Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues

O cenário político do Tocantins vive momentos de intensa movimentação e expectativa. Afastado do governo, Wanderlei Barbosa permanece como figura central nas discussões sobre o futuro eleitoral do Estado. Apesar do desgaste provocado por operações da Polícia Federal e pelo sangramento de sua imagem junto à opinião pública, o ex-governador mantém um patrimônio político consolidado. Esse capital o credencia como potencial candidato ao Senado, com chances reais de figurar entre os dois mais votados nas próximas eleições — salvo se a Assembleia Legislativa pautar e aprovar seu impeachment, o que o tornaria inelegível.

O retorno de Wanderlei: risco e impacto

Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida pelo retorno de Wanderlei ao comando do Executivo, o efeito seria devastador para a cena política. Analistas apontam que o Palácio Araguaia se transformaria em palco de uma “carnificina política”, com cortes e rupturas em alianças, atingindo aqueles considerados “traidores”. Nesse cenário, Wanderlei dificilmenteseria candidato, mas retomaria o controle administrativo com força, ainda que sob a condição de um “rei nu”: desgastado pelas investigações, mas com o poder da caneta e do Diário Oficial em mãos, capaz de movimentar milhares de cargos comissionados e virar a política tocantinense de cabeça para baixo.

Se o STF não julgar seu pedido até o recesso da Justiça, a situação se complica ainda mais. O “caixão e vela preta”, como descrevem observadores, representaria o fim de sua expectativa de retorno imediato. Nesse caso, restariam duas alternativas para manter-se vivo politicamente: renunciar ao mandato e construir uma chapa majoritária com aliados, como o deputado Alexandre Guimarães (MDB), ou preparar-se para disputar o Senado, defendendo seu legado e oxigenando sua militância.

Laurez Moreira: governabilidade em construção

Enquanto isso, o governador em exercício Laurez Moreira trabalha em silêncio para consolidar sua base. Em conversas reservadas com deputados e lideranças municipais, Laurez articula parcerias com os 139 municípios e prepara anúncios estratégicos para antes das festas de fim de ano. Sua mensagem de Ano Novo será aguardada como sinal do que pretende entregar em 2026, ano em que deve disputar a reeleição.

Dorinha Seabra: candidatura estruturada

A senadora Dorinha Seabra já se movimenta com sua equipe majoritária praticamente definida. Defensores de sua candidatura ao governo, como o senador Eduardo Gomes e o deputado Carlos Gaguim, estão sacramentados como candidatos ao Senado em sua chapa. A professora Dorinha surge como nome competitivo, com apoio consolidado e discurso voltado para renovação e esperança.

O desenho das chapas

No campo governista, a chapa de Laurez Moreira deve contar com o senador Irajá Abreu e o deputado Vicentinho Júnior como candidatos ao Senado. Já na oposição, Dorinha Seabra terá Eduardo Gomes e Carlos Gaguim disputando as duas vagas. Esse desenho indica que as principais forças políticas já se organizam em torno de candidaturas robustas, mas não descarta a possibilidade de uma terceira via.

Terceira via: possibilidade aberta

O Observatório Político de O Paralelo 13 avalia que, caso o STF negue o retorno de Wanderley Barbosa ao governo, ele pode ficar fora das duas chapas principais, abrindo espaço para uma terceira via. Nesse cenário, Alexandre Guimarães poderia ser lançado como candidato ao governo, apoiado por Wanderley e pela estrutura do Palácio Araguaia. A expectativa se estende até 20 de dezembro, quando começa o recesso da Justiça, com retomada em janeiro de 2026.

Conclusão:

O Tocantins caminha para um dos cenários eleitorais mais complexos de sua história recente. Wanderley Barbosa, mesmo afastado e desgastado, continua sendo peça-chave, capaz de influenciar diretamente o jogo político. Laurez Moreira articula discretamente sua governabilidade e prepara terreno para a reeleição, enquanto Dorinha Seabra surge com uma candidatura estruturada e apoiada por nomes de peso. Entre essas forças, a possibilidade de uma terceira via mantém o tabuleiro aberto, tornando o desfecho das articulações dependente das decisões judiciais e dos movimentos de bastidores até o início de 2026.

