Em declaração à Reuters, um porta-voz do Departamento de Estado dos EUA afirmou que o caso de Eduardo é parte de um “padrão de perseguição e guerra jurídica (lawfare) dos tribunais brasileiros contra seus opositores políticos”.

Com Estadão Conteúdo

O governo dos Estados Unidos criticou a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e classificou a decisão como um caso de “perseguição e manipulação jurídica” contra adversários políticos.

À Reuters, um porta-voz do Departamento de Estado dos EUA afirmou que o caso de Eduardo é parte de um “padrão de perseguição e guerra jurídica (lawfare) dos tribunais brasileiros contra seus opositores políticos”.

O representante do governo de Donald Trump acrescentou que “debates políticos devem ser resolvidos por eleições democráticas, não por condenações judiciais.”

A Primeira Turma do STF condenou Eduardo por coação no curso do processo nesta terça-feira, 16, por unanimidade. Ele foi sentenciado a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto. A Defensoria Pública da União, que faz sua defesa após ele não apontar advogado, ainda pode recorrer.

Os ministros avaliaram que o ex-deputado atuou para estimular sanções dos EUA contra autoridades brasileiras e criar um ambiente de pressão e intimidação sobre os integrantes da Corte. Segundo a acusação, o objetivo era interferir no julgamento da trama golpista, que levou à condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e dificultar sua responsabilização.

Um dia após a condenação, o presidente Donald Trump comentou o caso durante a cúpula do G7, na França. Ao falar sobre o assunto, ele pareceu confundir Eduardo com seu irmão, o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

“Ouvi dizer que prenderam alguém que está concorrendo a um cargo hoje. Descobri isso depois que fomos embora. Acabei de me despedir dele e ouvi dizer que prenderam o Bolsonaro Jr. Ele estava indo bem nas pesquisas e o prenderam porque ele fez uma declaração no Texas. Eles o prenderam, ou querem prendê-lo”, disse.

Questionado sobre as suas interações com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no evento em Évian-les-Bians, respondeu: “Passei bastante tempo com ele, na verdade. E o país está um pouco complicado, não é? Politicamente. Está um pouco perigoso politicamente.”

Em resposta, Lula disse durante coletiva de imprensa que Trump “conhece pouco o Brasil” e pediu que ele não se meta nas eleições. “Pra mim ele pode continuar gostando do Bolsonaro, do pai, do filho, do neto, afinal, gosto não se discute. Só não se meta nas eleições do Brasil, porque as eleições do Brasil são problema do Brasil, assim como as eleições dos Estados Unidos são problema dos Estados Unidos.”

Da Assessoria

O vice-governador do Tocantins e pré-candidato ao Governo do Estado, Laurez Moreira, participa nesta sexta-feira, 19, às 15 horas, da entrega oficial de 100 unidades habitacionais do Residencial Porto Mais Habitação Tropical, em Porto Nacional. Laurez foi convidado pelo ministro das Cidades, Vladimir Lima, para acompanhar a solenidade, que marca a realização do sonho da casa própria para 100 famílias portuenses por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.

A cerimônia será no Complexo Habitacional Porto Mais Habitação Tropical, localizado na Avenida A de Morais, ao lado do Setor Irmã Edila.

Para Laurez Moreira, o acesso à moradia digna é uma das políticas públicas que mais transformam a vida das famílias. “A casa própria representa segurança, estabilidade e mais qualidade de vida. Fico honrado com o convite do ministro Vladimir Lima para participar deste momento tão importante para Porto Nacional e para as famílias que estão recebendo suas moradias. É uma conquista que merece ser celebrada”, afirmou.

Laurez tem defendido a ampliação dos investimentos em habitação como instrumento de desenvolvimento social e redução das desigualdades.

Iniciativa oferece juros equalizados a partir de 1,40% ao mês para MEIs, profissionais liberais e empresas de pequeno e médio porte

Por Leydiane Lima

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, lançou nesta quinta-feira, 18, o programa Crédito Acessível III durante reunião no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas. A 3ª edição da iniciativa idealizada pelo Governo do Estado tem como objetivo ampliar o acesso ao financiamento com juros reduzidos. A linha oferece crédito com taxa equalizada a partir de 1,40% ao mês para Microempreendedores Individuais (MEIs), profissionais liberais e empresas de pequeno e médio porte.

Na ocasião, o chefe do Executivo destacou que a medida reforça o compromisso do Estado com o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e o fortalecimento dos pequenos negócios. “O Governo do Tocantins tem trabalhado para fortalecer a economia em todas as regiões e esta nova etapa do Crédito Acessível reforça esse compromisso com quem produz, empreende e impulsiona o desenvolvimento do nosso estado”, pontuou.

