O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) ingressaram no ano passado com dois Mandados de Segurança para garantir as progressões dos seus filiados que concluíram o estágio probatório e o Tribunal de Justiça julgou favorável. O SISEPE-TO dará início a fase de execução para garantir que o governo do Estado cumpra a decisão do Judiciário e implemente a progressão na folha de pagamento.

Da Aassessoria

Esses Mandados de Segurança tem como base os atos da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional da Carreira de Meio Ambiente (CGEMA) nº 001, de 14 de junho de 2017; e da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional da Carreira de Extensão Rural (CGEFER) nº 001, de 14 de junho de 2017.

O SISEPE-TO também ingressou com o Mandado de Segurança para garantir as progressões do Quadro Geral, os atos n° 002 e 003 da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral (CGEFG) de 30 de junho de 2016, que também recebeu decisão favorável do Tribunal de Justiça.

“Temos discutido esses pagamentos com o governo, mas também não podemos deixar o servidor sem respaldo jurídico e conseguimos garantir o reconhecimento do seu direito na Justiça. E isso é uma grande vitória. E agora vamos prosseguir para que os filiados possam receber o mais rápido possível essas progressões”, frisou o presidente em exercício do SISEPE-TO, Milton Rocha.

Confira a relação dos atos que serviu de base para os Mandados de Segurança, o SISEPE-TO orienta que se o seu nome está na relação, que procure o sindicato.

Ruraltins - Ato nº 001, de 14 de junho de 2017 – páginas 7 e 8 do Diário Oficial do Estado nº 4.892

Naturatins - Ato nº 001, de 14 de junho de 2017 – páginas 5 e 6 do Diário Oficial do Estado nº 4.892

Quadro Geral – Ato nº 002, de 30 de junho de 2016 – página 13 do diário Oficial do Estado nº 4.658

Quadro Geral – Ato nº 003, de 30 de junho de 2016 – página 13 e 14 do diário Oficial do Estado nº 4.658

Por Alcione Luz

A Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes finalizou esta semana as manutenções emergenciais na Casa do Estudante de Palmas, cumprindo a primeira etapa do cronograma de melhorias da unidade apresentado às entidades da educação e à Defensoria Pública do Estado pela Superintendência de Juventude da Seduc. No local, foi realizada toda a limpeza da área externa e interna, poda de árvores, retirada de entulho e galhadas, além da desobstrução da rede de esgoto.

A Casa do Estudante de Palmas ainda passará por adequação emergencial com previsão de início para este ano. Conforme o projeto, serão reformados dois banheiros no térreo da casa, a parte elétrica e a iluminação externa. Segundo a superintendente de Juventude da Seduc, Luciana Gomes de Souza, o processo já consta com todas as propostas analisadas e designado para trâmites legais. “Concluída a parte jurídica, será assinada a ordem de serviço. A previsão é de começar na próxima semana”, ressaltou.

A proposta de melhorias e todo o cronograma de adequações emergenciais na unidade foram apresentados pela Superintendência de Juventude aos estudantes em reunião com representantes da Defensoria Pública do Estado e da Universidade Federal do Tocantins (UFT), no dia 14 deste mês. “A conclusão dessa etapa do projeto cumpre o que foi determinado no cronograma de ações da Casa do Estudante de Palmas. A gestão está tomando as devidas providências”, destacou Luciana.

Além da Capital, as casas de Gurupi, Araguaína e Porto Nacional também estão entre as ações da Seduc, que está realizando um levantamento de todas as unidades para montar um processo de verificação dos gastos das reformas e previsão orçamentária.

Com o intuito de esclarecer o consumidor sobre a nova modalidade de consignado com a garantia do FGTS, em vigor a partir desta quarta-feira, 26, o Procon/TO aponta algumas observações importantes para  o consumidor na hora de contrair algum tipo de crédito financeiro e evitar o superendividamento

Por Luciene Lopes

A Gerência de Educação para o Consumo do Procon/TO explica que   valor do empréstimo depende de quanto o trabalhador tem depositado na conta do FGTS. A garantia que ele pode dar ao banco chega a 10% do que tem depositado na conta do FGTS e mais os 40% da multa paga em caso de demissão sem justa causa. Se o trabalhador for demitido durante o pagamento do empréstimo, o banco poderá reter esses valores.

Sobre o FGTS, o Procon/TO lembra ao cidadão que o fundo  deve ser considerado pelo trabalhador como uma reserva, uma salvaguarda de sobrevivência até a obtenção de um novo trabalho. O valor acumulado é o resultado de depósitos mensais, obrigatórios, realizados pelo empregador durante o período de registro na carteira de trabalho e que não pode ser sacado quando o profissional pede demissão ou é mandado embora por justa causa.

Dados

Um levantamento do  Procon aponta que no período de um ano (27/09;2017 a 27/09/2018), o Órgão de Proteção aos Direitos do Consumidor recebeu quase 800 reclamações sobre consignados. A pesquisa mostra ainda que 13 instituições financeiras foram denunciadas ao órgão por alguma prática abusiva.

