Cálculo da compensação leva em conta a diferença entre a arrecadação de dois impostos nos períodos de março a novembro de 2019 e de 2020
Da Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (18) a MP (Medida Provisória) 938, que destina R$ 16 bilhões para reforçar o repasse da União aos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, em razão de perdas na arrecadação em função da pandemia do novo coronavírus.
O cálculo dessa compensação foi feito pela diferença entre a arrecadação do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos períodos de março a novembro de 2019 e de 2020.
Pela Constituição, a União deve repassar mensalmente aos estados 21,5% do valor arrecadado com esses impostos aos estados (FPE) e 24,5% aos municípios (FPM). A necessidade da compensação federal vem da queda na arrecadação desses dois impostos que, consequentemente, acabou reduzindo os repasses dos fundos.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o projeto aprovado amplia o prazo da compensação para os meses de julho a novembro, com o limite mensal para repasses de até aproximadamente R$ 2 bilhões a partir do mês de julho deste ano.
A pasta também informou que o presidente vetou um dos dispositivos da MP, que impedia o retorno dos saldos sobressalentes do apoio financeiro aos estados e municípios para os cofres da União, "por extrapolar o objeto da medida", que visou apenas compensação de perdas com arrecadação dos entes.
"Tal medida estava em descompasso com o atual contexto de restrição fiscal, ao permitir um incremento no valor dos repasses aos fundos de participação em montantes superiores aos valores de 2019", diz a nota.
Com Assessoria
O SISEPE-TO ingressou com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça, com pedido de liminar, para que o governador Mauro Carlesse adote as medidas necessárias para garantir a revisão geral anual (Data-base) de 2020, com índice apurado de maio de 2019 a abril de 2020 de 2,46%, conforme o INPC acumulado nos 12 meses. O SISEPE-TO demonstra o perigo de dano aos servidores públicos ao ter o seu direito constitucional de correção da inflação e logo a garantia de poder de compra de bens e serviços não cumprido pela atual gestão. A ação, protocolada no último dia 14, tem como relator o juiz convocado Jocy Gomes de Almeida.
“O governador Carlesse ao não cumprir as constituições Federal e do Tocantins descumpre os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, gerando graves prejuízos aos servidores públicos. É preciso destacar que a Data-base não é um aumento salarial, trata-se da correção da inflação e o direito do servidor público a ter o seu poder compra garantido, logo, a sua segurança e a da sua família”, explica o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. Além das constituições, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins – Lei 1.818/2007 –, no artigo 218, determina que é assegurada a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos do Estado do Tocantins nos termos do inciso X, do artigo 9º da Constituição Estadual e inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
O SISEPE-TO demonstra ao Judiciário no que no dia 21 de maio deste ano foi protocolado um Ofício Conjunto, assinado pelos sindicatos e associações dos militares, requerendo ao governador Carlesse a edição de medida provisória concedendo a Data-base 2020. Porém, a revisão geral anual não foi implantada e o documento oficial não foi respondido. O SISEPE-TO ainda apresenta a Lei estadual 2.708/2013 que define a data-base dos servidores públicos em 1º de maio de cada ano, sendo que abrange os servidores ativos – civis e militares, os inativos, os pensionistas e os cartorários que tenham benefícios reajustados na mesma proporção e data da remuneração dos ativos.
Sobre a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, onde traz vedações a concessão de direito a servidores públicos, trata dos direitos alcançados após o dia 28 de maio deste ano, quando foi publicada e no corpo da mesma lei não há comando que estabelece efeito retroativo. “A Data-base 2020 é um direito que os servidores públicos adquiriram no período de maio de 2019 a abril de 2020, então, a não implementação é um descumprimento de diversas leis e normas constitucionais”, finaliza Cleiton Pinheiro.
Benefício deve ser espécie de meio termo entre Bolsa Família e auxílio emergencial; Bolsonaro quer início em janeiro de 2021
Com Agência O Globo
Renda Brasil deve ser espécie de 'meio termo' entre auxílio emergencial e Bolsa Família, com 21 milhões atendidos e valor de R$ 300
A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, trabalha para que o Renda Brasil — programa que o governo prepara para substituir o Bolsa Família e é a maior aposta de Bolsonaro na área social — comece a vigorar em janeiro de 2021, atendendo a um pedido do próprio presidente.
A ideia é não deixar um vácuo entre o auxílio emergencial de R$ 600 concedido durante a pandemia, considerado fundamental para aumentar sua popularidade, e o novo programa social . Há discussões para prorrogar o auxílio até o fim do ano, e a expectativa é que o presidente tome sua decisão sobre isso ainda nesta semana .
O Renda Brasil deve atender de 20 a 21 milhões de famílias e aumentar o valor médio do Bolsa Família, que hoje é de R$ 190, para algo em torno de R$ 300 por mês.
O novo modelo prevê o pagamento do Renda Brasil às 14 milhões de famílias cadastradas no Bolsa Família, além de mais 6 ou 7 milhões de famílias que recebem o auxílio emergencial e fazem parte do grupo mais pobre entre os mais 66 milhões de beneficiários do programa criado durante a pandemia. A tendência é que o custo do Renda Brasil seja de R$ 60 bilhões por ano, pouco mais do que o valor de uma parcela do auxílio de R$ 600 - cerca de R$ 50 bilhões - e o dobro dos atuais R$ 30 bilhões anuais gastos com o Bolsa Família.
