Ministra havia suspendido liberação das verbas por falta de transparência

Com Agência O Globo

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do Congresso e liberou a execução das emendas de relator. A vice-presidente da Corte, no entanto, solicitou maiores informações do Legislativo antes de liberar o mérito do julgamento da ação sobre o chamado orçamento secreto. A decisão da ministra, nesta segunda-feira (6), ocorreu após um recuo do Congresso sobre as medidas de transparência para as emendas de 2020.

Pelo despacho da ministra, os pagamentos devem seguir norma aprovada pelo Congresso após a determinação de maior transparência definida pelo plenário do Supremo.

Na última quinta-feira (2), em um pedido endereçado à ministra, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitaram a imediata suspensão do bloqueio das emendas. Segundo os parlamentares, as medidas de transparência sacramentadas no ato aprovado nesta segunda-feira seriam o bastante para cumprir aquilo que foi determinado por Rosa no início de novembro.

Em decisão do último dia 9, a ministra, atendendo a um pedido feito por partidos políticos, deu uma liminar suspendendo de maneira integral e imediata a execução das emendas de 2021, e cobrou transparência e ampla publicidade a respeito da destinação das verbas. A decisão de Rosa foi confirmada pelo plenário do Supremo por oito votos a dois.

Pela proposta do Congresso, o valor das emendas de relator não poderá ultrapassar a soma de emendas de bancada e individuais no momento da formulação de parecer na Comissão de Orçamento, o que, considerando os valores atuais, representaria cerca de R$ 17 bilhões. O texto também impõe a divulgação dos políticos e entidades favorecidos pelas emendas de relator — que compõem o chamado orçamento secreto — daqui para frente.

Os casos do passado, porém, continuarão em sigilo. Na última semana, a cúpula do Congresso editou um ato normativo para impedir a divulgação das informações em caráter retroativo. As emendas do orçamento secreto foram usadas sem transparência nos últimos anos para atender a políticos da base do governo, sem um critério claro de distribuição.

Em 2021, foram reservados em um primeiro momento R$ 30,1 bilhões para as emendas de relator. Houve, porém, mudanças na previsão. Hoje, o valor está previsto em R$ 16,8 bilhões. Já o total com as emendas individuais e de bancada, hoje, são estimadas em, respectivamente, R$ 9,6 bilhões e R$ 7,3 bilhões.

Quando deu a decisão liminar, no início do mês, Rosa escreveu que "o regramento pertinente às emendas do relator (RP 9) se distancia desses ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP 9, recai o signo do mistério".

Pedido de impeachment será acatado pelo presidente da Assembleia Legislativa

O presidente da Assembleia Legislativa (AL), deputado Toinho Andrade assegurou, na noite desta última segunda-feira, 06, que vai acatar o pedido de abertura do impeachment do governador afastado Mauro Carlesse e que levará ao pleno da AL, para que os nobres pares possam, juntos, e em maioria, decidirem a abertura do processo de impeachment de Mauro Carlesse. Trocando em miúdos, como sempre agiu à frente da presidência do poder legislativo, as decisões são tomadas em colegiado.

É dessa forma que o presidente do poder legislativo tocantinense está conduzindo o processo de pedido de impeachment do governador afastado Mauro Carlesse. Agora, o futuro político do governador Mauro Carlesse está nas mãos da maioria dos deputados estaduais que, nesta terça-feira, 07, irão analisar e votar o pedido de impeachment.

Nomeado embaixador, mas ainda ministro do TCU

A situação do ainda ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro, dentro da Corte, tem causado incômodo e constrangimento entre outros integrantes do tribunal. Isso porque Carreiro já foi nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro como embaixador do Brasil em Portugal, mas ainda não se aposentou do TCU.

Nos bastidores, ministros do TCU reclamam do fato de Raimundo Carreiro já ter sido oficialmente nomeado embaixador do Brasil em Portugal (na última sexta-feira, 3/12), mas ainda não ter se aposentado do tribunal, quando a praxe de integrantes de outros tribunais superiores é se aposentar no mesmo dia em que sua nomeação é publicada no Diário Oficial da União.

Ailton em Porto Nacional

Quem esteve em Porto Nacional, neste último final de semana, foi o ex-prefeito de Santa Rosa, Ailton Araújo, que é pré-candidato a deputado estadual. Ailton veio à capital da cultura, atendendo convite de um grupo de empresários do agronegócio, que querem apoiar a candidatura dele ao um cargo no legislativo tocantinense.

Sua assessoria disse que a reunião foi positiva e o apoio foi selado. Outra reunião ficou agendada para o mês de fevereiro, quando Ailton já deverá estar acompanhado do seu pré-candidato a governador.

