Ministro da Fazenda afirma que texto já está na Casa Civil; novo tributo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente

Por Caio Barcellos

O governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional ainda nesta terça-feira (3) a Medida Provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo (IS), conhecido como Imposto do Pecado. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta já foi concluída pela pasta e está na Casa Civil, dependendo apenas de uma conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O Imposto do Pecado foi criado pela reforma tributária para incidir sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarros, veículos, petróleo, minério de ferro e apostas esportivas.

Prorrogação do IPI

Durigan também anunciou que o governo chegou a um acordo com os setores afetados para manter temporariamente a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) durante a transição para o IS.

A medida busca evitar uma interrupção na arrecadação, já que o novo imposto está sujeito à regra da noventena, que exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que institui ou aumenta o tributo e o início de sua cobrança.

O acordo também prevê a manutenção da carga tributária atualmente cobrada por meio do IPI, embora as alíquotas do novo imposto precisem passar por ajustes em razão das diferenças entre as bases de cálculo.

Durigan explicou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) integra a base de cálculo do IPI, o que exigirá uma adequação das alíquotas na passagem para o Imposto Seletivo.

“Tem um ajuste de base, porque o ICMS está dentro da base de cálculo do IPI, quando a gente expurga para limpar a base de cálculo do novo tributo que é o Imposto Seletivo, você tem um ajuste na alíquota a ser feito, mas isso foi feito a várias mãos com os setores que deram esse ok para que a gente siga em comum acordo agora para o Congresso”, afirmou.

O ministro acrescentou que as regras previstas na medida provisória terão caráter transitório durante 2027. A tributação permanente, que deverá vigorar a partir de 2028, ainda precisará ser discutida pelo Congresso Nacional

Estimativa de 430 novos casos anuais no Tocantins chama atenção para o papel do teste na investigação e a importância do acompanhamento médico

Da Assessoria

Realizado por meio de uma coleta de sangue, o PSA ajuda a identificar alterações na próstata e a orientar a investigação médica. O resultado, porém, exige avaliação: valores elevados podem estar associados a condições benignas, enquanto aqueles dentro da referência não excluem completamente o câncer.

Durante o Novembro Azul, esclarecer essas diferenças ganha relevância. No Tocantins, o Instituto Nacional de Câncer (Inca) estima 430 novos casos de câncer de próstata por ano no triênio 2026–2028. No Brasil, a doença é o segundo câncer mais comum entre os homens, atrás apenas dos tumores de pele não melanoma.

O exame mede a concentração do antígeno prostático específico, uma proteína produzida pela próstata. Segundo Patrícia Cavalcante, biomédica e coordenadora técnica do Sabin no Tocantins, a qualidade de cada etapa da análise é importante para fornecer informações que auxiliem a avaliação médica.

“Nosso trabalho envolve o cuidado com todas as etapas da análise, da orientação para a coleta à liberação do resultado. O PSA fornece uma informação importante para a investigação, que será interpretada pelo médico junto às condições de saúde do paciente”, explica.

A seguir, a profissional esclarece dúvidas frequentes sobre o exame.

PSA elevado sempre significa câncer. Mito.

O aumento da concentração da proteína no sangue pode ocorrer em condições benignas, como crescimento da próstata e inflamações. A confirmação do câncer depende de biópsia, quando indicada após a investigação médica.

“Os valores de referência ajudam na leitura do laudo, mas não funcionam como uma divisão definitiva entre ter ou não câncer. Por isso, o paciente não deve interpretar o resultado por conta própria”, afirma Patrícia.

PSA dentro da referência exclui completamente a doença. Mito.

Nem todo câncer de próstata provoca elevação do PSA a ponto de ultrapassar o valor de referência do laboratório. Por isso, a doença pode estar presente mesmo quando o resultado está dentro dessa faixa. O médico considera também o histórico do paciente, os sintomas e os achados da avaliação clínica para decidir se é necessário aprofundar a investigação.

O exame de sangue substitui o toque retal. Mito.

Os procedimentos fornecem informações diferentes: o PSA mede a concentração da proteína no sangue, enquanto o toque retal permite avaliar características como tamanho, forma e textura da próstata. A indicação de cada um depende da avaliação médica.

A idade é o único fator que orienta a investigação. Mito.