GOVERNADOR LAUREZ EM MODO “GOVERNABILIDADE”

O governador Laurez Moreira e sua equipe política trabalham em várias frentes para consolidar a governabilidade. As conversas envolvem composição com aliados, ajustes na base na Assembleia Legislativa e pactos com os 139 municípios. Tudo em ritmo discreto, “sem sombra, luz, rastro ou cheiro”, como definem interlocutores do Palácio Araguaia.

A expectativa é que, antes do Natal e do Ano-Novo, o governo anuncie um pacote de medidas e parcerias, dando o tom do que Laurez pretende entregar à população em 2026. A mensagem de fim de ano do governador é aguardada como um sinal claro das prioridades da nova gestão.

DORINHA COM CHAPA MAJORITÁRIA PRATICAMENTE DESENHADA

A senadora professora Dorinha Seabra já trabalha com a chapa majoritária de 2026 praticamente fechada. Falta apenas bater o martelo em algumas conversas para anunciar oficialmente quem será seu vice ou sua vice.

Para o Senado, dois nomes são tratados como candidaturas sacramentadas na aliança: o vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes, que disputará a reeleição, e o deputado federal Carlos Gaguim. Há mais de um ano, ambos se comportam como defensores intransigentes da candidatura de Dorinha ao governo do Tocantins em 2026.

ARREMATES: QUEM SÃO OS NOMES AO SENADO

No desenho atual, as duas principais chapas majoritárias que se movimentam no tabuleiro de 2026 já contam com nomes para o Senado.

Chapa governista – Laurez Moreira (reeleição)

Na base do governador Laurez Moreira, dois nomes despontam como os principais cotados para o Senado: o senador Irajá Abreu que disputará sua reeleição e o deputado federal Vicentinho Júnior. Nos bastidores, ambos são tratados como “candidatos naturais” da aliança governista às duas vagas em disputa.

Chapa de oposição - Professora Dorinha Seabra

No campo da senadora Dorinha Seabra, pré-candidata ao governo, o cenário é mais nítido e para as duas vagas ao Senado, aparecem o vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes, candidato à reeleição, e o deputado Carlos Gaguim. O movimento vem sendo costurado há mais de ano, com reforço público e nos bastidores.

IMPEACHMENT DE WANDERLEI FORA DE PAUTA

Com equilíbrio e liderança no colegiado, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres, reuniu-se nesta quarta-feira (26), com 13 deputados estaduais e o entendimento foi o de fechar questão para não votar o pedido de impeachment do governador afastado Wanderlei Barbosa. A sinalização é de que o tema não deve entrar na pauta.

Isso, porém, não significa ruptura com o Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos. Pelo contrário, muitos dos parlamentares presentes, incluindo o próprio presidente da Casa, defendem a governabilidade e uma convivência harmônica entre Executivo e Legislativo no Tocantins, qualquer que seja o desfecho jurídico envolvendo Wanderlei.

TERCEIRA VIA NÃO ESTÁ FORA DO JOGO

O observatório político de O Paralelo 13 avalia que o espaço para uma terceira via em 2026 está longe de estar sepultado. Tudo passa pelo que o STF decidir sobre a situação do ex-governador Wanderlei Barbosa.

Se a Corte negar a volta de Wanderlei ao comando do governo, ele tende a ficar fora das duas chapas principais: a de Laurez Moreira e a da professora Dorinha Seabra, abrindo espaço para uma alternativa fora desses dois blocos.

Por outro lado, caso o STF decida pela volta de Wanderlei ao governo, ganha força nos bastidores o nome do deputado federal Alexandre Guimarães como possível candidato ao governo com apoio de Wanderlei e da infraestrutura política ligada ao Palácio Araguaia. Essa expectativa se concentra especialmente até o dia 20 de dezembro, quando se inicia o recesso da Justiça Federal e Estadual, que só retorna em 6 de janeiro de 2026.

