Da Assessoria

O juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Escrivania Cível de Alvorada, determinou que a Câmara Municipal de Alvorada regularize seu quadro de pessoal e não faça novas contratações temporárias ou comissionadas para funções permanentes.

Conforme o processo, o órgão ministerial entrou com uma ação civil após procedimento administrativo constatar que a Câmara Municipal possui apenas um servidor efetivo, de concurso realizado há 25 anos, e a maioria dos servidores não é concursada.

Na decisão provisória desta terça-feira (5/5), o juiz fixou um prazo de 30 dias para que o órgão legislativo elabore um estudo técnico detalhado sobre as necessidades permanentes de pessoal.

Conforme a decisão, o estudo deve identificar atividades de natureza permanente atualmente desempenhadas por servidores não efetivos, a indicação de quantos cargos, atribuições e requisitos para provimento são necessários ao funcionamento.

Também deve indicar funções que se enquadram como direção, chefia ou assessoramento, além de estimar os custos para um concurso público, incluindo impacto financeiro. Uma avaliação da situação dos contratos temporários e dos cargos comissionados atualmente existentes, que indique a natureza das atribuições exercidas, também deve fazer parte do estudo.

Ao analisar o processo para decidi-lo provisoriamente, o magistrado destacou que a regra para o ingresso no serviço público é o concurso, por garantir princípios como a igualdade e a moralidade na seleção dos servidores. O juiz ressalta que cargos de livre nomeação, como os comissionados, devem ser restritos apenas a funções de direção, chefia e assessoramento, e não podem suprir necessidades burocráticas ou técnicas permanentes da administração.

Pela decisão, a Câmara de Alvorada está proibida de novas nomeações ou contratações precárias para funções ordinárias enquanto o quadro não for regularizado, salvo em casos excepcionais devidamente justificados. O juiz fixou uma multa de R$ 2 mil para cada ato praticado em caso de descumprimento da proibição de novas contratações.

Evento reuniu profissionais e estudantes para celebrar produções voltadas à cidadania; cerimônia contou com palestra sobre jornalismo investigativo e defesa da democracia

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou, na noite desta terça-feira, 5, em Palmas, a cerimônia de entrega do 8º Prêmio MPTO de Jornalismo. Com o tema “Transformando realidades: o papel do Ministério Público do Tocantins na promoção da cidadania e na defesa dos interesses sociais”, o evento premiou profissionais e estudantes que se destacaram na cobertura das atividades ministeriais ao longo do último ano.

Nesta edição, a comissão organizadora registrou um total de 46 trabalhos inscritos, contemplando produções do Tocantins e também de outros estados, como Piauí e Pernambuco. A categoria Estudante apresentou o maior volume, com 15 inscritos, seguida por Webjornalismo (10), Fotojornalismo (9), Telejornalismo (6) e Radiojornalismo (6).

A premiação totalizou R$ 75 mil em prêmios. Para as categorias profissionais, os valores foram de R$ 7 mil para o primeiro lugar, R$ 5,5 mil para o segundo e R$ 4 mil para o terceiro. Na categoria Estudante, os prêmios foram de R$ 4 mil, R$ 3 mil e R$ 2 mil, respectivamente.

Defesa da liberdade de imprensa e ética

Representando o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, o chefe de gabinete do MPTO e promotor de Justiça, Juan Aguirre, destacou as transformações da comunicação desde a criação do prêmio, em 2016. Em seu pronunciamento, Aguirre ressaltou que, apesar das mudanças tecnológicas e do advento da inteligência artificial, o compromisso com a verdade e o combate à desinformação permanecem como prioridades.

O promotor de Justiça enfatizou que a instituição se mantém ao lado dos profissionais que exercem a função com responsabilidade social. "O Prêmio Ministério Público de Jornalismo conviveu com todas essas transformações, se posicionando ao lado dos jornalistas profissionais que prezam por uma atuação séria, ética e comprometida com o cidadão e com a realidade social do nosso Estado", afirmou Juan Aguirre. Ele encerrou pontuando a relação intrínseca entre o trabalho jornalístico e o Estado Democrático de Direito ao declarar que, "sem uma imprensa livre e comprometida, não existe democracia".

