O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, suspendeu hoje a soltura de André de Oliveira Macedo, 43, o André do Rap, acusado de ser um dos chefes do PCC (Primeiro Comando da Capital) paulista. As informações são da GloboNews.
Com Agências
Macedo deixou na manhã de hoje a penitenciária de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo, após o ministro Marco Aurélio Mello, do (Supremo Tribunal Federal) ter deferido dois habeas corpus em seu favor, um em agosto e outro no início de outubro deste ano.
Pedido da PGR
No pedido do STF, o vice-procurado-geral da República afirmou que são “fartas as provas de autoria e materialidade criminosa”, “bem como claras as evidências concretas da necessidade do acautelamento do paciente”.
“A prisão cautelar torna patente que sobre o líder criminoso se impõe a lei, e que seus esquemas de corrupção, cobrança de fidelidade e retribuição por favores já feitos, bem como o arsenal para potencial extorsão e exigência de proteção de agentes políticos não prevalecem perante o movimento da persecução penal”, defendeu Jacques.
“Sabe-se que o crime organizado, nem mesmo com a prisão de seus líderes, é facilmente desmantelado. O que dizer com o retorno à liberdade de chefe de organização criminosa?” questionou o vice-procurador.
“Desbaratar uma organização criminosa é um imperativo da ordem pública. É fundamental garantir a cessação da atividade ilícita e a recuperação do resultado financeiro criminosamente auferido”, completou.
'Altíssima periculosidade'
Fux afirmou na decisão que a soltura "compromete a ordem e a segurança públicas", por se tratar de paciente "de comprovada altíssima periculosidade" e com "dupla condenação em segundo grau por tráfico transnacional de drogas".
O ministro diz ainda que o investigado tem "participação de alto nível hierárquico em organização criminosa, com histórico de foragido por mais de 5 anos".
O presidente do Supremo argumentou que, se a soltura for mantida, ela "tem o condão de violar gravemente a ordem pública, na medida em que o paciente é apontado líder de organização criminosa de tráfico transnacional de drogas".
Preso em 2019
André do Rap foi preso em setembro de 2019, em uma operação feita pela Polícia Civil de São Paulo em um condomínio de luxo em Angra dos Reis, no litoral do Rio de Janeiro e é investigado por ter função de chefia dentro do PCC e gerenciar o envio de grandes remessas de cocaína à Europa.
Ao deixar a prisão neste sábado, André do Rap disse que mora no Guarujá, onde poderia ser encontrado.
Em nota, a Secretária da Administração Penitenciária (SAP) confirmou "que deu cumprimento hoje, 10, ao alvará de soltura em favor do preso André Oliveira Macedo, por decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. Ele saiu da Penitenciária II de Presidente Venceslau às 11h50 da manhã."
Saída da prisão
Ao determinar a soltura do traficante, Marco Aurélio Mello afirmou que André do Rap está preso desde o final de 2019 sem uma sentença condenatória definitiva, excedendo o limite de tempo previsto na legislação brasileira para prisão preventiva. Além disso, não teve sua prisão preventiva reavaliada no prazo, o que tornou sua prisão ilegal.
A legislação processual brasileira mudou em 2020, com o pacote anticrime, determinando que prisões provisórias sejam revistas a cada 90 dias para verificar se há necessidade de manutenção da prisão.
Porém, para Fux, o habeas corpus sequer poderia ter sido analisado por Marco Aurélio, já que a discussão sobre o prazo de reavaliação de prisões preventivas a cada 90 dias não chegou a ser discutido nas demais instâncias.
Nesse ponto, o presidente do STF defende que o "excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade à luz das circunstâncias concretas do caso em análise" e que nenhum fato alterou as condições da prisão do traficante desde que ela foi decretada. "Pelo contrário, mantiveram-se firmes os fundamentos de garantia da ordem pública", disse.
A decisão de Fux vale até o habeas corpus apresentado pela defesa do traficante ser novamente julgado pelo órgão colegiado, que decidirá sobre o mérito do pedido. Os habeas corpus são julgados pela Turmas do STF.
Prazo estipulado pela 50ª Vara Cível, do Rio de Janeiro, é de 15 dias para que o pagamento seja efetuado
Por Denise Luna
O escritor Olavo de Carvalho foi condenado a pagar em até 15 dias R$ 2,9 milhões a Caetano Veloso, pela juíza Renata Gomes Casanova de Oliveira e Castro, da 50ª Vara Cível, do Rio de Janeiro. A multa se deve ao não cumprimento de uma liminar para que Carvalho removesse as acusações de pedofilia postadas em suas redes sociais contra o cantor, em 2017, e pelas quais acabou condenado.
