Medidas do ministro Flávio Dino fazem parte de ação conjunta para moralização e fiscalização do uso de bilhões do Orçamento da União
Da Assessoria do STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares da modalidade “Pix” (transferências especiais) recebidas entre 2020 e 2023. As explicações referem-se a 6.247 planos de trabalho para uso do dinheiro que ainda não foram cadastrados na plataforma de transferências de recursos federais, conforme levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU).
A prestação de contas deverá ser feita aos respectivos ministérios e de maneira individualizada por emenda. Conforme a decisão, o descumprimento da medida impedirá a execução da emenda e levará à apuração da responsabilidade por eventual omissão de agentes públicos.
Segundo o ministro, o não cadastramento dos mais de seis mil planos de trabalho, “totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais”.
A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Conforme Dino, a medida faz parte do monitoramento da execução do Plano de Trabalho conjunto celebrado entre o Poder Executivo e o Legislativo. A proposta detalha novas providências para dar transparência à execução das emendas parlamentares. O acordo foi homologado pelo ministro no final de fevereiro, em decisão confirmada pela unanimidade do Plenário
Repasses a instituições de ensino superior
Em outro ponto da decisão, o ministro determinou a suspensão imediata de novos repasses de emendas a instituições de ensino superior estaduais e respectivas fundações de apoio dos seguintes estados: Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe.
Essas oito unidades da federação não apresentaram nenhuma manifestação no processo sobre o cumprimento de ordem para orientar a prestação de contas dessa destinação de recursos. Em 12 de janeiro, o ministro havia determinado que a União e os estados publicassem normas sobre aplicação e comprovação do uso do dinheiro das emendas destinado às instituições de ensino superior e às fundações de apoio.
Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins, que apresentaram informações incompletas ou insuficientes, terão mais 15 dias para cumprir a determinação.
Transparência e rastreabilidade
Flávio Dino é o relator das ações no Supremo que questionam as regras para emendas parlamentares. O ministro já proferiu decisões, confirmadas pelo Plenário, em que foi exigido o atendimento a critérios de transparência e rastreabilidade para os recursos envolvidos.
Com a homologação do plano entre Executivo e Legislativo, o ministro afirmou que não havia mais empecilhos para a execução das emendas ao Orçamento de 2025 e as de exercícios anteriores, desde que cumpridos os critérios técnicos estabelecidos no próprio plano e em decisões do STF.
Ele foi indiciado por violação de sigilo funcional com dano à administração pública
Por Gabriela Coelho
A Polícia Federal indiciou o ex-chefe da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação) do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Eduardo Tagliaferro após os vazamentos de mensagens publicadas pela imprensa sobre ações extraoficiais de Moraes. Ele foi indiciado por violação de sigilo funcional com dano à administração pública.
O documento será enviado para a PGR (Procuradoria-Geral da República), que decidirá se há fatos para apresentar denúncia à Justiça.
Para a PF, o ex-assessor “praticou, de forma consciente e voluntária” a violação do sigilo funcional.
Defesa de Eduardo Tagliaferro pede que Moraes seja impedido de conduzir inquérito sobre mensagens.
“O diálogo deixou evidente que Eduardo divulgou ao jornalista informações obtidas enquanto ele laborada na Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE. Estas informações deveriam ser mantidas em sigilo”, disse.
Segundo a PF, após as diligências, com autorização judicial, foi revelada autoria de “maneira irrefutável”.
“Por todas as razões delineadas, com amparo nas informações trazidas aos autos, com extensa realização de oitivas e amparo na quebra de sigilo telemática deferida, constata-se a materialidade”[do crime]“, diz a PF.
Em depoimento à PF no ano passado, Tagliaferro negou que tenha negociado mensagens e que as tenha vazado. Tagliaferro ainda disse que quando foi preso por violência doméstica e teve o celular apreendido, em 2023, só o recebeu seis dias depois e que o aparelho estava “corrompido” e não estava lacrado.
Segundo matéria veiculada na imprensa, mensagens de Moraes sugeriam que ele teria supostamente usado o TSE “fora do rito” para investigar apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ministro teria solicitado a produção de relatórios que embasassem as decisões.
A previsão é que o serviço seja implantado em todas as regionais de atendimento no Tocantins
Por Hiago Muniz
A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins, por meio do Instituto de Identificação, está implementando nos municípios do Estado, o novo formato biométrico para a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). O processo é realizado por meio do Sistema Automatizado de Identificação Biométrica (Abis), eliminando a necessidade de apresentar fotografia 3x4, a coleta de impressões digitais e a assinatura manual. Os dados serão capturados diretamente no sistema digital durante o atendimento.
Atualmente, no Tocantins, além da capital Palmas, outras estações de atendimento já estão operando com o novo sistema, distribuídas entre os municípios de Arraias, Taguatinga, Dianópolis, Natividade, Formoso do Araguaia e Gurupi. Além da região sul do Estado, o serviço está sendo expandido para a região norte, no município de Araguaína, e para o extremo-norte, na região do Bico do Papagaio, abrangendo as cidades de Araguatins e Tocantinópolis. A previsão é que o serviço seja implantado em todas as regionais de atendimento do Estado, distribuídas entre núcleos de atendimentos e delegacias de Polícia Civil.
