Nesta terça-feira, 07, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo recebeu o Ministro das Cidades, Jader Filho, para debater sobre diretrizes, desafios e oportunidades para promover o desenvolvimento urbano sustentável no país

Da Assessoria 

Presidente da CDR, a senadora Professora Dorinha (União) destacou a importância do diálogo entre o Ministério das Cidades e os municípios, especialmente para ampliar o acesso às políticas públicas e superar barreiras técnicas e burocráticas. A parlamentar agradeceu a presença do ministro Jader Filho e parabenizou o trabalho desenvolvido pela pasta na retomada e reestruturação de programas habitacionais e de infraestrutura.

Dorinha ressaltou que muitos prefeitos ainda enfrentam dificuldades para acessar informações e financiamentos federais, o que limita o desenvolvimento local. “Um dos grandes problemas que nós temos é a falta de informação. Muitos municípios acabam recorrendo a modalidades de crédito mais caras e menos acessíveis por não conhecerem os programas disponíveis no Ministério das Cidades”, afirmou. A senadora informou que pretende articular, junto à Associação dos Municípios do Tocantins, visitas técnicas da equipe ministerial para orientar gestores locais sobre novas oportunidades.

Durante a audiência, Dorinha também defendeu o aumento dos investimentos em moradia e infraestrutura no Tocantins, lembrando sua atuação como relatora da Receita do Orçamento de 2024 e atual relatora da Receita de 2026. “As ações do Ministério das Cidades são estruturantes. Quando funcionam de forma integrada nos estados, permitem atrair turismo, promover desenvolvimento econômico e melhorar a qualidade de vida da população”, disse.

A senadora apresentou demandas específicas do estado, como o apoio a projetos habitacionais em regiões de difícil acesso, a exemplo do Jalapão, e a necessidade de rever critérios de custo das obras nessas localidades. Ela também sugeriu a criação de consórcios municipais para facilitar a execução de pequenos conjuntos habitacionais e tornar os projetos mais atrativos às construtoras.

O ministro Jader Filho reconheceu a relevância das demandas apresentadas e informou que o governo federal já abriu novos editais do programa Minha Casa, Minha Vida Rural, com a possibilidade de inscrição de projetos em municípios do Jalapão. Ele também confirmou que o presidente Lula pretende visitar a região e destacou que o Ministério trabalha para garantir que os recursos sejam distribuídos de forma mais equilibrada entre as regiões do país.

Ao final, Dorinha reforçou seu compromisso em colaborar com o Ministério das Cidades para ampliar os investimentos no Tocantins. “Nosso esforço é garantir que os municípios do estado tenham acesso efetivo às políticas públicas de habitação e infraestrutura. São iniciativas que transformam vidas e reduzem desigualdades regionais”, concluiu.

Profissional poderá antecipar até cinco parcelas em um período de 12 meses no primeiro ano de vigência da mudança

Com CNN Brasil

O governo federal aprovou ajustes para limitar as operações de antecipação de valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) via saque-aniversário. As novas regras entram em vigor em 1° de novembro de 2025.

Com as mudanças, o trabalhador poderá antecipar até cinco saques-aniversário em um período de 12 meses no primeiro ano de vigência das novas regras. Isso significa que, no período, o trabalhador só conseguirá antecipar o valor equivalente a cinco saques-aniversários.

Depois desse prazo, o trabalhador poderá realizar até três novas antecipações por contrato. Atualmente, a média é de oito antecipações por contrato.

Até então, o limite de antecipações era definido por cada instituição financeira. Na Caixa Econômica Federal, por exemplo, o trabalhador conseguia antecipar até 10 saques-aniversários. Segundo o governo, há registro de operações contratadas para pagar com a antecipação anual até 2056.

Outra mudança aprovada é referente ao valor que poderá ser antecipado. Pelas regras anteriores, o trabalhador podia antecipar o valor integral da conta do seu FGTS.