Segundo a especialista em Defesa do Consumidor, Liliane Borges, o consumidor deve ser cauteloso ao contratar qualquer espécie de empréstimo. “O consignado soa sempre como a “tábua da salvação” (imediata) para uma dificuldade, mas ao longo prazo pode trazer consequências financeiras danosas ao consumidor”, alertou.

Prevenção de superendividamento

Destacando a importância da prevenção contra o superendividamento, o Superintendente do Procon/TO, Walter Nunes Viana Junior, ressalta que o consumidor, antes de realizar o empréstimo deve fazer uma análise criteriosa do seu orçamento  doméstico, refletir sobre suas despesas, fazer cortes em gastos desnecessários e conversar com a família para tentar reorganizar as finanças.

“Muitas vezes apenas algumas providências já são suficientes para a reorganização das contas, dispensando a tomada de empréstimos, porem se de fato há necessidade de contrair a dívida, dentre outros cuidados importantes, o consumidor, antes de assinar o contrato, deve ler com atenção todas as cláusulas, que devem estar claras sobre qual o valor total a ser pago, os juros cobrados e outras condições do financiamento”, concluiu.

Mais sobre consignado

O crédito consignado é uma modalidade de financiamento que surgiu com a Lei federal nº 10.820/2003, visando a aumentar a capacidade de consumo de aposentados do setor público, pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e servidores públicos estatutários, isto é, trabalhadores e inativos ligados ao setor público. O consignado tem menor risco de inadimplência, pelo fato de ser direcionado para clientes cuja fonte principal de renda está menos sujeita a corte do que a do trabalhador contratado no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na noite desta terça-feira, 26, a deputada federal, candidata à reeleição, Dulce Miranda conversou com populares de Lagoa da Confusão. A reunião aconteceu na casa do prefeito Nelson Alves Moreira “Nelsin” e da primeira-dama Rafaela Moreira.

Da Assessoria

Em discurso, Dulce Miranda falou da importância que a cidade tem para o agronegócio brasileiro, pois, “é daqui que saem carretas e mais carretas  cheias de alimentos para abastecer o Brasil”.

Valorizar a cidade explorando as potencialidades do agronegócio, explorar o turismo local, o cuidar atencioso aos idosos, entre outros pontos, foram as observações de Dulce Miranda de medidas de políticas públicas que devem ser levadas para o município.

“Eu já destinei emendas para Lagoa da Confusão no valor de R$1milhão e 500 mil reais. Com o repasse, o prefeito Nelsin comprou ambulância, usou para o custeio da saúde e fez pavimentação na cidade”, disse a deputada, acrescentando que trabalhará com muito mais determinação para levar mais recursos à cidade e ao Tocantins.

“Todas as vezes que fui bater na porta do gabinete de Dulce Miranda, eu fui recebido. Ao apresentar a ela as demandas do meu município, fui atendido prontamente. Eu apoio Dulce Miranda porque sei que ela será sempre essa mulher trabalhadeira que lutará por todos nós”, disse o prefeito Nelsin.

Agenda

Na tarde desta quarta-feira, Dulce Miranda visitará as cidades de Pugmil e Paraíso.

Reunião ocorreu na sede do MPF, em PalmasReunião ocorreu na sede do MPF, em Palmas

Aconteceu nesta quinta-feira, 20, na sede do Ministério Público Federal (MPF), a 9ª reunião ordinária do Fórum de Combate aos impactos dos agrotóxicos. Além de definir novos integrantes para as comissões temáticas, o fórum discutiu sobre a implantação do plano de trabalho, proposta relativa à legislação estadual, entre outros assuntos.

Os novos integrantes irão compor as três comissões do fórum. São elas, de fiscalização, monitoramento e rastreabilidade; de impactos à saúde, ao meio ambiente e alternativas sustentáveis; e de políticas públicas, informação e pesquisa.

Na ocasião, também foi discutido acerca da intensificação dos trabalhos nos últimos meses deste ano, com a finalidade da implantação do Plano de Trabalho 2018/2019 que já foi aprovado. Os representantes das instituições pontuaram a necessidade de finalizar a proposta de melhoria e atualização da legislação estadual relativa ao uso, transporte, comercialização e logística reversa das embalagens. Segundo o coordenador do Fórum, Procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, a lei está desatualizada.

Também quanto à legislação, foi definida a criação de comissão para discutir o Projeto de Lei nº 6.299/2002 que altera em profundidade a Lei nº 7.802/1989 considerada uma norma avançada de proteção à saúde dos trabalhadores, dos consumidores e do meio ambiente

O Fórum também recepcionou, ainda durante a reunião, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) como novo membro. A professora Alice Rocha de Sousa, represente do IFTO no Fórum, destacou a possibilidade de o Instituto contribuir com pesquisas científicas sobre o tema agrotóxicos dentre as ações da instituição como nova parceira do Fórum.

Composição

Os integrantes do Fórum, 23 instituições governamentais, não governamentais e membros do MPTO, MPF e MPT, definiram também pela criação de comissão para discutir o PL nº 6.299/2002 que altera em profundidade a Lei nº 7.802/1989 considerada uma norma avançada de proteção à saúde dos trabalhadores, dos consumidores e do meio ambiente.