Palestra e integração

O evento contou com a participação do jornalista investigativo Maurício Ferraz, integrante do programa Fantástico, da TV Globo. Ferraz, que iniciou sua trajetória profissional no Tocantins e compartilhou experiências sobre a apuração de denúncias complexas e a importância da transparência pública. Ele traçou paralelos entre o papel fiscalizador da imprensa e a missão constitucional do Ministério Público na defesa dos interesses da sociedade.

Durante sua fala, o jornalista abordou o ciclo da criminalidade, destacando que, apesar das transformações tecnológicas, os temas de corrupção e fraude são recorrentes e exigem vigilância constante. Ele classificou o Ministério Público como um pilar de esperança e uma instituição de confiança, ressaltando que a independência funcional do promotor de Justiça é determinante para viabilizar o enfrentamento ao crime organizado e a investigação além dos autos.

Maurício Ferraz também discutiu o poder e a responsabilidade da imagem e o impacto social das reportagens, introduzindo o conceito de temor do Google, em que o investigado teme o estigma digital permanente da denúncia. Por fim, defendeu o combate à desinformação e à inteligência artificial, reforçando a valorização do jornalismo profissional como o único filtro seguro para a sociedade.

Maurício iniciou sua carreira em Palmas, no ano de 1999, como estagiário na TV Anhanguera. Posteriormente, teve passagens pelo SBT e ingressou na TV Globo em 2002. Há mais de duas décadas no núcleo de jornalismo investigativo do Fantástico, Ferraz acumula premiações relevantes, como o CNT, Embratel e o Prêmio Tim Lopes. Internacionalmente, foi reconhecido com o prêmio de jornalismo investigativo no México pela reportagem “O Verdadeiro João de Deus”.

Memória institucional

Desde a primeira edição, em 2016, o Prêmio MPTO de Jornalismo já registrou 287 trabalhos inscritos e premiou 106 produções que contribuíram para dar visibilidade aos direitos fundamentais e ao papel fiscalizador da instituição. No total histórico, a iniciativa já destinou R$ 317 mil em incentivos financeiros à categoria.

Resultado por categoria

Estudante

1º Lugar

Brian Stephano

Veículo: Núcleo de Jornalismo On Line

Matéria: Ministério Público do Tocantins amplia proteção a mulheres vítimas de violência doméstica no estado

2º Lugar

Mirela Carvalho

Veículo: Jornal Opção

Matéria: Entre as leis e a rua: cenário da capital demonstra lacuna na efetivação das políticas públicas às pessoas em situação de rua

3º Lugar

Brian Stephano

Veículo: Núcleo de Jornalismo On Line

Matéria: Interdições judiciais em presídios mostram o impacto da atuação do Ministério Público do Tocantins

Fotojornalismo

1º Lugar

Djavan da Costa

Veículo: Jornal Opção

Matéria: Entrelaçamento - conheça o programa Família Acolhedora e como ele tem salvado vidas de crianças e adolescentes no Tocantins

2º Lugar

Nielcem Fernandes

Veículo: Notícia do Tocantins

Matéria: Sede de aprender

3º Lugar

Vilma Nascimento

Veículo: G1 Tocantins

Matéria: Projeto Família Acolhedora desafia modelo de institucionalização no Tocantins

Radiojornalismo

1º Lugar

Jaqueline Moraes

Veículo: Unitins FM

Matéria: Entre a coragem e o julgamento: os desafios de sustentar uma denúncia de violência doméstica

2º Lugar

Marciley Dias

Veículo: Unitins FM

Matéria: Família Acolhedora

3º Lugar

Valdi da Costa

Veículo: Clube News FM (Teresina - PI)

