Grupo é composto por cerca de 30 mil trabalhadores

Por Jéssica Matos e Vania Machado

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, assegurou ao governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, no início da noite desta terça-feira, 11, que vai analisar a solicitação de incluir os profissionais da Educação no grupo prioritário para vacinação contra a Covid-19. Na audiência que ocorreu no Ministério da Saúde, o Governador estava acompanhado do secretário de Saúde, Edgar Tolini, do senador Eduardo Gomes e do deputado federal Carlos Gaguim.

“Na semana passada o secretário Edgar Tolini entregou o ofício com essa demanda do Estado do Tocantins, e hoje, ao cumprir agenda em Brasília, solicitamos audiência com o ministro Queiroga para reforçar o pedido pessoalmente, e ver a possibilidade da vacinação dos nossos professores e de todos os profissionais da Educação no Tocantins. Tivemos uma reunião muito produtiva e se Deus quiser, em breve já comunicaremos como vai ser a vacinação para os profissionais da Educação do nosso Estado”, informou o Governador.

O ministro Marcelo Queiroga aproveitou a visita do governador Mauro Carlesse para informar sobre a aquisição de novas doses de vacina e exaltou a lisura da Gestão Estadual quanto ao uso dos recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia. “Quero cumprimentar o Governador pelo enfrentamento que vem fazendo à pandemia da Covid-19. É um Estado que não deu trabalho ao Ministério da Saúde, fez o dever de casa, aplicou as verbas públicas de maneira correta. Vamos trabalhar juntos para buscar o retorno das atividades escolares o mais rápido possível e impulsionar cada vez mais a nossa campanha de vacinação”, destacou.

Ministro Marcelo Queiroga afirmou que o Ministério da Saúde vai trabalhar junto com a Gestão Estadual para impulsionar a vacinação

“Eu aqui já anunciei ao Governador, que o Governo Federal já fechou a compra de 100 milhões de doses da vacina da Pfizer, e a cidade de Palmas tem os ultrafreezers necessários ao acondicionamento dessas vacinas. A população do Tocantins também será beneficiada por esse agente imunizante que hoje consta no nosso Programa Nacional de Imunização. Estou muito entusiasmado com a possibilidade de poder trabalharmos juntos para melhorar o Tocantins e assim melhorar o Brasil”, complementou o ministro.

Em relação ao reconhecimento do ministro quanto ao desempenho do Estado na gestão dos recursos da Covid-19, o secretário Edgar Tolini ponderou que por ter feito o dever de casa, o Tocantins está “fora do radar dos problemas maiores que estão passando alguns estados. Fomos o único Estado da região Norte que jamais entrou em colapso, não transferimos nenhum paciente”, afirmou o secretário Edgar Tolini, complementando que a reunião “foi muito importante e esperamos manter esse discurso, essa situação conciliatória e coesa entre o Ministério e o estado do Tocantins”.

O Governo do Tocantins pleiteia junto ao Ministério Saúde a inclusão de cerca de 30 mil trabalhadores, que compõem as redes de Educação em todo o Estado, no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19. São cerca de 23 mil profissionais da Educação Básica e 7 mil do Ensino Superior.

O deputado estadual Valdemar Júnior (MDB), acompanhado do prefeito de Paranã, Fabio da Farmácia (PTB), esteve na manhã desta terça-feira, dia 11, em Brasília, em uma audiência com o ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, o presidente da Embratur Carlos Brito e o chefe de gabinete do Ministério do Turismo, Hercy Filho, buscando recursos para a cidade de Paranã.

Com Assessoria

Segundo o deputado, são recursos que serão aplicados em obras que vão fomentar o setor de turismo na cidade. “Estamos buscando investimentos junto ao governo federal que vão possibilitar a realização de obras importantes na cidade, que vai impactar a vida de muitos moradores de Paranã. São recursos que serão destinados à construção de uma Orla no rio Paranã, de uma praça e do Portal de entrada da cidade”, disse.

