O Correio Braziliense publicou nesta segunda-feira, 10, que o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) poderá anunciar o adiamento do pagamento dos reajustes de servidores públicos do Distrito há 32 categorias. Conforme o Jornal, ajuste este esperado pelos servidores há mais de um ano.
Por Edson Rodrigues
O adiamento poderá acontecer por diversos fatores, dentre eles que Rollemberg terá que arcar com uma despesa extra de R$ 360 milhões, só este ano. A despesa foi deixada pelo ex-gestor Agnelo Queiroz. Segundo o Correio Brazilense, essa despesa soma-se a outras, como o aumento no contracheque dos servidores, fornecedores, prestadores de serviços, que tem deixado a atual gestão do Distrito Federal no vermelho.
Diante da crise econômica nacional, e dos impasses apresentados, Rollemberg reuniu neste domingo, 9, com a equipe de gestão para analisar o cenário econômico do Distrito. Participaram da reunião o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, os secretários de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, de Fazenda, João Fleury, a procuradora-geral do DF, Paola Aires, e o consultor jurídico, René Sampaio.
Após o encontro, conclui-se pela equipe o que tem se tornado cada vez mais óbvio para os gestores, que se não houver uma nova fonte de arrecadação, como reavaliação da base de cálculo de imóveis para efeito de cobrança de IPTU, contenção de gastos e reavaliação manter a máquina pública em funcionamento torna-se uma tarefa cada dia mais difícil.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, até mesmo a base governista acredita que apresentar um custo extra ao contribuinte não resolve os problemas definitivamente, mas causará um desgaste ainda maior para a atual gestão.
Nos últimos dias, o Governo do Distrito no intuito de não atrasar os salários dos servidores, começou a ampliar os prazos e compromissos com fornecedores e prestadores de serviços, ainda assim, com uma ação de remediar, o governo explica que há uma preocupação também com os empresários, uma vez que alguns fornecedores são de pequeno porte, e a demora em receber pode levá-los ao fechamento ou suspensão da prestação de serviços. Esse setor, é crucial na sustentação da economia, principalmente em períodos críticos, disse o governo a repórter do Correio Braziliense, Ana Maria Campos.
Tocantins
Numa realidade não tão distante da do Governador do Distrito Federal, vive hoje o Governo Marcelo Miranda (PMDB), no Tocantins e demais gestores das Unidades Federativas do País. Para reduzir os impactos da crise econômica do País, foi criado o Fórum de Governadores do Brasil Central, no qual fazem parte Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Rondônia e Tocantins. O objetivo do grupo é desenvolver ações integradas para fomentar a economia dos estados, buscar competitividade na produção com as demais unidades federativas, levantar as potencialidades turísticas e reduzir a taxa de juros dos Fundos Constitucionais de Financiamentos.
Mas estas ações não são suficientes, em entrevista ao O Paralelo 13, o secretário de Planejamento do Tocantins David Siffert Torres ressaltou a urgência em reforma estrutural do Governo, para que a “máquina pública” consiga desempenhar o seu papel, que é atrair investimentos e gerar emprego e renda, pagar os servidores e seus direitos conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, e prestar serviços de qualidade à população.
Para que todas as essas ações ocorram de forma harmônica será preciso enxugar os custos. Reduzir o número de servidores, por meio da exoneração de comissionados e contratados, reduzir a jornada de trabalho, para economizar nos custos primordiais como energia, água, telefone, dentre outros. E diversas outras atividades que estão sendo planejadas para contribuir neste período, dentre elas a possibilidade de negociações de dívidas, ampliar as linhas de crédito a eliminação de contrapartidas do governo, para investir na saúde e infraestrutura e segurança pública.
Greve dos Servidores
O governo do Estado enfrenta há 60 dias, completados nesta segunda-feira, 10, a greve dos servidores do quadro geral do Estado. Diversos órgãos estão trabalhando com o número de servidores exigido por lei, que são os 30%. Por determinação Judicial, os servidores da saúde, mesmo que com adesão à greve devem trabalhar 80% do efetivo, uma vez que os serviços básicos da saúde pública estavam comprometidos. Caso seja descumprida a determinação judicial cada sindicato da saúde pagará multa diária de R$ 50 mil.
