Procon Porto Nacional

Administrar o dinheiro da aposentadoria não é nada fácil, quando se tem além das despesas de casa, remédios e até filhos e netos para ajudar. Para auxiliar idosos e demais consumidores, o Procon Tocantins, por meio do núcleo de atendimento de Porto Nacional, elaborou uma série de conteúdos sobre Educação Financeira com o tema: “Como lidar com as finanças na terceira idade”.

Serão divulgadas informações e orientações sobre como planejar as suas finanças, evitando o endividamento. No Código de Defesa do Consumidor (CDC) Art. 39, aborda determinadas práticas abusivas que infelizmente são praticadas com frequência. É importante que os consumidores idosos conheçam essas práticas para que possam reivindicar seus direitos, garantidos não só no CDC, mas também no Estatuto do Idoso.

“Esta ação tem o intuito não só de informar este público que é considerado pelo CDC como consumidor hipervulnerável frente as relações de consumo, mas coibir práticas abusivas que ocorrem de forma recorrente entre os consumidores idosos, orientando-os quanto a importância do planejamento financeiro, evitando assim, o endividamento”, explica a chefe de núcleo Laraínne Juliati.

É válido lembrar que o planejamento financeiro é uma ótima ferramenta para garantir o equilíbrio nas finanças e uma melhor qualidade de vida. O núcleo de atendimento do Procon Tocantins, de Porto Nacional está  à disposição pelos canais de atendimentos: telefones 3363 5918/ 5934; pelo site procon.to.gov.br e pelo email:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Em um só dia, presidente trocou os seguintes comandos: Itamaraty, Defesa, Casa Civil, Secretaria de Governo, Justiça e Advocacia-Geral da União

Por Carlos Eduardo Vasconcellos

Sem aviso prévio — exceto pela exoneração de Ernesto Araújo do comando do Itamaraty —, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) mudou, nesta segunda-feira (29), o comando de seis pastas: Relações Exteriores, Defesa, Casa Civil, Secretaria de Governo, Justiça, Advocacia-Geral da União . A reforma ministerial relâmpago trouxe dúvidas. Seria apenas mais um loteamento de cargos ao centrão? Ou Bolsonaro estaria, também, buscando nomes que corroborem com seu discurso de enfrentamento às instituições?

Para cientistas políticos ouvidos pelo iG , Bolsonaro está dando 'uma no cravo, outra na ferradura', isto é, promovendo mudanças de naturezas distintas.

"A primeira é o pagamento de uma fatura ao centrão, com a demissão de Araújo do Itamaraty e com a entrega da Secretaria do Governo à deputada Flávia Arruda. Ele está devolvendo o apoio que está sendo cobrado em alto e bom som pelo Congresso", explica Leandro Consentino, cientista político e professor do Insper.

A segunda natureza, que diz respeito às trocas no 'núcleo duro' da segurança e da Justiça, pode ter razões mais 'obscuras', na avaliação de Consentino. A realocação de Braga Netto na Defesa , por exemplo, pode representar a vontade do presidente de ter na pasta um general com ideias alinhadas às suas ameaças institucionais.

"São mudanças sensíveis em pastas relacionadas a militares e à Justiça . Sobretudo na Defesa, Bolsonaro queria alguém de maior alinhamento, e o general Azevedo e Silva , que ocupava o cargo, não queria admitia que as Forças Armadas fossem usadas de alguma forma mais privativa, que dessem amparo a certas declarações mais firmes, como aquela do Bolsonaro sobre o estado de sítio", relembra Consentino.

A dúvida que fica é se isso é uma busca por fortalecimento para enfrentamento das instituições ou se ele apenas quer que pareça ser isso, para aplacar um pouco da decepção da sua base social com relação ao quanto ele cedeu ao centrão ", avalia.

Bruno Silva, cientista político e pesquisador do Laboratório de Política e Governo (UNESP), diz que a dança das cadeiras promovida por Bolsonaro busca tanto atender interesses de seus aliados políticos do centrão, como também tentar se blindar em áreas nas quais sabe que a maneira como se comporta exige aliados de primeira ordem.

"A Secretaria de Governo da Presidência da República é uma demanda do centrão. Passa a ser de Flávia Arruda (PL-DF), aliada do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ela esteve com ele em sua campanha para a presidência e, ao que tudo indica, Lira quer alguém no cargo para acompanhar diuturnamente os passos do presidente."

