Da Assessoria

Em sessão do Tribunal do Júri realizada na terça-feira, 25, em Porto Nacional, o réu Aderson da Silva Costa Filho foi condenado à pena de 24 anos de reclusão por uma noite de crimes que se iniciou em Porto Nacional e se estendeu até Ipueiras, em 23 de março de 2024. Os delitos praticados foram homicídio, tentativa de homicídio, constrangimento ilegal mediante violência e cárcere privado.

A acusação foi sustentada pelo promotor de Justiça Breno de Oliveira Simonassi, integrante do Núcleo do Tribunal do Júri do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPNujuri). Ele narrou aos jurados as violências praticadas e requereu a condenação do réu pela série de crimes, inclusive com o reconhecimento de diferentes qualificadoras.

Aderson da Silva Costa Filho iniciou os crimes na zona rural de Porto Nacional, onde tentou matar um homem a tiros. O homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de Aderson. Na sequência, para fugir do local, ele utilizou a arma para ameaçar outra pessoa que estava na fazenda, forçando-a a subtrair e dirigir um trator, utilizado em sua fuga.

Após esses primeiros crimes, o réu se deslocou até uma chácara no município vizinho de Ipueiras. No local, ele efetuou disparos contra outro homem, causando a morte deste.

Durante a sequência de fatos, Aderson também manteve três mulheres em cárcere privado, entre elas duas adolescentes.

O réu encontra-se detido desde 13 de abril de 2024. Da pena total, restam 22 anos, 4 meses e 9 dias a serem cumpridos. Foi determinado o cumprimento em regime inicial fechado.

PICARETAGEM ELEITORAL DIGITAL

Circula em grupos de WhatsApp de Porto Nacional uma suposta “pesquisa on-line” atribuída à empresa AtlasIntel ou, como aparece escrito no próprio material, “AtlasInter”. A gambiarra começa pelo nome errado e piora quando se olha o perfil, pois trata-se de uma página não verificada, com apenas quatro seguidores, sem qualquer lastro de credibilidade.

Não se trata de pesquisa registrada, não tem metodologia, não informa universo, amostra, margem de erro, nada. É apenas enquete fajuta, com cara de pesquisa séria, tentando influenciar o eleitor na marra. Em período pré-eleitoral, esse tipo de truque digital costuma ser usado para fabricar clima de “já ganhou” ou forjar rejeição, distorcendo completamente a vontade popular.

O Ministério Público Eleitoral do Tocantins precisa ficar atento e agir com rigor contra esse tipo de artifício, que confunde o eleitor, fere a legislação e corrói a confiança no processo democrático. Enquanto isso, fica o alerta ao leitor de O Paralelo 13: não acredite em qualquer print, card ou “pesquisa” que aparece do nada em grupos de zap. Pesquisa séria tem registro, fonte identificada e responsabilidade. O resto é picaretagem digital e aqui, nós estamos de olho.

EDUARDO GOMES DEFENDE ACORDO MERCOSUL–UNIÃO EUROPEIA EM FÓRUM BRASIL–ITÁLIA

Em missão oficial na Itália, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, participou em Roma do LIDE Brasil–Itália Fórum, onde integrou o painel de Economia ao lado de autoridades brasileiras e italianas. Ele ressaltou que o fortalecimento das relações entre Brasil e Itália é estratégico para ampliar investimentos, abrir mercados e garantir segurança jurídica em áreas como economia, transição energética, inovação e agronegócio.

Gomes destacou ainda a importância do acordo Mercosul–União Europeia e afirmou que o debate no fórum dialoga com os compromissos ambientais e comerciais assumidos pelo Brasil após a COP30. O evento reuniu ministros, parlamentares, representantes do setor produtivo e especialistas em temas como sustentabilidade, transição energética e minerais estratégicos, reforçando a agenda de cooperação internacional entre os dois países.

VEREADOR FOLHA SAI EM DEFESA DA GESTÃO EDUARDO SIQUEIRA

Na sessão desta terça-feira, 25, o vereador Folha (PSDB) foi à tribuna para destacar o balanço do Novembro Azul em Palmas e saiu em defesa da gestão do prefeito Eduardo Siqueira Campos. Amparado em relatório da Secretaria Municipal de Saúde, o parlamentar citou quase 9 mil atendimentos voltados à saúde do homem nas últimas semanas, incluindo consultas, exames, ações preventivas e visitas domiciliares, e afirmou que os números desmentem críticas sobre suposta falta de ações na campanha.

