Procuradoria-Geral da República questiona constitucionalidade das leis federais

Com portal R7

A PGR (Procuradoria-Geral da República) entrou com uma ação de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal), nesta segunda-feira (11), contra as duas leis que autorizaram as apostas virtuais no país, conhecidas como bets.

São alvos da ação as leis 14.790/2023 e 13.756/2018. Além delas, a ação pede a inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa.

No pedido, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirma que as leis são inconstitucionais por ferirem direitos fundamentais, como à saúde e à alimentação. “Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, afirma.

Além disso, ele afirma que as leis não conseguem proteger os consumidores. “A legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta."

Gonet ainda faz um pedido cautelar, ou seja, de urgência já que ele argumenta que “não deve ter continuidade a situação de graves e danosas consequências, sobretudo para pessoas em diferentes situações de vulnerabilidade, gerada pela deficiência na proteção de bens e valores constitucionais postos em tensão com o serviço criado pela lei".

Mercado das bets

As apostas esportivas são liberadas no Brasil desde 2018, por uma lei sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB). No fim do ano passado, uma lei que regulamenta o mercado foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Nesta semana, o STF realiza audiências públicas sobre o tema. Nesta segunda-feira (11), o ministro Luiz Fux disse que a lei das bets precisa de “ajuste imediato”. Fux é o relator de outra ação que questiona a constitucionalidade das leis.

“Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente”, disse.

Ações ocorrem entre os dias 5 e 11, na região norte do Estado e Lago UHE Lajeado

Por Andréa Marques

Com o início do período de defeso, o Governo do Tocantins, por meio do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), iniciou a Operação Piracema 2024/2025, intensificando a fiscalização ambiental no território tocantinense. As ações resultaram na apreensão de 3.240 metros de redes de emalhar, 106 quilos de pescado, um molinete e um arpão. Além disso, foi aplicada uma multa no valor de R$ 1.500.

As equipes da fiscalização estão em campo desde a última terça-feira, 5, e seguem com as ações até segunda-feira, 11. O patrulhamento aquático ocorre simultaneamente em duas frentes de trabalho: uma nos rios Tocantins e Araguaia, abrangendo os municípios de São Miguel, Praia Norte, Sampaio, São Sebastião e Esperantina, na região Norte do Estado; e outra no Lago UHE Lajeado, envolvendo os municípios de Porto Nacional, Miracema, Lajeado, Brejinho de Nazaré, Ipueiras, Palmas e Monte Santo.

Além da fiscalização aquática, a operação contou com vistorias nos comércios de pescado e blitzes terrestres de caráter educativo e repressivo nos municípios de Araguaína, Araguatins, Monte Santo e nas proximidades da ponte Fernando Henrique Cardoso. Durante as ações, diversos veículos foram abordados para verificação de materiais de pesca predatória e pescado. Na ocasião, todos os motoristas, assim como os passageiros de ônibus e vans, receberam materiais informativos e orientações sobre a importância do período de defeso e os impactos negativos da pesca predatória.

Durante as ações, diversos veículos foram abordados para verificação de materiais de pesca predatória e pescado - Andréa Marques/Governo do Tocantins

O gerente de fiscalização do Naturatins, Cândido José dos Santos Neto, destacou que as ações da Operação Piracema 2024/2025, em parceria com diversas instituições, além das comunidades são fundamentais para garantir a proteção dos recursos pesqueiros do Estado. “As apreensões realizadas e as orientações à população são essenciais para combater a pesca ilegal e preservar nossos estoques pesqueiros. A operação continuará com ações intensificadas em todo o território tocantinense, com o apoio de parceiros, incluindo das comunidades locais, que desempenham um papel crucial no cumprimento das normas durante o período de defeso, para garantir a sustentabilidade ambiental”, afirmou.

Região Norte

A operação na região norte foi coordenada pelo fiscal ambiental Antoniel Gouveia. Durante a ação, os fiscais ambientais percorreram aproximadamente 150 km de extensão, passando pelo Rio Tocantins e alcançando o Araguaia. Os agentes se dividiram em duas equipes, cada uma responsável por patrulhar uma margem dos rios, garantindo assim uma cobertura mais abrangente da região. As ações resultaram na apreensão de 2 mil metros de redes de emalhar, 106 quilos de pescado, um molinete, um arpão e na lavratura de um auto de infração no valor de R$ 1.500.

Lago UHE Lajeado

A fiscalização no lago da Usina Hidrelétrica de Lajeado e em seus afluentes, coordenada pelo fiscal ambiental Jusley Caetano, resultou na apreensão de 1.240 metros de redes de emalhar.