Além da nomeação da deputada e da demissão de Araújo como aceno ao centrão, o governo estaria, nas palavras do cientista político, "tentando lidar com algo que sempre teve dificuldade: coordenar as ações interministeriais de modo a fazer crer que ainda é um governo e não um amontado de cargos distribuídos e sem conexão entre si".

Prestígio a aliados

Bruno Silva vê a mudança na Justiça como uma tentativa de prestigiar seus aliados mais próximos, já que delegado da PF Anderson Gustavo Torres é próximo da família do presidente e já havia tido seu nome ventilado em outras ocasiões, como na saída do ex-ministro Sergio Moro.

"Na 'caixinha' do rearranjo ministerial, Bolsonaro optou trocar algumas peças já presentes em seu governo para acomodar certos interesses pessoais. A saída de André Mendonça do Ministério da Justiça e o seu retorno para a AGU demonstra que Bolsonaro deseja ter um aliado de primeira ordem à frente do órgão estratégico responsável por defender o governo juridicamente", diz.

"As demais movimentações, que envolvem o núcleo duro de proximidade de Bolsonaro aos militares sinalizam o rearranjo das peças em postos estratégicos. Bolsonaro necessita, na Defesa, de uma figura de muita confiança em um momento no qual vem sempre fazendo referência às Forças Armadas; a Casa Civil, ou a antessala da presidência, continua tendo alguém de sua confiança. Se Lira tem Flávia Arruda na cadeira ao lado do presidente, Bolsonaro continua a ter um braço direito olhando para ambos."

O prazo para a entrega das contas ao órgão de controle externo é de 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa

Por Brener Nunes

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, entregou nesta segunda-feira, 29, em mãos, os relatórios das contas do Estado referentes ao ano de 2020, ao presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO), Napoleão Luz Sobrinho. O chefe do executivo estava acompanhado do secretário de Estado da Fazenda, Sandro Henrique Armando, do secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado, Senivan Almeida de Arruda, e do secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal.

Conforme determina a Constituição Estadual, o prazo para a entrega das contas ao órgão de controle externo é de 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa. Este ano, o prazo se encerra no dia 2 de abril, mas o Governo do Tocantins antecipou a entrega, graças aos esforços concentrados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE), na preparação e análise dos relatórios que compõem os processos de prestação de contas.

O governador Mauro Carlesse destaca que o Estado está no caminho certo. “Isso significa que todos estão fazendo o dever de casa. Estamos passando por uma pandemia e o Tocantins alcançou um dos melhores índices na LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]. Estamos nos esforçando para que tudo isso seja refletido em desenvolvimento à população tocantinense, pois estamos em um momento delicado”, afirmou.

O governador Mauro Carlesse entrega os relatórios de contas do Estado referentes ao ano de 2020 ao presidente do TCE, Napoleão Luz Sobrinho

O presidente do TCE-TO, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, explica que a prestação de contas é uma obrigação constitucional de todo gestor público. “As contas serão analisadas por uma comissão de técnicos do TCE Tocantins, que emitirá relatório. Posteriormente, o conselheiro Manoel Pires dos Santos, na condição de relator, apresentará seu voto ao Pleno, que emitirá parecer prévio pela aprovação ou rejeição”, esclareceu.

O secretário-chefe da CGE, Senivan Almeida de Arruda, afirma que a entrega das contas serve de exemplo aos municípios tocantinenses e destaca o excelente trabalho de toda equipe da Controladoria. “Antes de vir ao Tribunal, as contas passaram por uma análise minuciosa da CGE. Tudo isso, para garantir que o Governo do Tocantins apresentasse as contas como determinam as normas, o que é uma demonstração da transparência da gestão do Governador”, afirmou.

Segundo o secretário da Fazenda, Sandro Armando, o Tocantins finalizou 2020 com um superávit. “As nossas contas de 2020, que estamos entregando ao Tribunal, são muito expressivas. Terminamos o ano com superávit, reduzimos mais de R$ 1 bilhão de passivos no Estado. Estamos enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal, terminamos com índice de 45,27%. Então, estamos promissores, bastante expressivos, mostrando a seriedade do governador Carlesse no controle e no gasto da coisa pública, podendo utilizar esses benefícios em melhorias para a população do Tocantins”, assegurou.