Matéria: Série: Rompendo o silêncio

Telejornalismo

1º Lugar

Kaliton Mota

Veículo: TV Anhanguera

Matéria: Relatório do Ministério Público aponta déficit de mais de 1,2 mil profissionais na Polícia Civil do Tocantins

2º Lugar

Marco Gaspar

Veículo: TV Norte Tocantins - SBT

Matéria: Entrega voluntária de bebês

3º Lugar

Marco Gaspar

Veículo: TV Norte Tocantins - SBT

Matéria: Trânsito Fatal

Webjornalismo

1º Lugar

Elaine Jardim

Veículo: Jornal Opção

Matéria: Conheça o programa Família Acolhedora e como ele tem salvado vidas de crianças e adolescentes no Tocantins

2º Lugar

Raphael Guerra

Veículo: Jornal do Commércio (Recife - PE)

Matéria: Da certidão ao cuidado: projeto pioneiro no país usa a identidade civil como ferramenta de proteção na infância

3º Lugar

Rafael Miranda

Veículo: Jornal Primeira Página

Matéria: Pastor Saulo Inácio - crimes sexuais

Campanha deste ano reforça a educação no trânsito com foco em segurança, responsabilidade, conscientização e preservação da vida

Por Rafael de Oliveira

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, lançou nesta terça-feira, 5, a campanha Maio Amarelo 2026, maior iniciativa do país voltada à educação e à conscientização no trânsito. Durante o evento, que ocorreu no auditório do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, também foi assinada a Ordem de Serviço que autoriza a segunda etapa do projeto de sinalização viária, contemplando mais 60 municípios tocantinenses.

Com o tema No trânsito, enxergar o outro é salvar vidas, a campanha deste ano reforça a importância de atitudes responsáveis e empáticas, com atenção aos usuários mais vulneráveis, como os motociclistas, evidenciando a necessidade de comportamentos mais seguros para prevenir acidentes e preservar vidas.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa destacou o compromisso com as iniciativas voltadas à segurança no trânsito.

“Este projeto busca fortalecer a organização, a mobilidade e a segurança no trânsito, por meio da conscientização. Precisamos educar em todas as vertentes, envolvendo motociclistas, pedestres e ciclistas, para redução dos indicadores. Também lançamos uma nova etapa de sinalização nos municípios, que vai atender mais 60 cidades e, em alguns casos, contará com a instalação de semáforos, para tornar o trânsito mais organizado e seguro para todos”, enfatizou.

O presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), Hercy Filho, ressaltou que o órgão irá intensificar as ações de conscientização, aliadas às obras de sinalização, com o apoio de instituições parceiras. “O Detran desenvolve ações educativas ao longo de todo o ano, mas durante o Maio Amarelo ampliamos a nossa atuação. Precisamos despertar na população o senso de responsabilidade no trânsito e, nesse sentido, avançamos com a segunda etapa do projeto de sinalização, que vai atender mais municípios, além da assinatura de um termo para inserir a educação para o trânsito nas escolas de forma transversal. Com iniciativas integradas de sinalização, fiscalização e educação, buscamos ampliar a segurança e alcançar as 139 cidades”, pontuou.

Sinalização viária

Governo do Tocantins assina Termo de Cooperação com Dnit para inserir temáticas sobre educação no trânsito nas escolas

A sinalização viária é fundamental para a segurança no trânsito, pois contribui para a organização do tráfego e orienta condutores e pedestres, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Na primeira fase, o projeto contemplou 26 municípios, com a implantação de sinalização vertical e horizontal.

O município de Brasilândia é um dos contemplados nesta segunda etapa da ação. “É muito importante esse apoio, considerando o fluxo de veículos que passa pela cidade. A sinalização é uma demanda necessária, já que o movimento é intenso pela cidade estar às margens da BR-153”, enfatizou o prefeito da cidade, Felipe Miranda.