Doação de pescado

O pescado apreendido foi doado a instituições de assistência social - Andréa Marques/Governo do Tocantins

O pescado apreendido durante o patrulhamento aquático na região norte do Estado foi doado ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras), do município de Sampaio/TO. Os peixes recolhidos na Feira Municipal de Araguaína, por sua vez, foram destinados ao Abrigo dos Velhos Cantinho do Vovô.

A Técnica de Enfermagem do Abrigo Cantinho do Vovô, Delane Soraya Marques, expressou sua gratidão pela doação recebida. “Ficamos muito felizes com o gesto do Naturatins. Esse alimento será de grande ajuda para os idosos do nosso abrigo, e agradecemos imensamente. A doação representa um apoio importante para a nossa missão de cuidar e proporcionar bem-estar aos nossos moradores”, afirmou.

Parceria

A fiscalização terrestre contou com a parceria da Polícia Militar do Tocantins por meio do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), Grupamento Aéreo (Graer) e Batalhão de Polícia Militar Rodoviário e Divisas (BPMRED).

A operação foi reforçada pelo uso de tecnologia avançada, com o apoio Graer e do BPMA, que utilizaram drones de longo alcance, capazes de cobrir até 10 quilômetros e equipados com sensores de temperatura e visão noturna. “Estamos realizando o apoio tanto terrestre quanto aéreo, utilizando drones essenciais para monitorar áreas extensas e de difícil acesso, durante o dia e à noite. Com essa tecnologia, conseguimos melhorar a fiscalização, identificar rapidamente atividades ilegais e garantir a proteção das espécies, contribuindo para o sucesso da operação”, afirmou o sargento do Graer, Alessyo Santos.

Ação fiscalizatória no Lago UHE Lajeado 

Durante a Piracema, o Naturatins conta ainda com a integração e apoio de diversas instituições, incluindo, além do Graer e do BPMA, a Guarda Metropolitana de Palmas Ambiental (GMP Ambiental); o Batalhão de Polícia Militar Rodoviário e Divisas (BPMRED); a Marinha do Brasil; a Polícia Rodoviária Federal; o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); a Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas (FMA); e a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente e Conflitos agrários (Demag).

Lista com 39 escolas premiadas será divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE/TO) desta segunda-feira, 11

Por Ana Luiza Dias

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), divulga nesta segunda-feira, 11, no Diário Oficial do Estado (DOE/TO), o resultado do Prêmio PROFE de Educação nos Municípios. A iniciativa visa reconhecer e incentivar as escolas públicas municipais que se destacaram no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) no 5° ano do ensino fundamental/2023.

Foram premiadas 39 escolas municipais de 25 municípios tocantinenses. Cada unidade escolar receberá R$ 250 mil, valor a ser destinado exclusivamente a obras e reformas na infraestrutura escolar. A cerimônia de premiação ocorrerá no mês de dezembro, em Palmas.

O prêmio é resultado das ações do PROFE nos Municípios, um dos eixos do Programa de Fortalecimento da Educação (PROFE), desenvolvido pela Seduc com foco na melhoria dos índices educacionais de todo o território tocantinense, incluindo todas as escolas públicas do estado.

PROFE nos Municípios

A gestão estadual tem se voltado para a educação a partir da primeira infância, antes mesmo de os estudantes ingressarem no ensino fundamental - anos finais. Com o Alfabetiza Mais Tocantins, a Seduc tem a meta de atender mais de 78 mil estudantes dos 139 municípios tocantinenses, com investimentos de cerca de R$ 8 milhões em ações que englobam estratégias como formação continuada para os profissionais, concessão de bolsas para articuladores e formadores, entrega de material estruturado para professores e estudantes, além de premiação das boas práticas.

Nesse sentido, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, destaca que a gestão estadual tem trabalhado para melhorar os indicadores educacionais de todo o estado. “Nós temos investido na rede pública de educação como um todo. Nosso governo é parceiro dos municípios, porque entendemos que o Estado só é forte quando os municípios também são”, pontua o governador.

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, enfatiza a importância da educação de território que a Seduc tem desenvolvido por meio do PROFE nos Municípios, contribuindo para a melhora dos indicadores municipais.

“Com o PROFE nos Municípios, temos esse olhar voltado para a educação municipal. Percebemos que só investir na educação estadual não era suficiente, porque os estudantes precisam de uma educação de qualidade em todo o território, desde a educação infantil, para que consigam se desenvolver no ensino fundamental e no ensino médio. Então, criamos mecanismos, como esta premiação, para alcançarmos esse objetivo”, explica Fábio Vaz.