RECESSO DA JUSTIÇA NO RADAR POLÍTICO

No tabuleiro político que mira 2026, um marco de calendário pesa nas contas dos articuladores: no dia 20 de dezembro começa o recesso da Justiça Federal e Estadual, com retorno apenas em 6 de janeiro de 2026. Até lá, decisões sensíveis, inclusive as que envolvem o xadrez do Palácio Araguaia e os rumos de lideranças como Wanderlei Barbosa seguem no centro das expectativas de governistas, oposicionistas e da turma que ainda sonha com uma terceira via.

CARLOS AMASTHA SEM PERSPECTIVA DE ENTREGAS

Não se discute a capacidade de bom relacionamento do vereador afastado e agora secretário de Estado da Indústria e Comércio, Carlos Amastha, nomeado pelo governador em exercício Laurez Moreira. Pelo desenho atual, se Amastha mantiver a intenção de disputar um mandato de deputado federal em 2026, deverá permanecer no cargo até 4 de abril de 2026, prazo de desincompatibilização.

No entanto, o problema é outro: sem orçamento efetivo para os próximos três meses as condições de fazer entregas concretas que gerem dividendos políticos para a gestão Laurez Moreira são quase nulas. A pasta tende a operar muito mais no discurso do que na realização.

CARLOS AMASTHA SEM PERSPECTIVA DE ENTREGAS II

Por se tratar de um governo que se apresenta como de transparência, e de um quadro com a visibilidade de um vereador e ex-prefeito da Capital, o Observatório Político de O Paralelo 13 não acredita que a nomeação de Carlos Amastha para a Secretaria da Indústria e Comércio seja apenas um gesto administrativo.

Na prática, tudo aponta para um trampolim eleitoral, abrindo caminho para que Amastha consolide seu nome como pré-candidato a deputado federal pelo PSB em 2026, usando a visibilidade do cargo, mesmo sem grandes entregas, como ativo político.

Os comentários nos bastidores são inevitáveis, uma vez que a mudança ocorre após o excelente trabalho de Estado que vinha sendo conduzido pelo ex-secretário Carlos Humberto Lima e sua equipe, reconhecido por interlocutores do setor produtivo.

Estamos de olho.

LAUREZ ACERTA AO MANTER AÇÕES DA ENERGISA

O Observatório Político de O Paralelo 13 considera louvável a decisão do governador em exercício Laurez Moreira de barrar a venda dos 23% de ações que o Estado detém na Energisa Tocantins. Em vez de abrir mão de um patrimônio que rende cerca de R$ 70 milhões por ano em dividendos, o governador opta por preservar uma fonte estratégica e permanente de receita para o povo tocantinense.

Ao classificar a proposta de venda como uma “irresponsabilidade grande”, Laurez sinaliza que pretende equilibrar as contas com gestão e corte de gastos, e não vendendo ativos essenciais do Estado. Uma decisão rara num cenário em que muitos preferem soluções fáceis e efeitos irreversíveis.

THIAGO DIMAS E VICENTINHO JÚNIOR DE MOCHILAS PRONTAS

Com a janela partidária que se abre até 4 de abril de 2026, a expectativa é de mudança no tabuleiro dos aliados do Palácio Araguaia. O deputado federal Tiago Dimas, hoje presidente do Podemos no Tocantins, deve deixar a sigla. Nos bastidores, a avaliação é de que o partido não tem condições políticas nem estrutura de fundo eleitoral para sustentar uma nominata competitiva para federal e estadual, nem para ancorar um novo projeto de Dimas. A tendência é que ele migre para um partido da base do governador em exercício Laurez Moreira.

Já o deputado federal Vicentinho Júnior, cotado como candidato ao Senado ao lado de Irajá Abreu, também está de malas prontas. Segundo fontes ouvidas pelo Observatório Político de O Paralelo 13, ele deve desembarcar no PDT, comando do secretário da Fazenda Jairo Mariano, pré-candidato a deputado federal. Na prática, um clássico movimento de agasalhamento político: rearrumação de siglas e espaços em véspera de ano eleitoral, com a base do governo tentando sair da janela partidária com a “mochila” bem arrumada.

