Dados precisam ser atualizados no Portal do Empreendedor
POR PEDRO PEDUZZI
Começam a valer nesta terça-feira (1º) as novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos. Algumas das mudanças estão relacionadas à necessidade de atualização de dados e códigos no sistema.
As novas regras valem para as emissões de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), bem como para a atualização na tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), destinado a identificar o tipo de transação (venda, devolução ou remessa) e seu impacto na tributação.
“Será preciso inserir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), que deve ser usado em conjunto com o CFOP adequado à operação fiscal”, explica o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Dessa forma, caberá ao MEI preencher o campo com o regime tributário de microempreendedor individual, que poderá ter a validação realizada na base da Secretaria da Fazenda do estado.
Códigos
Para as operações internas e interestaduais, são usados os códigos 1.202, 1.904, 2.202, 2.904, 5.102, 5.202, 5.904, 6.102, 6.202 e 6.904.
O Sebrae recomenda que, no caso de CFPOs com operações diferentes das disponibilizadas pela Receita Federal, seja feita uma consulta junto à Secretária da Fazenda estadual onde o empreendedor está inscrito.
“Outra mudança é que o MEI, ao realizar venda interestadual a não contribuinte, não precisa se preocupar com o preenchimento de informações referentes ao Diferencial de Alíquotas, pois tal informação é irrelevante por ocasião da utilização do CRT 4”, detalhou o Sebrae.
As novas regras para o MEI em 2025 incluem também mudanças no teto de faturamento, na contribuição mensal e na emissão de notas fiscais.
Os serviços podem ser acessados por meio do Portal do Empreendedor do Governo Federal.
Veículos estão expostos para visitação até dia 8 de abril, e os interessados em participar devem realizar cadastro no site da empresa organizadora
Por Gabriel Moraes
O Governo do Tocantins, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), realiza o terceiro leilão do ano, nos dias 9 e 10 de abril, em Paraíso do Tocantins, região central do estado. Irão à leilão 438 veículos, sendo 246 sucatas e 192 circulação, com lances variando entre R$ 50,00 e R$ 10.000,00, conforme publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do Tocantins, nº 6.778.
O evento acontece na modalidade on-line, a partir das 9h com transmissão das arrematações em tempo real, pelo site da Sancar Gestão Empresarial e Logística de Veículos ( https://www.sancarleiloes.com.br/ ), empresa responsável pelo leilão. No dia 9 serão leiloados as sucatas e dia 10 os de circulação.
Os veículos já estão expostos para visitação e seguem até o dia 8 de abril (um dia antes do evento). Os interessados devem realizar visitas das 8h às 12h e das 14h às 18h, em dias úteis, no pátio da empresa concessionária do Detran/TO, Sancar Gestão Empresarial e Logística de Veículos, na BR 153, no KM 496 (Paraíso).
Como participar?
Para participar, basta que o interessado se cadastre no site da empresa e encaminhe os documentos indicados no edital, e confirme o cadastro através de seu e-mail. O cadastramento é gratuito e indispensável para quem deseja participar do leilão.
A inscrição e os documentos serão analisados dentro de um prazo de 24 horas. Somente após a análise e aprovação da documentação exigida será efetivado o cadastro e o interessado estará habilitado para o envio de lances através do portal online. Não serão aceitos lances via e-mail, telefone ou qualquer outro meio diferente dos previstos no edital.
Conforme o edital, os veículos classificados como conservados, com placa de outro estado e que apresentarem débitos não quitados pelo valor da arrematação, terão os débitos desvinculados pelo órgão de registro, após comunicação. Para as sucatas, a pessoa que arrematar o lote só poderá aproveitar as peças após ocorrer a baixa do registro pelo estado de origem.
Quem pode participar?
Para a aquisição de veículos classificados como conservados poderão participar pessoas físicas ou jurídicas, de qualquer natureza. Já e veículos classificados como sucatas, só poderão participar pessoas jurídicas, que comprove o registro de Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, com a respectiva atividade de desmontagem, devidamente registrada no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal em que atuar, atendendo as condições da Lei 12.977/2014.