Segundo o Ministério da Saúde, nove em cada dez homens diagnosticados com câncer de próstata no Brasil têm mais de 55 anos. O histórico familiar também merece atenção: ter pai, avô ou irmão que apresentou a doença antes dos 60 anos aumenta o risco. A necessidade de PSA e toque retal deve ser discutida com o médico, considerando o histórico de saúde, a presença de sintomas e os possíveis benefícios e riscos dos exames.

É preciso conferir o preparo antes da coleta. Verdade.

O paciente deve consultar as orientações do laboratório e comunicar procedimentos recentes e condições de saúde que possam interferir na análise ou na interpretação do resultado.

“Conferir as orientações antes da coleta ajuda a reduzir interferências no resultado. O paciente também deve informar os medicamentos que utiliza, sem interrompê-los por conta própria”, orienta a biomédica.

Só homens mais velhos precisam investigar sintomas. Mito.

Dificuldade para urinar, diminuição do jato urinário, necessidade de urinar mais vezes e sangue na urina precisam ser investigados, independentemente da idade. Esses sinais também podem estar associados a condições benignas e não confirmam câncer.

“O principal é não adiar a busca por atendimento. Quando há indicação de realizar o PSA, fazer o exame e retornar ao médico com o resultado são etapas do mesmo cuidado”, conclui Patrícia.

Sabin no Tocantins

Presente no Tocantins desde 2012, o Sabin conta com 15 unidades distribuídas nas cidades de Palmas, Araguaína, Porto Nacional, Paraíso do Tocantins, Gurupi, Guaraí e Colinas do Tocantins. Referência em exames laboratoriais, a empresa oferece serviços de saúde com excelência, inovação e responsabilidade socioambiental. A vacinação está disponível exclusivamente na unidade matriz, em Palmas.

Grupo Sabin | Com 42 anos de atuação, o Grupo Sabin é referência em saúde, destaque na gestão de pessoas e liderança feminina, dedicado às melhores práticas sustentáveis e atuante nas comunidades. O Grupo nasceu em Brasília (DF), fruto da coragem e determinação de duas empreendedoras, Janete Vaz e Sandra Soares Costa, em 1984. Hoje conta com mais de 7.500 colaboradores unidos pelo propósito de inspirar pessoas a cuidar de pessoas. O Sabin também está presente em 15 estados e no Distrito Federal, oferecendo serviços de saúde com excelência, inovação e responsabilidade socioambiental às 80 cidades em que atua com 374 unidades distribuídas de norte a sul do país.

O ecossistema de saúde do Grupo Sabin integra portfólio de negócios que abrange análises clínicas, diagnósticos por imagem, anatomia patológica, genômica, imunização e check-up executivo. Além disso, contempla serviços de atenção primária disponibilizados pela Amparo Saúde, contribuindo para a gestão de saúde de grupos populacionais,. O ecossistema integra também uma plataforma integradora de serviços de saúde - Rita Saúde - solução digital que conta com diversos parceiros como farmácias, médicos e outros profissionais.

Da Redação

Em coletiva realizada na Casa 45, o novo gestor deixa claro o tom da convocação: "Não estou anunciando cargos, estou dando missões".

Com uma equipe que mistura nomes técnicos, experientes em gestões anteriores e articulação política, as missões trazem desafios complexos pela frente.

O novo secretariado herda um cenário que exige soluções rápidas na economia, infraestrutura e nos serviços essenciais. A seguir, destacamos os principais pontos focais da nova equipe:

O equilíbrio das contas públicas e o freio na economia

A indicação de Júlio Edstron para comandar a Secretaria da Fazenda traz experiência ao caixa do estado. O desafio é imediato: gerenciar as finanças diante de projeções fiscais apertadas e encontrar espaço para cumprir as promessas de campanha sem comprometer o teto de gastos. Ao lado de Tiago de Araújo Schüler (Planejamento) e Jairo Mariano (Administração), a meta é modernizar a máquina pública e destravar investimentos estruturais.

Articulação política e pacificação interna

Para governar com estabilidade, o diálogo com os municípios e com a Assembleia Legislativa é vital. Essa bucha fica nas mãos de Stellamaris Postal (Casa Civil) e de Neto Aires (Secretaria de Governo). Eles precisam costurar o apoio político necessário para aprovar projetos importantes, garantindo um "governo de paz" e mantendo as portas abertas para prefeitos e deputados.

