Medida estabelece regras provisórias para 2027, com início da cobrança previsto para fevereiro. Deputados e senadores poderão alterar o texto

Com Jornal Cidade

O governo federal publicou, na quarta-feira (4), a Medida Provisória (MP) 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado". O texto, encaminhado ao Congresso Nacional, prevê a cobrança do tributo sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos.

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e estabelece regras temporárias para 2027. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro, em razão da exigência constitucional de um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da tributação.

Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo será aplicado a determinados produtos e serviços. A MP define os percentuais que deverão ser utilizados durante a transição para o novo sistema.

O texto prevê, por exemplo, alíquota de 2,6% para bebidas açucaradas, 4,2% para cervejas e 66,7% para cigarros e cigarrilhas, nesse último caso sobre uma base de cálculo específica e com cobrança adicional por unidade. Também estabelece regras para veículos, embarcações e aeronaves.

Governo prepara transição

Segundo o Ministério da Fazenda, os percentuais definidos para 2027 foram calculados para preservar a carga tributária atualmente aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos setores afetados.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que houve um acordo com representantes dos segmentos atingidos para evitar mudanças bruscas na tributação durante o período de transição.

Como a cobrança do novo imposto não poderá começar em janeiro, o governo também encaminhou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para permitir a manutenção temporária do IPI sobre os produtos afetados.

A intenção é evitar uma interrupção na arrecadação federal até o início da cobrança do Imposto Seletivo.

O governo deverá encaminhar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas definitivas do tributo, previstas para vigorar a partir de janeiro de 2028.

MP será analisada pelo Congresso

A medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para continuar em vigor.

O texto deverá passar inicialmente por uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Os parlamentares poderão apresentar emendas para modificar as alíquotas e as demais regras estabelecidas pelo governo.

A MP tem validade inicial de 60 dias, prorrogável por mais 60, com suspensão da contagem durante o recesso parlamentar. Caso não seja aprovada no prazo constitucional, perderá a eficácia.

Em análise final na Casa Civil, proposta ajusta a corporação à Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, garantindo modernização estrutural, identidade visual e fortalecimento da atuação na Capital

Da Assessoria

A Prefeitura de Palmas finaliza, na Casa Civil do Município, os estudos para o envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal que altera a denominação da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP) para Polícia Municipal de Palmas (PMP). A medida promove a adequação da legislação municipal ao novo ordenamento constitucional estabelecido pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025 (PEC da Segurança Pública), que reconheceu formalmente a natureza policial do trabalho ostensivo e comunitário prestado pelos municípios.

A reestruturação proposta pelo Executivo municipal assegura a manutenção integral de todas as atribuições, competências, direitos, deveres, vencimentos e o plano de cargos e carreiras dos atuais integrantes da corporação. Além da alteração na nomenclatura, o projeto prevê a atualização gradual da identidade visual, fardamento, insígnias, brasão oficial, documentos funcionais, sistemas de informação e da frota de viaturas e embarcações operacionais.

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, destacou a relevância social da medida para o fortalecimento da segurança comunitária na Capital. “Essa mudança reconhece uma realidade: os nossos agentes já estão nas ruas, atuando na proteção da população e do patrimônio público. Estamos adaptando a estrutura da corporação ao que prevê a Constituição, sem perder de vista o trabalho que já é feito no dia a dia. Queremos uma Polícia Municipal cada vez mais preparada, presente nos bairros e próxima da população”, ressaltou o prefeito.

Transição e estrutura

O texto prevê o prazo de regulamentação de 90 dias após a publicação da lei para o estabelecimento do cronograma oficial de transição. A matéria estabelece, ainda, o período transitório de até três meses para o uso simultâneo do antigo fardamento e das viaturas, garantindo que o patrulhamento e o atendimento à população continuem sem qualquer descontinuidade.

