Lideranças estão Insatisfeitas com a aprovação pela Câmara dos Deputados de projeto que altera a forma de cobrança do imposto estadual

Por Renata Agostinida

Após os governadores estudarem ação no Supremo Tribunal Federal contra as mudanças no ICMS promovidas pela Câmara, os prefeitos também afirmam que irão reagir e avaliam dar suporte à investida judicial.

“Diante de uma perda estimada de R$ 6 bilhões/ano para os municípios, prefeitas e prefeitos avaliam judicializar o tema caso aprovado e sancionado”, diz nota divulgada nesta sexta-feira (15) pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

A entidade afirma que um caminho é ingressar como “amicus curiae” na ação que vier a ser proposta pelos governadores. Para os estados, as alterações promovidas pelos deputados na cobrança do ICMS são inconstitucionais. Na prática, a FNP se manifestaria como parte interessada na causa, reforçando o pleito dos governadores.

A FNP diz que o projeto preocupa e “impactará significativamente o custeio de serviços públicos essenciais à população, como o transporte público, zeladoria das cidades, saúde e geração de emprego e renda”.

Em entrevista à CNN, o presidente da Febrafite afirma que o prejuízo dos cofres estaduais com nova regra do ICMS afetará diretamente os serviços públicos prestados à população

Por Priscila Yazbek e Vinícius Tadeu*da CNN

Estudo divulgado com exclusividade para a CNN mostra que as perdas dos estados brasileiros com o novo cálculo do ICMS pode chegar a R$ 32 bilhões. O levantamento é da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), que representa as Secretarias de Fazenda dos estados.

Em entrevista à CNN, o presidente da federação, Rodrigo Spada, explicou que o prejuízo dos cofres estaduais afetará diretamente os serviços públicos prestados à população. Segundo ele, a proposta de alteração do ICMS não resolve o problema dos preços de combustíveis e, caso quisesse solucionar essa questão, deveria ser elaborada de outra maneira.

“No final do dia, quem perde é toda a população porque tem repasses constitucionais obrigatórios, com saúde e educação, por exemplo, vinculados à arrecadação do ICMS”, afirmou Spada.

De acordo com o especialista, apesar da desigualdade regional, que impacta em arrecadações diferentes do ICMS em cada estado, o prejuízo é muito grande para os cofres públicos.

“Estados como São Paulo têm o ICMS de combustível representando cerca de 17% da arrecadação, enquanto estados menores, como o Piauí, correspondem mais de 30% da arrecadação. Em termos proporcionais, os estados que têm economia menos diversificada sofrem mais. Porém, em números absolutos, depende do tamanho da economia”, apontou.

O presidente da Febrafite classificou como solução “pontual” o projeto de ICMS fixo e disse que os valores dos combustíveis não serão impactados — nem reduzidos — com essa mudança.

“Se fosse realmente para interesse público, deveríamos discutir com a largueza necessária para dar conta do problema. A solução proposta é muito pontual para realmente resolver o problema. O aumento dos combustíveis continuará, pois a redução é muito pequena, cerca de 8% [nos valores na bomba].”

“Se o projeto fosse para atender a população, poderíamos tratar de forma mais ampla, inclusive usando os dividendos da Petrobras para criar fundos de absorção da variação do preço do petróleo”, sugeriu.

O Instituto Líder, a Faculdade Integrada de Araguatins (FAIARA), atual Faculdade Aberta do Tocantins, e a Faculdade Albert Einstein (FALBE) deverão cessar imediatamente a oferta ilegal dos cursos de graduação em Pedagogia e Educação Física oferecidos na região do Bico do Papagaio, norte do Tocantins.

Da Assessoria 

A decisão liminar foi preferida nesta sexta-feira (15) pelo juiz federal Eduardo de Melo Gama, titular da 1ª Vara Federal de Palmas (TO). No caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) movido pela alegação de que os réus não possuem autorização, pelo MEC, para oferecerem cursos de graduação no Estado do Tocantins e exercem “essa atividade de maneira ilícita, omitindo, de maneira enganosa, aos consumidores, a informação de que estariam oferecendo cursos livres, os quais nutriam expectativa de uma graduação, a qual, sob o ponto de vista legal, não poderia ser obtida”.