Festas de fim de ano na capital da cultura

Por falar em Porto Nacional, a decoração de natal começa a aparecer nas ruas da capital da cultura e deve ser inaugurada nos próximos dias. A prefeitura ainda não se pronunciou sobre as festividades de final de ano, mas se o prefeito decidir seguir pelo mesmo caminho da capital tocantinense, não bancará festa com o dinheiro público.

De qualquer forma, a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil e o Comando da Polícia Militar do município já estão se organizando para manter a ordem e a segurança daqueles que se aventurarem organizar suas próprias comemorações.  Uma reunião realizada entre as partes foi realizada na manhã desta segunda-feira, 06, com esse propósito.

Em Gurupi gestão Wanderlei Barbosa prestigiará aliados

Em Gurupi, também conhecida como a capital da amizade, os cargos de direção de órgãos públicos estaduais no município, continuam sob o comando de aliados do governador afastado Mauro Carlesse e da prefeita Josi Nunes. Mas, segundo apurou o observatório político de O Paralelo13, o governador interino Wanderlei Barbosa terá seu DNA nas novas direções que serão anunciadas, em breve.

Pedido de impeachment de Mauro Carlesse

O Ministério Público Federal (MPF) tem até hoje (07) para pronunciar sobre o pedido de reconsideração do afastamento do governador Mauro Carlesse, feito por sua defesa.  Após o manifesto do MPF, o ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pelo afastamento do governador do Tocantins, decide monocraticamente, sobre a ação, que foi baseada e fundamentada em uma denúncia de recebimento de vantagens financeiras. Só que essa ação, que corria em primeira Instância, foi arquivada pelo juiz de primeira Instância em Palmas.

Sucessão estadual 2022 - muito por vir

Com relação as operações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, referente às administrações municipais - emendas parlamentar, licitações e dispensa de licitações para compra de remédios e insumos no enfrentamento da pandemia da Covid-19 em municípios tocantinenses -, segundo apurou o observatório político de O Paralelo13, em Brasília, tem gestor posando de honestos e bonzinhos, mas as promessas não são boas para quem se apropriou de recursos federais, repassados para combater a pandemia. 

Março, após o fim das férias forenses da Justiça Federal, a conta vai chegar. E chega sempre às 06 horas da manhã, com homens e mulheres de preto acordando os "honestos", com ordem de condução coercitiva, busca e apreensões ou até de prisão. Normalmente essas ‘visitas’ veem acompanhadas de ordem judicial de bloqueios dos bens dos visitados. O povo tocantinense agradece à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal.

Desde que assumiu a presidência da Assembleia Legislativa pela primeira vez (depois foi reeleito por unanimidade de seus pares), Antonio Andrade tem reforçado tem exercitado o compromisso constitucional de independência e harmonia entre os poderes, visando o bem maior que é atender bem a comunidade.

Com Assessoria

Na manhã desta segunda-feira, 06, o presidente da Aleto participou ao lado do governador em exercício Wanderlei Barbosa, da entrega de mobiliários para escolas estaduais de Miracema e da inauguração do Polo EAD da Universidade Aberta do Brasil, no município.

A visita ocorreu às vésperas da transferência dos poderes estaduais para a primeira capital do Estado, prevista para ocorrer no dia 07 de dezembro de cada ano e que este ano foi antecipada, com a participação do governador em exercício, do presidente da Assembleia e de vários deputados estaduais.

A data escolhida para a cerimônia é alusiva ao dia em que o então presidente da República, José Sarney, decidiu que a cidade seria a capital provisória: 7 de dezembro de 1988.

Harmonia e independência

Em várias oportunidades Antonio Andrade repetiu que o bom relacionamento, com independência. “Com a atuação harmônica entre o Legislativo, Executivo e Judiciário, com independência, repito, que sai ganhando é o povo, porque os benefícios chegam lá na ponta, para quem mais precisa”, afirma.

Presidente da Aleto participou da entrega de mobiliários para 8 unidades de ensino de Miracema do Tocantins. Ao todo, serão entregues 2.485 conjuntos-alunos para atender à demanda das escolas.

No atual momento político por que passa o Estado, Andrade sente-se à vontade para praticar essa política do bom relacionamento, com respeito entre as partes envolvidas. Hoje, quem ocupa a chefia do Poder Executivo é um portuense como ele.

E são muitas as linhas que se cruzam na história política do governador interino, Wanderley Barbosa, e o presidente da Assembleia: além, de serem filhos da histórica Porto Nacional, ambos foram vereadores e ambos exerceram o cargo de deputado estadual, atuando juntos por muitos anos.