Valdemar ressaltou a importância do turismo como agente propulsor do desenvolvimento econômico e social. “Com diversos atrativos como praias, cachoeiras, turismo religioso, serras e seu importante conjunto arquitetônico, Paranã merece e necessita de investimentos, pois é uma cidade histórica, que possui um forte potencial para o turismo. Como parlamentar, eu defendo o fortalecimento deste setor, como forma de crescimento da região que é riquíssima em recursos naturais e necessita de um olhar especial para o seu desenvolvimento social e econômico”, declarou.

O prefeito de Paranã destacou a articulação do deputado Valdemar junto ao ministro Gilson Machado. “Valdemar Júnior foi muito importante ao viabilizar essa audiência, quero agradecê-lo pelo apoio e empenho, na busca destes recursos para nossa cidade. São ações importantes que promoverão a geração de emprego e renda, e que produzirão o desenvolvimento do Turismo em Paranã”, afirmou o prefeito.

O prefeito de Paranã destacou a articulação do deputado Valdemar junto ao ministro Gilson Machado. “Valdemar Júnior foi muito importante ao viabilizar essa audiência, quero agradecê-lo pelo apoio e empenho, na busca destes recursos para nossa cidade. São ações importantes que promoverão a geração de emprego e renda, e que produzirão o desenvolvimento do Turismo em Paranã”, afirmou o prefeito.

Ministro da Economia falou em audiência pública na CCJ da Câmara

Por Luciano Nascimento 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou como bastante moderada a proposta do governo de reforma administrativa, em audiência pública, hoje (11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, para debater o tema. Cabe ao colegiado determinar se o texto fere ou não os princípios constitucionais.

“Calibramos e moderamos bastante, exatamente conversando com parlamentares, trocando ideias, recebendo críticas. Temos um grande desafio de transformação do Estado brasileiro”, afirmou.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores.

Pela proposta, apenas as carreiras típicas de Estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos, inclusive com a previsão de contrato por prazo determinado.

O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência”, e que a investidura acontecerá para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.

A proposta permite ainda ao presidente da República extinguir órgãos públicos por meio de decreto, e estabelece que a União poderá instituir normas sobre gestão de pessoas, política remuneratória e de benefícios, além de progressão funcional.

O texto da reforma permite ao Legislativo poder editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder público.

Aos deputados, Guedes reafirmou que a reforma administrativa não afetará os atuais servidores e que o ponto central é a transformação do Estado brasileiro.

“A reforma não atinge os direitos adquiridos, ela visa à qualidade do serviço público. Tudo que é necessário para o bom desempenho do funcionalismo será preservado", garantiu Guedes.

Defesa

O deputado Gilson Marques (Novo-RS), um dos autores do requerimento para a audiência pública, defendeu a proposta do governo, afirmando que o funcionalismo não se paga nos atuais moldes.

"O serviço público, assim como qualquer produto, precisa caber no bolso do consumidor. Infelizmente, o Estado tem o poder de impor que o serviço seja consumido pelo consumidor que paga a conta contra a sua vontade, e esses serviços no país são excessivamente caros", disse.

Já os deputados da oposição criticaram a proposta, classificando-a como inconstitucional por “ferir cláusulas pétreas”.

O deputado Leo de Brito (PT-AC) disse que a proposta vai afetar os atuais servidores, ao dar poderes ao presidente para reformular as carreiras, e fez críticas às afirmações de que a maioria dos servidores ganham supersalários.

Brito disse que o texto não se debruça sobre a parte do funcionalismo que ganha os maiores salários, como magistrados, integrantes do Ministério Público e oficiais das Forças Armadas. Ele lembrou ainda que a maior parte do funcionalismo recebe pouco mais de R$ 2 mil.