Na ação, o Juiz Federal reforça que por não dependerem de autorização do MEC, os cursos de extensão são considerados "cursos livres", mas só podem ser oferecidos por entidades credenciadas como Instituições de Ensino Superior (IES), “pois os cursos de extensão se enquadram na classe de ensino superior, prevista no art. 44, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo que, para sua regular prestação, é necessário o devido credenciamento da instituição de ensino junto ao Ministério da Educação”.

As evidencias juntadas ao processo indicam “fortes indícios de irregularidades na oferta de cursos de extensão/graduação, bem como a divulgação enganosa ou dúbia de oferecimento de curso de nível superior”, induzindo os alunos à crença de que estavam cursando uma graduação. No caso da oferta dos "cursos livres", por entidades não qualificadas como IES, não há possibilidade de expedição de qualquer espécie de diploma, “mas tão somente certificado de participação, que não possui valor de curso superior”.

Também são réus na ação a Fundação Educacional do Bico do Papagaio (FEBIP), mantenedora da FAIARA, e a União Brasiliense de Ensino Superior e Pesquisa Eireli (UBESP), mantenedora da FALBE. Conforme a liminar, os réus também deverão comunicar, no prazo de 10 dias, todos os alunos matriculados em seus cursos sobre a decisão.

Sem registro no MEC

Ainda de acordo com documentos apresentados na ação, a Faculdade Líber não possui registro no Sistema e-MEC. “Já as faculdades FAIARA e FALBE, apesar de credenciadas, não possuem credenciamento para atuar na modalidade EAD de ensino, de modo que não poderiam ofertar cursos, inclusive de extensão, fora de suas sedes, nem tampouco terceirizar as atividades acadêmicas a instituição sem credenciamento.”

O Programa assiste a primeira infância para promover mudanças sociais

Por Eliane Tenório

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – Setas, informa aos gestores municipais de assistência social, dos municípios tocantinenses elegíveis, interessados em aderir ao Programa Criança Feliz, que o Termo de Aceite do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para os municípios que ainda não aderiram, bem como a solicitação para ampliação das metas, aos que já têm adesão já estão disponível no site do Ministério da Cidadania, pelos links:

Adesões 2021 https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termoaceite/crianca_feliz_2021/index.php

Ampliação de Metas 2021 https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termoaceite/crianca_feliz_aditivo_2021/index.php

A coordenadora do Criança Feliz no Tocantins, Katilvânia Guedes, informa que o prazo de adesão se encerra em 31 de dezembro de 2021 e orienta aos gestores que preencham o Termo de Adesão no prazo determinado e o quanto antes. “Os gestores devem preencher o documento o mais cedo possível porque há um limite de metas e de vagas de adesão, conforme disposição orçamentária e financeira do Ministério da Cidadania, para o financiamento do Programa Criança Feliz nos municípios”, alerta.

No Tocantins o Programa Criança Feliz é coordenado pelo Governo do Estado, por meio da Setas, em parceria com os municípios. O Programa assiste a primeira infância para promover mudanças sociais.

Municípios tocantinenses elegíveis

Aliança do Tocantins, Almas, Aparecida do Rio Negro, Aragominas, Araguaçú, Araguaína, Araguatins, Colinas, Combinado, Darcinópolis, Dianópolis, Esperantina, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Fortaleza do Tabocão, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Maurilândia do Tocantins, Natividade, Nova Olinda, Palmeirante, Palmeirópolis, Paraíso do Tocantins, Paranã, Pedro Afonso, Porto Nacional, Recursolândia, Santa Fé do Araguaia, Palmas.

Critérios de elegibilidade

Os critérios para elegibilidade estão dispostos na Portaria MC nº 664, de 02 de setembro de 2021, que consolida os atos normativos do PCF, apresenta os critérios de elegibilidade e adesão municipal, referenciados nos artigos 29 ao 31: Art. 29.

Criança Feliz no Tocantins

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) e em parceria com o Ministério da Cidadania, desenvolve o Programa Criança Feliz em 59 municípios do Estado. Participam da ação as cidades que voluntariamente aderiram à proposta do Programa.

Em 2021, até o momento, as equipes municipais do Programa Criança Feliz realizaram 157.942 visitas, acompanhando 8.254 famílias.