Com os ajustes, o limite mínimo é de R$ 100 e o máximo de R$ 500 por saque-aniversário. Dessa forma, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500.

Além disso, o trabalhador que aderir ao saque-aniversário deverá aguardar 90 dias para efetuar a primeira operação de alienação do saldo. Atualmente, não há restrição — a operação pode ser realizada imediatamente após a adesão.

O governo federal também estabeleceu um limite para operações simultâneas. A partir de novembro, será permitida apenas uma por ano.

As mudanças foram aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS. Com as novidades, o Ministério do Trabalho e Emprego estima que cerca de R$ 84,6 bilhões deixarão de ser direcionados às instituições financeiras e serão repassados diretamente aos trabalhadores até 2030.

A modalidade equivale a um empréstimo. Dessa forma, o indivíduo não precisa esperar o mês do seu aniversário para sacar o dinheiro do fundo.

O saque-aniversário é um benefício que permite ao trabalhador retirar determinado valor do saldo do seu FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário

O gabinete do vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, teve intensa movimentação nesta terça-feira, 7, em Brasília (DF). O senador recebeu o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Cristalândia, Big Jow, acompanhado de uma comitiva de gestores municipais

Da Assessoria 

Durante a reunião, os prefeitos agradeceram pelos recursos já destinados aos municípios e apresentaram novas demandas voltadas ao fortalecimento das administrações locais. Eduardo Gomes destacou que o diálogo permanente com os gestores municipais é uma das marcas do seu mandato.

 

“Nosso mandato é municipalista e já conseguimos destinar recursos aos 139 municípios do Tocantins. E continuaremos trabalhando para atender a todas as demandas que recebemos hoje. Nosso gabinete está sempre aberto para todos os tocantinenses”, afirmou o senador.

O presidente da ATM e prefeito de Cristalândia, Big Jow, destacou o apoio constante de Eduardo Gomes aos municípios. “O senador Eduardo Gomes é um parceiro nosso, é o cara que realizou o sonho da nossa cidade que era um parque de vaquejada, construído e já bem usado, e mais uma obra fantástica e sonho do povo de Cristalândia que é interligar o Setor Vaquejada com o Setor Andrelina. Senador, a nossa gratidão é imensa porque tudo o que vem em prol do povo é futuro melhor para esse povo, e o senhor faz parte desse futuro de melhoria da nossa cidade. Muito obrigado”, agradeceu.

Participaram do encontro os prefeitos Joel Rufino (Rio dos Bois), Dr. Pedro Noleto (Porto Alegre do Tocantins), Tetin (Cariri), Batista (Presidente Kennedy), Manoel Moura (Abreulândia), Luciano Costa (Santa Rita do Tocantins), José Antônio (Fátima), Dr. Murilo (Brejinho de Nazaré), Elves Guimarães (Aliança), Agnon (Sampaio) e Nego do Foguim (Carrasco Bonito).

O procurador de Justiça José Demóstenes de Abreu foi eleito, na segunda-feira, 6, para o cargo de ouvidor do Ministério Público do Tocantins (MPTO); o membro exercerá a função pelos próximos dois anos. Ele sucede o também procurador de Justiça Marcos Luciano Bignotti, que encerra seu mandato de ouvidor no dia 23 deste mês

Da Assessoria

A eleição se deu por aclamação por parte dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça. Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, falou da experiência de José Demóstenes, destacando que ele já exerceu os mais importantes cargos na administração do MPTO. “Vossa excelência tem muito a contribuir nesta nova função”, acrescentou.

Os demais componentes do Colégio de Procuradores de Justiça também falaram da experiência de José Demóstenes, que tem 35 anos de carreira no MPTO. Ainda comentaram sobre a importância da Ouvidoria, que é o principal canal de comunicação entre o MPTO e os cidadãos.

O candidato eleito agradeceu a confiança e falou da nova missão. “Tenho plena consciência da importância estratégica da Ouvidoria para o Ministério Público, sei o quanto ela cresceu nos últimos anos e o trabalho que precisarei realizar para dar continuidade ao que vem sendo feito, mantendo a qualidade deste elo entre o Ministério Público e a sociedade”, disse José Demóstenes.

