Saldo negativo vale para 2017 e 2018. Texto vai a plenário na quarta-feira

Com Agências 

A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou no fim da noite desta terça-feira (29) o parecer do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) ao projeto de lei do governo que altera as metas fiscais de 2017 e 2018.

O texto do projeto de lei autoriza o governo federal a encerrar os dois anos com um saldo negativo primário de R$ 159 bilhões. Neste montante, estão incluídas as contas do Tesouro Nacional, do Banco Central e do INSS.

Havia 17 destaques, mas todos foram rejeitados.

As metas fiscais são definidas anualmente nas LDOs (Leis de Diretrizes Orçamentárias). A de 2017 prevê um deficit primário de R$ 139 bilhões para este ano. Na LDO de 2018, o deficit previsto é de R$ 129 bilhões.

A proposta, portanto, amplia o deficit em R$ 20 bilhões neste ano e em R$ 30 bilhões no próximo.

O texto recebeu parecer favorável do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) e agora será votado no plenário do Congresso Nacional, última etapa de tramitação, nesta quarta-feira (30), em sessão marcada para as 13h.

Prioridade do governo

O governo tem pressa em aprovar o projeto porque quer enviar a proposta orçamentária já com a meta revisada de R$ 159 bilhões. Por determinação constitucional, o projeto do novo orçamento chega ao Congresso Nacional na quinta (31).

Acusados teriam recebido dinheiro desviado de contratos da Transpetro. Denúncia foi enviada ao Supremo Tribunal Federal no âmbito da Lava Jato

Com Agências

Romero Jucá, Renan Calheiros e José Sarney – três dos principais nomes do PMDB – foram denunciados nesta quinta-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) por desvios em contratos com a Transpetro. Os senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Garibaldi Alves (PMDB-RN) também figuram na denúncia oferecida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

De acordo com a PGR, o grupo cometeu crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em episódios envolvendo negócios da empresa estatal no período de 2008 a 2012. A denúncia entregue ao ministro do STF Edson Fachin é baseada em depoimentos prestados por três delatores (que também figuram no ról de denunciados). São eles o ex-presidente da subsidiária de gás natural da Petrobras Sérgio Machado, o ex-executivo da Odebrecht Fernando Reis e o administrador de empresas Luiz Maramaldo. Nelson Cortonesi Maramaldo fecha a relação de acusados por Rodrigo Janot .

Conforme a denúncia, os senadores e o ex-presidente do Senado solicitaram, em razão de seus cargos, vantagem indevida ao então presidente da Transpetro, Sérgio Machado. Para ocultar e dissimular a natureza do dinheiro, os senadores e Machado teriam ajustado o pagamento de propina por meio de doação a diretórios estaduais e municipais do PMDB, indicados pelos políticos.

Em contrapartida a esses pagamentos, Sérgio Machado teria praticado atos de ofício para promover, autorizar e direcionar as licitações e contratações da Transpetro em favor da NM Engenharia, empresa administrada por Luiz e Nelson Maramaldo.
A Procuradoria alega que parte dos valores foram repassados a aliados de José Sarney mediante a diversas operações fracionadas, uma estratégia para ocultar e dissimular a "natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade" da propina. Outra parte do pagamento das vantagens indevidas teria sido feito em espécie, por meio de intermediários.

Doações ao PMDB

A denúncia narra que o dinheiro foi repassado aos seguintes diretórios: Diretório Estadual do PMDB no Rio Grande do Norte em 2008; Diretório Estadual de Roraima do PMDB em 2008, Diretórios Estaduais do PMDB, o do Maranhão e o do Amapá em 2008; e Diretório Nacional do PMDB em 2012 (Gabriel Chalita); Diretório Municipal de Aracaju do PMDB em 2008; Diretório Estadual do Tocantins do PMDB em 2010; Comitê Financeiro Único do PSDB em Alagoas em 2010.

“Os dados mostram que os estados de alguns dos membros do PMDB que são alvo da Operação Lava Jato receberam em 2010 e em 2014 recursos em montante desproporcional ao tamanho do eleitorado. Por outras palavras, os estados de domicílio eleitoral desses investigados ou denunciados, e não os de maior eleitorado, receberam os maiores volumes de recursos”, explica Janot. Esses 12 estados, apesar de concentraram apenas um terço dos eleitores, receberam dois terços dos recursos das campanhas majoritárias do PMDB de 2010 e de 2014.