Folha creditou os resultados ao empenho do prefeito e da secretária de Saúde, Dhieine Caminski, e reforçou que a programação do Novembro Azul segue até o dia 30, com atividades em várias unidades de saúde da Capital. Na leitura de dados da própria Semus, o vereador sustentou o discurso de que a gestão “está cuidando da população” e aproveitou o tema para reforçar a narrativa de compromisso da administração com a saúde pública.

JANAD VACARI, UMA POLÍTICA COM EQUILÍBRIO

A deputada estadual Janad Vacari vem se consolidando como uma liderança de postura equilibrada no cenário político tocantinense. Derrotada na disputa pela Prefeitura de Palmas pelo atual prefeito eleito, Eduardo Siqueira Campos, ela desarmou o palanque após as eleições e passou a circular por várias cidades, mantendo agenda constante de diálogo com a população palmense e ouvindo reivindicações em diferentes regiões da Capital.

Na semana passada, Janad prestigiou a entrega de obras da gestão Eduardo Siqueira, num gesto de maturidade política em tempos de forte polarização. Pré-candidata a deputada federal, a parlamentar tem defendido abertamente o projeto que reúne a senadora Professora Dorinha Seabra como pré-candidata ao governo do Estado e o vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes, como candidato ao Senado, sinalizando alinhamento com esse campo político para a disputa de 2026.

AMÉLIO CAYRES MANTÉM ESTABILIDADE À FRENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres, tem conduzido o Poder Legislativo com uma liderança marcada pelo diálogo e pelo equilíbrio. Ouve o colegiado, costura consensos e mantém a Casa funcionando mesmo em meio às turbulências políticas recentes, como o afastamento do governador Wanderlei Barbosa.

Com trânsito junto à maioria absoluta dos deputados, Amélio Cayres demonstra força política e capacidade de articulação, garantindo estabilidade institucional num momento em que o ambiente político poderia facilmente descambar para o conflito aberto.

DORINHA REFORÇA MUNICIPALISMO COM PACOTE DE OBRAS E MÁQUINAS

A senadora Professora Dorinha Seabra distribuiu maquinário e garantiu novos investimentos em pavimentação para um conjunto de cidades tocantinenses, num pacote que soma mais de R$ 23 milhões. Foram entregues retroescavadeiras, trator e pás carregadeiras para dez prefeituras, em ação vinculada ao Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola, além da assinatura de 12 contratos de recapeamento e bloquetes para melhorar a infraestrutura urbana em diferentes municípios.

Ao destacar que cada equipamento e cada obra são “fruto de trabalho, diálogo e responsabilidade com o Tocantins”, Dorinha voltou a sublinhar sua bandeira do municipalismo. Segundo ela, os recursos não significam apenas máquinas e asfalto, mas desenvolvimento local, autonomia para as gestões municipais e mais qualidade de vida para a população das cidades beneficiadas.

IBANEIS IGNORA DECISÃO JUDICIAL AO INDICAR NELSON PARA O BRB

Documentos sigilosos da operação Compliance Zero apontam que o governador Ibaneis Rocha (MDB) e o Conselho de Administração do BRB passaram seis dias descumprindo uma decisão judicial ao indicar Nelson Antônio de Souza para a presidência do banco estatal. A decisão do juiz federal Ricardo Leite, de 17 de novembro, determinava intervenção do Banco Central no Banco de Brasília e estabelecia que caberia ao Bacen nomear um interventor com plenos poderes de gestão, o que foi atropelado pela indicação política do GDF.

Só na segunda-feira (24), às 14h37, o magistrado substituiu a intervenção por uma auditoria minuciosa no BRB, mas, até lá, o governo manteve o processo de nomeação de Nelson, aprovado pelo conselho do banco, em desacordo com a ordem judicial inicial. Mesmo sob esse questionamento, o indicado segue para sabatina na Câmara Legislativa do DF, antes de ter o nome avaliado pelo Banco Central, enquanto BRB, Bacen, GDF e Polícia Federal evitam comentar o caso.