Gargalos sociais: Educação e Emprego

A escolha de deputados estaduais para pastas finalísticas joga peso político em áreas sensíveis. Valdemar Júnior assume a Educação com a tarefa de elevar os índices de aprendizagem e valorizar o funcionalismo. Já Junior Geo assume o Trabalho e Ação Social focado em reduzir a vulnerabilidade social e impulsionar a geração de emprego e renda no estado.

Segurança Pública e Infraestrutura de Produção

Garantir a ordem e dar suporte aos setores produtivos, como o agronegócio e a pesca, são pilares fundamentais. Nomes como Wladimir Costa (Segurança Pública) e o coronel Márcio Barbosa (Comando-Geral da PM) enfrentam o desafio de combater a criminalidade de forma integrada. Paralelamente, Ronaldo Dimas na Indústria e Comércio e as pastas de fomento precisam pavimentar o crescimento do Tocantins.

A transição de governo com a atual gestão de Wanderlei Barbosa avança formalmente. A partir de agora, o novo secretariado precisa mergulhar nos dados do Palácio Araguaia para transformar o plano de governo em realidade logo nos primeiros cem dias de 2027.

RELAÇÃO DE PASTAS E INDICAÇÕES

▪️ Casa Civil
Estellamaris Postal

▪️ Secretaria de Governo — Segov
Neto Aires

▪️ Chefia de Gabinete
Marlen Ribeiro

▪️ Secretaria Particular do Governador
Lorena Rodrigues

▪️ Casa Militar
Cel. Mamede e Cel. Gessivaldo

▪️ Fazenda — Sefaz
Júlio Edstron e Pedro Henrique

▪️ Planejamento — Seplan
Tiago Shuller

▪️ Administração — Secad
Jairo Mariano

▪️ Procuradoria
Murilo Centeno

▪️ Controladoria
Murilo Mourão

▪️ Comunicação — Secom
Zelma

▪️ Saúde — Sesau
Domingos Quirino e André Cavalari

▪️ Educação
Valdemar Júnior e Raimundo Nonato

▪️ Segurança Pública
Wlademir Costa

▪️ Infraestrutura — Seinfra
Cleyton Noleto

▪️ Trabalho e Desenvolvimento Social — Setas
Júnior Geo

▪️ Agricultura — Seagro
Cássia Cayres e Geilson Silveira

▪️ Indústria e Comércio
Ronaldo Dimas

▪️ Cidades
Alfredo Júnior e André Melo

▪️ Meio Ambiente
Enoque Neto e Eduardo Benvindo

▪️ Cidadania e Justiça — CCJUS
Nilomar Farias e Carlos Vener

▪️ Captação de Projetos, Investimentos e Parcerias
Cristiano Pisoni

▪️ Turismo
Alessandro Borges e Eduardo Sobrinho

▪️ Cultura
Dr. Célio Pedreira

▪️ Esportes
Osmarivan

▪️ Pesca
Júnior Diamantino e Walber Albuquerque

▪️ Causa Animal
Diane dos Bichos

▪️ Comando-Geral da Polícia Militar — QCG
Cel. Barbosa

▪️ Corpo de Bombeiros Militar
Cel. Ornelas

▪️ Mineratins
Dr. André Abrão

Com experiência nos setores público e privado, gestor deixa funções empresariais para assumir a pasta e já atuou como secretário executivo em Aparecida do Rio Negro

Com Assessoria

O governador eleito do Tocantins, Vicentinho Júnior (PSDB), anunciou nesta terça-feira (3), em Palmas, o administrador e empresário Domingos Quirino de Freitas como futuro secretário de Estado da Saúde. Para assumir a função, Domingos anunciou sua saída da presidência e das demais atividades de gestão do grupo empresarial que fundou, após quase 15 anos de atuação na área.

Domingos foi secretário executivo da Saúde de Aparecida do Rio Negro, onde participou do planejamento de políticas de saúde e da organização da assistência à população urbana e rural. Na iniciativa privada, sua atuação abrangeu a gestão de serviços ambulatoriais, hospitalares e domiciliares, transporte de pacientes, distribuição de medicamentos e atendimentos de urgência. “A experiência na gestão de serviços de saúde envolve lidar com necessidades que fazem parte da vida das pessoas e exigem responsabilidade. Inicio essa nova etapa com disposição para o diálogo e compromisso com a população”, afirma.