Se não houver o pagamento voluntário, haverá acréscimo de multa de 10%, bem como protesto de título judicial, informou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
A liminar para a remoção das postagens nas redes sociais foi deferida em novembro de 2017. A ordem deveria ser cumprida em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Mas, apesar de ter sido pessoalmente intimado em sua casa, nos Estados Unidos, em fevereiro do ano passado, o escritor não apagou as publicações.
A ação movida por Caetano Veloso foi julgada procedente em setembro do ano passado. O chamado "guru da direita brasileira", que ganhou maior notoriedade pela proximidade com a família do presidente Jair Bolsonaro, foi condenado a retirar as postagens ofensivas e a pagar, na época da sentença, R$ 40 mil por danos morais. A ação já transitou em julgado - não cabendo mais recursos quanto ao seu mérito.
O valor da ação referente à condenação pelos danos morais foi atualizado e depositado judicialmente em agosto, no valor de R$ 65.966,78. Mas Carvalho ainda tenta impugnar o valor da multa e interpôs um agravo de instrumento que será julgado pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, ainda sem data prevista.
Da Assessoria
Pedro Henrique Alves de Oliveira, conhecido como Pedão, volta para a política em um momento muito importante para a Capital da Cultura, Porto Nacional. Com passagens brilhantes pela Câmara Municipal, por dois mandatos, onde exerceu a presidência do legislativo portuense e construiu, em sua gestão, a cede desta importante Casa de Lei.
O ex-vereador, defendeu o trabalho dos mototaxistas e lutou pela aprovação do Projeto de Lei para regularizar a atividade da categoria. Através de uma luta árdua, conseguiu a regularização da área e construção das casas no Jardim Planalto.
Independente de mandato, função pública ou questões político-partidárias, Pedro Henrique Alves de Oliveira sempre encampou causas que beneficiam à comunidade portuense. Defensor do esporte e turismo apoiando ações que vem ao encontro da juventude portuense.
Futuro
Pelo seu conhecimento da municipalidade, onde foi vereador, presidente da Câmara e vice-prefeito, Pedro Henrique tem todos os pré-requisitos para exercer um mandato, em um momento em que Porto Nacional precisa desenvolver nas áreas de industrialização, geração de emprego e renda, infraestrutura, tanto para o município quanto para o Distrito de Luzimangues, Escola Brasil e Pinheirópolis. A vitória do candidato será um valioso presente tanto para a Câmara quanto para o povo, que elegerá um homem humilde, ficha limpa e principalmente que sempre teve consideração e trabalhou em prol das pessoas. Para o candidato, ajudar as pessoas, cuidar e ter respeito faz parte de seus princípios e valores.
ARLINDO DA REBRAM EM ALTO NÍVEL
O presidente do MDB portuense e candidato a vereador, Arlindo da Rebram, está realizando seu trabalho de garimpagem de votos no mais alto nível possível, percorrendo os bairros da cidade ao lado do prefeito Joaquim Maia, candidato à reeleição.
Arlindo adotou a educação e a ética como bandeiras de campanha, agindo sempre com gentileza e polidez, sem falar mal de nenhum adversário.
Segundo Arlindo, ninguém fez por Porto Nacional o que Joaquim Maia vem fazendo e isso basta para mostrar que suas pretensões, a dele e a de Joaquim, são sérias e merecem ser avaliadas pelos eleitores.
Arlindo, que aparece na foto acompanhado de Joaquim Maia e da primeira-dama, Aline Maia, acredita que o MDB fará a maior bancada da Câmara Municipal de Porto Nacional: “temos ótimos candidatos, capazes, todos imbuídos em fazer melhor a vida do cidadão portuense”, afirmou.
OTONIEL GARANTE CANDIDATURA E DIZ QUE “VERDADE SAIRÁ DAS URNAS”
A Justiça Eleitoral deferiu a candidatura de Otoniel Andrade a prefeito de Porto Nacional, após decorrido o prazo para impugnações, pareceres do Ministério Público Eleitoral e conferência de documentos.
Otoniel comemorou a aprovação de sua candidatura e mandou um recado aos adversários que espalharam fake News pelas redes sociais afirmando que ele não conseguiria o registro: “quem não tem projeto, apela para fake News. O povo saberá dar o troco nas urnas, no dia 15 de novembro”.
DIRIGENTES PARTIDÁRIOS DE “CABEÇA QUENTE”
Para os dirigentes de partidos de médio porte a nanicos, a eleição sem coligações proporcionais vem causando urticárias e tirando noites de sono. Esses partidos precisam criar musculatura para mostrarem á suas direções nacionais que têm condições de eleger, no mínimo, um candidato a deputado federal.