O secretário-chefe do Gabinete do Prefeito, Carlos Júnior, explicou a responsabilidade técnica do texto em elaboração. “O projeto que finalizamos na Casa Civil alinha Palmas ao novo texto da Constituição Federal. Estamos garantindo segurança jurídica e estrutura para que a nossa Polícia Municipal atue com ainda mais eficiência na proteção do cidadão”, afirmou o secretário-chefe.

O comandante da GMP, inspetor Gilmar Fernandes, valorizou o avanço institucional para os agentes. “Essa alteração reflete o patrulhamento ostensivo e comunitário que a nossa tropa já realiza diariamente nas ruas. É o reconhecimento definitivo da relevância da nossa atuação na segurança pública da Capital”, completou o comandante.

Bom Velhinho desembarca na Praia da Graciosa, às 17h, acompanhado de noeletes e duendes, e depois segue em cortejo pelas ruas da capital

Com Assessoria

O Natal começa a ganhar o comércio de Palmas neste sábado, 7 de novembro, com uma chegada diferente do Papai Noel. O Bom Velhinho virá pelo Lago de Palmas, com desembarque previsto para as 17h, na Praia da Graciosa. Noeletes e duendes também farão parte desse momento, que marca o início da temporada natalina do Capim Dourado Shopping.

A chegada pelo lago contará com apoio da Marinha. Após o desembarque, o público poderá acompanhar uma apresentação da Banda da Guarda Metropolitana de Palmas. Em seguida, Papai Noel, noeletes e duendes seguirão em cortejo da Praia da Graciosa até o shopping, com acompanhamento do Corpo de Bombeiros. A chegada ao Capim Dourado Shopping está prevista para as 17h30.

No shopping, Papai Noel será recebido pelo público e seguirá no tradicional cortejo pelos corredores, acompanhado dos personagens natalinos. A programação contará ainda com apresentação da banda da UFT, ampliando a celebração de abertura do Natal.

O percurso foi pensado para transformar a chegada do personagem em uma celebração que começa fora do empreendimento, envolve a cidade e continua dentro do shopping com as famílias.

Para o superintendente do Capim Dourado Shopping, Diego Góes, a chegada do Papai Noel representa mais do que a abertura da programação de fim de ano: é um momento de conexão com as famílias e com a cidade. “A chegada do Papai Noel marca o início de um período muito especial para as famílias. Neste ano, pensamos em uma experiência que começa em um dos cartões-postais de Palmas, com a chegada pelo lago, e segue pela cidade até o shopping. Queremos que esse momento desperte o espírito do Natal e crie boas memórias para crianças e adultos”, destaca.

Doce Natal

A chegada do Bom Velhinho também marca a abertura do Doce Natal, tema da decoração natalina deste ano. A Praça Principal receberá uma cenografia completa, com árvore de Natal, casa temática e diferentes elementos lúdicos. A decoração também estará presente nas áreas externas, com iluminação e elementos inspirados no universo dos doces.

“O Natal é uma época de encontro, convivência e celebração. Queremos que as famílias encontrem no Capim Dourado um espaço para viver esses momentos juntas e construir lembranças que permaneçam para além das festas de fim de ano”, completa Diego.

Serviço

O quê: Chegada do Papai Noel e abertura da temporada de Natal

Quando: Sábado, 7 de novembro de 2026

Horário: Desembarque previsto para as 17h, na Praia da Graciosa, e chegada ao shopping prevista para as 17h30

Onde: Praia da Graciosa e Capim Dourado Shopping, em Palmas

Programação: Desembarque do Papai Noel pelo Lago de Palmas, acompanhado de noeletes e duendes; apresentação da Banda da Guarda Metropolitana de Palmas; cortejo até o Capim Dourado Shopping; cortejo pelos corredores do empreendimento com os personagens natalinos; e apresentação da banda da UFT

Entrada: Gratuita

O pedido ocorre em meio às articulações para a eleição à Mesa Diretora do Senado em fevereiro do ano que vem. Ambos declararam que pretendem concorrer ao comando da Casa

Com Estadão Conteúdo

O ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar, pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para receber em casa os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS).