A diretora do Instituto de Identificação, Elaine Monteiro Tonon, explica que a expansão dos serviços visa não apenas modernizar o atendimento, mas também proporcionar maior comodidade aos cidadãos. “Com essas estações já em funcionamento, conseguiremos otimizar os serviços, proporcionando mais conforto e agilidade aos cidadãos que necessitam da emissão da carteira de identidade. O sistema moderno facilita o processo para o cidadão, especialmente para aqueles que buscam maior comodidade no processo”, afirma.
A implantação do novo sistema integra a modernização dos serviços públicos e está alinhado às diretrizes nacionais para a unificação do documento de identidade em todo o território brasileiro.
Ação promovida pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), tem como objetivo a capacitação dos servidores que compõem o projeto Foco no Fogo
Por Andréa Marques
O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) realizou, nesta terça-feira, 1º, palestras com os temas Educação Ambiental e Tecnologia na Prevenção de Incêndios no Tocantins: Desafios e Soluções; e Uso do Fogo como Ferramenta de Prevenção aos Incêndios em Unidades de Conservação. A ação, promovida pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), teve como objetivo a capacitação dos servidores que compõem o projeto Foco no Fogo.
A diretora de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Naturatins, Perla Oliveira, destacou que uma das principais estratégias adotadas pelo órgão ambiental para a prevenção e combate aos incêndios florestais é a implementação do Manejo Integrado do Fogo (MIF). “O Naturatins orientou os servidores do Projeto Foco no Fogo sobre a importância do MIF e as estratégias adotadas para sua aplicação nas Unidades de Conservação, para que eles possam disseminar esse conhecimento e orientar a população tocantinense”, afirmou.
A primeira palestra foi ministrada pelo supervisor do Parque Estadual do Lajeado (PEC), Lyon Cardoso, que destacou o papel da educação ambiental na prevenção de incêndios. Ele enfatizou a importância de despertar o sentimento de pertencimento, incentivando a população a reconhecer o valor da preservação ambiental.
O supervisor também apresentou as ferramentas tecnológicas que auxiliam na prevenção e no combate aos incêndios florestais, como aplicativos de geolocalização e plataformas de monitoramento de focos de calor, que permitem um controle mais preciso das áreas vulneráveis ao fogo.
Para encerrar a participação do Naturatins no evento, a inspetora de recursos naturais Camilla Muniz ministrou uma palestra sobre o uso do fogo como estratégia de prevenção de incêndios em Unidades de Conservação. Ela apresentou os conceitos de queima prescrita, queima controlada, queimadas ilegais, explicando que o fogo, quando bem manejado, pode ser um aliado na prevenção de incêndios florestais. “Nas Unidades de Conservação, utilizamos o fogo como ferramenta de prevenção, incentivando seu uso nos meses de maio e junho, limitando completamente a partir de 1° de julho. Esse controle nos ajuda a evitar grandes incêndios nos meses mais secos”, destacou.
Camila Muniz também explicou que a queima prescrita é realizada de forma estratégica, em áreas específicas como topos de morros e margens de rodovias, além da criação de mosaicos – técnica que divide a paisagem para facilitar o controle do fogo e garantir a segurança das equipes no combate a incêndios.
Ministro Alexandre de Moraes (STF) mandou a Procuradoria se manifestar sobre prisão preventiva de Bolsonaro para “garantir a ordem pública”
Por Paulo Cappelli - Metrópoles
O ministro Alexandre de Moraes (STF) mandou a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre a necessidade de prisão preventiva de Jair Bolsonaro. Obtido pela coluna, o despacho foi assinado pelo magistrado no último dia 18/3 ao analisar uma notícia-crime protocolada contra o ex-presidente.
Moraes quer que a PGR avalie se a prisão de Bolsonaro é necessária “a fim de garantir a ordem pública e a instrução processual”. Prisões preventivas duram tempo indeterminado e são decretadas pela Justiça antes mesmo que o réu seja julgado.
Além disso, o ministro determinou que a Procuradoria opine se, ao convocar atos pela anistia, Bolsonaro “cometeu os delitos de obstrução de Justiça, incitação de crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo”. São esses pontos, aliás, que justificariam o encarceramento do ex-presidente antes de eventual condenação pela Primeira Turma do Supremo.
Por fim, Alexandre de Moraes solicitou parecer do Ministério Público Federal sobre se há necessidade de “aplicar medidas cautelares para restringir a atuação” de Bolsonaro “em novas convocações que possam incitar atos antidemocráticos”.
As solicitações de Alexandre de Moraes à PGR têm como origem uma notícia-crime protocolada por dois advogados que argumentam que Bolsonaro teria tentado “obstruir a Justiça” e “incitar novos atos que comprometam a ordem pública e a estabilidade democrática bem como coação no curso do processo”.
