Especialistas apontam falhas na elaboração das normas, judicialização e ampliação do protagonismo da Corte

Luiza Marinho, do R7

O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucionais, total ou parcialmente, 178 das 242 normas analisadas em ações de controle concentrado julgadas em 2025. O resultado representa uma taxa de 74% de procedência das ações movidas na Corte e mantém o índice de inconstitucionalidade próximo da média registrada nas últimas duas décadas, de cerca de 75%, segundo levantamento do Anuário da Justiça Brasil 2026.

Em 2016, quando o Anuário registrou o menor índice de inconstitucionalidade da série histórica, ainda assim 59% dos dispositivos analisados pelo Supremo foram derrubados.

Nos anos seguintes, o volume de ações aumentou, especialmente durante a pandemia de COVID-19, mas o percentual de normas invalidadas permaneceu alto.

Especialistas ouvidos pelo R7 afirmam que o cenário não pode ser explicado apenas por falhas técnicas do Legislativo.

“O índice não indica só falha técnica do Legislativo, mas resulta da combinação de problemas na elaboração de leis, da complexidade da Constituição de 1988 e de um papel mais ativo do STF na interpretação e concretização dos princípios constitucionais. Também é importante considerar que chegam ao Supremo justamente os casos mais controversos e com maior potencial de conflito constitucional”, afirma o advogado constitucionalista Ilmar Muniz.

Na mesma linha, o advogado constitucionalista Luiz Gustavo Cunha avalia que seria equivocado atribuir o índice exclusivamente à atuação do Congresso e das assembleias legislativas.

“Isso revela, em parte, falhas na técnica legislativa e na observância dos limites constitucionais durante o processo de elaboração das leis. No entanto, seria reducionista atribuir esse percentual exclusivamente ao Poder Legislativo.”

Três em cada quatro leis contestadas no STF são derrubadas
Luce Costa/Arte R7

Leis estaduais lideram reprovação

A maior parte das normas analisadas pelo Supremo em 2025 foi produzida pelos estados. Das 108 leis estaduais julgadas pela Corte, 89 foram consideradas inconstitucionais, total ou parcialmente, o equivalente a uma taxa de 82%, fazendo com que as leis estaduais liderem esses questionamentos. As constituições estaduais apresentaram índice ainda maior, de 89%.

Entre as leis federais, 24 das 43 normas examinadas tiveram dispositivos invalidados, percentual de 56%.

O levantamento mostra ainda que as 13 leis municipais analisadas pelo STF no período foram consideradas inconstitucionais, total ou parcialmente.

Os dados também revelam diferenças entre os relatores dos processos. O ministro Nunes Marques foi responsável pelo maior volume de julgamentos de mérito em 2025, com 63 ações analisadas. Veja o índice de todos os ministros:

Dados do Anuário da Justiça deste ano
Anuário da Justiça/Reprodução

O Anuário aponta que compreender o alto índice de inconstitucionalidade exige observar também o fortalecimento do Judiciário como instância final de disputas políticas.

Em diversas situações, grupos derrotados no Legislativo recorrem ao Supremo para questionar normas aprovadas por maiorias parlamentares.

Para os especialistas, a natureza dos processos que chegam ao STF ajuda a explicar por que a taxa de procedência é tão elevada. Em geral, são ações que envolvem controvérsias constitucionais complexas ou dúvidas relevantes sobre a validade das normas.

“Os vícios mais frequentemente identificados pelo STF continuam sendo aqueles relacionados à competência legislativa e à iniciativa para apresentação de projetos de lei”, afirma Cunha.

Muniz acrescenta que a repetição de normas incompatíveis com entendimentos já consolidados pelo Supremo também contribui para o elevado volume de ações.

“A situação nos sugere uma combinação de fatores: deficiência nos mecanismos preventivos de controle de constitucionalidade, dificuldades institucionais de assimilação da jurisprudência da Corte e, em alguns casos, cálculo político de agentes públicos que aprovam determinadas medidas mesmo sabendo da possibilidade de futura invalidação judicial. Isso contribui para o aumento da judicialização e da sobrecarga do sistema constitucional.”