Desenvolvido por meio da Agência de Fomento do Tocantins (Fomento), o programa Crédito Acessível ampliou, ao longo dos últimos anos, as oportunidades para empreendedores de diversos segmentos econômicos, contribuindo para o fortalecimento dos pequenos negócios e a dinamização da economia estadual.

A linha de crédito atende pessoas físicas e jurídicas, incluindo MEIs, Micro e Pequenas Empresas (MPEs), médias empresas e profissionais liberais. Os recursos poderão ser utilizados para apoiar investimentos e atividades dos setores de comércio, serviços, indústria, mobilidade urbana, entre outros.

O presidente da Agência de Fomento do Tocantins, Portilho Prado, ressaltou que a nova etapa do programa foi estruturada para oferecer condições mais acessíveis de financiamento e incentivar o crescimento dos empreendimentos no estado. “Esta nova etapa amplia as oportunidades para que empreendedores possam investir com melhores condições, fortalecer os seus negócios e contribuir para o crescimento econômico dos municípios tocantinenses”, enfatizou.

Condições facilitadas

Os valores financiados variam conforme a modalidade de crédito. Para operações destinadas ao MEI e ao microempreendedor individual rural, o limite pode chegar a R$ 20 mil. Nas demais linhas, o valor financiado alcança até R$ 50 mil.

A taxa de juros equalizada de 1,40% ao mês será garantida aos beneficiários que mantiverem o pagamento das parcelas em dia. As propostas serão submetidas à análise técnica, conforme os critérios estabelecidos pela Agência de Fomento.

Os recursos destinados à equalização dos juros são provenientes do Fundo de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Tocantins (FDES/TO), permitindo que empreendedores tenham acesso a condições de financiamento mais competitivas e acessíveis.

Atendimento

Os interessados podem obter informações e solicitar o financiamento na sede da Agência de Fomento do Tocantins, localizada na Avenida Siqueira Campos, Quadra 802 Sul, Plano Diretor Sul, em Palmas. O atendimento também é realizado nos pontos de atendimento instalados em Araguaína, Gurupi e Porto Nacional. Além do atendimento presencial, os serviços e as informações sobre as linhas de crédito estão disponíveis no site da instituição.

Defesa estava suspensa há 4 anos por determinação do ministro Alexandre de Moraes, que presidiu o tribunal até 2024

Com OAB

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, restabeleceu a possibilidade de sustentação oral de advogadas e advogados nos julgamentos que referendam decisões monocráticas da Corte. A medida foi aprovada pelo colegiado na última semana e encerra uma restrição em vigor desde 2022.

Com a nova regra, os representantes das partes poderão se manifestar por até cinco minutos em julgamentos que envolvam o referendo de liminares, tutelas de urgência e outras decisões individuais submetidas à análise do Plenário em processos de representação por propaganda eleitoral.

“A sustentação oral sempre teve uma função que vai além da defesa dos interesses das partes. Ela aproxima o tribunal das particularidades de cada caso e permite que questões relevantes sejam apresentadas de forma direta aos julgadores. A decisão do ministro Kassio Nunes Marques preserva esse espaço de interlocução, que é valioso para a própria atividade jurisdicional”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

A possibilidade de sustentação oral nesses casos havia sido afastada pelo TSE em agosto de 2022. À época, a Corte entendeu que não havia previsão regimental para a manifestação de advogados durante a análise colegiada de decisões monocráticas.

Desde então, os representantes das partes acompanhavam as sessões do Tribunal, mas sem a possibilidade de realizar sustentações orais. Com a decisão, a participação da advocacia volta a ser admitida nos julgamentos dessa natureza.

Alvo da nona fase da Operação Compliance Zero, deflagrada nesta quinta-feira (18/6), o senador Jaques Wagner (PT-BA) é apontado pela Polícia Federal (PF) como “interlocutor relevante” de temas envolvendo o Banco Master no Congresso. A suspeita é que o líder do governo no Senado teria recebido vantagens financeiras para atuar politicamente a favor do banco.

Por Carinne Souza -  Metrópoles

A lista de temas citados pela investigação inclui a chamada “emenda Master”, mudanças no crédito consignado, requerimentos no Senado, a CPI do Master e a operação de venda do banco ao BRB. As informações foram extraídas no celular do empresário Augusto Lima, que foi sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master.

“A autoridade policial também destaca que Augusto atuou como canal de interlocução com Jaques Wagner sobre temas de interesse do Banco Master. Enviou notícias sobre rating, estrutura acionária, Will Bank, PEC nº 65/2023, operação BRB/Master, requerimentos no Senado e CPI do Master. A constância desse fluxo informacional sugere, em juízo preliminar, relação funcionalmente direcionada e não meramente social“, indicou a PF.

