Mudanças foram anunciadas durante pronunciamento do presidente em rede nacional, neste domingo (30)

Por Ana Isabel Mansur

O salário mínimo vai passar de R$ 1.302 para R$ 1.320. A nova faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) será de R$ 2.640. Sem correção desde 2015, a tabela estava em R$ 1.903,98.

A confirmação foi feita no primeiro pronunciamento de Lula à população brasileira em rede nacional. A expectativa é que as mudanças passem a valer a partir de segunda-feira (1º), em comemoração ao Dia do Trabalhador.

"Nos próximos dias, encaminharei ao Congresso Nacional um projeto de lei para que essa conquista seja permanente, e o salário mínimo volte a ser reajustado todos os anos acima da inflação", destacou Lula.

“É um aumento pequeno, mas real, acima da inflação, pela primeira vez depois de seis anos”, afirmou. O discurso foi transmitido pela televisão, pelo rádio e pelas redes sociais oficiais do governo.

A fala do presidente durou cerca de quatro minutos. "E, até o final do meu mandato, a isenção [do Imposto de Renda] valerá para até R$ 5.000 por mês", prometeu Lula.

Ao se dirigir diretamente aos trabalhadores, o presidente declarou que "não importam a profissão ou o local de trabalho. O importante é que vocês são os responsáveis pela geração da riqueza do Brasil".

As iniciativas, que contemplam os trabalhadores, eram promessas de campanha eleitoral e foram anunciadas diversas vezes por integrantes do governo federal desde o início do mandato.

Na sexta-feira (28), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, confirmou que o presidente assinaria as duas medidas.

A intenção é que, ao longo do mandato, a faixa de isenção do Imposto de Renda chegue a R$ 5.000. Para os próximos anos, a estratégia do governo é restabelecer a política de valorização permanente do salário mínimo por meio de um projeto de lei. Esse PL deve ser encaminhado ao Congresso Nacional nos próximos dias, de acordo com Lula.

Relator retirou do parecer a criação de uma agência para fiscalizar o cumprimento das novas regras

Com G1

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) protocolou na noite da quinta-feira (27), na Câmara, seu parecer sobre o projeto de combate às fake news.

Em linhas gerais, o texto cria regras para criminalizar a divulgação de conteúdo falso e responsabilizar as redes por irregularidades cometidas em seus ambientes virtuais. A previsão na Câmara é votar o projeto na semana que vem.

Veja os principais pontos:

Responsabilidade das empresas

O texto afirma que os provedores serão responsáveis de forma solidária pela reparação dos danos causados por conteúdos gerados por terceiros cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor.

Transparência

O projeto de lei prevê também que o provedor e as plataformas devem requerer a identidade, por meio de apresentação de documento, de todos os anunciantes de publicidade de plataforma e de impulsionamento.

Remuneração de conteúdo jornalístico

Um dos pontos defendidos pelo relator é a remuneração da atividade jornalística pelas plataformas digitais. Ou seja, que as plataformas digitais paguem pelo uso de conteúdo produzido por empresas jornalísticas e profissionais do setor.

Liberdade de expressão

O relatório também deixa claro que a liberdade de expressão é direito fundamental dos usuários dos provedores e que as proibições presentes não lei não podem restringir:

o livre desenvolvimento da personalidade individual;

a livre expressão;

a manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.

Representação no Brasil

O relator também estabelece que as redes sociais tenham representação no Brasil, para serem acionadas judicialmente e administrativamente, quando for o caso.

Crianças e adolescentes

Pelo texto, as redes devem tirar imediatamente do ar conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes.

Imunidade parlamentar

O relatório estende para o ambiente das redes sociais a imunidade parlamentar. Ou seja, deputados e senadores não podem ser punidos por expressar opinião.

Contas-robô

O relator propôs que o projeto criminalize a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, as chamadas contas-robô.

Retirada de entidade fiscalizadora

O relator, no entanto, retirou do parecer a criação de uma entidade autônoma fiscalizadora, que funcionaria como uma espécie de agência reguladora.

Ele afirmou que a ideia não foi bem aceita dentro da Câmara, mas que vai buscar uma alternativa até a a semana que vem para constar no texto quem deverá fazer a fiscalização das regras.

O que dizem as redes

Em nota, a Meta, dona do Facebook, disse que não permite atividades fraudulentas, e que é preciso um debate amplo para garantir uma lei que melhore, e não piore a internet.

E em uma carta aberta, o Google disse que trabalha diariamente para enfrentar essas questões, mas que o projeto de lei pode trazer riscos à segurança dos usuários, e merece mais espaço de discussão e debate.

Na semana passada, um conjunto de associações que representam empresas de jornalismo divulgou um manifesto em que defendeu o PL das Fake News. Segundo as empresas, o projeto é necessário "diante dos efeitos dramáticos da desinformação e do discurso de ódio" na sociedade.

Afirmou ainda que a valorização do jornalismo profissional serve como "antídoto a essa epidemia social".

"Como já ocorre em outros países, a remuneração da atividade jornalística por plataformas de tecnologia pode ser um elemento decisivo para a formação de um ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capaz de se opor à difusão da desinformação e dos discursos de ódio. Tal ecossistema é essencial para a manutenção da própria democracia", afirmam as empresas no manifesto.

A Frente Parlamentar da Agroindústria foi instalada nesta tarde, 27, na sala de reuniões da presidência da Assembleia Legislativa do Tocantins. O encontro contou com a presença de representantes do governo do Estado, presidentes de federações, sindicatos, associações e deputados estaduais, entre eles Eduardo Mantoan (PSDB).