Programa pedagógico

Presidente do Detran/TO, Hercy Filho, enfatiza atuação integrada com fiscalização, educação e sinalização para fortalecer a segurança no trânsito nos 139 municípios 

Durante a solenidade, o governador Wanderlei Barbosa ainda assinou o Termo de Cooperação entre o Detran/TO, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e a Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) no Tocantins, com o objetivo de estruturar no estado o programa Conexão Dnit, voltado à educação para o trânsito nas escolas da rede estadual, em consonância com a campanha Maio Amarelo.

A secretária de Estado da Educação, Celestina Maria, salientou o papel da educação na formação de condutores mais conscientes. “A escola é um espaço de cuidado e transformação. Vamos trabalhar a educação para o trânsito de forma transversal no currículo, abordando normas, convivência e respeito nas disciplinas dos alunos. Vamos inserir essa temática no dia a dia, garantindo que os estudantes, futuros condutores, levem consigo o compromisso com a preservação da vida”, evidenciou.

Secretária de Estado da Educação, Celestina Maria, evidencia a importância da inserção da educação para o trânsito no currículo escolar

O superintendente regional do Dnit, Luiz Antônio Garcia, reforçou a importância da cooperação para a implementação de ações educativas. “Agradeço a oportunidade de estabelecermos essa parceria para implementação do programa, voltado à formação de crianças e jovens. O Dnit vai fornecer material didático e suporte pedagógico, permitindo que a educação para o trânsito seja trabalhada de forma transversal nas escolas. O programa leva a temática para a sala de aula por meio de atividades educativas que valorizam a preservação de vidas”, explicou.

Redução de ocorrências

O Tocantins registrou redução de 10,82% no número de ocorrências de trânsito no primeiro trimestre de 2026, em comparação com o mesmo período de 2025. De janeiro a março deste ano, foram contabilizados 1.104 sinistros de trânsito, frente aos 1.238 no ano anterior.

Superintendente regional do Dnit, Luiz Antônio Garcia, evidencia a parceria com o Governo do Tocantins para implementação do programa Conexão Dnit nas escolas 

Os dados indicam que as colisões seguem como o tipo mais frequente, representando 71,65% dos registros. Outro ponto de atenção é que 51,27% das ocorrências estão relacionadas a falhas humanas, o que reforça a necessidade de adoção de comportamentos mais seguros por parte dos condutores.

O levantamento aponta, ainda, que as ocorrências se concentram, principalmente, nos períodos da tarde e da noite, com maior incidência em municípios com maior fluxo de veículos, como Palmas, Araguaína e Gurupi.

Excesso de velocidade

Campanha Maio Amarelo 2026 reforça importância da empatia e da responsabilidade no trânsito para a preservação de vidas

O excesso de velocidade é um fator recorrente nos sinistros e mortes no trânsito. Dados levantados pela Gerência de Estatísticas de Trânsito do Detran/TO indicam que, em 2025, das 102.654 autuações aplicadas pela Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto) nas rodovias estaduais, 94.393 foram por excesso de velocidade, o que corresponde a 91,96% dos casos, sendo a infração mais comum entre os condutores.

Intervenções contemplam reconstrução, pavimentação e modernização de rodovias estratégicas, ampliando segurança e mobilidade

Por Mara Sousa e Hérica Valim

O Governo do Tocantins tem impulsionado o desenvolvimento regional com um pacote de obras rodoviárias que já ultrapassa R$ 185 milhões em investimentos. As intervenções, executadas pela Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), incluem reconstrução, reabilitação, pavimentação e melhorias em rodovias estratégicas, ampliando a segurança viária, melhorando a fluidez do tráfego e fortalecendo a integração econômica entre diferentes regiões do estado.

Entre os principais eixos contemplados estão rodovias que conectam Palmas a importantes pólos econômicos e turísticos. A TO-080, no trecho entre a capital e Paraíso do Tocantins, recebeu obras de reconstrução em mais de 53 km, fortalecendo o acesso à rodovia Belém-Brasília. Já a TO-050, que liga Palmas a Porto Nacional passou por recuperação e conservação em 71 km, ampliando a segurança e a fluidez do tráfego até a BR-010.