BRB SE ARRISCA EM OPERAÇÃO BILIONÁRIA COM MASTER E PODE AMARGAR PREJUÍZO

Documentos da investigação da Polícia Federal apontam que o BRB aceitou R$ 10,9 bilhões em ativos do Banco Master, em substituição a uma carteira anterior de R$ 12,2 bilhões, sem realizar auditoria adequada sobre o que estava comprando. A operação, feita em meio à crise de liquidez do Master, expõe o banco estatal a um risco que pode abalar sua saúde financeira, já que o BRB tem patrimônio líquido de apenas R$ 4 bilhões. Entre os ativos oferecidos estão recebíveis consignados, carteiras de crédito e participações em fundos e no Will Bank, todos com grau elevado de incerteza segundo a PF.

A investigação aponta ainda possível violação do limite de exposição por cliente (LEC) e destaca que a substituição de ativos não estava prevista em contrato, foi conduzida “de forma mágica” e sem pareceres técnicos ou jurídicos que resguardassem o BRB. Mesmo após a constatação de fraudes nas Cédulas de Crédito Bancário e de garantias frágeis, o banco público ampliou sua exposição, aceitando garantias que somam R$ 23 bilhões ligadas ao próprio Master, hoje em liquidação. Enquanto a PF vê risco bilionário e descreve graves falhas de governança, o BRB afirma que seguiu normas internas, comunicou o Banco Central, teve a substituição acompanhada pela autoridade monetária e que contratará auditoria externa para apurar a operação.

Iniciativa ofertou linhas de crédito, atendimentos sociais, apoio aos pequenos produtores e outros serviços; programação também foi marcada pela entrega de 455 títulos de regularização fundiária e anúncio de obras de infraestrutura na região

Por Débora Gomes

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, participou nesta terça-feira, 25, em Campos Lindos, da ação integrada de atendimentos promovida pelo Governo do Tocantins, que levou serviços públicos a produtores rurais, empreendedores e famílias em situação de vulnerabilidade. A iniciativa, realizada na Feira Coberta Municipal Sabrina de Sousa Caetano, também marcou a entrega de 455 títulos de regularização fundiária e o anúncio de obras de infraestrutura viária na região.

Como parte da ação integrada em Campos Lindos, foram entregues kits de sementes do programa Mesa Farta para incentivar a produção de alimentos e apoiar pequenos produtores

Na ocasião, Laurez Moreira evidenciou a importância da presença do Governo do Estado no município e do fortalecimento das ações voltadas ao desenvolvimento local. “Hoje [terça-feira, 25] estivemos aqui em Campos Lindos em mais uma ação integrada do Governo do Tocantins, com diversas secretarias trabalhando juntas, ouvindo o prefeito e acompanhando de perto as principais demandas da cidade”, salientou.

Governador Laurez Moreira destacou a importância da presença do Estado no município e do fortalecimento das ações voltadas ao desenvolvimento local

O secretário-executivo da Governadoria, Homero Barreto, ressaltou que a iniciativa busca atender diretamente às necessidades da população. “Essa ação do Governo do Tocantins atende as pessoas que necessitam ser assistidas pelos órgãos estaduais. Vamos levar os serviços para todo o estado e tenho certeza de que iremos alcançar quem realmente precisa”, pontuou.

O prefeito de Campos Lindos, Romeu Kalugin, agradeceu a parceria com o Governo do Tocantins. “Com a entrega dos documentos da casa própria, as famílias ganharam dignidade e acesso a novos créditos, podendo desenvolver o nosso município. É a possibilidade de transferir o imóvel aos filhos, deixar como herança e garantir segurança às famílias”, salientou.

Infraestrutura

Durante o evento, o governador Laurez Moreira anunciou que está em processo de licitação a obra para revestimento primário de 50 km da rodovia TO-020, no trecho que liga o município de Recursolândia até o Rio Vermelho. Também firmou o compromisso com a pavimentação da rodovia que conecta Campos Lindos ao estado do Maranhão, ocasião em que autorizou a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto) a iniciar os estudos para elaboração do projeto.

O secretário-executivo da Governadoria, Homero Barreto, ressaltou que a iniciativa busca atender diretamente às necessidades da população

Laurez Moreira destacou a importância dessas e de outras ações para fortalecer a conexão entre os municípios e avançar na industrialização. “Campos Lindos é um município fundamental para a produção tocantinense, esta região é uma grande produtora de soja e milho. Agora, nosso objetivo é avançar na industrialização do Tocantins, estimulando a geração de emprego e renda para a nossa população”, afirmou.