Não podem participar: pessoas menores de idade ou incapazes nos termos da legislação civil, servidores (ocupantes de cargos efetivos ou comissionados) do Detran, bem como estagiários e demais pessoas que possuam qualquer outro tipo de vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com o órgão.
Detran alerta!
Os cidadãos e as empresas que desejem participar desse leilão devem estar atentos quanto a fraudes e verificar se estão acessando o site oficial da Sancar Veículos, que é a empresa responsável pelo leilão.
O Tocantins passa por grandes transformações, tanto em sua infraestrutura quanto na política, o que impacta diretamente as pessoas do estado. Um exemplo disso foi o evento no Palácio Araguaia, em Palmas, que marcou o lançamento da 25ª edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins). A feira mostra como o agronegócio, a política e a gestão pública estão conectadas na definição do futuro do Estado.
Por Edson Rodrigues
Nesta segunda-feira, 31, a solenidade de lançamento reuniu expoentes do agronegócio, bem como as principais lideranças politicas do estado. Anfitrião do evento, o governador Wanderlei Barbosa, o vice-presidente do Senado, senador Eduardo Gomes, e o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, protagonizaram um momento emblemático ao reforçarem seus discursos a união e compromisso com o desenvolvimento do Tocantins.
Wanderlei Barbosa ressaltou a relevância da Agrotins para a economia do estado e sua projeção nacional, afirmando que a feira se tornou uma referência para o agronegócio brasileiro. O governador destacou que, nesta edição especial, haverá um volume recorde de investimentos e que a modernização do evento reflete o compromisso da gestão com o setor produtivo. Eduardo Gomes, por sua vez, reforçou o papel do Senado na captação de recursos para o Tocantins, deixando claro que sua prioridade é garantir aportes financeiros para o desenvolvimento do estado e de seus 139 municípios. Já o prefeito Eduardo Siqueira Campos reiterou a necessidade de convergência entre as forças políticas, enfatizando que Palmas tem um papel central na articulação de políticas públicas voltadas ao crescimento do estado.
A infraestrutura da Agrotins também foi um dos pontos altos do evento. A feira contará com a pavimentação completa do espaço e uma nova rede elétrica exclusiva, resultado de um investimento de R$ 1,3 milhão do governo estadual, em parceria com o Grupo Energisa. A modernização garante maior conforto e eficiência para expositores e visitantes, fortalecendo ainda mais o impacto da Agrotins no cenário nacional. Além da exposição de máquinas, insumos e tecnologias inovadoras, a feira trará cursos, palestras, debates e um espaço voltado à agricultura familiar, assegurando a inclusão de pequenos produtores no processo de modernização do agro.
Um jogo de equilíbrio
Mas se, por um lado, o cenário econômico demonstra avanço e estabilidade, a política tocantinense está longe de um consenso absoluto. O Observatório Político do Paralelo 13 faz uma análise aprofundada sobre os bastidores da política, a sucessão em 2026 e os desafios de articulação dentro da própria base governista.
Deputado Amélio Cayres e a senadora Professora Dorinha
Mesmo após afirmar que não renunciará ao cargo para disputar o Senado, Wanderlei Barbosa enfrenta um ambiente de crescente polarização dentro do grupo governista. A disputa entre a senadora Dorinha Seabra e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres, para a sucessão estadual cria um impasse político. Ambos são peças-chave na base palaciana, com grande influência sobre prefeitos e deputados. Enquanto Dorinha Seabra conta com o apoio de parlamentares federais e prefeitos influentes, Amélio Cayres lidera um grupo forte na Assembleia, reunindo 20 deputados estaduais e diversas lideranças municipais.