O pedido ocorre em meio às articulações para a eleição à Mesa Diretora do Senado em fevereiro do ano que vem. Ambos declararam que pretendem concorrer ao comando da Casa.

A direita busca um entendimento entre as duas candidaturas para não dividir os votos do campo, o que pode beneficiar o atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), aliado do governo Lula que tentará a recondução.

Coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência e líder da oposição no Senado, Marinho é o favorito entre bolsonaristas para concorrer à Presidência da Casa. O nome dele, inclusive, foi lançado oficialmente por Flávio durante transmissão ao vivo que realizou nos Estados Unidos, para onde fugiu após perder o pleito.

Mesmo após o lançamento do nome de Marinho, Tereza Cristina, do PP, reafirmou nesta semana sua intenção de concorrer ao cargo.

Tanto ela quanto Marinho foram ministros durante o governo de Jair Bolsonaro. Tereza Cristina comandou a pasta de Agricultura, e o potiguar, do Desenvolvimento Regional.

Decreto nº 7.263/2026 define responsabilidades e prazos para o repasse de informações à equipe do governador eleito, com efeitos a partir de 10 de novembro

Por Leydiane Lima

O Governo do Tocantins publicou nesta quarta-feira, 4, no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 7.263/2026 que disciplina a transição governamental para o mandato que se inicia em 6 de janeiro de 2027. A norma estabelece procedimentos e prazos para o repasse de informações à equipe do governador eleito, Vicentinho Júnior, com o objetivo de assegurar a transparência, a cooperação institucional e a continuidade dos serviços públicos.

O governador Wanderlei Barbosa reafirmou o compromisso da atual gestão com uma transição organizada e transparente, destacando a colaboração dos órgãos estaduais e a continuidade das atividades administrativas até o encerramento do mandato. “Nossa orientação é que todos os órgãos do Governo do Estado contribuam com as informações necessárias para uma transição organizada e eficiente. Ao mesmo tempo, seguimos trabalhando, executando obras e garantindo a continuidade dos serviços públicos até o último dia da nossa gestão. Nosso compromisso é com o Tocantins e com os tocantinenses”, destacou.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de novembro de 2026. Até lá, serão preparados os procedimentos administrativos necessários ao início dos trabalhos, incluindo a formalização das designações e a definição dos canais de interlocução entre as equipes.

Equipe e coordenação

Conforme o decreto, cabe ao governador do Estado designar os integrantes indicados pelo governador eleito e o coordenador da transição, escolhido entre os dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

O coordenador será responsável por encaminhar as solicitações de informações aos órgãos competentes e organizar o atendimento às demandas da equipe do governador eleito.

A atuação da equipe de transição terá caráter preparatório e informativo. Até a posse do governador eleito, prevista para 6 de janeiro de 2027, as decisões administrativas e a condução das políticas públicas permanecerão sob a responsabilidade do governador Wanderlei Barbosa e dos gestores estaduais em exercício.

Prazos e procedimentos

As informações poderão ser solicitadas por escrito pelo representante da equipe do governador eleito. Os órgãos e entidades responsáveis terão cinco dias úteis, contados do recebimento de cada requisição, para encaminhá-las ao coordenador, sendo admitida prorrogação mediante justificativa.

Também deverão assegurar o apoio técnico e administrativo necessário, observando os deveres de preservação documental, prestação de contas e proteção das informações sujeitas a restrições legais de acesso.

Os trabalhos seguirão até a posse do novo governador, com utilização da estrutura administrativa existente, sem criação de cargos ou remuneração adicional.

Continuidade administrativa

A publicação do decreto dá sequência às medidas iniciadas pelo Governo do Tocantins para organizar a transição. No dia 26 de outubro, o governador Wanderlei Barbosa reuniu secretários de Estado e integrantes da equipe de governo, no Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, para alinhar os procedimentos e orientar a atuação dos órgãos estaduais.

Nesse período, a administração estadual manterá suas atividades regulares, com a prestação dos serviços públicos, o andamento das obras em execução e o cumprimento do cronograma de inaugurações e lançamentos de projetos já previstos.