Propostas
A gestão estadual fez uma proposta aos grevistas no qual propõe pagar a data-base de 2015, reivindicada por eles, em 12 vezes à partir de janeiro de 2017, já a de 2016, também em atraso, percentual de 2% em janeiro, mais 2% em maio e o restante em setembro de 2017. A exoneração de 20% dos contratados ou comissionados, e redução da carga horária de trabalho. As propostas não foram aceitas pelos servidores que continuam paralisados.
O governo, no entanto reforça que não há outra forma de pagar o que os grevistas querem por falta de dinheiro suficiente com a redução do FPE (Fundo de Participação dos Estados), e demais consequências que reduziram significativamente na arrecadação fiscal do Estado.
PGR DIZ QUE PEC DO TETO DE GASTOS É INCONSTITUCIONAL
Nota elaborada pela Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República afirma que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional que limita o aumento dos gastos públicos é inconstitucional porque "ofende" a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público (leia aqui a íntegra do documento).
O parecer foi divulgado na sexta-feira (7) pela assessoria da PGR e será enviado, conforme o órgão, aos líderes partidários e ao relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), amanhã.
JUSTIÇA MANDA CAIXA CONTRATAR 2 MIL APROVADOS EM CONCURSOS DE 2014
A 6ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que a Caixa Econômica Federal contrate, imediatamente, pelo menos 2 mil aprovados em concursos realizados em 2014. A validade dos editais também foi prorrogada pela decisão, até que a tramitação do processo termine. Caso a sentença não seja cumprida em até seis meses, o banco está sujeito a multa de R$ 500 mil.
A decisão foi divulgada na tarde da sexta (7) pelo Ministério Público do Trabalho, autor da ação. A Caixa afirmou ao G1 que ainda não tinha sido notificada da sentença até a noite desta sexta e que vai recorrer da decisão dentro do prazo legal.
DINHEIRO DO MESMO COFRE
Em depoimento ao Tribunal Superior Eleitoral, o dono da UTC Engenharia, Ricardo Pessoa, que é delator da Lava Jato, confirmou ter feito doações às campanhas presidenciais de Dilma Rousseff e de Aécio Neves; segundo ele, foram R$ 7,5 milhões para Dilma e R$ 4,5 milhões para o tucano; questionado sobre a origem dos recursos, Pessoa declarou que o dinheiro saiu do mesmo caixa das empresas do Grupo UTC, que era unificado; num dos trechos da sessão, o advogado de Dilma, Flávio Caetano, teve com o empresário seguinte diálogo: "A origem de doação a Aécio e Dilma é a mesma?", questionou o advogado; "Sim, senhor", respondeu Pessoa
NÃO HÁ ESPAÇO PARA AJUDA A ESTADOS, DIZ MEIRELLES AO FALAR DA CRISE NO RJ
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou, em Washington, que o governo não tem dinheiro, neste momento, para socorrer financeiramente os estados e, principalmente, para ajudar individualmente uma das unidades da federação.
O comandante da economia deu a declaração ao ser questionado por repórteres sobre um suposto pedido feito pelo governo do estado do Rio de Janeiro ao Executivo federal de ajuda de R$ 14 bilhões.
Temer diz que não demitiu ministros citados em delações da Lava Jato
O presidente da República Michel Temer deu mostras de que não pretende manter em sua gestão eventuais citados em delações premiadas no âmbito da Lava Jato. Em entrevista concedida à Rádio Gaúcha, o peemedebista foi indagado sobre o fatiamento dessa operação, determinado na quinta-feira, 6, pelo ministro do STF teori Zavascki, e sobre hipótese do surgimento de novos nomes ligados ao seu governo em futuras delações, a exemplo do que ocorreu com os ex-titulares das pastas do Planejamento e Turismo, respectivamente, Romero Jucá e Henrique Eduardo Alves.
"Foi interessante. Eles próprios vieram e disseram: 'Nós não queremos continuar no governo, vamos sair'. Tenho a sensação de que, se houver alguma menção (de outros integrantes do governo no âmbito do escândalo da Petrobrás), o próprio ministro pedirá para sair", avaliou Temer. E reiterou que não afastou Jucá e Henrique Eduardo Alves, mas que foram eles que pediram para sair.
EIKE É OUVIDO PELO TSE EM AÇÃO DE CASSAÇÃO DA CHAPA DILMA-TEMER
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ouviu, na tarde desta sexta-feira (7), no Rio de Janeiro, testemunhas da ação que pede a cassação da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer na eleição de 2014. Às 16h, o empresário Eike Batista, um dos que foram ouvidos, deixou o tribunal. O lobista Fernando Baiano também prestou depoimento.