Contas consolidadas

Por meio de dados e informações técnicas, a prestação de contas apresenta os resultados alcançados com a aplicação dos recursos públicos nas funções, subfunções, programas e ações de Governo do Tocantins, cumprindo assim a Lei 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), no seu artigo 99, parágrafo segundo, bem como à própria Constituição do Estado.

A prestação das contas é uma obrigação legal de todo agente que recebe ou administra recursos públicos. O balanço geral das contas do Estado, que é um ato do chefe do executivo, mostra à sociedade as ações que foram implementadas no exercício anterior, bem como se as metas foram cumpridas de acordo com o Plano Plurianual (PPA), com a LRF e com as constituições Estadual e Federal.

A promotora de Justiça Thaís Cairo quer a subistituição de servidores temporários por classificadas no concurso público

Com Assessoria

Mais de 60 pessoas, entre autoridades e candidatos, participaram de uma audiência pública virtual promovida nesta segunda-feira, 29, pelo Ministério Público do Tocantins, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional. A audiência foi convocada para discutir a situação dos classificados no concurso público da Prefeitura de Porto Nacional.

O certame para o quadro geral foi realizado no ano de 2019. Apesar de o Município já ter nomeado a quantidade de aprovados prevista em edital, ainda se verifica a contratação de servidores temporários de forma precária para cargos que deveriam ser ocupados por pessoas classificadas no concurso público, uma vez que o mesmo tem prazo de validade até outubro de 2021.

A promotora de Justiça Thaís Cairo presidiu a audiência e iniciou sua fala fazendo um breve relato da atuação do MPTO com relação ao concurso. Ela também esclareceu que os fatos levantados durante o encontro desta segunda-feira serão utilizados no procedimento instaurado a fim de averiguar os motivos da não convocação dos candidatos classificados.

O evento contou com a presença do prefeito, Ronivon Maciel Gama; da presidente da Câmara Municipal, vereadora Rosângela Macenas; do Procurador-Geral do Município, Rodrigo Duarte Filho, além de secretários municipais, candidatos e um advogado que representa um grupo.

Ao fim da audiência pública, ficou definido que a Prefeitura de Porto Nacional deve atender à recomendação do MPTO, dentro de um prazo de 90 dias após o recebimento da mesma, no sentido de substituir os servidores com contratos temporários por candidatos classificados no concurso público. Em caso de não cumprimento, o gestor corre o risco de responder judicialmente e administrativamente.

Deputada Valderez Castelo Branco é condenada a 14 meses de prisão em ação do MPF quando foi prefeita

Com Assessoria

O Ministério Público Federal conseguiu (MPF), no último dia 22, a condenação da deputada estadual Valderez Castelo Branco Martins (PP/TO) por apresentar licenças de instalação falsas perante a Caixa Econômica Federal, com finalidade de obter autorização para o início das obras de canalização de córregos no município de Araguaína, quando era prefeita da cidade. Também foi condenada a então chefe do Departamento Municipal de Meio Ambiente de Araguaína Vanessa Marques da Silva.

Em julho de 2008, Valderez Martins e Vanessa da Silva emitiram e apresentaram as licenças sem a realização de qualquer estudo técnico prévio, isto é, sem a observância das leis e resoluções que tratam do procedimento de emissão desses documentos Assim, muito embora o suporte material das licenças, a assinatura de seus signatários, sejam verdadeiros o conteúdo era falso.

A ex-prefeita foi condenada a 14 meses de reclusão e 24 dias multa., cada um no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos. Já a Vanessa da Silva recebeu pena de 17 meses e 15 dias de reclusão e 50 dias-multa, cada um no valor de 1/4 do salário mínimo. O cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser inicialmente em regime aberto.

Nota de Valderez Castelo Branco na íntegra

A deputada recebe com respeito e tranquilidade a decisão, mas reforça que, após ser oficializada, recorrerá da decisão em 2ª Estância, pois não houve crime e outras provas da inocência serão apresentadas. A parlamentar afirma que acredita na Justiça e aguarda que os fatos sejam devidamente esclarecidos.