Para Cunha, reduzir esse cenário exige maior rigor técnico durante a tramitação das propostas legislativas. “O desafio contemporâneo consiste justamente em encontrar o ponto de equilíbrio entre o necessário controle de constitucionalidade e o respeito à autonomia dos Poderes democraticamente eleitos”, conclui.

O quadro é de estabilidade em relação à rodada anterior, quando se aferiu uma melhora gradual na avaliação de governo

POR ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA E JOÃO PEDRO ABDO

O trabalho do presidente Lula (PT) é avaliado como negativo por 38% dos eleitores brasileiros. Consideram a gestão do petista positiva 32%, enquanto 29% a classificam como regular. É o que mostra nova pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (20).

O quadro é de estabilidade em relação à rodada anterior, quando se aferiu uma melhora gradual na avaliação de governo. No último levantamento, realizado no final de maio, o Datafolha captou uma avaliação negativa de 38%, positiva de 32% e regular de 28%.

Nesta rodada, o instituto ouviu, presencialmente, 2.004 eleitores, nos dias 17 e 18 de junho, em pontos de fluxo populacional. A margem de erro máxima prevista é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, considerando um nível de confiança de 95%. O levantamento está registrado na Justiça Eleitoral sob o código BR-09956/2026.

Quando questionados sobre se aprovam ou desaprovam o trabalho de Lula como presidente, 48% dizem aprovar o governo (mesmo desempenho do final de maio), enquanto 49% afirmam reprovar (contra de novo 48% no fim do mês passado). Ao todo, 3% dos entrevistados não souberam responder tanto em maio quanto em junho.

Desde o último ciclo, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que põe fim à escala 6×1 (de seis dias trabalhados para um de descanso), uma das principais apostas de bandeira eleitoral do governo, mas ela está parada no Senado.

No plano internacional, o governo de Donald Trump propôs um novo tarifaço de 25% sobre bens do Brasil, bem como oficializou a classificação das facções criminosas PCC e Comando Vermelho como terroristas.

Após o presidente dos EUA anunciar um tarifaço de 50% sobre o Brasil, no ano passado, citando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a avaliação de governo apresentou sinais de melhora.

A avaliação de governo é importante, porque é um dos índices que historicamente ajuda a explicar o voto. O próprio levantamento do Datafolha mostra essa relação: entre quem declara voto em Lula em outubro, 69% avaliam o governo de forma positiva, ante 2% que veem a gestão como negativa. Já no grupo de quem pretende apertar o número de Flávio Bolsonaro (PL), 3% dizem que o trabalho é bom ou ótimo, e 77% falam em ruim ou péssimo.

Entre os eleitores com renda familiar de até dois salários mínimos, houve variação negativa no limite da margem de erro, que é de três pontos nesse grupo. Em maio, 39% desses eleitores avaliavam positivamente o governo, agora, 36%. No mesmo período, a avaliação negativa foi de 28% para 31%.

O Datafolha também comparou o atual mandato de Lula com os anteriores, entre 2003 e 2010. A gestão iniciada em 2023 é muito melhor para 5% e melhor para 27%. O atual governo tem um desempenho pior para 25% e muito pior para 19%. Outros 21% disseram que o atual mandato está igual aos anteriores, e 3% não souberam responder.

Na série histórica do Datafolha desde Fernando Henrique Cardoso, o índice de avaliação positiva de Lula no terceiro mandato, de 32% com três anos e cinco meses de Planalto, fica abaixo do registrado por ele no mesmo estágio dos dois mandatos anteriores. Em 2006, a esta altura, o petista marcava 39% de ótimo ou bom, e, em 2010, 76%.

Na avaliação negativa, Lula agora soma 38% de ruim ou péssimo, percentual superior a todos os demais presidentes desde o primeiro mandato de FHC, com exceção de Bolsonaro, que registrava 47% em 2022. O índice supera os 28% do tucano no segundo mandato, em 2002, e os 28% de Dilma Rousseff em 2014.