Para cobrir esse custo maior com ações sociais, o governo procura espaço no teto de gastos para aumentar despesas. O respeito à lei do teto é considerado indispensável pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e tema divide o governo, colocando Bolsonaro em posição delicada.
Prefeito vai anunciar nome escolhido do grupo no dia 10 de setembro
Com Assessoria
Reunião realizada em Araguaína na noite desta terça-feira, 18 de agosto, sacramentou acordo político entre o Podemos, Solidariedade, Democratas, Patriotas, Pros, PSD e Cidadania. Todos vão estar juntos na cidade no grupo do atual prefeito e presidente estadual do Podemos Ronaldo Dimas, que buscará eleger seu sucessor em novembro.
O encontro, realizado na chácara Cantídio, teve a presença dos presidentes municipais dos sete partidos. Juntos, os sete partidos possuem 154 pré-candidatos a vereador.
“Nós estamos fazendo aliança baseada em um programa e no projeto de transformação da nossa cidade. Avaliamos que fizemos muito nesses últimos oito anos à frente da prefeitura e, desta forma, temos que dar continuidade. Esse é o objetivo do nosso grupo, que também vai buscar ter uma forte sustentação na Câmara Municipal”, explicou Ronaldo Dimas.
O candidato a prefeito e vice será definido pelo grupo, devendo ser anunciada a chapa por Dimas no dia 10 de setembro. Estão na disputa o ex-secretário municipal de Governo, Wagner Rodrigues (Solidariedade), o deputado estadual Elenil da Penha (MDB) e os vereadores Marcus Marcelo (PL) e Gipão (Podemos).
Partidos
Para Walison Silva, presidente do Patriotas, é muito importante que o grupo consiga eleger o sucesso do prefeito Dimas. “Converso com o grupo da gestão desde o ano passado e temos que dar continuidade nesta administração, para que a prefeitura não caia em mãos erradas. Araguaína é muito melhor do que era antes”, ressaltou.
O presidente do Cidadania, Sandro Bandeira, afirmou que está na cidade há 30 anos e “é indiscutível a evolução que Araguaína teve com Rinaldo Dimas”.
Já o vereador e suplente de senador Terciliano Gomes ressaltou que a população quer o prosseguimento do trabalho feito por Ronaldo Dimas em Araguaína.
O presidente do DEM, o produtor rural e ex-deputado federal Junior Marzola DEM, classificou a reunião como muito proveitosa e destacou que o encontro formaliza uma parceria para a campanha. “Essa gestão está dando certo e por isso o Democratas entende que precisamos dar continuidade a ela”, afirmou.
O presidente do Pros, Gilberto Silva, também defendeu a continuidade do trabalho da atual gestão. “Vemos de forma muito positiva essa aliança para Araguaína dar continuidade ao trabalho”, argumentou.
Presidente do Podemos em Araguaína, Delegado Rérisson Macêdo elogiou a aliança partidária. "O Podemos se mantém fiel a linha adotada por Ronaldo Dimas, com uma política aberta, voltada para o diálogo e busca do entendimento com todos que estejam dispostos a abraçar o projeto implantado pela atual gestão. Araguaína merece coisas boas e esse é o nosso foco”, disse Delegado Rérisson.
O encontro ainda teve a participação do deputado federal Tiago Dimas (Solidariedade-TO), que também defendeu a importância da aliança política para o sucesso da continuidade da gestão.
Quadro
Aliança do grupo de Dimas
Partidos participantes: Podemos, Solidariedade, Democratas, Patriotas, Pros, PSD e Cidadania
Pré-candidatos a vereador: 154
Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 18, a Medida Provisória (MP) 938, que destina R$ 16 bilhões para reforçar o repasse da União aos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM), em razão de perdas na arrecadação em função da pandemia de Covid-19.
O cálculo dessa compensação foi feito pela diferença entre a arrecadação dos impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI) nos períodos de março a novembro de 2019 e de 2020. Pela Constituição, a União deve repassar mensalmente aos estados 21,5% do valor arrecadado com esses impostos aos estados (FPE) e 24,5% aos municípios (FPM). A necessidade da compensação federal vem da queda na arrecadação desses dois impostos que, consequentemente, acabou reduzindo os repasses dos fundos.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o projeto aprovado amplia o prazo da compensação para os meses de julho a novembro, com o limite mensal para repasses de até aproximadamente R$ 2 bilhões a partir do mês de julho deste ano.
A pasta também informou que o presidente vetou um dos dispositivos da MP, que impedia o retorno dos saldos sobressalentes do apoio financeiro aos estados e municípios para os cofres da União, “por extrapolar o objeto da medida”, que visou apenas compensação de perdas com arrecadação dos entes. “Tal medida estava em descompasso com o atual contexto de restrição fiscal, ao permitir um incremento no valor dos repasses aos fundos de participação em montantes superiores aos valores de 2019”, diz a nota.