Por isso, há uma crise de “dor de cabeça” generalizada, disseminada entre essas lideranças em busca da sobrevivência política após as eleições de 15 de novembro, o que significa eleger o máximo de vereadores – ou prefeitos, para os que têm candidatos ao cargo.
Há siglas que, pelas análises, não conseguirão eleger nem um vereador sequer nos 139 municípios, o que significa uma “saia justa” difícil de ser explicada às direções nacionais e mudanças radicais nas direções estaduais desses partidos a partir de 2021.
DESESPERO BATENDO Á PORTA
A previsão dos principais analistas políticos do Brasil é de que cerca de 10 siglas partidárias simplesmente deixarão de existir após os resultados das eleições municipais deste ano, por puro e simples baixo rendimento em número de votos.
No Tocantins, o desespero já nem bate mais à porta. Já meteu foi o pé adentro de muitos partidos que não se atentaram para as peculiaridades desta eleição.
Muitos não terão sequer acesso ao Fundo Partidário ou ao Horário Eleitoral Gratuito.
O desespero tocantinense redunda no restante do Brasil, onde poucos sobreviverão.
Como dizia o Chacrinha, “quem não se comunica, se trumbica”!
ENTREVISTA DE GOMES É UM RECADO MAIS QUE DIRETO
O senador Eduardo Gomes, líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, concedeu entrevista em que fez questão de deixar bem claro um recado aos membros do MDB palmense que ainda se arriscam a tentar desestabilizar o apoio do partido à reeleição da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, e na tentativa de cooptar as candidatas mulheres a vereadoras.
Gomes foi direto ao afirmar que seus dois suplentes ao Senado são do DEM e fez elogios aos deputados federais Dorinha Seabra e Carlos Gaguim.
O senador elogiou a gestão de Cinthia e disse que quem apostar em uma derrota da prefeita de Palmas vai perder dinheiro.
O presidente do MDB metropolitano, Valdemar Jr., desmentiu que esteja apoiando a candidatura de Thiago Amastha Andrino, e que apoiará a candidatura que Raul Filho e Derval de Paiva apoiarem.
Mas, a não ser que desmintam a si próprios, tanto Valdemar Jr. quanto Raul Filho já afirmaram que não apoiam Cinthia Ribeiro.
Uma questão a ser resolvida!
TJ VOLTA AOS TRABALHOS COM 50% DO EFETIVO
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins retomou os trabalhos na última terça-feira (6), assim como seus anexos e a Corregedoria Geral, mas com apenas 50% do seu efetivo de servidores.
Foram seis meses de paralisação dos trabalhos por conta da pandemia de Covid-19. O expediente será das 12h às 18h.
A portaria que determinou a volta aos trabalhos deixou claro que as Comarcas têm autonomia para determinar seus próprios calendários de retorno aos trabalhos.
A Comarca de Palmas resolveu “acompanhar o relator”, e também já voltou aos trabalhos.
PRESTÍGIO PESSOAL FAZ A DIFERENÇA NA “COLHEITA” DE VOTOS
O candidato a vereador em Palmas, Eduardo Aires, portuense de nascença, conseguiu construir um círculo de amizade em todos os bairros e setores da Capital. Morador antigo e representante comercial, poucas pessoas conhecem os rincões de Palmas como Eduardo Aires.
Todos os dias ele percorre dezenas de quilômetros em busca do seu ganha pão e do sustento de sua família, percorrendo mercado, mercadinhos e quitandas para apresentar seus produtos, o que faz dele uma pessoa bem quista e muito bem relacionada.
O trabalho religioso que desenvolve com crianças e adolescentes é outro diferencial, que mostra que, quando há vontade, sempre há tempo para cuidar do próximo, como manda o Livro Sagrado.
Suas andanças profissionais e seu trabalho voluntário o fazem um grande conhecedor das carências de cada lugar, de cada setor que visita no seu dia a dia. E foi, justamente esse conhecimento que levou seus amigos, clientes e conhecidos a sugerir a candidatura a vereador, que Eduardo Aires aceitou após consultar sua família.
Hoje, conta com o apoio não só dos seus clientes e conhecidos, como dos mais de dois mil e quatrocentos membros do Sindicato dos Representantes Comerciais de Palmas, que têm estimulado sua candidatura organizando pequenas reuniões, sempre respeitando as orientações da OMS, que vêm sendo realizadas diariamente.
Sem dúvidas, uma boa opção para a Câmara Municipal de Palmas!
