Da  Confederação do municípios

Com queda de 7,82%, o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado na próxima sexta-feira, 8 de dezembro. O valor a ser partilhado entre os 5.568 Municípios do país chega a 5,2 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O valor repassado reforça o cenário de queda nas transferências dos últimos meses. Quando ele é deflacionado, ou seja, desconsiderando o efeito da inflação no período, a redução é mais significativa e chega a 11,69% na comparação com o mesmo decêndio do ano anterior. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a primeira transferência costuma ser a maior do mês e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.

Esse repasse é influenciado pela arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias (20 a 30 do mês anterior). Avaliando isoladamente os repasses regulares do segundo semestre, o FPM apresenta queda nominal de 3,86%. Isso equivale a R$ 2,7 bilhões.

Compensação

Por conta da aprovação da Lei Complementar (LC) 201/2023, resultado da atuação da Confederação no Congresso Nacional e no Executivo, os Municípios receberam R$ 4,2 bilhões a título de compensação por perdas do FPM decorrentes da desoneração dos tributos que fazem parte da composição da cota-parte dos Municípios. Ao desconsiderar os adicionais do FPM e essa compensação, ou seja, somente os repasses regulares, o cálculo da Confederação também mostra queda nominal de 3,86%, o que significa reflexo das reduções desses repasses em julho, agosto, setembro, outubro e dezembro. Confira a íntegra da nota do FPM.

A greve dos auditores fiscais da Receita Federal segue causando transtornos não só para o Ministério da Fazenda, mas também para quem fez compras internacionais antes e durante o 11.11 e na Black Friday.

Com Agências

Isso porque os pacotes de encomendas se acumulam em galpões de aeroportos e caminhões fazem filas em portos e fronteiras do país. Apenas no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, são mais de 200 mil remessas internacionais represadas.

O Sindicado dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) diz que a greve da categoria já dura duas semanas e, apesar das ordens judiciais, eles devem continuar lutando pelo reajuste do chamado "bônus de eficiência".

Em negociação recente com o governo, os auditores consideraram a proposta "muito inferior ao que foi acordado em 2017". Por isso, a tendência é de que as negociações continuem acontecendo ao longo das próximas semanas.

Enquanto isso, cerca de 30% dos auditores seguem trabalhando, mas em um ritmo mais lento que a demanda. Os auditores também estão fazendo uma ação chamada "Dia do canal vermelho".

Neste dia, os profissionais intensificam o rigor nas fiscalizações, verificando todas as encomendas que passam nos portos, aeroportos e fronteiras.

Durante a operação, todos os produtos irregulares que poderiam passar em uma "análise por amostra" acabam sendo tributados ou apreendidos.

Por enquanto, não há previsão para o fim da greve, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta semana, que os trabalhadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) retomem a atividade.

No ano passado, o país tinha 67,8 milhões de pessoas vivendo em situação de pobreza e 12,7 milhões em extrema pobreza

Com CNN e Agências 

Em 2022, o Brasil tinha 67,8 milhões de pessoas em situação de pobreza, segundo os dados da Síntese dos Indicadores Sociais (SIS) divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira (6). A quantidade é equivalente a uma fatia de 31,6% da população sobrevivendo com até R$ 637 por mês, ou R$ 21,23 por dia.

Já a proporção de pessoas em situação de extrema pobreza, sobrevivendo com até R$ 200 por mês –ou R$ 6,67 por dia–, ficou em 5,9% da população brasileira no ano passado, o que equivale a 12,7 milhões de pessoas.

Na comparação com o ano interior, os dados do IBGE indicam que a proporção de pessoas abaixo da linha da pobreza caiu 5,1 pontos percentuais (p.p.) após a máxima histórica atingida em decorrência da pandemia.

“Em 2021, apesar da continuidade da pandemia ocorreu um recuo na participação das transferências (Bolsa Família e Auxílio Brasil). Isso fez com que ocorresse novamente o aumento da pobreza”, avalia o analista socioeconômico do IBGE, Jefferson Mariano.