Outras rodovias também receberam intervenções importantes. A TO-020, que segue em direção a Aparecida do Rio Negro e Novo Acordo, passou por serviços de pavimentação e melhorias. Já a TO-030, entre Taquaralto e Taquaruçu, importante corredor turístico, recebeu manutenção para melhor trafegabilidade. As ações incluem ainda intervenções estruturantes na TO-255, no trecho entre Monte do Carmo e Ponte Alta do Tocantins.

Investimentos

Os números reforçam a dimensão dos investimentos realizados pelo Governo do Tocantins, por meio da Ageto. Na TO-255, o trecho entre Monte do Carmo e Ponte Alta do Tocantins, com extensão de 89 km, recebeu obras de restauração com investimento de R$ 31,6 milhões. Ainda na TO-255, no segmento entre Porto Nacional e Monte do Carmo, com 38,83 km de extensão, foram aplicados aproximadamente R$ 11,5 milhões em serviços de reabilitação e manutenção. Já na TO-080, entre Palmas e Paraíso do Tocantins, o investimento chegou a cerca de R$ 44,2 milhões, consolidando melhorias em mais de 53 km de rodovia.

Governo do Tocantins tem impulsionado o desenvolvimento regional com um pacote de obras rodoviárias que já ultrapassa R$ 185 milhões em investimentos - Ademir dos Anjos/Governo do Tocantins

O conjunto de obras integra um pacote que ultrapassa R$ 185,1 milhões e inclui ainda a modernização da Ponte Siqueira Campos, que passa por readequação estrutural, implantação de ciclovia e construção de uma ciclopassarela metálica, ampliando a segurança e garantindo mais fluidez no deslocamento de quem utiliza diariamente a via.

Governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, destacou que as obras garantem mais segurança e melhores condições de viagem em todo o estado - Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins 

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, destacou que as melhorias em andamento nas rodovias estaduais refletem diretamente na rotina da população e na segurança de quem trafega pelo estado.

“Quem anda pelas rodovias do Tocantins percebe, na prática, a diferença que essas melhorias fazem no dia a dia. Nosso trabalho é para garantir viagens mais seguras, deslocamentos mais rápidos e mais tranquilidade para voltar para casa. Esse é o nosso compromisso, cuidar das estradas, mas, acima de tudo, cuidar das pessoas”, afirmou.

O presidente da Ageto, Túlio Labre, comentou que os avanços representam um compromisso com o futuro do Tocantins. “Estamos construindo uma nova realidade para a infraestrutura do nosso estado. Cada obra entregue ou em andamento representa mais desenvolvimento, mais segurança e mais qualidade de vida para a população. Nosso objetivo é integrar regiões, fortalecer a economia e garantir que o Tocantins continue crescendo de forma sustentável”, pontuou.

Presidente da Ageto, Túlio Labre, comentou que as obras em andamento representam mais desenvolvimento, segurança e qualidade de vida para o tocantinense - Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins 

Com mais de 20 anos trabalhando como motorista, Cláudio Sousa Moreira percebe na prática as mudanças que estão ocorrendo na via. “As melhorias chegam em boa hora e fazem diferença direta na rotina de quem depende da rodovia todos os dias. O recapeamento deixou tudo mais reforçado e isso é muito importante pra gente, porque o peso dos caminhões é grande. Facilita demais o nosso trabalho no dia a dia ", explicou.

Ponte Governador José Wilson Siqueira Campos

Um dos principais símbolos da fase de modernização é a Ponte Governador José Wilson Siqueira Campos, na rodovia TO-080. Com contrato firmado em 2025, a obra prevê uma série de melhorias estruturais, incluindo a readequação das faixas de rodagem, acostamentos, a implantação de ciclovias, a nova sinalização e a construção de uma ciclopassarela metálica. Com investimento total que ultrapassa R$ 97,8 milhões a obra está com mais de 54% dos serviços já executados em um trecho de 8,10 km.