MILHÕES VOLTARÃO À POBREZA SEM AUXÍLIO EMERGENCIAL
O Brasil conseguiu diminuir os níveis de pobreza com o auxílio emergencial durante a pandemia da covid-19, mas se os esforços governamentais de assistência à renda não continuarem 15 milhões de brasileiros serão jogados de volta a essa condição em janeiro, alertou Marcelo Neri, diretor do FGV Social e fundador do Centro de Políticas Sociais (FGV Social/CPS).
A extensão dos subsídios está paralisada no Congresso e enfrenta alguma oposição dentro do governo, cuja equipe econômica está preocupada com descontrole do déficit orçamentário.
"Estamos entre a cruz e a espada", disse Neri à Reuters.
Estudo da FGV publicado nesta quinta-feira mostra que o número de brasileiros pobres --aqueles que ganham menos de meio salário mínimo, ou 515 reais por mês-- recuou 23,7%, atingindo nova mínima histórica de 50 milhões de pessoas, graças ao auxílio mensal, que começou em 600 reais, mas agora reduzido a 300 reais por mês até dezembro.
DESEMPREGO CAI EM SETEMBRO
Depois de dispararem no primeiro semestre por causa da pandemia do novo coronavírus, os pedidos de seguro-desemprego de trabalhadores com carteira assinada continuam a cair no segundo semestre. Em setembro, o total de pedidos recuou 10,6% em relação ao mesmo mês do ano passado.
Desde o início de junho, o indicador está em queda. Em setembro, 466.255 benefícios de seguro-desemprego foram requeridos, contra 521.572 pedidos registrados no mesmo mês de 2019. Ao todo, 61,8% dos benefícios foram pedidos pela internet no mês passado, contra apenas 2,9% em setembro de 2019.
O levantamento foi divulgado pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, e considera os atendimentos presenciais – nas unidades do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e das Superintendências Regionais do Trabalho – e os requerimentos virtuais.
BRASIL MONITORA NOVE VACINAS CONTRA COVID-19
O Brasil mantém tratativas com nove laboratórios ou centros de pesquisa atuando em estudos e no desenvolvimento de vacinas contra a covid-19. Com os responsáveis pelas vacinas Oxford e Astrazeneca e do consórcio da OMS Covax Facility, já foram celebrados acordos para a aquisição de 140 milhões de doses no primeiro semestre de 2021, que serão disponibilizadas pelo Programa Nacional de Imunização.
O balanço foi apresentado hoje (8), em entrevista coletiva do Ministério da Saúde. As nove iniciativas de pesquisa são: Oxford/Astrazeneca (Reino Unido), Sinovac/Butantan (China), Pfizer (Estados Unidos e Alemanha), Sinopharm (China), Sputinik5 (Rússia), Covaxx e Novavax (Estados Unidos), Janssen (Bélgica) e Merck (Estados Unidos, França e Áustria).
No caso da vacina de Oxford, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), responsável por sua fabricação no Brasil a partir da transferência de tecnologia do laboratório Astrazeneca, deu entrada no processo de submissão contínua na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Este é o momento em que os proponentes de uma vacina começam a fornecer informações e abrem o processo de análise pela Anvisa.
Deputada é candidata à Prefeitura de São Paulo. Ausência de documento e valores incompatíveis podem gerar processo na Justiça
Por iG Último Segundo
A deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), que também é candidata à Prefeitura de São Paulo nas eleições municipais de 2020, corre o risco de ter seu mandato cassado por ter declarado irregularmente seus bens à Justiça Eleitoral em 2018.
Naquele ano, a então candidata a uma vaga no Legislativo federal não enviou a declaração de bens ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A informação é do portal Uol.
"O partido, ao fazer o registro da candidatura em 2018, se equivocou e não lançou o patrimônio da candidata, que estava devidamente informado no seu Imposto de Renda", afirmou por meio de nota a campanha de Joice.
Em 2017, na declaração de Imposto de Renda de Joice constavam bens equivalentes a R$ 89.980. Os bens eram um Peugeot 206 no valor de R$ 18 mil, o capital social em uma empresa de R$ 1.900 e um terreno em Curitiba avaliado em R$ 70 mil.
Ainda em agosto de 2018, o advogado da deputada encaminhou retificação ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) informando que a candidata teria bens avaliados em R$ 1,05 milhão. Desse montante, R$ 150 mil seriam em depósitos em contas bancárias e outros 900 mil seriam de uma "construção".
A informação, no entanto, não foi registrada no sistema eletrônico de registro obrigatório de candidatura do TSE.
O advogado de Joice, Gustavo Guedes, disse que, "se houve alguma irregularidade", sua cliente dificilmente seria condenada por crime eleitoral de "ocultação e falsidade". O motivo seria que não houve "dolo" ou intenção de ocultar patrimônio.