Perfil

José Demóstenes de Abreu nasceu em Posse (GO). Ingressou no MPTO em 04/07/1990, por meio do 1º concurso para membros. Foi promotor de Justiça titular em Ponte Alta do Tocantins, Araguatins, Miranorte, Dianópolis, Colinas do Tocantins, Porto Nacional e Palmas. Em 2001 foi promovido ao cargo de procurador de Justiça. Ao longo da carreira, ocupou funções de destaque, como as de procurador-geral de Justiça por duas gestões, corregedor-geral, subprocurador-geral de Justiça e membro do Conselho Superior do Ministério Público.

Decisão desta segunda-feira (6/10), do juiz Fábio Costa Gonzaga, da 2ª Vara Cível da Comarca de Colinas do Tocantins, condena uma empresa de limpeza urbana a pagar uma indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, devido a falhas na prestação do serviço de limpeza urbana no município, no noroeste do Tocantins

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Conforme o processo, o município contratou emergencialmente a empresa, sediada em Palmas, entre outubro de 2022 e outubro de 2023, para o serviço que incluía a coleta de resíduos sólidos domiciliares, entulhos, podas e serviços de roçagem. Diversas reclamações da população sobre a ineficiência do contrato resultaram na ação civil pública protocolada em março de 2024.

O processo aponta que a empresa não cumpria adequadamente suas obrigações, o que resultou em acúmulo de lixo em vários bairros da cidade. A situação gerou mau cheiro, proliferação de insetos e animais peçonhentos, e colocou em risco a saúde pública e o meio ambiente, conforme o processo, que também evidencia que os caminhões de lixo ficavam estacionados em uma área urbana residencial, o que causou transtornos aos moradores.

Testemunhas confirmaram as alegações durante a instrução do processo ao relatarem atrasos na coleta que chegavam a durar até 10 dias em alguns setores. Vistorias e fotografias apresentadas durante o processo comprovaram o acúmulo de lixo e a sujeira nas ruas.

Em sua defesa, a empresa argumentou à Justiça ter prestado os serviços de maneira adequada e apresentou um atestado de capacidade técnica emitido pela própria prefeitura. A empresa também sugeriu que as denúncias teriam motivação política, com o objetivo de atingir a gestão municipal.

A prefeitura, que pediu sua inclusão na ação, argumentou que, desde as constatações de falhas, adotou providências legais de notificar extrajudicialmente a empresa por diversas vezes; em seguida, suspendeu a execução do contrato e, depois, procedeu à rescisão unilateral, com retomada direta dos serviços pela administração.

Ao julgar o caso, o juiz Fábio Costa Gonzaga afirma que as provas documentais e os depoimentos das testemunhas são suficientes para comprovar a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da empresa pelos danos causados à coletividade.

"Consequentemente, o descumprimento das obrigações da requerida foi fator crucial para causar danos e prejuízos ao meio ambiente e à saúde pública, uma vez que as irregularidades no recolhimento dos resíduos acarretaram acúmulo de lixo, mau cheiro, poluição, proliferação de insetos e roedores, causando violação de direito de conteúdo extrapatrimonial de toda a coletividade, por colocar em risco a população municipal como um todo", afirma.

O magistrado ressalta que, embora a empresa tenha recebido os pagamentos mensais de R$ 400 mil, totalizando R$ 4,8 milhões ao final do contrato, isso não anula os problemas gerados aos(às) cidadãos(ãs). "É responsabilidade da empresa contratada reparar os danos pelos quais deu causa", afirma, ao fixar a indenização em R$ 100.000,00.

O valor deverá ser revertido para o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Tocantins (COEMA) e deverá ser aplicado em projetos de reconstituição dos bens lesados. A empresa também está condenada ao pagamento das custas processuais.

Cabe recurso contra a decisão.