O ministro Herman Benjamin, do TSE, ouviu as testemunhas no Tribunal Regional Federal, no Centro. Ao todo, cinco depoimentos estavam previstos. O ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró, estava entre os que seriam ouvidos, mas sua defesa pediu com adiamento, e a requisição foi aceita.
HOTEL DE BRASÍLIA VIRA QG DE DELAÇÃO DA ODEBRECHT
Em reuniões que entram madrugada adentro, regadas a água, café e vinho branco, o empresário Emílio Odebrecht, patriarca do grupo Odebrecht, dá ordens e debate com os advogados que participam das negociações daquela que pode se tornar a mais explosiva delação premiada da Operação Lava Jato. O detalhe é que, da sala de reuniões onde estavam, na cobertura do Windsor Plaza Brasília, é possível avistar o lugar onde tudo começou, dois anos e sete meses atrás: o Posto da Torre, que deu nome à operação e levou a Polícia Federal até a contabilidade secreta do doleiro Alberto Youssef.
No Windsor, Emílio permanecia o tempo todo com a filha Mônica e o marido dela, Maurício Ferro – responsável pela área jurídica do conglomerado –, e Newton de Souza, atual presidente do grupo. São eles que ditam os rumos da tentativa de acordo com a Procuradoria-Geral da República, para que Marcelo, filho de Emílio, e cerca de 50 executivos confessem seus crimes em troca de punições menores.
FUNDAÇÃO DO PMDB ACABA 1º TURNO SEM FINANCIAR CANDIDATOS E RACHA CÚPULA DO PARTIDO
A cúpula do PMDB está em guerra. O partido considerava resolvida a questão com Moreira Franco e contava com recursos da Fundação Ulysses Guimarães, presidida por ele, para bancar campanhas municipais. Mas o primeiro turno acabou sem um centavo sair da entidade. A sigla teve de pedir antecipação de dinheiro do fundo partidário para honrar compromissos com candidatos. Em retaliação, o presidente do PMDB, Romero Jucá, congelará o repasse de R$ 10 milhões à fundação.
Advogados da fundação elaboraram um parecer usado por Moreira Franco — um dos mais próximos auxiliares de Michel Temer. O documento desencoraja o repasse e diz que, mesmo que fosse feito, só poderia, por lei, acontecer em janeiro.
Por Edson Rodrigues
Os dias de desgoverno do PT acabaram. As urnas mostraram que o povo deixou de ser controlado pelos programas sociais e pela falácia de Lula, Dilma e Cia. Ltda. O partido amargou uma derrota fragorosa na urnas e perdeu toda sua força e toda a sua pujança junto aos eleitores, que defenestraram os que tiveram coragem de se candidatar pelo partido nas eleições municipais. Mais que isso, todos aqueles que tiveram a coragem de ter o PT em suas coligações também foram rigorosamente ignorados.
Mas, mesmo com a quebra desse cordão umbilical que unia os eleitores ao PT, o Brasil ainda vai viver muito tempo sob os efeitos desses quase 16 anos em que a legenda esteve à frente das contas e, principalmente, da Saúde pública.
A crise dos estados em relação à folha de pagamento é o sinal mais claro. Os estados dizem não ter caixa para pagamento do 13º salário e vêm criando alternativas das mais mirabolantes para conseguir arcar com essa carga.
Os Estados evitam admitir oficialmente que não há caixa para pagar o benefício, mas pelo menos sete de 24 unidades da Federação consultadas pela reportagem reconhecem que não há definição de como e quando o 13.º será depositado na conta de 2 milhões de servidores.
Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas, Bahia, Distrito Federal, Sergipe e Roraima não teriam, hoje, os recursos para honrar o compromisso, segundo os secretários de Fazenda. Alguns deles não conseguirão fazer o pagamento mesmo com a ajuda esperada do governo federal. Além do socorro do Tesouro, eles contam com a recuperação, mesmo que mínima, da economia – o que contribuiria para o aumento da arrecadação.
Antes de se preocupar com o pagamento do salário adicional, muitos Estados ainda precisam se empenhar para dar conta do contracheque dos próximos meses. A situação é tão delicada que um dia é vivido de cada vez, e o fim do ano ainda é questão de longo prazo. “Não temos nada definido sobre o pagamento do 13.º. Há um longo caminho ainda até o dia 20 de dezembro (prazo para o depósito). Não podemos garantir nada”, disse o secretário estadual de Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovani Feltes.