A intervenção avança em ritmo constante e já transforma a experiência de quem passa pelo local diariamente, oferecendo mais segurança, conforto e fluidez no trânsito. O motociclista Raimundo Carvalho da Silveira, que utiliza a ponte diariamente, acompanha de perto as mudanças no local e reconhece a importância da obra para a rotina de quem depende da via.

“Esta obra é muito relevante, não apenas para mim, mas para todos que trafegam por aqui. Eu utilizo esse trecho há mais de 30 anos, desde a época da antiga pavimentação, e ver essa evolução hoje é muito gratificante. Quem acompanha de perto sabe o quanto isso representa. Tenho certeza de que vai beneficiar todos nós e melhorar muito o nosso dia a dia”, afirmou.

Mais do que intervenções na infraestrutura, as obras no entorno de Palmas refletem mudanças concretas na vida da população. Ao reduzir custos logísticos, ampliar a segurança e facilitar o deslocamento entre cidades, os investimentos em infraestrutura passam a impactar diretamente a rotina de quem vive no estado. No fim das contas, são melhorias que vão além do asfalto: conectam pessoas, aproximam oportunidades e ajudam a desenhar o futuro do Tocantins.

Nova lei sancionada pelo presidente Lula aumenta punições e tipifica crimes como “contas laranja” e receptação de animais domésticos

Da Agência Brasil

Opresidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.397/2026 que altera o Código Penal Brasileiro aumentando as penas para delitos como furto, roubo, estelionato e receptação, endurecendo o tratamento penal de crimes contra o patrimônio e contra serviços públicos essenciais, como energia e telecomunicações. A alteração foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (4).

Depotado Kim Kataguiri (União-SP) é autor da Lei 

O texto também tipifica novas condutas, como a receptação de animais domésticos e a cessão de contas bancárias para movimentação de valores ilícitos, as chamadas “contas laranja”, além de agravar as penas para fraudes praticadas em ambiente digital, como golpes por redes sociais, aplicativos de mensagens e e-mails. A lei também reforça a proteção aos animais ao incluir expressamente os domésticos nos crimes patrimoniais e altera o regime de persecução do estelionato, tornando a ação penal pública incondicionada.

A lei prevê punições mais severas para:

Furtos e roubos de coisas móveis – passando da reclusão de um a quatro anos para de um a seis anos, e multa. Ou para reclusão de seis a dez anos, e multa, se houver grave ameaça ou violência a pessoa.

Golpes ou fraudes bancárias – pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa, se houver furto cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso.

Roubo de veículos – pena de reclusão passando de três a oito anos para quatro a dez anos, e multa, se o veículo for transportado para outro Estado ou para o exterior.

Furto ou roubo de celular, tablet ou de computador portátil – pena de reclusão, de quatro a dez anos e multa.

Furto ou roubo de animais (domésticos ou de produção) – pena de reclusão, de quatro a dez anos e multa. Antes, a pena variava entre dois e cinco anos de reclusão.

Latrocínio – pena de reclusão de 24 a 30 anos, e multa. Antes, poderia variar entre 20 e 30 anos de reclusão.

Conta laranja – reclusão, de um a cinco anos, e multa, para quem ceder, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto.

Fraude eletrônica – pena é de reclusão de quatro a oito anos, e multa, para fraude cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de correio eletrônico fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet.

Receptação de objeto fruto de furto ou roubo – reclusão, de dois a seis anos, e multa para quem adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, objeto produto de crime.

O Governo do Brasil destaca que a lei sancionada é resultado de uma proposta de alteração da política criminal voltada à proteção do patrimônio, com ênfase na crescente digitalização das práticas criminosas e na tutela de serviços públicos essenciais.