O governador tem adotado uma postura cautelosa, buscando manter o equilíbrio dentro da base. No entanto, conforme analisado pelo Observatório Político do Paralelo 13, Wanderlei Barbosa enfrenta um dilema estratégico: se declarar apoio antecipado a uma das pré-candidaturas pode provocar um racha no governo, gerando um clima de instabilidade política. Por outro lado, manter-se neutro por muito tempo pode ser interpretado como falta de liderança no processo sucessório.
Além desse embate interno, o governador ainda precisa lidar com o estremecimento político com seu vice, Laurez Moreira, que já articula uma pré-campanha independente para disputar o governo em oposição ao candidato ou candidata apoiado por Barbosa. Laurez continua fazendo um giro pelo Estado. Na noite desta segunda-feira, por exemplo pernoitou em Araguaína, onde se reuniu com lideranças políticas. A partir de hoje inicia suas visitas pela região do Bico do Papagaio. Essa ruptura, que antes era apenas uma divergência velada, tornou-se uma fratura exposta dentro do governo, demonstrando que a sucessão de 2026 promete ser uma das mais disputadas da história recente do Tocantins.
Prioridades: entregar resultados
Enquanto os embates políticos se intensificam nos bastidores, o foco da gestão segue na entrega de resultados para a população. O governo estadual tem priorizado investimentos estratégicos, como a recuperação da malha viária, a modernização do sistema de saúde e a segurança pública. Os hospitais regionais de Araguaína e Gurupi estão em construção, a Polícia Militar passa por um concurso público, e a Polícia Civil recebeu novos armamentos e viaturas, além de investimentos na área de inteligência.
Reunião do governador Wanderlei e o senador Eduardo Gomes com prefeito prefeitos do Vale do Araguaia
Além disso, apoiar a criação dos consórcios intermunicipais de saúde, como o do Vale do Araguaia, onde prefeitos estiveram reunidos com o governador e alguns deputados representa um avanço significativo para o atendimento médico regional.
No meio desse cenário, Eduardo Gomes foi enfático ao afirmar que 2025 deve ser um ano de união e trabalho, deixando claro que apenas em 2026 a sucessão estadual deve se tornar o centro das atenções. Sua fala reforça a necessidade de manter o foco na governabilidade, evitando que disputas internas prejudiquem os avanços conquistados.
O prefeito de Palmas Eduardo Siqueira Campos o Senador Eduardo Gomes e o governador Wanderlei Barbosa durante o lançamento da Agrtins 2025
O grande espetáculo político no Palácio Araguaia foi, sem dúvida, a simbologia dos gestos de união entre as lideranças tocantinenses. Governador, senador e prefeito demonstraram publicamente que, independentemente das disputas eleitorais futuras, a prioridade deve ser o desenvolvimento do Tocantins e a melhoria da qualidade de vida da população nos 139 municípios do estado.
No andar da carruagem, a sucessão estadual de 2026 segue sendo uma missão para os pré-candidatos. Para os atuais governantes, o desafio imediato é garantir uma administração eficiente, transparente e voltada para os interesses da população. Resta saber até quando os interesses políticos conseguirão caminhar lado a lado com a estabilidade da gestão.
Da Assessoria
Prefeitos do Vale do Araguaia estiveram reunidos nesta segunda-feira, 31, no Palácio Araguaia, com o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, além do governador Wanderlei Barbosa. Entre os presentes, estava o prefeito de Santa Fé do Araguaia, Wilson Júnior, o Big Jhow, recém-eleito presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM).
Durante o encontro, foram debatidas pautas de interesse dos municípios da região, com foco no desenvolvimento local e nas demandas prioritárias apresentadas pelos gestores. A reunião marcou o encerramento da agenda do senador no Tocantins, que teve início na última sexta-feira, 21. Agora, ele retorna a Brasília para dar continuidade aos trabalhos no Congresso Nacional.