Sérgio Machado tinha o apoio político de senadores do PMDB, inclusive dos denunciados, e do ex-presidente José Sarney, para sua manutenção no cargo de presidente da Transpetro. Esse fato foi, inclusive, demonstrado em gravação feita pelo ex-presidente da subsidiária. Em troca do apoio, omitiram-se quanto ao cumprimento do dever parlamentar de fiscalização da administração pública federal, viabilizando assim, indevidamente, o funcionamento de organização criminosa voltada para a prática de vários crimes, entre os quais corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da subsidiária da Petrobras. A sistemática de apoio político em troca de vantagens indevidas se repetiu exaustivamente na Petrobras, como revelado pelas investigações da Operação Lava Jato.

No caso da Transpetro, o ex-presidente da subsidiária participava de reuniões individuais, mensais ou bimensais, com os políticos e os presidentes e controladores das empresas pagadoras de vantagem indevida para acertar o montante que seria pago. Tais reuniões ocorriam na sede da Tranpetro ou, em se tratando de políticos, em Brasília. Isso era fato conhecido por outros parlamentares, a exemplo do ex-senador Delcidio do Amaral. Fernando Luiz, da Odebrecht Ambiental, em depoimento, disse que Sérgio Machado apresentou-se como arrecadador de vantagem indevida para o PMDB em 2008, especificamente para Renan Calheiros e Romero Jucá.

Machado disse que sua atividade na Transpetro era guiada por duas diretrizes: “extrair o máximo possível de eficiência das empresas contratadas pela estatal, tanto em qualidade quanto em preço, e o máximo possível de recursos ilícitos para repassar aos políticos que o garantiam no cargo”. As empresas que não aderissem ao pagamento de vantagem indevida ou cessassem unilateralmente o pagamento delas depois não conseguiam novos contratos. Na gestão de Sérgio Machado, a NM Engenharia foi a segunda empresa com maior montante de recursos recebidos, à frente de empreiteiras como a Queiroz Galvão, a Galvão Engenharia e a Camargo Corrêa.

Rodrigo Janot pede a condenação dos denunciados pelos crimes imputados (corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro), a reparação à Transpetro dos danos materiais causados por suas condutas, dos danos morais transindividuais, já que os prejuízos decorrentes da corrupção são difusos (lesões à ordem econômica, à administração da justiça e à administração pública, inclusive à respeitabilidade do parlamento perante a sociedade brasileira), sendo dificilmente quantificados; e pede a decretação da perda da função pública dos condenados detentores de cargo, emprego público ou mandato eletivo, principalmente por terem agido com violação de seus deveres para com o Estado e a sociedade.

De acordo com matéria veiculada no Estadão, a partir de agora, as apelações da acusação e da defesa serão analisadas pelos desembargadores da 8.ª Turma do TRF4. Caberá a João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luis dos Santos Laus, todos da 8.ª Turma, a missão de julgar os recursos contra a sentença.

Lula foi condenado em 1.ª instância pelo juiz federal Sérgio Moro em 12 de julho. Esta é a primeira do ex-presidente na Operação Lava Jato. O TRF4 mantém jurisdição no Paraná, base da Operação Lava Jato. Todos os atos do juiz Sérgio Moro são submetidos ao crivo da 8.ª Turma da Corte federal, composta por três desembargadores. Mesmo após o julgamento das apelações, os réus ainda podem recorrer na própria corte questionando a decisão da Turma.

O petista foi acusado pelo Ministério Público Federal pelo suposto recebimento de vantagens ilícitas da empreiteira OAS por meio do triplex no Guarujá, no Solaris, e ao armazenamento de bens do acervo presidencial, de 2011 a 2016. O ex-presidente foi condenado no caso triplex e absolvido ‘das imputações de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento do acervo presidencial, por falta de prova suficiente da materialidade’.

O petista foi condenado por corrupção passiva pelo recebimento de vantagem indevida do Grupo OAS em decorrência do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobrás e por lavagem de dinheiro, ‘envolvendo a ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas’.

Ele comparou a decisão de Sérgio Moro à sentença que o juiz Márcio Moraes proferiu no caso Vladimir Herzog – em outubro de 1978, quando condenou a União pela prisão, tortura e morte do jornalista. “Tal como aquela, não tem erudição e faz um exame irrepreensível da prova dos autos”, disse.

Comissão da Câmara aprova cláusula de barreira e fim de coligação

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016, que trata do fim das coligações partidárias e estabelece a cláusula de desempenho para as eleições, aprovou nesta quarta-feira, em votação simbólica, o parecer elaborado pela relatora do projeto, a deputada Shéridan (PSDB-RR).