PSDB SEM COMANDO POLÍTICO EM PALMAS

Em Palmas, o PSDB da ex-prefeita Cinthia Ribeiro e do secretário extraordinário Eduardo Mantoan, já na gestão Laurez Moreira, praticamente não exerce controle político-partidário sobre sua própria bancada na Câmara Municipal. Os quatro vereadores eleitos pela sigla – Márcio Reis (2.912 votos), Folha (2.645 votos), Waldson da Agesp (1.518 votos) e Eudes de Assis (1.414 votos, suplente que assumiu) hoje integram a base política do prefeito Eduardo Siqueira Campos e devem caminhar com ele também nas eleições estaduais de 2026. Na prática, um PSDB sem comando sobre seus quadros na Capital.

SANDOVAL CARDOSO NO PÁREO EM 2026

O ex-governador e empresário Sandoval Cardoso deve entrar no jogo das eleições estaduais de 2026 como candidato a deputado federal. Com passagem pela Assembleia Legislativa e pelo comando do Executivo estadual, Sandoval é visto como um nome de bom trânsito na classe política e empresarial tocantinense.

Avaliações de bastidor apontam que ele pode ser, sim, um dos oito deputados federais eleitos pelo Tocantins, levando para a Câmara dos Deputados em Brasília um quadro com experiência administrativa e densidade política. Para muitos, o Tocantins ganha com Sandoval de volta ao cenário nacional como representante no Congresso.

Da Assessoria

O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nessa terça-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que dispõe sobre a criação da Região Metropolitana de Araguaína. A matéria, de autoria do deputado Gipão (PL), obteve treze votos favoráveis nas duas fases de discussão e votação. O objetivo é promover o desenvolvimento integrado e sustentável para uma das regiões mais dinâmicas do Tocantins, com planejamento urbano e melhorias nos serviços públicos.

A formação da Região Metropolitana de Araguaína visa integrar 17 munícipios, com a otimização de recursos para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos com políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança pública e transporte, impulsionando o desenvolvimento econômico e urbano da região, atraindo investimentos e gerando emprego e renda.

Integram a Região Metropolitana de Araguaína os munícipios de Aguiarnópolis, Aragominas, Araguanã, Arapoema, Babaçulândia, Bandeirantes do Tocantins, Carmolândia, Darcinópolis, Filadélfia, Muricilândia, Nova Olinda, Pau-d’Arco, Piraquê, Santa Fé do Araguaia, Wanderlândia e Xambioá. As cidades ficam situadas entre os paralelos de 9º00’ e 06º00’S, com vínculos comuns e interesses sociais, políticos e econômicos.

A organização da Região Metropolitana com planejamento urbano vai promover o desenvolvimento socioeconômico por meio da cooperação entre os três níveis de governo, com máximo aproveitamento dos recursos públicos mediante a descentralização, articulação e integração de órgãos e entidades da administração direta e indireta atuantes na região.

Recursos

Uma das principais vantagens da integração metropolitana é o acesso ampliado a verbas e recursos públicos federais e estaduais destinados a projetos metropolitanos que munícipios isolados não conseguem obter. O fortalecimento político e de negociação também se amplia nos municípios integrados, com maior poder de negociação e representação política para atrair investimentos e firmar parcerias.

O crescimento populacional e a necessidade de reduzir as desigualdades dos municípios também foram alguns dos pontos abordados na matéria. Com a integração das cidades e a gestão das funções públicas de interesse comum, será possível promover a partilha equilibrada dos benefícios e definir políticas de compensação dos efeitos da polarização.

Conselho

A proposta prevê também a criação do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana, com funções normativas e de coordenação entre os municípios e o Governo Estadual. O Conselho será responsável por definir as diretrizes e metas comuns em áreas como transporte, saneamento, saúde, habitação, segurança pública, desenvolvimento urbano e meio ambiente.