Regularização fundiária

Durante a programação, foram entregues 455 títulos de regularização fundiária, resultado da parceria entre a prefeitura municipal e o Poder Judiciário, por meio do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária do Tocantins (Nupref) da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado (CGJUS), com o apoio da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parcerias).

O lavrador Vinícius Ferreira aproveitou a ação para realizar o Cadastro Ambiental Rural

O presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, enfatizou o significado transformador da iniciativa. “Este é um momento de grande celebração e um marco fundamental para estas famílias e para o desenvolvimento do município. A titularidade da propriedade garante não apenas segurança jurídica, mas também dignidade e a base de um futuro mais sólido para cada cidadão. A Tocantins Parcerias tem imenso orgulho de ser parceira ativa da gestão municipal nesta ação tão relevante. Parabenizamos o prefeito e toda a sua equipe pela visão e pelo empenho em promover um desenvolvimento urbano planejado e estruturado, que reflete diretamente na qualidade de vida e no progresso de toda a comunidade”, salientou.

O juiz coordenador do Nupref, Jordan Jardim, salientou o avanço na regularização fundiária no estado

O juiz coordenador do Nupref, Jordan Jardim, destacou o avanço na regularização fundiária no estado. “A regularização fundiária no Tocantins enfrenta questões antigas, mas avançamos. Criamos uma cultura de representação fundiária, onde os senhores passam a ser efetivamente donos dos imóveis. Deixam de ser meros possuidores para se tornarem proprietários e isso muda tudo”, ressaltou.

A moradora de Campos Lindos, Dicleia Soares da Mota Vieira, celebrou o recebimento do título de propriedade. “Estou muito feliz por este momento. Agradeço a todos os envolvidos por nos proporcionarem essa conquista. Moro aqui desde 2007 e sempre tivemos a esperança de que esse dia chegaria”, declarou.

Produção rural e meio ambiente

Como parte da ação integrada em Campos Lindos, a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro) realizou a entrega de kits de sementes do programa Mesa Farta, com os objetivos de incentivar a produção de alimentos e apoiar os pequenos produtores. Ao todo, foram distribuídos 120 kg de arroz, 400 kg de milho, 200 kg de feijão e 30 caixas de kits de sementes de hortaliças. Também foram repassadas orientações sobre o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O lavrador Vinícius Ferreira aproveitou a ação para realizar o Cadastro Ambiental Rural. “Nós estávamos esperando há muito tempo por essa ação e já estou com toda a documentação pronta. É um grande passo, porque precisamos da demarcação para saber onde vamos trabalhar na área. É muito importante para a população”, explicou.

Linhas de crédito e empreendedorismo

A Agência de Fomento do Estado (Fomento) intermediou o acesso a diferentes linhas de crédito para empreendedores e produtores rurais, como o Microcrédito Rural (Pronaf B), com valores de até R$ 15 mil para mulheres e R$ 12 mil para homens; o programa Natal com Estoque, que oferece até R$ 50 mil para apoio ao comércio no período de fim de ano; e o Fundo Geral de Turismo (Fungetur), destinado a Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs), com valores que variam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil.

A moradora de Campos Lindos, Dicleia Soares da Mota Vieira, celebrou o recebimento do título de propriedade

A ação também disponibilizou serviços de abertura e formalização de negócios, atendimento ao MEI, orientações sobre licenciamento, incentivos e acesso ao crédito, contribuindo para o fortalecimento do comércio local.

Assistência social e cidadania

A Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) realizou atendimentos voltados à proteção e assistência social, incluindo orientações sobre o Cadastro Único (CadÚnico), programa Bolsa Família, Cartão do Idoso e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A população também contou com serviços gratuitos de corte de cabelo, design de sobrancelhas e penteados, realizados por instrutores dos cursos de inclusão produtiva da Setas. Outras ações abrangeram acompanhamento familiar e atenção à primeira infância, apoio às famílias em situação de risco, orientação jurídica e regularização de documentos, além de serviços na área de saúde, moradia e direitos humanos.

Parceiros

A ação foi realizada pelo Governo do Tocantins, por meio da Agência de Fomento do Tocantins; do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins); do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins); das secretarias de Estado da Governadoria (Segov); da Agricultura e Pecuária (Seagro); da Indústria, Comércio e Serviços (Sics); da Segurança Pública (SSP/TO); e do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), em parceria com a Prefeitura de Campos Lindos. Também participaram da iniciativa a Defensoria Pública do Tocantins (DPE/TO) e a Defensoria Pública da União (DPU).