“Com as taxas de desemprego muito elevadas o resultado direto foi a queda nos rendimentos dos trabalhadores e o recrudescimento da pobreza.”

Mariano explica que a redução em 10,3 milhões de pessoas que deixaram de viver em situação de pobreza entre 2021 e 2022 se deveu a recuperação da economia, a redução nas taxas de desemprego e a retomada de políticas de transferência de renda.

Sem os pagamentos de benefícios de programas sociais, a proporção de pobres subiria 12%, alcançando uma fatia de 35,4% da população brasileira em 2022, enquanto a parcela de miseráveis seria 80% maior, abrangendo 10,6% dos habitantes do Brasil.

Os programas sociais respondiam por 67% do rendimento domiciliar das pessoas em situação de extrema pobreza em 2022, enquanto a renda obtida do trabalho correspondia a apenas 27,4% do rendimento deste grupo. Nos domicílios considerados pobres, os benefícios de programas sociais representavam 20,5% dos rendimentos, e a renda do trabalho, 63,1%.

Em um cenário hipotético com a ausência dos auxílios, a proporção de pobres teria aumento de 12% no país, passando dos atuais 31,6% para 35,4%.

O recorte de extrema pobreza seria ainda expressivo: aumento de 80%, de 5,9% para 10,6% da população do país, conforme os dados do IBGE.

O índice, que mede a desigualdade na distribuição de renda da população, teria sido 5,5%, passando dos atuais 0,518 para 0,548.

Segundo o IBGE, a taxa de desocupação da população brasileira caiu de 14% em 2021 para 9,6% no ano passado.

Contudo, o número ainda se mantém acima do patamar registrado em 2020 (31%) e da mínima histórica registrada em 2014 (30,8%).

Sobre os números mais baixos em 2020, o analista do IBGE explica que naquele ano “houve queda na pobreza especialmente em decorrência das políticas de transferência de renda”.

Perfil da pobreza no país

Crianças

Em 2022, a proporção de crianças menores de 14 anos de idade abaixo da linha de pobreza foi de 49,1%. A proporção de crianças brasileiras vivendo em situação de pobreza extrema foi de 10% em 2022.

No grupo etário de 15 a 29 anos, 34,9% viviam na pobreza, e 6,3% estavam em situação de miséria. Por outro lado, na população idosa, com 60 anos ou mais, 14,8% viviam em situação de pobreza, e 2,3% sobreviviam na extrema pobreza.

Dentro dessa faixa, 10,9 milhões de indivíduos não estudava nem trabalhava em 2022, ou uma fatia de 22,3% do grupo etário.

De acordo com o IBGE, dos quase 11 milhões de jovens que não estudam e seguem desempregados, 61,2% se encontram abaixo da linha da pobreza. Dentro desse recorte, 47,8% eram mulheres pretas ou pardas.

“As aposentadorias e pensões têm um peso extremamente significativo na redução da pobreza e da extrema pobreza”, justificou o pesquisador do IBGE André Simões.

Raça

Além da faixa etária, a questão racial também indica vulnerabilidade. Entre os brasileiros pretos e pardos, 40% viviam em situação de pobreza em 2022, praticamente o dobro da proporção de brancos (21%) nessa situação.

No grupo de negros, 7,7% estavam sobrevivendo em condição de pobreza extrema, enquanto que entre os brancos essa incidência era reduzida a menos da metade: havia 3,5% de miseráveis no grupo de brancos.

“Os números da pesquisa destacam que a despeito de pequenas mudanças no curto período persistem as profundas desigualdades sociais. Como ressaltado no texto, é um quadro estrutural de desigualdades”, observa Mariano.

No texto da pesquisa, o IBGE destaca que “o arranjo domiciliar formado por mulheres pretas ou pardas, sem cônjuge e com filhos menores de 14 anos concentrou a maior incidência de pobreza: 72,2% dos moradores desses arranjos eram pobres e 22,6% eram extremamente pobres”.