Com Assessoira

“O Tocantins tem no agronegócio a sua principal força econômica. Tenho orgulho de ser o representante deste setor na assembleia legislativa, tendo apoio de líderes do setor primário e da indústria. Entendo que agroindustrializar é potencializar aquilo que já estamos bem, além de agregar valor, gerar empregos e promover o desenvolvimento estadual”, disse o parlamentar.

Além disso, o deputado Mantoan ressaltou que as políticas públicas devem caminhar em sinergia, sem que haja prejuízos para a indústria, muito menos para o produtor. “Devemos trabalhar para um Tocantins competitivo em todas as fases da cadeia produtiva. Coloco o meu mandato à disposição de todo o setor produtivo para fortalecer a nossa economia, nossos produtores e nossas indústrias”.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins, Roberto Pires, destacou a capacidade que a indústria tem de transformar o Estado com suas potencialidades. “O Tocantins é o 14º exportador do país, sendo 80% de soja e carne. Mas quando se exporta commodities, exporta também emprego. Então, é importante que a gente consiga políticas públicas que possam atrair capitais especialmente para a indústria da transformação de insumos, que é a vocação do nosso Estado”.

A FPA é de autoria do deputado estadual Eduardo Fortes e pretende integrar os parlamentares ao setor da agroindústria do Tocantins.

Com Assessoria

O presidente da Câmara Municipal de Palmas (CMP), vereador Folha (PSDB), anunciou na manhã desta terça-feira, 25, a implantação de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva nas transmissões das sessões e no site da CMP. O objetivo da iniciativa é promover a inclusão social e permitir que mais pessoas possam acompanhar as atividades legislativas. O anúncio foi feito durante a Sessão Solene em comemoração ao Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Na solenidade, Folha destacou a importância da Libras no desenvolvimento da cidadania e comunicação diária das pessoas com deficiência auditiva. "A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como um meio de comunicação e expressão, garantindo o acesso das pessoas surdas à educação, à cultura e à vida política da sociedade. Seu reconhecimento como uma língua oficial do Brasil é um passo importante na garantia dos direitos das pessoas surdas e na construção de uma sociedade mais inclusiva e justa.", ressaltou o presidente da Casa.

E foi em seu discurso que o vereador Folha explicou que vai implantar recursos de acessibilidade nas transmissões das sessões, permitindo que pessoas com deficiência auditiva acompanhem as discussões legislativas. Além disso, de acordo com ele, o site da CMP contará com uma ferramenta automática de tradução e um dicionário de termos políticos dedicado às pessoas surdas, facilitando o acesso e entendimento de informações.

"Estamos aqui não apenas para criar leis, mas também para facilitar o acesso dos cidadãos ao Parlamento e, por isso, vamos garantir mais acessibilidade às nossas transmissões e implantar em nosso site recursos que permitam uma melhor comunicação com a população", explicou Folha, concluindo que a implantação dos novos recursos deve ser feita até o fim do ano.

Com essa iniciativa, Folha, na condição de presidente da Câmara Municipal de Palmas e autor do requerimento para a realização da Sessão Solene, reforça seu compromisso com a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva, buscando permitir que mais cidadãos possam participar ativamente da vida política da Capital.

Homenagem

O presidente da Casa prestou homenagens às lideranças da Comunidade Surda Tocantinense. Foram homenageados o professor da Secretaria Estadual da Educação (Seduc), João Mendes Filho, a professora da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Roselba Gomes de Miranda, a professora da Seduc, Amoriana Araújo e a senhora Cláudia Regina Papalardo Arantes.

Luta por inclusão

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é fundamental para a comunicação da comunidade surda no Brasil. Sua história se entrelaça com a dos surdos no país, e sua regulamentação como um idioma oficial ocorreu apenas em 2002, quase 10 anos após um projeto de lei que buscava esse reconhecimento ter sido apresentado pela primeira vez. A partir desse momento, iniciou-se um movimento em defesa da educação dos surdos e do uso legítimo da Libras. A insistência e a luta pela aceitação da língua de sinais foram fundamentais para que a Libras voltasse a ser reconhecida e valorizada, garantindo aos surdos o direito à comunicação plena e efetiva em todos os aspectos da vida social e política.

Parlamentar também garantiu recursos para a cidade

Com Assessoria

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Valério (CMDCA) realizou, hoje (25), a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Durante a reunião foram abordadas as ações necessárias para reparação e garantia de políticas públicas de proteção integral da infância e da juventude.O encontro contou com a participação do deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB).

“Este é um momento muito importante para avaliar como podemos proteger as crianças e a nossa juventude diante de tantas ameaças. Também estou aqui para conhecer pessoalmente as necessidades da comunidade de São Valério para que possam ser atendidas com eficiência”, disse o parlamentar.

A convite do prefeito Olímpio Arraes, o deputado visitou as obras da primeira escola de tempo integral da cidade. “A população está ansiosa para a inauguração prevista para setembro. Aqui terá capacidade para 700 estudantes e estamos satisfeitos em poder contar com o apoio do deputado Mantoan neste e em outros bons projetos para a cidade”, disse o prefeito.

Os dois também conferiram o andamento das obras da Orla da represa municipal. O espaço contará com quadra de esportes, pista de caminhada, parque de diversões, academia ao ar livre, quiosques e praça de alimentação.