Quem já paga o 13.º salário no aniversário do servidor, alternativa que vem sendo utilizada para diluir o impacto ao longo do ano, está com o caixa menos pressionado. Os governadores devem se reunir na próxima semana com o presidente Michel Temer em busca de definição. Eles querem um socorro de até R$ 8 bilhões, em uma linha emergencial de financiamento. Temer, porém, sinalizou que qualquer ajuda só deve vir do programa de repatriação de recursos do exterior.
O Rio, que tem uma das situações mais difíceis e quer ajuda da União, oficialmente diz que está estudando alternativas. Mas fontes do governo fluminense afirmam que não há recursos suficientes para quitar sequer a folha de outubro, mesmo se o governo não pagasse mais nada fora despesa de pessoal. Caso o governo atrase o 13.º, cerca de 470 mil servidores ativos, inativos e pensionistas poderiam ser afetados.
O quadro atual do funcionalismo, contaminado pelo corporativismo dos sindicalistas da categoria, revela a urgência de se iniciar uma discussão séria sobre os privilégios dos servidores e a melhoria da gestão pública no País – e isso vale para o Executivo e também para o Legislativo e o Judiciário, onde a autonomia administrativa funciona como uma espécie de salvo-conduto para a distribuição de benesses para si próprios e os funcionários dos dois poderes.
Da regulamentação da Lei de Greve no setor público, prevista na Constituição e até agora não realizada, à redução dos cargos em comissão, para diminuir a interferência política na administração e a nomeação de funcionários sem conhecimento das áreas em que vão atuar; da limitação da estabilidade no emprego, para enfrentar a acomodação, à revisão das aposentadorias dos servidores, não faltam propostas para enfrentar o problema. O que falta é vontade política de levar adiante a missão. “A nossa administração ainda se baseia em princípios atrasados”, afirma o advogado Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do TST. “Essa falta de agilidade, decorrente da estabilidade indiscriminada, não dá ao Estado condições de exercer uma gestão eficiente, porque o serviço público, envelhece, fica embolorado, as pessoas adquirem vícios.”
Segundo ele, uma das prioridades deve ser a regulamentação da Lei de Greve. Pazzianotto afirma que é contrário às greves do funcionalismo, por não ser “compatível” com a natureza do serviço público, de servir à população. Para ele, a Polícia Federal, o setor de saúde e o Judiciário, por exemplo, não poderiam ter o direito de fazer greve. “A greve no serviço público afeta quase exclusivamente as classes pobres. O rico não vai ao Sistema Único de Saúde (SUS). Na área escolar, também, há greves de dois, três meses. Eu não lembro de uma greve em colégios particulares como o Dante Alighieri, o Vértice, o Porto Seguro, o Bandeirantes (todas escolas de São Paulo). Não acontece. Não há registro histórico.”
O PESO DO FUNCIONALISMO
Apesar de ser favorável à regulamentação da Lei de Greve, para evitar os abusos, ele parece cético em relação ao encaminhamento da medida. “Uma das dificuldades para regulamentar a Lei de Greve é que a iniciativa tem de ser do presidente da República, como tudo o que diz respeito ao servidor público – e ele não quer ter o desgaste de uma regulamentação dessa natureza”, afirma Pazzianotto. “Ele acha que perde mas do que ganha. Eu acho que ganha mais do que perde, porque o grevismo não é uma característica dos servidores públicos, mas de uma minoria aboletada em entidades sindicais e que, na condição de dirigente sindical, não precisa trabalhar.”
A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
Enquanto a herança maldita do PT continua assolando governos estaduais, um outro gargalo, visceralmente ligado à má gestão, vem tornando governos estaduais reféns da Justiça e da falta de fundos.
Sem uma boa gestão, não há controle financeiro. Sem controle financeiro, não há assertividade de gastos, muito menos prioridade. Saúde e Educação sempre foram – ou eram para ser – prioridades para os governos. Mas, quando não há recursos, prioridades deixam de ser prioridades e o pagamento das contas possíveis passa a ser a grande preocupação.