Sobre PEC 65/2023, que ficou conhecida como Emenda Master, os investigadores apontam que houve contato frequente entre o senador e o empresário Augusto Lima durante a apresentação da matéria no Congresso. A emenda foi apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), também alvo da Polícia Federal e que mantinha “relação instrumental” com Daniel Vorcaro, segundo a corporação.

A proposta previa elevar de R$ 250 mil para R$ 1 milhão a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).Segundo a Polícia Federal, a mudança interessava diretamente ao Banco Master, que possuía grande parte de sua estratégia de captação baseada em CDBs com rentabilidade superior à média do mercado.

Entre os diálogos interceptados no celular de Augusto Lima, a PF destaca uma ligação para Jaques Wagner no dia 13 de agosto de 2024 — data em que a emenda foi apresentada. O telefonema durou cerca de nove minutos e, após a chamada, o empresário teria encaminhado um link sobre a proposta legislativa para o senador.

Os investigadores registraram ainda que, dias depois, os dois voltaram a se encontrar presencialmente e que, neste mesmo dia, Augusto enviou novamente o conteúdo da emenda ao parlamentar.

Emenda sobre crédito consignado

Outro ponto citado pela PF é a atuação de Jaques Wagner na pauta do crédito consignado. A representação policial aponta a participação do senador na Emenda nº 30 à Medida Provisória nº 1.106/2022, posteriormente convertida na Lei nº 14.431/2022.

A medida tratava da ampliação da margem consignável para trabalhadores regidos pela CLT, aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Também autorizava empréstimos e financiamentos para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de outros programas federais de transferência de renda.

Para a PF, a participação de Jaques nessa pauta é um “elemento de correlação”, porque ocorreu em “contexto temporal próximo ao início das relações contratuais entre o Banco Master e a BN Financeira Ltda.”, empresa ligada ao núcleo familiar do senador.

A emenda não foi incorporada ao texto final da MP. Ainda assim, a PF destacou a justificativa apresentada por Jaques, na qual ele teria “conclamado expressamente os demais parlamentares” à conversão da medida provisória em lei.

A investigação também relaciona esse tema ao Credcesta, plataforma de cartão de crédito consignado criada a partir da privatização da Ebal, na Bahia, em operação conduzida por Augusto Lima após tratativas com Jaques Wagner, então secretário de Desenvolvimento Econômico do estado.

a PF cita o Credcesta porque a PKL One, empresa associada à plataforma e ao núcleo de Augusto Lima, teria transferido R$ 3,5 milhões à BN Financeira, ligada ao entorno familiar de Jaques Wagner.

Compra do BRB

A tentativa de venda do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB) é outra frente citada pela PF como tema de interesse do banco em que Jaques Wagner teria mantido interlocução com Augusto Lima.

Em 29 de março de 2025, ao explicar ao senador os termos da operação de venda do Master ao BRB, Augusto escreveu: “Você mais do que ninguém sabe de minha história e faz parte disso!!”.

Na avaliação dos investigadores, a frase indica que Jaques não seria “mero destinatário passivo de informações”, mas “interlocutor relevante em temas sensíveis ao grupo econômico investigado”.

A PF também menciona que Augusto atribuiu o atraso em pagamentos à BN Financeira, empresa ligada ao núcleo familiar de Jaques, ao insucesso da operação Banco Master/BRB.

Entre março e setembro de 2025, o BRB tentou comprar o Banco Master. A transação, contudo, foi vetada pelo Banco Central, sob a justificativa de que o negócio representava riscos incompatíveis com a situação financeira do banco do Distrito Federal.

Investigação e defesa

De acordo com as investigações, a atuação de Jaques Wagner era recompensada com uma série de vantagens indevidas, como um apartamento em Salvador e repasses financeiros.A PF também cita ingressos para um show da cantora Taylor Swift realizado em 2023.

Em entrevista à BandNews, o senador se defendeu. Ele disse que manteve apenas relações institucionais com Augusto Lima e outros citados na investigação.

“Relação institucional [com Ciro Nogueira]. Eu me relaciono com todos os senadores, do Flávio Bolsonaro aos do PT. Agora, o fato que você citou de que, eventualmente, o Augusto Lima me mandou a emenda, qualquer senador é procurado pelos interessados na votação de uma matéria tentando convencer a pessoa a votar naquela matéria. O governo foi contra o aumento da garantia do FGC e eu como líder encaminhei dessa forma”, afirmou.

Em nota, o senador também não é réu e nem foi formalmente denunciado por envolvimento com o caso do Banco Master.

“O montante é fruto de diárias legais, declaradas e não utilizadas em missões internacionais oficiais. Por fim, o senador Jaques Wagner reitera que permanece à inteira disposição das autoridades para prestar quaisquer esclarecimentos, com a certeza de que a verdade prevalecerá”, diz em nota.