O Conselho será composto por prefeitos dos municípios integrantes e por representantes do Executivo Estadual, que participarão ativamente das decisões com poder de voto proporcional à população da cidade que representam, ou seja, o gestor da cidade com até 40 mil habitantes terá um voto; com população entre 40 mil e 80 mil pessoas, dois votos; acima de 160 mil habitantes, quatro votos.

Fundo

Também será criado um fundo financeiro, responsável pelos recursos destinados a investimentos e obras de interesse dos municípios integrados para o desenvolvimento de projetos que seguirão critérios técnicos no financiamento dos recursos para atender às demandas das cidades de forma participativa e igualitária.

O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nessa terça-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que dispõe sobre a criação da Região Metropolitana de Araguaína. A matéria, de autoria do deputado Gipão (PL), obteve treze votos favoráveis nas duas fases de discussão e votação. O objetivo é promover o desenvolvimento integrado e sustentável para uma das regiões mais dinâmicas do Tocantins, com planejamento urbano e melhorias nos serviços públicos.

A formação da Região Metropolitana de Araguaína visa integrar 17 munícipios, com a otimização de recursos para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos com políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança pública e transporte, impulsionando o desenvolvimento econômico e urbano da região, atraindo investimentos e gerando emprego e renda.

Integram a Região Metropolitana de Araguaína os munícipios de Aguiarnópolis, Aragominas, Araguanã, Arapoema, Babaçulândia, Bandeirantes do Tocantins, Carmolândia, Darcinópolis, Filadélfia, Muricilândia, Nova Olinda, Pau-d’Arco, Piraquê, Santa Fé do Araguaia, Wanderlândia e Xambioá. As cidades ficam situadas entre os paralelos de 9º00’ e 06º00’S, com vínculos comuns e interesses sociais, políticos e econômicos.

A organização da Região Metropolitana com planejamento urbano vai promover o desenvolvimento socioeconômico por meio da cooperação entre os três níveis de governo, com máximo aproveitamento dos recursos públicos mediante a descentralização, articulação e integração de órgãos e entidades da administração direta e indireta atuantes na região.

Recursos

Uma das principais vantagens da integração metropolitana é o acesso ampliado a verbas e recursos públicos federais e estaduais destinados a projetos metropolitanos que munícipios isolados não conseguem obter. O fortalecimento político e de negociação também se amplia nos municípios integrados, com maior poder de negociação e representação política para atrair investimentos e firmar parcerias.

O crescimento populacional e a necessidade de reduzir as desigualdades dos municípios também foram alguns dos pontos abordados na matéria. Com a integração das cidades e a gestão das funções públicas de interesse comum, será possível promover a partilha equilibrada dos benefícios e definir políticas de compensação dos efeitos da polarização.

Conselho

A proposta prevê também a criação do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana, com funções normativas e de coordenação entre os municípios e o Governo Estadual. O Conselho será responsável por definir as diretrizes e metas comuns em áreas como transporte, saneamento, saúde, habitação, segurança pública, desenvolvimento urbano e meio ambiente.

O Conselho será composto por prefeitos dos municípios integrantes e por representantes do Executivo Estadual, que participarão ativamente das decisões com poder de voto proporcional à população da cidade que representam, ou seja, o gestor da cidade com até 40 mil habitantes terá um voto; com população entre 40 mil e 80 mil pessoas, dois votos; acima de 160 mil habitantes, quatro votos.

Fundo

Também será criado um fundo financeiro, responsável pelos recursos destinados a investimentos e obras de interesse dos municípios integrados para o desenvolvimento de projetos que seguirão critérios técnicos no financiamento dos recursos para atender às demandas das cidades de forma participativa e igualitária.

Microempreendedores individuais ainda podem acertar as contas com a Receita Federal para evitar a exclusão

Por Ana Vinhas

A Receita Federal notificou mais de 340 mil MEIs (microempreendedores individuais) que estão com pagamentos atrasados e podem ser excluídos do Simples Nacional. Os contribuintes ainda têm tempo para regularizar a situação e evitar a exclusão.

Do total que receberam aviso, 250 mil têm mais de seis parcelas vencidas, condição que caracteriza a hipótese de exclusão do acordo, conforme regras vigentes.