Mas, e quando os governos não têm como pagar nem um nem outro? Nem prioridades nem contas? E quando as empresas chanceladas pelo poder público, no caso, os planos de Saúde, deixam de arcar com suas responsabilidades assumidas junto aos consumidores, que pagam valores vultosos para ter direito a benefícios que, a priori, seriam da alçada do governo?
A Justiça tornou-se uma das vias, quase naturais, para resolver problemas de acesso a são dirigidas a dois endereços: empresas de planos de saúde e SUS. As tutelas aos planos medicamentos, próteses e vagas para internação no SUS e hospitais privados. As demandas judiciais privados de saúde não são inesperadas e têm sido interpretadas como estratégia de defesa de usuários contra a mesquinharia das empresas que os comercializam. Mas a aceitação e a legitimação da intervenção dos magistrados em assuntos do SUS tiveram um trajeto acidentado e ainda suscitam tensões. A ingerência direta e frequente de instituições e pessoas situadas fora das linhas de comandos habituais dos serviços de saúde perturba rotinas de trabalho, baseadas no atendimento similar a todos que se encontrem na mesma situação, e não pela prioridade imposta de fora. Por outro lado, defender a Constituição não é uma provocação e as ações judiciais para garantir o direito à saúde não passaram para a história como rolezinhos de juízes imaturos.
Nos últimos anos, as razões do Poder Judiciário e as das instituições que administram o SUS sobre as garantias assistenciais foram expostas e debatidas. Os aspectos mais polêmicos dos processos judiciais eram as imposições ao SUS para pagar medicamentos muito caros, até mesmo os com eficácia questionável, para doenças crônicas como cânceres, hepatites, diabetes e tratamentos onerosos ou controvertidos para casos situados nas fronteiras dos problemas estéticos, reprodutivos e sexuais. Ambos os lados se mexeram um pouco: o Judiciário organizou fóruns judiciais com especialistas da saúde pública para orientar as decisões dos magistrados, e o Ministério da Saúde formulou e aprovou uma legislação que procura ordenar mais efetivamente a incorporação de tecnologias no SUS. Esse ponto de acomodação responde às controvérsias sobre o Poder Judiciário ser visto como uma porta de entrada inadequada para a disseminação de tecnologias não testadas devidamente ou cujas indicações específicas não tenham sido observadas por quem as prescreveu.
A judicialização da saúde veio para ficar. Poderá consolidar-se apenas como um estuário para as insatisfações, aprimorando os critérios técnicos de suas decisões, ou estender sua força para a abertura de um processo de compreensão e operacionalização da saúde como um direito expansivo. A indeterminação do direito à saúde requer a criação de uma arena pública na qual os poderes Executivo e Legislativo sejam interpelados por entidades da sociedade civil que procuram completar o sentido de proposições ainda incipientes, como as voltadas ao desenvolvimento industrial e cientifico do setor, e explicitar e se opor a normas legais contrárias ao SUS. Cabe aos órgãos públicos indicar de modo transparente e compreensível as reais possibilidades de atendimento de necessidades básicas de saúde. A atual legislação autoriza e materializa o desvio de receitas do SUS, como o não pagamento do ressarcimento e outros subsídios públicos, e torna letra morta as diretrizes para a organização de uma rede de serviços suficiente e adequada ao cumprimento dos preceitos constitucionais.
Como as ações judiciais na saúde não buscam o pagamento pecuniário de danos, e sim uma solução administrativa para o atendimento de agravos e doenças, a marca da presença do Judiciário no SUS, não é a punição. Magistrados podem, no máximo, mandar prender quem não cumpre suas sentenças e alegar que as verbas para propaganda (não voltada a informações sobre saúde) do ministério e secretarias de Saúde podem ser arrestadas para o pagamento de internações e medicamentos. Mas, no fim, quem acaba sofrendo, em primeiro plano, é o cidadão. Mas, no macro universo, sofrem todos. Do cidadão ao governante.
No nosso ponto de vista, é tão direito do funcionalismo entrar em greve quanto é direito da Justiça de lugar a legalidade ou não dessa greve. Mas é dever, tanto de um quanto do outro, de adequar o cumprimento do que foi determinado em Lei com as condições de quem deve pagar.
Se o Estado do Tocantins só pode pagar o funcionalismo a partir do dia 11 de cada mês, ou seja, após a entrada dos recursos do FPE nos cofres públicos, de nada adianta obrigar o pagamento dos vencimentos antes dessa data. Ou seja, se é obrigação pagar, que seja obrigação pagar a partir do momento em que se tenha condições de pagar.