Projeto pode custar até R$ 14 bilhões e aumenta tensão entre senadores e Planalto; proposta segue para a Câmara

Por Antonio Souza

O Senado aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei que cria regras de aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate a endemias.

A medida atende a uma reivindicação histórica da categoria, mas preocupa o governo Lula (PT) pelo impacto bilionário nas contas públicas. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados e, se for aprovado, será encaminhado para sanção presidencial.

O projeto prevê que os profissionais aposentados recebam o mesmo valor de aposentadoria que os salários dos agentes que continuam na ativa, com reajustes iguais aos concedidos ao longo da carreira.

A categoria defende que, por atuarem diariamente em contato com doenças, ambientes insalubres e risco permanente à saúde, deveriam ter o mesmo reconhecimento já garantido a outras profissões com aposentadoria especial.

Impacto bilionário e critica do governo

O relator da proposta, senador Wellington Fagundes (PL-MT), estima que o custo das novas regras pode chegar a R$ 14 bilhões.

Mesmo assim, ele argumenta que o impacto poderia ser compensado pela atuação dos agentes na prevenção de doenças, o que tende a reduzir internações, o uso de medicamentos de alto custo e pressões sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo Fagundes, a economia gerada pela prevenção pode igualar ou até superar o gasto previdenciário.

O governo, porém, não concorda. A equipe econômica avalia que o impacto fiscal é inviável no cenário atual e critica a aprovação da proposta sem uma compensação financeira definida.

Desgaste entre Lula e Senado

O desgaste político ocorre em um momento sensível para o Executivo, especialmente após a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF), movimento que gerou reações negativas no Senado, onde ele ainda será sabatinado no dia 10 de dezembro.

O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se queixa de não ter sido ouvido pelo Planalto na escolha de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Alcolumbre esperava ter peso na decisão e defendia, nos bastidores, a indicação de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a Corte. A escolha final por Messias foi interpretada como revés e aumentou o incômodo com o governo.

Lula também não ligou para Alcolumbre a fim de comunicar sua decisão final por Messias, o que deixou o senador irritado.

Em julgamento no plenário virtual, colegiado referendou a decisão de Moraes que determinou o início do cumprimento das penas

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Por Paola Cuenca

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25), por unanimidade, manter as prisões do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados do núcleo 1 por tentativa de golpe de Estado.

O julgamento ocorreu no plenário virtual e referendou a decisão individual do relator, ministro Alexandre de Moraes, que havia determinado a execução das penas após decretar o trânsito em julgado das condenações (quando não há mais possibilidade de recursos).

Votaram com Moraes os ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino, presidente da Turma.

O núcleo 1 reúne os acusados considerados centrais na estruturação da tentativa de golpe de Estado.

Além de Bolsonaro, estão nesse grupo o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e os ex-ministros Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.

Também integra o núcleo o tenente-coronel Mauro Cid, que cumpre pena desde outubro. Condenado a 2 anos em regime aberto, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro teve a menor sentença por ter sido responsável pela delação premiada.

Leia abaixo os locais onde os réus do núcleo 1 condenados por tentativa de golpe de Estado deverão cumprir a pena em regime fechado:

Almir Garnier: na Estação Rádio da Marinha, em Santa Maria (região administrativa do Distrito Federal). O ex-comandante da Marinha foi condenado a 24 anos de prisão.

Augusto Heleno: no Comando Militar do Planalto, em Brasília. O ex-chefe do GSI foi condenado a 21 anos de prisão.

Anderson Torres: em ala reservada no 19º Batalhão de Polícia Militar (Papudinha). O ex-ministro da Justiça foi condenado a 24 anos de prisão.

Alexandre Ramagem (PL-RJ): o deputado federal está foragido nos Estados Unidos. Foi condenado a 16 anos de prisão.

Jair Bolsonaro (PL): o ex-presidente permanece na Superintendência Regional da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde cumpre prisão preventiva desde sábado (22). Ele foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão.

Paulo Sérgio Nogueira: no Comando Militar do Planalto, em Brasília. O ex-ministro da Defesa foi condenado a 19 anos de prisão.

Walter Braga Netto: permanece em uma cela especial na 1ª Divisão do Exército, no Rio de Janeiro. O general e ex-ministro está preso preventivamente desde dezembro de 2024 e foi condenado a 26 anos e 6 meses de prisão.