“Muito grato por essa agenda que tivemos neste final de semana no estado. E hoje, além do lançamento da Agrotins e da Centro Sarah Gomes, também despachamos com mais de 30 prefeitos aqui no Gabinete do governador. Nosso compromisso é fortalecer os municípios, garantir investimentos e levar melhorias concretas para a população. Essa troca de experiências e demandas com os prefeitos é fundamental para alinharmos estratégias e buscarmos soluções junto ao governo federal”, destacou o senador, que recentemente destinou R$ 4 milhões para investimento na área da Saúde dos municípios.
Também participaram da reunião os deputados estaduais Janad Valcari, Nilton Franco e Vanda Monteiro.
Juiz responsável pela decisão disse que balcão de farmácia não é o local para se diagnosticar tratamento de uma doença
Com site R7
O juiz federal Alaôr Piacini, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou a suspensão de uma resolução do CFF (Conselho Federal de Farmácia) que permitia a farmacêuticos prescreverem medicamentos.
A ação foi apresentada à Justiça pelo CFM (Conselho Federal de Medicina). O juiz impediu o Conselho Federal de Farmácia de expedir uma nova resolução sobre o assunto e determinou que a entidade publique a decisão dele nos seus perfis na internet sob pena de multa diária de R$ 100 mil até o limite de R$ 10 milhões.
Ao derrubar a validade da norma, o juiz destacou que “o balcão de uma farmácia não é o local para se firmar um diagnóstico e tratamento de uma doença, sob pena do exercício ilegal da medicina”.
Na decisão, Piacini destacou que a lei que dispõe sobre o exercício da medicina estabelece que “somente o médico tem competência legal e formação profissional para diagnosticar e, na sequência, indicar o tratamento terapêutico para a doença, após a realização do diagnóstico nosológico, processo pelo qual se determina a natureza de uma doença, mediante o estudo de sua origem, evolução, sinais e sintomas manifestos”.
Para o juiz, a norma expedida pelo Conselho Federal de Farmácia “invade atividades privativas dos médicos, tais como anamnese, exame físico com a verificação dos sinais e sintomas, realização, solicitação e interpretação de exames”.
“Por meio de resolução, ato administrativo precário, não se vislumbra a possibilidade de alargar o campo de atuação dos farmacêuticos, pois suas competências já estão fixadas em lei que regulamenta o exercício da profissão, inclusive a de dispensar medicamentos independentemente de prescrição médica, para os casos em que a Anvisa permite”, destacou Piacini.
Para que farmacêuticos possam prescrever remédios, o juiz sugere amplo debate com a sociedade e que a medida conste em um projeto de lei apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional, e não em uma resolução de conselho.
O que diz a resolução?
A norma que tinha sido publicada pelo CFF dizia que farmacêuticos com o Registro de Qualificação de Especialista em Farmácia Clínica poderiam indicar medicamentos sob prescrição, renovar receitas emitidas por outros profissionais de saúde e realizar exames físicos para monitoramento de tratamentos.
Em nota, o conselho afirmou que a resolução “não é novidade”, já que os profissionais conquistaram o direito no Brasil em relação à prescrição há 12 anos.
“O que o Conselho Federal de Farmácia fez foi aprimorar os instrumentos normativos para a fiscalização e garantir maior segurança para pacientes e profissionais. Agora, a sociedade vai poder consultar quais farmacêuticos são prescritores diretamente no site do CFF, melhorando substancialmente a fiscalização e promovendo o melhor cuidado em saúde.”
Segundo a resolução da entidade, a prescrição de medicamentos deveria ser feita apenas mediante protocolos ou diretrizes pré-estabelecidos para garantir segurança à população.
“O farmacêutico não pode prescrever todo tipo de medicamento. Sua atuação sempre esteve e continua limitada à prescrição de medicamentos isentos de prescrição e tarjados, mediante protocolos ou diretrizes pré-estabelecidos. Isso garante segurança para a sociedade. [...] Os farmacêuticos somente podem prescrever baseados nas evidências científicas mais robustas.”