Essa convivência diária na Assembleia permitiu maior entrosamento entre os dois, que foram os grandes artífices do projeto político que culminou com a eleição de Mauro Carlesse governador e Wanderley Barbosa vice.

Antonio Andrade destaca a importância de Miracema para criação do Estado e destina emenda para UTI

Quis o destino que os dois portuenses exercessem na atual conjuntura política do Tocantins o comando de dois poderes do Estado. Pelas mãos deles passa o futuro político dos tocantinenses, no momento em à Assembleia Legislativa acatar ou não vários pedidos de impeachment do governador afastado Mauro Carlesse, colocando Wanderley como ocupante definitivo do cargo.

Cumprindo compromissos

Como tem ocorrido durante o período de sua gestão à frente do Poder Legislativo, Antonio Andrade reiterou na segunda-feira, 06, em Miracema do Tocantins, que a Assembleia cumprirá com seus compromissos.

Presidente da ALETO Antonio Andrade ouvindo a população

Depois de vários pronunciamentos de parlamentares em Miracema falando sobre a possibilidade de impeachment, Antonio Andrade disse que vai honrar o legislativo estadual, comprimir os seus compromissos. “Podem ter certeza quer jamais vamos (nos) de cumprir os nossos compromissos na Assembleia Legislativa”, asseverou Andrade em seu discurso.

Expectativa

Ainda em Miracema o deputado Nilton Franco disse o impeachment será votado nessa terça-feira, 07, a partir do sinal vede da Procuradoria da Casa.

Ao que se sabe, o presidente Antonio Andrade não tomará a decisão de pautar o não o impeachment sozinho. Mas também não deixará de cumprir o seu dever se a maioria absoluta de seus pares optarem pelo impedimento, cumprindo o seu dever constitucional.

Pelo seu histórico de conciliador e defensor de um bom relacionamento entre os Poderes visando o bem comum, é de se esperar que o presidente da Assembleia, mais uma vez, exerça o seu poder de decisão em favor da causa maior, que é prestar o melhor serviço à população tocantinense.

As atividades do feirão de negociação de dívidas do Programa Estadual de Proteção e Tratamento ao Superendividado “TO EM DIA”, executado pelo Procon Tocantins, em Porto Nacional se estendem até sexta-feira, 10

Por Luciene Lopes

Consumidores com pendências em vários segmentos do comércio estiveram presentes nesta segunda-feira, 06, no feirão de negociação de dívidas do Programa Estadual de Proteção e Tratamento ao Superendividado “TO EM DIA”, executado pelo Procon Tocantins.

O objetivo do “TO EM DIA” é oportunizar aos consumidores endividados e superendividados a negociação e renegociação de dívidas que estão em atraso. Uma política pública que vai proporcionar a harmonização e equilíbrio das relações de consumo, prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor e a garantia dos direitos dos cidadãos.

Poderão buscar atendimento no feirão que acontece no Centro de Convenções Comandante Vicente de Paula Oliveira, os consumidores inadimplentes de Porto Nacional e dos municípios em torno: Santa Rosa, Monte do Carmo, Pindorama, Brejinho de Nazaré, Oliveira de Fátima, Fátima, Mateiros, Ipueiras, São Felix, Santa Rita e Silvanópolis.

A iniciativa conta com a participação das concessionárias de água e energia, instituições financeiras, empresas de telefonia, lojas de crediário, Câmara de Dirigentes e Lojistas (CDL) e associações comerciais e industriais.

Triagem

Ao chegar no feirão do “TO EM DIA”, o consumidor passa por uma triagem com a equipe do Procon e, posteriormente, é encaminhado à empresa credora, onde irá negociar os seus débitos.

Embora o Procon Tocantins não estabeleça percentuais mínimos de desconto, a gerente de atendimento e educação ao consumidor, Nara Rubia de Rezende, explica que o fornecedor deverá propor ao consumidor descontos vantajosos.

“O consumidor espera negociar suas dívidas no “TO EM DIA” com descontos diferenciados daqueles propostos nos estabelecimentos, facilitando o adimplemento de suas dívidas com base nas particularidades do orçamento familiar”, ressaltou a gerente de atendimento.

Feirão de negociação de dívidas do “TO em Dia”, teve início, nesta segunda-feira, 06, Porto Nacional

O morador de Porto Nacional, Luiz Caxias da Silva, foi o primeiro consumidor a ser atendido. Para ele, negociar os seus débitos por meio do feirão foi uma ótima oportunidade de resolver as pendencias que contraiu com os estabelecimentos.