A elevação da mistura obrigatória de etanol anidro para 32% vem sendo defendida pelo governo como uma forma de ampliar o consumo de biocombustíveis e reduzir a necessidade de importação de gasolina

Com Estadão 

Dom Aquino, 20 – O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou neste sábado, 20, que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovará na quarta-feira, 24, o aumento da mistura de etanol na gasolina de 30% para 32%. “Não tem ninguém no mundo que tenha isso também na gasolina. Importante para o meio ambiente e economia. Vamos já perceber a redução no preço da gasolina com a aprovação e início da mistura”, disse, durante evento do setor ferroviário, em Dom Aquino (MT).

A elevação da mistura obrigatória de etanol anidro para 32% vem sendo defendida pelo governo como uma forma de ampliar o consumo de biocombustíveis e reduzir a necessidade de importação de gasolina.

Com a medida aprovada pelo CNPE, será o segundo aumento consecutivo do teor obrigatório de etanol anidro na gasolina. Em junho de 2025, o porcentual passou de 27% para 30%, após testes conduzidos pelo governo e pelo setor indicarem a viabilidade técnica da ampliação da mistura.

O governo argumenta que o aumento da participação do etanol na gasolina poderá ajudar a reduzir o preço final do combustível ao consumidor, além de diminuir a exposição do mercado doméstico às oscilações das cotações internacionais do petróleo e de seus derivados.

Estadão Conteúdo

Da Assessoria

O vice-governador do Tocantins e pré-candidato ao Governo do Estado, Laurez Moreira, participa nesta sexta-feira, 19, às 15 horas, da entrega oficial de 100 unidades habitacionais do Residencial Porto Mais Habitação Tropical, em Porto Nacional. Laurez foi convidado pelo ministro das Cidades, Vladimir Lima, para acompanhar a solenidade, que marca a realização do sonho da casa própria para 100 famílias portuenses por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.

A cerimônia será no Complexo Habitacional Porto Mais Habitação Tropical, localizado na Avenida A de Morais, ao lado do Setor Irmã Edila.

Para Laurez Moreira, o acesso à moradia digna é uma das políticas públicas que mais transformam a vida das famílias. “A casa própria representa segurança, estabilidade e mais qualidade de vida. Fico honrado com o convite do ministro Vladimir Lima para participar deste momento tão importante para Porto Nacional e para as famílias que estão recebendo suas moradias. É uma conquista que merece ser celebrada”, afirmou.

Laurez tem defendido a ampliação dos investimentos em habitação como instrumento de desenvolvimento social e redução das desigualdades.

Por Carinne Souza

Alvo da nona fase da Operação Compliance Zero, deflagrada nesta quinta-feira (18/6), o senador Jaques Wagner (PT-BA) é apontado pela Polícia Federal (PF) como “interlocutor relevante” de temas envolvendo o Banco Master no Congresso. A suspeita é que o líder do governo no Senado teria recebido vantagens financeiras para atuar politicamente a favor do banco.

A lista de temas citados pela investigação inclui a chamada “emenda Master”, mudanças no crédito consignado, requerimentos no Senado, a CPI do Master e a operação de venda do banco ao BRB. As informações foram extraídas no celular do empresário Augusto Lima, que foi sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master.

“A autoridade policial também destaca que Augusto atuou como canal de interlocução com Jaques Wagner sobre temas de interesse do Banco Master. Enviou notícias sobre rating, estrutura acionária, Will Bank, PEC nº 65/2023, operação BRB/Master, requerimentos no Senado e CPI do Master. A constância desse fluxo informacional sugere, em juízo preliminar, relação funcionalmente direcionada e não meramente social“, indicou a PF.

Sobre PEC 65/2023, que ficou conhecida como Emenda Master, os investigadores apontam que houve contato frequente entre o senador e o empresário Augusto Lima durante a apresentação da matéria no Congresso. A emenda foi apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), também alvo da Polícia Federal e que mantinha “relação instrumental” com Daniel Vorcaro, segundo a corporação.

A proposta previa elevar de R$ 250 mil para R$ 1 milhão a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).Segundo a Polícia Federal, a mudança interessava diretamente ao Banco Master, que possuía grande parte de sua estratégia de captação baseada em CDBs com rentabilidade superior à média do mercado.