"Às vezes os servidores têm que complementar os seus salários, fazendo [serviço de] Uber, por exemplo. Mas não vemos o mesmo espírito de mexer na reforma com o magistrado”, disse.

O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) disse que a reforma afeta competências de outros Poderes, a exemplo do Poder Legislativo, ao permitir que o presidente da República possa extinguir órgãos e ministérios por meio de decreto.

“Está no texto da PEC de que o Legislativo não vai mais tratar sobre a estrutura inerente aos servidores públicos, podendo o presidente da República, com superpoderes, extinguir órgãos como o Ibama e ministérios, e isso não vai mais passar pela casa do povo”, alertou.

Na sessão desta terça-feira, 11, a Câmara de Palmas apresentou os membros da Bancada Empresarial, proposta pelo vereador Mauro Lacerda (PSB) e aprovou requerimento do vereador Filipe Martins (PSDB) para que o Executivo envie para a Casa Projeto de Lei que proíbe a concessionária prestadora de serviços de fornecimento de água de cobrar tarifa básica de consumo, ou de adotar práticas similares, no Município de Palmas.

 Por Aline Gusmão

A Casa de Leis recebeu ainda a presença de empresários de bares e restaurantes da capital que manifestam para pedir a abertura de seus comércios no período noturno e receberam com bons olhos a criação da Bancada que tem a finalidade de discutir temas importantes como regulamentação de Leis, simplificação e redução de impostos, bem como financiamento e incentivos às empresas.

A presidente da Câmara, Professora Janad Valcari (PODE), agradeceu a presença dos empresários e disse apoiá-los. “Se dependesse de mim, não teria fechado um dia sequer. Eu sei o que é pagar imposto, pagar funcionário. Estou com as empresas fechadas e tive que demitir funcionários e meu coração partiu. E sei que vocês também passam por isso. Vocês sempre terão meu apoio”, afirmou.

Já Folha Filho (PATRIOTA) aproveitou a oportunidade para se defender da Nota de Repúdio feita pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Tocantins (Abrasel-TO) acerca do seu discurso na sessão anterior. “eu não disse em nenhum momento que bares e restaurante vendem drogas, mas não vou mudar meu pensamento sobre a abertura dos bares neste momento. As pesquisas mostram que bares e restaurantes têm alto risco de contágio. Na Escócia, os cientistas viram que o problema não é o lugar, mas o que as pessoas fazem lá, que é passar longos períodos sem máscara, dispensando gotículas no ar”, disse.

Taxa básica de consumo BRK

O requerimento do vereador Filipe Martins que pede ao Executivo o envio de Projeto de Lei que proíba a BRK Ambiental de cobrar a tarifa básica de consumo também repercutiu entre os parlamentares. O próprio Martins afirmou que o serviço prestado pela empresa não é de qualidade. “Essa empresa deveria tomar conta do lixo de Palmas, não da nossa água, porque é uma empresa lixo. Não preza pela saúde pública e vem causando vários transtornos ao nosso município e aos demais 138 municípios do estado”, comentou.

Márcio Reis (PSL) também reclamou da prestação de serviço. “Eu inclusive tenho um requerimento solicitando uma ótima qualidade de trabalho dessa empresa. Ela precisa olhar para nossa população diferente. Esse trabalho atinge todo o povo palmense”, afirmou.

Assim também Mauro Lacerda (PSB) disse apoiar os discursos anteriores. “Tem como fazer um trabalho voltado para a população, respeitando o povo palmense. Eu sou contra essa taxa de 80%, acho abusiva e temos que trabalhar para derrubar. Acredito que isto venha a ajudar também neste momento difícil, que o comércio não está aberto como um todo, nesse momento de pandemia, e se nos unirmos conseguimos fazer isto pela população”, analisou.