A Agência Brasil conversou com alguns desses profissionais

Por Mariana Tokarnia

Em todo o país, milhões de estudantes se preparam para fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 nos dias 21 e 28 de novembro. As datas são importantes não apenas para eles, mas para todos os professores que estão diariamente preparando aulas, corrigindo redações, tentando tornar o conteúdo mais interessante para que os alunos aprendam o máximo possível. Hoje (15), no Dia do Professor, a Agência Brasil conversou com alguns desses profissionais.

Em Brasília, o professor de geografia e coordenador da Secretaria de Cursos do Colégio Sigma, Robson Lucas Caetano, junta todas as forças nessa reta final. “Está mais próximo de terminar do que de começar. A jornada está em um momento importante, mais para o fim do que para o começo”, reforça também para estimular os colegas professores.

O fôlego é necessário porque o Enem terá duas edições no mesmo ano. “No ano passado, a escola funcionou no auge da crise [de forma remota]. O Enem 2020 foi neste ano, na verdade. A preparação fez com que tivéssemos mudanças. Tivemos aulas em janeiro, com professores atuando na revisão”, diz.

O Enem de 2020, após adiamento por causa da pandemia, acabou sendo realizado no início deste ano. Ao todo, foram três rodadas de exame, o Enem regular, em papel, realizado em janeiro, o Enem digital, aplicado pela primeira vez na história do exame, em janeiro e fevereiro.

Houve ainda a reaplicação do Enem, em fevereiro. Essa aplicação ocorre todos os anos mas, nessa edição, ganhou outra dimensão devido ao agravamento da pandemia no estado do Amazonas e nas cidades Espigão D’Oeste e Rolim de Moura, ambos em Rondônia. Todos os estudantes dessas localidades tiveram as aplicações regulares canceladas e tiveram que prestar o exame na reaplicação.

No Sigma, as aulas presenciais foram retomadas recentemente, em um modelo híbrido, ainda mantendo aulas remotas e turmas reduzidas. Caetano diz que isso significa dar aulas, às vezes, para três grupos de uma mesma turma.

“Nossos alunos estão em frangalhos. Os alunos que chegam ao terceiro ano foram ceifados do amadurecimento que é necessário. Esse aluno do terceiro é o que estava no primeiro ano [antes da pandemia] e, de repente, se viu no terceiro.

Com o afastamento da escola, ele não teve o amadurecimento necessário”.

A escola, que é particular, conta com ampla rede de apoio, que inclui ajuda na hora da escolha da carreira a ser seguida e até mesmo apoio emocional para os quais um grupo de professores recebeu formação específica. Apesar do impacto da pandemia, Caetano afirma que o rendimento dos estudantes nas provas do Enem manteve, no ano passado, o mesmo nível de anos anteriores.

Sem pausa

Em Goiânia, o professor universitário da Unialfa Augusto Narikawa também sente o cansaço do curso preparatório para duas edições do Enem em um mesmo ano.

“Para nós professores, está bem complicado. A nossa carga horária aumentou muito. Vários professores tiveram que aprender coisas que não sabiam, novidades para eles, que não dominavam. A partir disso, tiveram que desenvolver novas metodologias e se organizar para que pudessem entregar uma educação com qualidade”.

Narikawa percebeu que muitos estudantes, principalmente de escolas públicas, não estavam tendo acesso à formação que precisavam para o Enem. Foi assim que nasceu, no ano passado, o Curso Preparatório Solidário do Enem da Unialfa, gratuito. O curso seguiu o preparatório para a edição de 2021. Para esses alunos, Narikawa leciona língua portuguesa.

O cursinho praticamente não parou. “Estamos todos muito esgotados, a pandemia trouxe esgotamento mental muito grande”, acrescenta: “Os professores são heróis porque não pararam em tempo nenhum. Continuamos tentando fazer com que a educação seja levada da melhor maneira possível. A educação é a base de qualquer país”.

A casa como sala de aula

“Como professora, me sinto angustiada”, sintetiza a professora de língua portuguesa e redação da Escola Estadual Amélio de Carvalho Baís, de Campo Grande (MS), Letícia Cintra. Os alunos que estão agora no terceiro ano do ensino médio cursaram todo o ano passado remotamente. Neste ano, em agosto, a escola retomou as aulas presenciais, em um modelo híbrido, intercalando aulas presenciais com aulas remotas.