O documento é assinado pela vereadora Liana Cristina, do PT de Recife, e por Victor Fialho Pedrosa. Ao pedir a prisão do ex-presidente, a dupla argumenta que Bolsonaro teria incorrido em irregularidades ao usar as redes sociais para convocar atos pela anistia a réus e condenados no 8 de Janeiro.
Jair Bolsonaro e o ministro Alexandre de Moraes
“Os chamamentos públicos feitos por Jair Messias Bolsonaro [nos dias 9, 10 e 14 de março] não apenas visam mobilizar sua base política para pressionar o Estado por anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, mas também busca deslegitimar o trabalho do Poder Judiciário e das forças de segurança que atuam na investigação e responsabilização dos envolvidos, inclusive chamando os condenados atualmente detidos de ‘reféns de 8/jan’, em óbvia inflamação de sua base de apoiadores contra os julgamentos ocorridos”, argumentam os advogados.
“O Noticiado [Bolsonaro] cria um ambiente de instabilidade institucional, estimulando seus apoiadores a agir contra as decisões judiciais e trâmites legais estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ora, é evidente que o Noticiado consumou o crime de embaraço ou obstrução à ação penal em curso, ao divulgar, por meio das redes sociais, um vídeo convocando a população para participar de manifestações contra o sistema judiciário brasileiro.”
Os argumentos
Veja, a seguir, os argumentos apresentados pelos advogados e que serão analisados pela PGR e por Moraes:
“Ao incitar a animosidade popular contra o Supremo Tribunal Federal — órgão responsável pelo julgamento do processo no qual figura como parte —, o Noticiado [Bolsonaro] não apenas atentou contra o regular andamento da ação penal, mas também buscou, de forma direta e indireta obstaculizar o seu curso legítimo, comprometendo a imparcialidade e a integridade da jurisdição.
A convocação de atos contra a decisão do Supremo Tribunal Federal, em um processo no qual já existem robustas provas relacionadas à tentativa de abolição do Estado Democrático
de Direito, configura de maneira clara uma tentativa de coação no curso do processo. Esse tipo de conduta visa deslegitimar as instituições democráticas, especificamente o STF, e exerce pressão indevida sobre o Tribunal, buscando coagir seus membros a adotarem uma posição favorável ou a se absterem de tomar decisões impopulares.
O ato de convocar manifestações públicas contra uma decisão do STF, especialmente em um contexto de investigação relacionada à tentativa de golpe de Estado ou atentados à ordem pública, não é apenas uma mera discordância política ou manifestação legítima de opinião, mas sim uma tentativa deliberada de interferir no livre exercício da justiça. Ao incitar a população a se mobilizar contra uma decisão judicial, o convocante busca minar a autoridade do Poder Judiciário e colocar em risco a imparcialidade do julgamento, criando um ambiente de pressão psicológica e social sobre os membros do STF.
A continuidade de suas ações por meio da convocação de novas manifestações em prol da anistia dos envolvidos demonstra não apenas ausência de arrependimento, mas a intenção de manter a agenda golpista ativa, em notória continuidade delitiva. A persistência dessa narrativa conspiratória pode fortalecer redes de apoio a práticas criminosas similares, comprometendo a estabilidade democrática, a paz social e a ordem pública.
Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que a liberdade do Noticiado coloca em risco a efetiva responsabilização pelos crimes que lhe são imputados. Sua postura reiterada de desrespeito às instituições e de incitação a atos antidemocráticos demonstra uma clara disposição para frustrar a aplicação de eventuais sanções penais.”
As determinações de Alexandre de Moraes
Ao analisar o caso, escreveu Alexandre de Moraes:
“Trata-se de notícia-crime ajuizada por Liana Cristina da Costa Cirne Lins e Victor Fialho Pedrosa em face de Jair Messias Bolsonaro. Narram os Noticiantes que, nos dias 9, 10 e 14 de março de 2025, Jair Messias Bolsonaro “por meio de suas redes sociais e declarações públicas, convocou seus apoiadores para participarem de uma grande mobilização em favor da anistia de indivíduos condenados ou investigados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, a quem chama de “reféns do 8/jan”.
Alegam que, assim agindo, o Noticiado [Bolsonaro] incorreu na prática dos crimes previstos no art. 2º, §1º da Lei nº 12.850/2013 e nos arts. 286, parágrafo único e 334, do Código Penal. Requereram, ao final, a intimação da Procuradoria Geral da República para que se manifeste sobre:
O possível cometimento, pelo Noticiado, dos delitos de obstrução da justiça, incitação de crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo.
Cabimento da prisão preventiva do Noticiado, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública e a instrução processual.
Aplicação de medidas cautelares, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, para restringir a atuação do Noticiado em novas convocações que possam incitar atos antidemocráticos.
É o breve relatório. Decido. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2025.”
Apesar do prazo dado por Alexandre de Moraes, a PGR ainda não se manifestou sobre o assunto nos autos.