O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, esteve hoje acompanhando o primeiro dia de atendimento. Para o gestor, o programa já deu certo, uma vez que as pessoas estão vindo e têm aprovado a iniciativa do Governo do Estado.

“As pessoas negativadas no nosso Estado, de acordo com dados do SPC Brasil, em 2021, devem em média R$ 2.761, 55, e essa é uma conta muito pesada, que impacta, consideravelmente, a vida econômica e social do tocantinense”, alertou Viana”, acrescentando que o Procon e parceiros estão empenhados em divulgar ao máximo esse chamamento do governo do Tocantins.

Atendimentos

O Procon Tocantins orienta aos consumidores de Porto Nacional e região que durante o evento, serão disponibilizados estrutura física para a realização dos atendimentos forma ininterrupta entre 09h e 17h com liberação de senha até às 16:30h.

A superintendência do órgão de defesa do consumidor lembra ainda que é imprescindível que o consumidor chegue ao local munido de documentos pessoais, comprovantes de endereço e os referentes à dívida que deseja sanar, além de informar corretamente os telefones e e-mail para contato, pois esses dados facilitarão o atendimento por parte dos parceiros participantes. Vale lembrar que durante o feirão, os consumidores também terão acesso ao atendimento habitual do órgão de defesa do consumidor.

As demais etapas acontecerão nos municípios de Palmas, Araguaína, Gurupi, Colinas, Araguatins, Dianópolis e Augustinópolis, a partir de fevereiro de 2022.

Objetivo é fazer com que pessoas sem acesso ao crédito possam, no ano eleitoral, financiar de R$ 500 a R$ 15 mil

Com Agência O Globo

Com pouca margem no Orçamento para ampliar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro no caminho à reeleição em 2022, o Ministério do Trabalho e Previdência e a Caixa Econômica Federal estudam usar recursos do FGTS para criar um novo programa de microcrédito a ser lançado pelo banco público.

Segundo estudos do governo, R$ 13 bilhões do fundo, de patrimônio do trabalhor e principal financiador da habitação, poderia servir de garantias para empréstimos a pessoas com nome sujo no SPC e Serasa.

O público alvo do projeto, são 20 milhões de pequenos empreendedores, micro e pequenas empresas, mesmo que tenham nome negativado, conforme antecipou no domingo o colunista Lauro Jardim. Estas pessoas poderão tomar empréstimos entre R$ 500 e R$ 15 mil, segundo fontes que estão participando das discussões.

Para isso, o governo estuda criar um fundo garantidor para o microcrédito, semelhante ao Pronampe, mecanismo criado durante a pandemia, naquela vez com recursos do Tesouro Nacional, para cobrir a inadimplência das empresas. Segundo um técnico, a ideia é destinar para esse novo fundo R$ 13 bilhões do FGTS.

O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), do Sebrae, também faria parte desse novo fundo garantidor, com aporte de até R$ 500 milhões. Ou seja, o fundo garantidor poderia ter R$ 13,5 bilhões.

Com o mecanismo, a Caixa projeta emprestar até cinco vezes mais o capital do fundo garantir, disse uma fonte a par do assunto. Assim, o potencial de empréstimo seria de até R$ 67,5 bilhões.

Os recursos poderão ser contratados pelo celular via o aplicativo da Caixa Tem. Por causa da garantia, a nova modalidade, caso seja implementada, terá maior potencial em relação ao microcrédito lançado pela Caixa em setembro e que está sendo implementado aos poucos pelo banco, com taxa de 3,99% ao mês e empréstimo de até R$ 1 mil. A Caixa não divulga o banlanço deste programa, que quando lançado o presidente da instituição, Pedro Guimarães, disse que poderia ser utilizado por cem milhões de pessoas.

O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni e o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, falaram da nova modalidade de crédito, em um evento do setor da construção civil, na semana passada. Mas eles não deram detalhes porque querem que o programa seja anunciado por Bolsonaro nas próximas semanas.

"Isso vai ser transformador para o Brasil. Vamos poder emprestar para os negativados", disse Guimarães, durante o evento.

A ideia é editar uma medida provisória (MP), alterando a lei do FGTS. Pela legislação, os recursos do Fundo somente podem ser aplicados em habitação, saneamento e obras de infraestrutura urbana.

O projeto do governo deve enfrentar resistência do setor da construção civil e do Conselho Curador do FGTS. Eles alegam que o FGTS é um fundo privado, pertencem aos trabalhadores e, embora tenha uma função social não deve ser usado para cobrir inadimplência no crédito.

Procurados o Ministério do Trabalho e a Caixa não se quiseram se manifestar. Com a recriação da pasta, o FGTS saiu da gestão da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes e migrou para as mãos de Lorenzoni.