A iniciativa institucional reuniu representantes de oito municípios da ComarcaA iniciativa institucional reuniu representantes de oito municípios da Comarca

Da Assessoria

Com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a atuação dos conselhos tutelares e reforçar suas atribuições legais no trabalho junto à rede de proteção à criança e ao adolescente, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou, no dia 7, uma reunião institucional com conselheiros tutelares dos municípios de Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras, Monte do Carmo, Oliveira de Fátima, Porto Nacional, Santa Rita do Tocantins e Silvanópolis.

O encontro foi realizado na sede da Comarca de Porto Nacional e conduzido pelo promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto, que responde pela 4ª Promotoria de Justiça, com o apoio da servidora Sílvia Albuquerque, do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CAOPIJE).

Durante a reunião, foram abordados temas fundamentais para a atuação dos conselheiros, como a obrigatoriedade do cumprimento da carga horária e dos plantões, a vedação ao revezamento e à concessão de folgas sem respaldo legal, o caráter colegiado das decisões e a importância da devida documentação das ações realizadas.

Além das orientações técnicas, o momento foi também de escuta e troca de experiências, com o intuito de alinhar entendimentos jurídicos e fortalecer a atuação dos conselhos à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), das resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Articulação interinstitucional

Foram ainda prestados esclarecimentos sobre o uso do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia), a formalização de boletins de ocorrência em casos de violação de direitos, a atuação em situações de risco, a confidencialidade das informações e a articulação com o Ministério Público, o Poder Judiciário e os demais integrantes da rede de proteção. Destacou-se também o papel fiscalizador do Conselho Tutelar em relação às entidades da rede e a importância da elaboração de relatórios e planos de ação.

Materiais técnicos e capacitação

Na ocasião, o CAOPIJE apresentou materiais técnicos de apoio, como a Nota Técnica nº 04/2024 e o caderno de perguntas e respostas, além de fornecer orientações sobre legislações recentes, como a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022). Reforçou-se, ainda, a importância da participação ativa dos conselhos tutelares na formulação da política pública de acolhimento institucional e na previsão orçamentária municipal.

Ao final, foram divulgadas as possibilidades de acesso às notas técnicas e aos materiais elaborados pelo CAOPIJE, disponíveis no site institucional do MPTO. Também foi anunciada a oferta de futuro curso sobre escuta especializada, fruto de parceria entre MPTO, Tribunal de Justiça (TJTO), Defensoria Pública (DPE), CECIJU e outras instituições.

Deputado é acusado de difamar ex-prefeito Fuad Noman em vídeo com ataques a livro ficcional e de desobedecer ordem judicial

Por Marina Verenicz

O Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais denunciou nesta terça-feira (8) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e aliados por difamação e propaganda eleitoral irregular nas eleições municipais de 2024.

O órgão pede à Justiça a suspensão dos direitos políticos do parlamentar, além do pagamento de indenização por danos morais a ser destinada a instituições de caridade.

A denúncia tem como base a divulgação de vídeos com ataques ao então prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, que concorria à reeleição. Nos materiais, Nikolas e o deputado estadual Bruno Engler (PL-MG) acusaram o prefeito de escrever um “livro pornográfico”, referindo-se à obra “Cobiça”, publicada por Fuad em 2020.

Segundo o MP, os parlamentares descontextualizaram trechos do romance ficcional, que narra, entre outros episódios, a lembrança de uma personagem sobre um estupro coletivo sofrido na infância. O MP afirma que Nikolas associou a cena fictícia a fatos reais, insinuando que o então prefeito endossava crimes como os descritos no livro.

Descumprimento de decisão

A Justiça Eleitoral já havia determinado, em outubro de 2023, a remoção do conteúdo das redes sociais, acatando pedido da campanha de Fuad. Na época, o tribunal concluiu que as informações divulgadas eram falsas e descontextualizadas.

Segundo o MP, Nikolas desrespeitou a decisão, manteve o vídeo no ar e publicou novo material repetindo as acusações. Diante disso, o MP considera que houve intenção deliberada de desinformar o eleitorado às vésperas da eleição, com “dolo intenso e persistência na prática delitiva”.

Além de Nikolas, também foram denunciados:

Bruno Engler (PL-MG), então candidato à prefeitura de BH;

Coronel Cláudia (PL-MG), candidata a vice na chapa de Engler;

Delegada Sheila (PL-MG), deputada estadual.

Todos teriam reproduzido o mesmo conteúdo falso sobre o livro e promovido ataques com viés eleitoral contra Fuad.

O então prefeito se reelegeu no pleito de 2024, mas faleceu em março de 2025. A família de Fuad indicará as instituições de caridade que devem receber a indenização por danos morais, caso a Justiça acolha o pedido do MP.

Texto aprovado na Câmara em 2022 não encontrou consenso entre os senadores; presidente do Senado alegou falta de quórum ao retirar a matéria da pauta

Por Hariane Bittencourt

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da pauta desta terça-feira (8) a votação do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil.

A matéria, aprovada em 2022 na Câmara dos Deputados, seria votada hoje por determinação do próprio Alcolumbre.