A professora Janad Valcari se manifestou no mesmo sentido. “Vocês sabiam que a BRK deve mais de R$29 milhões de impostos para nossa cidade e nos rouba todos os meses? Vou propor uma CPI em cima dessa concessão que foi feita por Decreto, sem passar por essa Casa e Câmara ficou muda. Agora aqui não tem esse negócio de calar, ou essa empresa respeita o povo ou vou achar um erro, porque eu vou procurar. Vou até a última instância para acabar com essa farra que tem aqui em palmas com essa empresa”

Ex-governador convocou reuniões em que coagia servidores comissionados a votar em candidatos de sua coligação nas eleições de 2012

Com Assessoria

A 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS) condenou o ex-governador de Mato Grosso do Sul André Puccinelli por improbidade administrativa. Na sentença, entre outras penas, a Justiça determina a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, que começam a correr após o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos contra a condenação). A Ação de Improbidade Administrativa foi ajuizada pelo Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) do Ministério Público Federal (MPF) em MS em janeiro de 2016 e acusava André Puccinelli de coagir servidores comissionados de duas secretarias de Estado (de Trabalho e Assistência Social - Setass - e de Desenvolvimento Agrário e Turismo - Seprotur) a apoiar e votar em candidatos de sua coligação nas eleições municipais de 2012.

De acordo com o MPF, além da prática de ilícito eleitoral, a conduta do ex-governador violou os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, tal como atentou contra os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Vídeo gravado por pessoa presente em uma das reuniões mostra Puccinelli listando, nominalmente, servidores das secretarias de Estado e ordenando que os comissionados informassem em quais candidatos votariam para os cargos de prefeito e vereador. O político aparece fazendo anotações e orientando alguns de seus subordinados a manter a intenção de voto em candidatos da coligação por ele apoiada.

Em trechos da reunião, realizada no diretório do então PMDB, Puccinelli, ao notar a ausência de servidores, enfatiza a consequência da falta: “Exonerando”. A coação foi replicada entre os presentes no encontro: “Olha, já te chamou e você ficou com falta (…) Ia ser exonerado quem não veio”.

Para o MPF, “o vídeo e o áudio juntados no processo são suficientes para constatar a óbvia coação praticada por André Puccinelli contra comissionados a ele subordinados, em benefício de candidatos apadrinhados e dele mesmo, com quebra da isonomia, da impessoalidade, da legalidade e da moralidade administrativa”.

Relembre o caso - Em 2012, reunião de André Puccinelli com servidores comissionados da Setass foi gravada e divulgada nos meios de comunicação de Campo Grande. O encontro, reconhecido judicialmente por Puccinelli, foi classificado pelo político como reunião ordinária entre correligionários do PMDB em busca de votos para os candidatos no pleito de 2012. Contudo, para o Ministério Público Federal, não há dúvidas da influência direta do ex-chefe do Executivo estadual no voto de seus subordinados.

“Se aquela reunião foi mero encontro de pessoas engajadas na campanha eleitoral de 2012, por que o recorrido fazia ameaças claras de exoneração quando algum comissionado não respondia à sua chamada? Se a reunião não era um ato do chefe do Executivo, e sim de um militante político, qual o porquê da chamada nominal dos comissionados? Se não era obrigatório o comparecimento dos servidores comissionados, por que foram feitas óbvias ameaças de exoneração em alto e bom som pelo governador? Ainda: por que estavam presentes a secretária de Estado de Administração e o diretor-geral da Setass? Não há respostas para essas perguntas se considerarmos a reunião como mera aglomeração de militantes políticos de um partido. Não, não se tratava de simples reunião de correligionários, mas de um ato de claro abuso de poder”, frisou o MPF.

Na sentença, a Justiça conclui que “não é lícito ao réu, na qualidade de governador (superior hierárquico), indagar seus subordinados acerca de seus candidatos a prefeito e vereador, anotando suas respostas e ainda advertindo-os que não poderiam mais mudar de opinião. Trata-se de conduta gravíssima, uma vez que praticada com intenção de violar direito previsto constitucionalmente: voto direto e secreto.”