Entre os diálogos interceptados no celular de Augusto Lima, a PF destaca uma ligação para Jaques Wagner no dia 13 de agosto de 2024 — data em que a emenda foi apresentada. O telefonema durou cerca de nove minutos e, após a chamada, o empresário teria encaminhado um link sobre a proposta legislativa para o senador.

Os investigadores registraram ainda que, dias depois, os dois voltaram a se encontrar presencialmente e que, neste mesmo dia, Augusto enviou novamente o conteúdo da emenda ao parlamentar.

Emenda sobre crédito consignado

Outro ponto citado pela PF é a atuação de Jaques Wagner na pauta do crédito consignado. A representação policial aponta a participação do senador na Emenda nº 30 à Medida Provisória nº 1.106/2022, posteriormente convertida na Lei nº 14.431/2022.

A medida tratava da ampliação da margem consignável para trabalhadores regidos pela CLT, aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Também autorizava empréstimos e financiamentos para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de outros programas federais de transferência de renda.

Para a PF, a participação de Jaques nessa pauta é um “elemento de correlação”, porque ocorreu em “contexto temporal próximo ao início das relações contratuais entre o Banco Master e a BN Financeira Ltda.”, empresa ligada ao núcleo familiar do senador.

A emenda não foi incorporada ao texto final da MP. Ainda assim, a PF destacou a justificativa apresentada por Jaques, na qual ele teria “conclamado expressamente os demais parlamentares” à conversão da medida provisória em lei.

A investigação também relaciona esse tema ao Credcesta, plataforma de cartão de crédito consignado criada a partir da privatização da Ebal, na Bahia, em operação conduzida por Augusto Lima após tratativas com Jaques Wagner, então secretário de Desenvolvimento Econômico do estado.

a PF cita o Credcesta porque a PKL One, empresa associada à plataforma e ao núcleo de Augusto Lima, teria transferido R$ 3,5 milhões à BN Financeira, ligada ao entorno familiar de Jaques Wagner.

Compra do BRB

A tentativa de venda do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB) é outra frente citada pela PF como tema de interesse do banco em que Jaques Wagner teria mantido interlocução com Augusto Lima.

Em 29 de março de 2025, ao explicar ao senador os termos da operação de venda do Master ao BRB, Augusto escreveu: “Você mais do que ninguém sabe de minha história e faz parte disso!!”.

Na avaliação dos investigadores, a frase indica que Jaques não seria “mero destinatário passivo de informações”, mas “interlocutor relevante em temas sensíveis ao grupo econômico investigado”.

A PF também menciona que Augusto atribuiu o atraso em pagamentos à BN Financeira, empresa ligada ao núcleo familiar de Jaques, ao insucesso da operação Banco Master/BRB.

Entre março e setembro de 2025, o BRB tentou comprar o Banco Master. A transação, contudo, foi vetada pelo Banco Central, sob a justificativa de que o negócio representava riscos incompatíveis com a situação financeira do banco do Distrito Federal.

Investigação e defesa

De acordo com as investigações, a atuação de Jaques Wagner era recompensada com uma série de vantagens indevidas, como um apartamento em Salvador e repasses financeiros.A PF também cita ingressos para um show da cantora Taylor Swift realizado em 2023.

Em entrevista à BandNews, o senador se defendeu. Ele disse que manteve apenas relações institucionais com Augusto Lima e outros citados na investigação.

“Relação institucional [com Ciro Nogueira]. Eu me relaciono com todos os senadores, do Flávio Bolsonaro aos do PT. Agora, o fato que você citou de que, eventualmente, o Augusto Lima me mandou a emenda, qualquer senador é procurado pelos interessados na votação de uma matéria tentando convencer a pessoa a votar naquela matéria. O governo foi contra o aumento da garantia do FGC e eu como líder encaminhei dessa forma”, afirmou.

Em nota, o senador também não é réu e nem foi formalmente denunciado por envolvimento com o caso do Banco Master.

“O montante é fruto de diárias legais, declaradas e não utilizadas em missões internacionais oficiais. Por fim, o senador Jaques Wagner reitera que permanece à inteira disposição das autoridades para prestar quaisquer esclarecimentos, com a certeza de que a verdade prevalecerá”, diz em nota.