Ao anunciar o adiamento da análise do texto, o presidente citou o esvaziamento do plenário e as divergências provocadas pelo projeto, que ainda não encontrou consenso na Casa.

"Diante do quórum de 56 senadores, da grande divergência desta matéria e da ausência de senadores que ligaram para esta presidência e que gostariam de estar presentes, esta presidência vai tirar de ofício o item quatro da pauta de deliberação de hoje", disse.

Se passar no plenário do Senado, o PL 2.234/2022 segue direto para a sanção do presidente Lula (PT), que não deve oferecer resistências à proposta.

Enquanto uma corrente de parlamentares defende a aprovação do texto, alegando ser mais um gatilho para o aumento da arrecadação federal e citando o incentivo ao turismo, outra ala destaca o prejuízo trazido pelo vício em jogos de azar e o possível incentivo à prática de crimes, como lavagem de dinheiro.

Entenda

Além dos bingos e cassinos, o projeto de lei autoriza o jogo do bicho e a corrida de cavalos em todo o território nacional.

No caso dos cassinos, por exemplo, a norma prevê que estes estabelecimentos sejam instalados em resorts e hotéis de alto padrão, com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

Pelo texto, haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois, cada um, em razão do tamanho da população ou do território.

Texto estabelece critérios para exploração dos jogos e fixa limites por estado e população

Com Agência Senado 

O plenário do Senado pode votar nesta terça-feira, 8, o projeto de lei que legaliza jogos de azar no Brasil. O PL 2.234/22, já aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, autoriza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos.

O PL prevê a regulamentação e legalização de bingos e jogos de azar, está na pauta do Senado. O senador Irajá (PSD-TO) é o relator da proposta que foi pautada para ser votada nesta quarta-feira (4) no Plenário. O projeto prevê a criação de dois impostos cuja arrecadação será compartilhada com estados, Distrito Federal, municípios, a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e fundos de esporte e cultura.

No texto do senador Irajá,  permite a instalação de cassinos em complexos integrados de lazer - como resorts com pelo menos 100 quartos - e em embarcações específicas. Estados e o Distrito Federal poderão ter um cassino cada, com exceção de São Paulo (até três), e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (até dois cada um), conforme o tamanho populacional ou territorial.

Navios fluviais com mais de 50 quartos também poderão operar cassinos, respeitando critérios baseados na extensão dos rios: até três casas de apostas em rios com mais de 3,5 mil quilômetros.

O projeto libera ainda o funcionamento de bingos permanentes, tanto com cartelas quanto em versões eletrônicas e videobingos. Cada município poderá ter uma casa para cada 150 mil habitantes. Municípios e o Distrito Federal também poderão operar bingos em estádios com mais de 15 mil lugares.

Já o jogo do bicho poderá ser explorado por uma empresa a cada 700 mil habitantes por unidade da federação. Em Roraima, onde a população é menor, será permitida uma operadora. Para obter autorização, tanto casas de bingo quanto operadores do jogo do bicho precisarão comprovar capital social mínimo de R$ 10 milhões. As concessões terão validade de 25 anos, renováveis por igual período.

O texto também regula o uso de máquinas caça-níqueis, exigindo registro, auditorias e divisão da receita: 60% para o estabelecimento e 40% para a empresa locadora.

Profissionais e empresas poderão compor banco de credenciados que subsidiará decisões sobre incentivos fiscais no Estado

Por Adenauer Cunha

A Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), por meio do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CDE), publicou edital de cadastramento de empresas e profissionais especializados para a elaboração de Projetos de Viabilidade Econômica e Financeira. A medida visa formar um banco de especialistas, sem vínculo com a administração pública, aptos a subsidiar as empresas interessadas na concessão de benefícios fiscais do Governo do Tocantins.

O edital, que foi publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de junho, tem como objetivo dar agilidade e garantir transparência e segurança técnica na análise de projetos que buscam enquadramento nos programas de incentivos fiscais.

Segundo o secretário da Sics e presidente do CDE, Carlos Humberto Lima, o cadastramento representa um avanço na governança dos processos de concessão de incentivos. “Estamos aprimorando nossos processos para dar eficiência, previsibilidade e segurança jurídica tanto para a gestão quanto para os empreendedores. Com esse banco de especialistas, teremos mais agilidade na análise técnica dos projetos que chegam ao CDE, contribuindo diretamente para o fortalecimento do ambiente de negócios no Tocantins”, destacou.

Poderão se cadastrar empresas e profissionais autônomos que comprovem experiência na elaboração de estudos voltados à viabilidade econômica e financeira, especialmente relacionados a políticas de incentivos. A inscrição deve ser feita presencialmente na sede da Sics, localizada na Praça dos Girassóis, em Palmas, mediante apresentação da documentação especificada no edital e preenchimento do formulário constante no Anexo I do edital.

O prazo para análise da documentação é de até 30 dias úteis e, uma vez habilitados, os interessados poderão ser convocados para assinar o Termo de Cadastramento. Importante destacar que o cadastramento não implica em contratação automática, funcionando como uma pré-qualificação para futuras demandas do Estado.

A lista com os nomes dos credenciados será publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins. O CDE disponibiliza os contatos Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e (63) 99964-6843 para informações.