Regiões

Mais da metade dos miseráveis do país moravam na região Nordeste (54,6%). Outros 23,8% moravam no Sudeste; 11,9% eram da região Norte; 6% do Sul; e 3,7% do Centro-Oeste.

Quanto à população vivendo em situação de pobreza, 43,5% estavam no Nordeste; 30,7%, no Sudeste; 12,8%, no Norte; 7,7%, no Sul; e 5,3%, no Centro-Oeste.

Na passagem de 2021 para 2022, todas as regiões registraram reduções na proporção de habitantes vivendo tanto na pobreza quanto na miséria.

O recuo na pobreza foi maior no Centro-Oeste, onde foi registrada queda de 7,3 p.p., para um total de 21,3% da população local vivendo nessa situação.

“O Centro-Oeste registrou a maior queda na pobreza em 2022 porque o mercado de trabalho da região foi bem dinâmico em 2022. A massa de rendimento cresceu bastante. Provavelmente isso está relacionado às atividades da agroindústria, e provavelmente teve efeito na redução da pobreza”, disse Simões.

A região Nordeste ainda tinha mais da metade de seus habitantes (51%) em situação de pobreza em 2022. No Norte, 46,2% dos moradores eram pobres.

“Norte e Nordeste registraram as maiores quedas na extrema pobreza em 2022”, lembrou Simões.

O contingente de miseráveis no Nordeste diminuiu 5,8 pontos porcentuais em 2022, para um total de 11,8% da população local sobrevivendo na extrema pobreza.

Já no Norte, a fatia de miseráveis caiu 5,9 pontos porcentuais, para 8% dos moradores locais vivendo em situação de extrema pobreza.

“Os domicílios mais vulneráveis têm peso maior dos benefícios sociais”, explicou o técnico.

Renda

O IBGE lembrou que o rendimento médio domiciliar per capita no país subiu 6,9% em 2022, para R$ 1.586. Apesar da melhora, o avanço não recuperou as perdas ocorridas nos anos de 2020 e de 2021, permanecendo 4,9% abaixo do patamar pré-pandemia, de 2019.

Na passagem de 2021 para 2022, o rendimento médio domiciliar per capita das pessoas pretas ou pardas aumentou 11,8%, para R$ 1.163, enquanto o das pessoas brancas avançou 3,5%, para R$ 2.118.

Contudo, apesar de a população de pretos e pardos ser maioria no mercado de trabalho (54,2%), o grupo teve uma média de renda menor que da população branca.

O rendimento-hora da população ocupada branca (R$ 20,10) foi 61,4% maior que a de pretos ou pardos (R$ 11,80), de acordo com os dados da SIS.

Ao observar o rendimento médio real, a disparidade é ainda maior. Os brancos (R$ 3.273) ganharam 64,2% a mais que os pretos ou pardos (R$ 1.994) no período avaliado.

“Os diferenciais de remuneração entre a população negra e branca refletem os problemas relacionados a inserção no mercado de trabalho. É importante destacar porque muitos empresários afirmam que isso não seria possível, uma vez que pagam os mesmos salários, independentemente da raça/cor. O que ocorre é que em alguns setores de atividade econômica a presença da população negra é muito reduzida”, explica Mariano.

“Mesmo nos setores nos quais há maior presença de negros, estes acabam ocupando posições operacionais e raramente tem oportunidade de mobilidade. Assim auferem os menores rendimentos, a despeito de qualificação ou escolaridade”, conclui o analista.

*Com informações de João Nakamura, da CNN, e Estadão Conteúdo. Publicado por Thâmara Kaoru

Equipamentos de informática e mobiliários serão destinados aos núcleos do IML em nove municípios, além de Palmas

Por Laiane Vilanova

O Instituto Médico Legal do Tocantins (IML) recebeu, na manhã desta quarta-feira, 6, computadores, nobreaks, impressoras e mobiliários doados pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). O governador em exercício, Laurez Moreira, e o secretário de Estado da Segurança Pública, Wlademir Mota Oliveira, receberam os equipamentos das mãos da presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe.