Pobre do País que, mesmo após um doloroso e moroso processo de impeachment, em que sua democracia é colocada à prova, ainda tem que sofrer com os fantasmas do passado e, pior, fantasmas que ainda matam, como é o caso da judicialização da saúde.
Que Deus nos ajude!!
Criação de um mercado comum do Brasil Central foi a principal pauta do 5º Fórum de Governadores do Brasil Central, que ocorreu na manhã desta sexta-feira, 7, em Porto Velho, Rondônia
Por Cláudio Paixão A criação de um mercado comum do Brasil Central foi a principal pauta do 5º Fórum de Governadores do Brasil Central, que ocorreu na manhã desta sexta-feira, 7, em Porto Velho, Rondônia. Também foram abordados alguns projetos do grupo e os avanços que os estados membros já conseguiram desde a criação do Fórum, em julho de 2015. Para o governador Marcelo Miranda, a iniciativa que alinha as políticas tributárias entre os estados que formam o Brasil Central é muito importante para o desenvolvimento econômico da região. "Estou cada vez mais otimista com o Brasil Central. Vejo, nessa iniciativa, uma grande possibilidade de desenvolvimento regional, que envolve todos os estados que compõem o grupo", avaliou. Em sua fase inicial, o projeto prevê análise da balança comercial de todos os estados consorciados, relacionando entradas e saídas de mercadorias. O próximo passo será estabelecer equivalências e viabilidades econômicas e tributárias. Formam o grupo os estados do Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Goiás e Maranhão, além do Distrito Federal. "Em um prazo de seis meses, com uma consultoria especializada, definiremos produtos de interesses comuns dos estados e que possam ter suas alíquotas reduzidas. Na sequência, a proposta será encaminhada para as Assembleias Legislativas. Também vamos identificar o que um pode vender para o outro para abastecer os nossos mercados", explicou o presidente do Fórum de Governadores do Brasil Central, o governador de Goiás, Marconi Perillo. O governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja Silva, destacou o trabalho regional fomentado entre os estados membros do Brasil Central. "A lógica é discutir modelos integrados de atuação dos governos estaduais. Estamos levantando as potencialidades dos estados para que cada um compartilhe com os outros o que tem de melhor", pontuou. O anfitrião dessa edição do Fórum, o governador de Rondônia, Confúcio Moura, ressaltou os avanços que já foram alcançados. "Estamos trabalhando com transferência de tecnologia entre os estados envolvidos. Avanços educacionais estão sendo compartilhados, temos as ações de segurança pública integrada que já estão sendo realizadas. Conseguimos também a redução dos juros do FCO [Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste] e do FNO [Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte]", afirmou. Câmaras Nessa edição, foi feita uma apresentação das principais transações de mercadorias de Rondônia com as demais unidades da Federação e as potencialidades de expansão do comércio comum entre os estados do Brasil Central. Representando a Agenda Brasil Futuro/EloGroup, Mariana Amaral apresentou um modelo para seleção de servidores comissionados, cujo projeto-piloto está sendo desenvolvido em Rondônia. "Criamos um modelo transparente para o processo de seleção e que pode ser adequado por todos os estados", explicou. As resoluções da reunião da Câmara de Turismo que ocorreram na quinta-feira, 6, e também foram apresentadas durante o encontro desta sexta. De acordo com o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura do Tocantins, Alexandro de Castro Silva, já foram definidas três pautas iniciais. "Aprovamos as nossas primeiras medidas, entre as quais, a criação de um grupo de trabalho para identificar a estruturação e a forma que a Câmara deve trabalhar em conjunto com seus estados; um levantamento para definição dos principais projetos de turismo integrado de todas as regiões; e a solicitação de reunião com o Sebrae Nacional para tratar de projetos no setor de turismo, que eles já estão desenvolvendo para o Brasil Central", disse. No setor de saúde, foi apresentada a sistemática de combate ao mosquito transmissor da dengue, chikungunya e zika, o Aedes aegypt, desenvolvida no Estado de Goiás. Alguns temas da Câmara de Educação, que se pautou basicamente na Medida Provisória n° 746, que entre outras propostas prevê a implantação do ensino médio integrado, foram destacados durante o encontro de governadores. “Temos que discutir esse tema com muita responsabilidade, uma vez que se trata de um setor decisivo para a formação de nossos jovens. O Tocantins, com certeza, dará uma grande contribuição”, disse o governador Marcelo Miranda. O presidente executivo do Movimento Brasil Competitivo (MBC), Claudio Gastal, apresentou algumas das ações desenvolvidas pela entidade e estendeu convite para os governadores do Brasil Central. "Além da reforma de Estado estrutural, temos ampliado o nosso trabalho no campo da gestão pública. Aproveito para convidar o Brasil Central para ser membro titular do MBC". Os governadores aceitaram o convite e definiram que, posteriormente, será feita a formalização da integração.