Segundo a Receita, mesmo nos casos em que haja a possibilidade de exclusão, a perda do parcelamento não impede a regularização do débito em âmbito administrativo.

“A regularização imediata pode permitir ao contribuinte manter um valor menor da dívida, evitando a incidência de novos encargos, acréscimos legais ou honorários que podem elevar significativamente o montante devido”, explica a Receita.

Como regularizar a situação

O processo de renegociação é feito de forma online. O contribuinte pode verificar sua situação e solicitar nova negociação pelo Portal de Serviços da Receita Federal, disponível em: www.servicos.receitafederal.gov.br

O acesso está localizado no menu “Meus Parcelamentos do Simples”.

A solicitação também pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional, no endereço: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/

Prevenção

Além dessas notificações, a Receita encaminhou outras 204 mil mensagens adicionais a contribuintes com parcelamentos do Simples Nacional que apresentam 1 ou 2 parcelas em atraso.

“Nesses casos, não há risco de exclusão. Trata-se apenas de um alerta de regularidade, com o objetivo de incentivar o pagamento tempestivo e evitar que o débito evolua para uma situação de risco futuro”, explica a instituição.

“A iniciativa é para prevenir a inadimplência, com a orientação ao contribuinte e a promoção da conformidade fiscal”, acrescenta.

Os benefícios da regularização

• Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;

• Manter-se como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;

• Evitar a cobrança judicial dos débitos;

• Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa; e

• Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual).

Caso o MEI tenha dúvidas sobre as pendências ou notificações, é possível acessar as mensagens enviadas pela Receita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no portal e-CAC.

A consulta sobre as pendências pode ser feita por meio do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Ou pelo aplicativo MEI, disponível nos sistemas Android e iOS.

Como encerrar a empresa

Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, acesse:

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei

Medida visa endurecer processo penal contra criminosos; texto também prevê mais um caso de aplicação de prisão em flagrante

Por Camila Stucaluc

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), o projeto de lei que aumenta de cinco para 15 dias o tempo da prisão temporária. A proposta, de autoria do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), agora será enviada ao Senado.

Segundo os parlamentares, o projeto visa endurecer o processo penal contra criminosos. Com a ampliação do tempo de prisão temporária, bem como da conclusão do inquérito, que também passa para 15 dias, a expectativa é que os policiais tenham um tempo hábil para realizar as diligências necessárias na investigação.

"Em nome de todos os delegados de polícia, sou totalmente a favor do projeto. É ferramenta indispensável para o avanço na luta contra o crime organizado", disse o deputado Delegado da Cunha (PP-SP), que votou a favor do texto.

Além da prisão temporária, a proposta prevê mais um caso de aplicação de prisão em flagrante. Trata-se de quando o suspeito for localizado logo após ter sido identificado como autor de crime doloso, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, e quando houver provas que indiquem risco concreto e atual de fuga.

"A inovação visa permitir a detenção imediata do autor identificado em crimes de maior gravidade, garantindo maior efetividade à atuação policial e evitando a impunidade em casos de evidente risco de fuga", explicou o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), relator do projeto.

Atualmente, o Código de Processo Penal lista quatro situações de prisão em flagrante:

pessoa pega no ato da infração penal;

pessoa que acaba de cometer o crime;

pessoa perseguida logo após o ato pela polícia, pelo ofendido ou por qualquer pessoa se a situação permite presumir ser ela autor da infração;

suspeito encontrado, logo depois do ato, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Violação de tornozeleira eletrônica

O projeto aprovado ainda inclui um dispositivo no Código de Processo Penal para prever o encaminhamento ao juiz de presos que violarem a tornozeleira eletrônica. Conforme o texto, o juiz terá 24 horas para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento de pena.

Em outro trecho, a proposta prevê que o preso poderá sair de regime de cumprimento de pena mais brando e passar a um mais rigoroso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. A regra é aplicável ainda ao caso do condenado a regime aberto que deixar de pagar multa imposta, mesmo tendo recursos para quitá-la. Antes da decisão, contudo, o juiz deverá ouvir esclarecimentos do condenado.