O texto prevê o fim das coligações já a partir de 2018, enquanto a cláusula de barreira passará por uma transição, que também se iniciará nas próximas eleições e entrará definitivamente em vigor em 2030. Os deputados ainda analisarão os destaques ou sugestões de alteração no texto que foram apresentados.

Governo anuncia privatizações e inclui a Casa da Moeda

O governo decidiu privatizar a Casa da Moeda e o braço da Caixa Econômica Federal para loterias instantâneas (Lotex), além de colocar em leilão o aeroporto de Congonhas (SP) e uma série de outros projetos de infraestrutura que devem injetar nos cofres da União bilhões de reais entre este ano e o próximo.

Somente os leilões previstos para a área de logística, que incluem ainda terminais portuários e a desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), devem gerar receitas com outorgas ao governo de 8,5 bilhões de reais, disse o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, após a reunião do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), nesta quarta-feira.

Plenário da Câmara vai decidir sobre ordem de votação dos Itens da Reforma política

Segundo o Diário do Poder, por causa de vários requerimentos de votação parcelada da PEC 77/03 da reforma Política, será o plenário da Câmara dos Deputados que vai decidir qual dos textos vai prevalecer.

A PEC cria um fundo para financiar as campanhas eleitorais com recursos públicos, o "fundão bilionário". Muda a forma de escolha de representantes proporcionais, deputados e vereadores, estabelecendo o sistema majoritário, "distritão" para tais cargos em 2018 e em 2020. E o distrital misto, dali para frente, onde uma parte dos eleitos será pelo voto que receber no distrito em que disputa a vaga e outra parte segundo uma lista preordenada pelos partidos políticos.

Tanto o distritão, como o distrital misto preveem primeiramente a votação de um destaque para retirar a previsão de 0,5% da receita corrente líquida (RCL) para o fundo público eleitoral.

A ideia é votar uma inversão para que, ou seja votado primeiramente o sistema eleitoral (defendida pelo PP) e em seguida as demais regras do fundo, ou para que seja votado primeiramente o fundo público (defendido pelo PT) e depois as regras do sistema eleitoral.

Professor de letras confessa que recebeu dinheiro da Máfia dos Concursos

Entre as 19 pessoas conduzidas, na última segunda-feira, à Divisão Especial de Combate ao Crime Organizado da Polícia Civil (Deco) para prestar esclarecimentos sobre as fraudes em concursos públicos, investigadas na Operação Panoptes, pelo menos uma assumiu a participação no esquema. Formado em letras, Mateus (nome fictício), 40 anos, atuava como “piloto” no conchavo — a função dele era resolver as questões sobre a especialidade e repassar o gabarito a Bruno Ortiz, filho de Hélio Ortiz, (foto) apontado como líder.

Em depoimento, Mateus contou que, pela resolução da prova, receberia o valor equivalente a 5% do total acordado entre o concorrente e os responsáveis pela Máfia dos Concursos. A abordagem ao professor ocorreu por meio de Rafael Rodrigues da Silva Matias, detido preventivamente na deflagração da operação e braço direito de Bruno Ortiz. Segundo Mateus, Rafael mencionou o “esquema de concursos” por três vezes, sem êxito. Na quarta oportunidade, ele aceitou. “Principalmente pela questão financeira. A faculdade não estava pagando em dia”, contou a investigadores da Deco.

Assim, um dia antes da prova de um concurso não especificado pela Deco, Mateus contou ter se reunido com Bruno Ortiz e Rafael Rodrigues. Nessa encontro, os três acertaram o horário em que Mateus faria o exame e combinaram que Rafael o buscaria após o fim da aplicação. Ainda em depoimento, ele alegou que estava nervoso no dia do concurso. Assim, “fez as suas questões de português, anotou na mão com a caneta e saiu”. O professor acrescentou que, ao terminar a prova, passou o gabarito ao integrante da quadrilha que estava em um carro.

À Polícia Civil, Mateus garantiu que desejava esclarecer os fatos, porque “sempre foi trabalhador e nunca tinha se envolvido em situações desse tipo. Inclusive, por muitas vezes, sendo considerado o melhor professor da faculdade”. As informações constam no inquérito da Operação Panoptes.

Atuação
Segundo a Polícia Civil, os “pilotos” eram pagos para responder às questões dos certames e fornecer o gabarito aos concorrentes que pagaram por um cargo nos órgãos públicos. Eles realizavam as provas de forma rápida, completando apenas as questões relativas à própria especialização e repassavam as respostas corretas aos candidatos por pontos eletrônicos ou mensagens de celular. Por isso, podem ser enquadrados nos crimes de organização criminosa e fraude em certame de interesse público.