“É muito difícil trabalhar com aluno nesse processo de ensino e aprendizagem [a distância] para o Enem, visto que, com o distanciamento, o professor não consegue acompanhar a dificuldade que esse aluno tem. Estou trabalhando agora, com aulas presenciais, individualmente, as dificuldades. Está sendo puxado. Estou fazendo a retomada, principalmente com redação”, afirma.

A professora observa que os alunos estão inseguros. Por causa da pandemia, muitos sequer conseguiram fazer a prova de 2020, como treineiros, o que, de acordo com ela, os ajudaria a se preparar melhor e a conhecer o funcionamento do exame.

A edição de 2020 teve recorde de abstenções de estudantes. O Ministério da Educação disse, na época, que sabia que poderia ocorrer um número maior de faltas devido à pandemia e que decidiu manter as provas, para não atrasar ainda mais a formação dos estudantes, garantindo a continuidade dos estudos.

Agora, o Enem volta ao calendário regular. A edição de 2021 será nos dias 21 e 28 de novembro. O Brasil está em um patamar diferente da pandemia, com vacinação em curso e redução no número de casos e de mortes em relação aos picos registrados este ano. O exame, no entanto, tem menos inscritos que em edições anteriores. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), são mais de 3 milhões de inscritos confirmados. Em 2020, foram 5,8 milhões de inscritos.

Letícia vê menos estudantes se inscrevendo por se sentirem inseguros, por terem perdido aulas e não se sentirem prontos para as provas. Na reta final, ela conta que tem se esforçado muito. “Corrijo as redações, mostro quais são os erros, que não são os mesmos para todos os alunos. Esse trabalho é bem árduo”, diz. Apesar das dificuldades, neste ano, no entanto, ela nota maior participação das famílias dos estudantes, o que ajuda no ensino, além de maior familiaridade com conteúdos digitais, tanto entre professores, quanto entre alunos.

Para ela, ser professora é vocação e muito trabalho. “Nós fomos trabalhadores, guerreiros durante 2020 e 2021, frente à pandemia. Nós nos desdobramos. Creio que temos mostrado para o Brasil que realmente os professores precisam ser mais valorizados porque transformamos nossa casa em escola, nosso cantinho de descanso em sala de aula, de modo que nossos alunos não fossem prejudicados. Tenho muito orgulho de ser professora e fazer parte da rede pública”.

Adiamentos

Estudantes de todo o país sofreram impacto pelo adiamento do Enem 2020, que não pôde ser aplicado no ano passado devido à crise sanitária mundial. Alguns, no entanto, tiveram o exame adiado mais de uma vez.

O professor de química do Cursinho Aprova Parintins Francisco Braga viu a prova ser cancelada em todo o estado do Amazonas e precisou juntar forças, junto com os estudantes, para mais um mês de preparo até a reaplicação. “Isso atrapalhou. Não por conta do conteúdo, mas pela parte psicológica. O Enem e outras avaliações externas dependem não só do conteúdo, mas do psicológico e isso atrapalhou”.

Na edição de 2021, ele diz que teve mais calma para preparar os alunos e que a volta ao ensino presencial também ajudou. O tempo no ensino remoto, porém, incorporou mudanças ao trabalho. “Eu acredito que mudei meu atendimento individual e a forma de compreender que sala de aula não dá para tirar todas as dúvidas. Ao mesmo tempo emque estávamos distantes fisicamente [nas aulas remotas], nos aproximamos mais, porque o aluno sentia mais liberdade, no momento de resolução da questão ou da revisão, de mandar mensagem no meu celular particular”, conta.

“Apesar de ter a questão de passar a não ter horário de trabalho, me aproximei mais dos alunos e eles se sentiram mais acolhidos e atendidos”, ressalta.

Braga diz que o que o mantém no trabalho é acreditar que está mudando a vida de alguém. “A educação é um desafio. Seria muito mais fácil desistir, mas nós professores somos guerreiros e temos que motivar nossos alunos porque eles ainda vejam a gente como heróis, como símbolo de esperança, de mudança da atual situação em que se encontram. A educação traz isso. Devemos acreditar nisso, apesar de as circunstâncias apontarem que não, temos que acreditar que nosso trabalho pode fazer diferença na vida de alguém”.