A parceria entre as instituições para melhorar a prestação de serviços no âmbito do poder público foi um ponto destacado pelo Governador em exercício, Laurez Moreira, durante a entrega. "Nosso Estado tem um território extenso, com diversas necessidades, e a união de esforços é importante para que possamos atender a essas demandas. O IML é um desses órgãos relevantes, especialmente, no atendimento a vítimas de violência e para cuidarmos dessas pessoas, precisamos ter bons equipamentos. Então, parabenizo o TJTO por essa iniciativa e a SSP por buscar essa parceria", enfatizou.

Governador em exercício, Laurez Moreira, e o secretário de Estado da Segurança Pública, Wlademir Mota Oliveira, receberam os equipamentos da presidente do TJTO

A presidente do TJTO frisou que a ação faz parte da política de destinação social de equipamentos mantida pelo Poder Judiciário tocantinense. "Nós trabalhamos para o bem comum dos cidadãos do nosso Estado, e esses equipamentos darão estrutura aos núcleos do IML, no que tange principalmente à elaboração de laudos, que são importantes para o trabalho do judiciário e, por fim, chegam lá na ponta, que é uma prestação de serviço mais célere para o tocantinense", destacou a desembargadora Etelvina Maria.

Os equipamentos serão destinados a núcleos de nove municípios, além de Palmas. São eles: Gurupi, Colinas, Araguaína, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Tocantinópolis, Araguatins, Porto Nacional e Natividade.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Wlademir Mota Oliveira, ao agradecer o TJTO pela ação, apontou a importância de aparelhar o Instituto Médico Legal. "Aqui é o primeiro lugar onde as vítimas chegam pedindo socorro e, a partir daqui, são produzidos os documentos necessários para que a devida justiça seja feita, por isso, esses novos equipamentos trazem mais qualidade para o trabalho da Polícia Civil", finalizou.

Prestigiaram o evento o superintendente da Polícia Científica, Alexandre Agreli; o diretor do Instituto Médico Legal, Eduardo Godinho; e servidores da Segurança Pública e do Tribunal de Justiça do Tocantins.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, assinou na última terça-feira, 5, um acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para acelerar o processo de remoção de sites identificados como propagadores de fake news

Por Weslley Galzo

Antes, o processo dependia de que um oficial de Justiça comunicasse a decisão judicial de bloqueio da página. Com o novo acordo, o TSE passará a comunicar a decisão diretamente à Anatel de forma virtual, e a agência deve prosseguir imediatamente com a derrubada do site que seja julgado prejudicial ao processo eleitoral.

O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, afirmou que o objetivo da cooperação é cumprir “as decisões da Justiça Eleitoral da forma mais rápida possível, protegendo, assim, o eleitor e as eleições”.

Durante a assinatura do acordo, Moraes ainda destacou que o TSE dará atenção especial ao uso de inteligência artificial por parte de “milícia digitais”, que, segundo ele, disseminam informações falsas para interferir nas eleições.

O uso de IA como recurso eleitoral de grande escala foi visto pela primeira vez na disputa presidencial da Argentina neste ano. Milhares de imagens foram geradas artificialmente para favorecer e atacar às candidaturas do presidente eleito Javier Milei e do candidato Sérgio Massa.

Como mostrou o Estadão, alguns pré-candidatos já admitem que utilizarão IA nas eleições municipais do ano que vem. Diante desse cenário, o TSE fala em ‘desafio macro para a Justiça’.

“O que não pode no mundo real, não pode no mundo virtual”, disse Moraes. “Não basta a prevenção. Não basta a regulamentação prévia. Há a necessidade de sanções severas, para que aqueles que se utilizam da inteligência artificial, para desvirtuar a vontade do eleitor e atingir o poder, ganhar as eleições, saibam que, se utilizarem disso e for comprovado, o registro será cassado, o mandato será cassado e que ficarão inelegíveis. Porque senão o crime vai compensar”, completou.