Nestas eleições os partidos políticos tocantinenses construíram seus pilares com a vitória de seus “pilares” para os executivos e legislativos municipais. A questão é quem nem todos esses pilares estão com suas bases fixadas em terreno sólido. E isso é admitido por muitos dirigentes partidários.
Por Edson Rodrigues
Esses vitoriosos sabem que vão receber, a partir de primeiro de janeiro de 2017, tanto os eleitos para o Executivo quanto para o Legislativo, nos 139 municípios, uma “herança maldita”, com maquinário sucateado, endividamento com fornecedores e prestadores de serviço, obras conveniadas paralisadas, postos de saúde desabastecidos, salários de servidores atrasados ou em greve, prefeituras inadimplentes com as prestações de contas, verbas de convênios na Educação e na Saúde bloqueadas, talões de cheques bloqueados, estradas vicinais em péssimas condições de tráfego, transporte escolar deficitário, escolas caindo aos pedaços e folha de pagamento inchada.
Isso sem falar que os repasses do FPM e do ICMS continuam em queda livre e que todos os que participaram da campanha que os elegeu, querendo seus quinhões de cargos para esposas, filhos, irmãos e tudo e qualquer tipo parente.
Enfim, um verdadeiro cenário de guerra nos 139 municípios tocantinenses, pois toda vitória tem seu preço e, às vezes, transforma-se em uma dívida difícil de ser paga. Isso é só o começo do “baile do poder”, em que o arrocho é o ritmo da vez.
Uma espécie de leite que já vem azedo, que não dá pra fazer queijo, requeijão nem coalhado. Tem que ser degustado azedo, mesmo, e goela abaixo, sem reclamar. Uma receita que deixará de 70 a 80% dos prefeitos eleitos, principalmente os iniciantes, “com a língua arrastando no chão”.
Quem poderá salvá-los?
Pois bem, senhores padrinhos e madrinhas políticos desses eleitos, vocês, que no linguajar típico do Norte “pariram as crias”, têm que se esmerar para cuidar de cada uma delas, pois elas correm o risco de serem “adotadas” por outros padrinhos que os salvem em momentos de aperto e, como diz a sabedoria popular, “pai é quem cria e não quem faz”.
Por esses e outros motivos, ainda é cedo para dizer que este ou aquele partido político tem uma boa base, uma base sólida, com tantos prefeitos e tantos vereadores para a disputa eleitoral de 2018, valendo, inclusive, para senadores, deputados federais e estaduais e governador.
Lembrando, ainda, que essa situação tem outra variante, que é a popularidade, o desempenho de cada um dentro dos 139 municípios, senão, de nada vale ser apenas um número nessa base eleitoral, pois é preciso estar de bem com o povo. Em um estado em que 92% dos municípios dependem única e exclusivamente do FPM, chegar em meio de mandato de bem com o povo vai exigir muita seriedade, compromisso e maleabilidade dos gestores e legisladores.
Até 2018, os eleitos em 2016 terão que se adequar ao que clama a voz das ruas, a voz do povo, que os elegeu com a esperança de mudança. São pais, mães e filhos desesperados e desempregados, lidando com uma classe política em total descrédito, mas com um fio de esperança que os fez escolher os que apresentaram chances de mudança de atitude e de filosofia no trato com o erário público.
A mensagem das urnas deste ano de 2016 acendeu a luz amarela para os políticos tradicionais, pois mostraram de forma clara que o povo está muito mais esclarecido que antes e que, caso não se adequem à essa nova realidade, muitos políticos serão esquecidos pelos eleitores já nas próximas eleições.
Ainda há tempo para mudar, para se adequar. Mas os políticos que pretendem sobreviver em 2018 têm que mostra inteligência e competência.
Quem terá capacidade para sobreviver em 2018?
Está lançado o desafio.