Os municípios tocantinenses ainda contam com o ICMS Educacional, uma política de incentivo à melhoria da aprendizagem nos municípios brasileiros que prevê a atribuição de um indicador educacional entre os critérios para a distribuição da cota-parte municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Hacker afirmou em depoimento na CPMI que ex-presidente teria usado um suposto grampo ilegal para monitorar Moraes

Com Assessoria do TJ

O TJDFT (Tribunal de Justiça do DF e Territórios) manteve a condenação de Walter Delgatti Neto a 10 meses de prisão por calúnia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O hacker disse, durante depoimento na CPMI do 8 de Janeiro do Congresso Nacional, que Bolsonaro teria usado um suposto grampo ilegal para monitorar o ministro Alexandre de Moraes.

A defesa de Delgatti apelou da condenação, afirmando que “inexiste materialidade do crime de calúnia”. A desembargadora Leila Arlanch, entretanto, pontua que “o réu não apresentou qualquer prova que confirmasse a veracidade de sua versão, esclarecendo que apagou as mensagens trocadas com a Deputada Carla Zambelli”.

Como agravante, a magistrada afirma que o crime de calúnia foi cometido perante várias pessoas, “uma vez que as declarações se deram em uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, ou seja, perante deputados, senadores, servidores públicos, com transmissão ao vivo, o que as tornou acessíveis a um grande número de pessoas no país e no exterior”.

A Justiça manteve a pena de 10 meses e 20 dias e o regime inicial semiaberto. Atualmente, Delgatti está preso em Araraquara (SP) por outro caso, relacionado a uma investigação sobre tentativa de invasão ao sistema do Poder Judiciário. Ele ganhou notoriedade em 2019 ao admitir a invasão aos celulares de procuradores do MPF e do então juiz Sergio Moro, todos envolvidos na Operação Lava Jato.

No ano passado, Delgatti foi condenado a 20 anos e um mês de prisão em outro processo, relacionado à Operação Spoofing, deflagrada em 2019 para apurar o vazamento de diálogos de procuradores da extinta força-tarefa da Lava Jato.

A defesa de Delgatti afirma que vai recorrer da decisão ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Nesta segunda-feira, 11, a Prefeitura de Gurupi finalizou a quinta etapa do Projeto Vem Ver Gurupi, que proporcionou atendimentos e cirurgias oftalmológicas gratuitas para a população

Por Josy Rodrigues Donato

Desde o início do projeto, que teve sua primeira etapa em maio desse ano, já foram realizadas mais de 2.800 cirurgias de pterígio ou catarata e quase 5 mil consultas, gerando mais de 7 mil atendimentos. A ação tem sido fundamental para atender pacientes que aguardavam por cirurgias de catarata e pterígio, garantindo maior qualidade de vida e saúde ocular. Durante esta etapa foram realizadas cerca de 420 cirurgias e mais de 900 consultas oftalmológicas.

Entre os pacientes beneficiados nesta etapa está a aposentada Izabel Bonfim, que comemorou. “Acabei de fazer a cirurgia e olha que já estou enxergando bem melhor do quando cheguei”. Ilda de Oliveira, também aposentada, já havia passado pelo procedimento de pterígio na etapa anterior e, agora, realizou a cirurgia de catarata. “Foi um alívio quando tirou a “carne” que tinha no olho e incomodava agora vai tirar a catarata e sei que vai ficar ainda melhor minha visão, estou muito feliz e tenho uma gratidão imensa pelo projeto e pelos profissionais que nos atendem aqui”, declarou.

Para a aposentada Isaura Mota Pereira, o projeto tem sido essencial para quem não tem condições de arcar com os custos de uma cirurgia oftalmológica. “Esse projeto é uma bênção para a gente que não tem condição de pagar por uma cirurgia dessas. Sei que é caro, e a Prefeita e todos os envolvidos estão de parabéns pelo projeto e pelo atendimento, com um médico tão humano e atencioso” destacou.

O diretor de especialidades, Ricardo Silva de Jesus, celebrou o sucesso da quinta etapa. “O sentimento é de satisfação e gratidão em poder ter levado às pessoas a transformação da visão delas. Somos gratos a cada profissional que vem dando seu melhor e ainda não acabou. Em dezembro, realizaremos a última etapa deste ano, e já temos garantias de recursos para manter o projeto em 2025, beneficiando ainda mais pessoas”, afirmou.

Para a diretora da Central de Regulação, Aniele Soares, a sensação é dever cumprido. Ela afirmou que atualmente Gurupi não possui mais demanda reprimida na área de cirurgias de pterígio e catarata. “ Ver a felicidade dos nossos pacientes, o reconhecimento de que a qualidade de vida deles melhorou, e uma prova disso é que nós fomos a cidade que mais realizou cirurgias oftalmológicas e consultas no estado do Tocantins em 2024, esse reconhecimento veio por parte do Instituto Idesp. Então hoje não existe mais demanda reprimida na Central de Regulação de Gurupi, existe uma demanda que foi atendida e resolvida com muita eficiência, graças a Deus, nossa Prefeita e nossa equipe engajada”.