Graduado em Gestão Pública e Gestão Hospitalar pela Universidade Pitágoras, possui pós-graduação em Gestão de Home Care pela Faculdade Unyleya e em Finanças e Compliance, além de formação complementar em atenção domiciliar e segurança no transporte de pacientes. Sua trajetória inclui serviços de alta complexidade e UTI móvel terrestre e aérea.

Ao comunicar o encerramento de suas funções empresariais, Domingos agradeceu aos profissionais e parceiros que participaram dessa trajetória. “Agradeço aos pacientes e seus familiares, às operadoras de saúde, aos prefeitos, aos fornecedores e, especialmente, aos colaboradores pela confiança e pela parceria ao longo desses anos. Cada um teve um papel fundamental nessa caminhada”, declarou.

A experiência profissional inclui ainda uma missão à Tanzânia, em 2024, voltada à apresentação de soluções em saúde. Domingos também participa, como palestrante, de discussões sobre liderança, inovação e modelos de cuidado.

Proposta pode abrir debate sobre maioridade penal; comissões analisam projetos de educação, Previdência e direitos do consumidor. Câmara ainda não divulgou sua pauta.

Com Congresso em Foco

O Senado começa a semana com a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) como principal item da pauta no Plenário. A proposta do governo Lula amplia a integração entre os órgãos policiais, fortalece o combate ao crime organizado e prevê medidas mais rigorosas contra facções e milícias. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a votação para esta terça-feira (3), a partir das 16h.

A discussão pode incluir a redução da maioridade penal, prevista em duas emendas apresentadas à proposta. Nas comissões, os destaques são projetos sobre piso salarial de funcionários de escolas públicas, fraudes previdenciárias, proteção da intimidade na internet e direitos dos consumidores. A Câmara dos Deputados ainda não divulgou a pauta de votações do Plenário para esta semana.

PEC da Segurança e maioridade penal

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro, a PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia atribuições de órgãos policiais e estabelece regras para a atuação das polícias municipais. Também prevê restrições à progressão de regime para integrantes de organizações criminosas, confisco de bens ligados ao crime e proteção a denunciantes.

O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), modificou o texto aprovado pela Câmara. Entre as mudanças, retirou a destinação de recursos das apostas esportivas, as bets, aos fundos de segurança, mas manteve a previsão de utilizar 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal.

Duas emendas podem ampliar o alcance da PEC. Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos nos crimes hediondos. Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução geral para 16 anos e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

O Senado aprovou um calendário especial para acelerar a tramitação. A PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos. Se for alterada, retornará à Câmara. Antes da votação, a bancada do PT deve se reunir para discutir o assunto.

Além da proposta de segurança, o Plenário poderá votar acordos internacionais com Guiana e Venezuela e projetos sobre prevenção de cânceres ginecológicos e parentalidade positiva.

Educação: piso salarial e creches

Na terça-feira, às 9h30, a Comissão de Educação (CE) poderá votar o PL 2.531/2021, que cria um piso salarial nacional para funcionários administrativos, técnicos e operacionais da educação básica pública. O relator, Marcelo Castro (MDB-PI), recomenda a aprovação. A proposta ainda passará pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Também está na pauta o projeto de lei 1.062/2022, que inclui a oferta de creches para filhos de estudantes, professores e funcionários entre os critérios de avaliação das instituições de ensino superior. A comissão analisará ainda projetos sobre a profissão de audiodescritor e a criação de um prêmio nacional de educação.

Economia: dívidas e Previdência

A Comissão de Assuntos Econômicos se reúne na terça-feira, às 10h, para analisar o projeto de resolução do Senado 50/2026, que flexibiliza as restrições a operações de crédito de estados, municípios e Distrito Federal nos últimos 120 dias dos mandatos dos chefes do Executivo, nos casos de reestruturação de dívidas.

Outros dois projetos tratam da contribuição previdenciária de estudantes bolsistas e pesquisadores de pós-doutorado. O relator, Plínio Valério (PSDB-AM), recomenda a aprovação do projeto de lei 675/2022 e a rejeição do PL 2.849/2023.

Fraudes previdenciárias e direitos do consumidor

Na quarta-feira (4), às 14h, a Comissão de Transparência e Fiscalização (CTFC) poderá aprovar uma investigação, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), sobre possíveis fraudes em benefícios previdenciários e empréstimos consignados. A proposta de Marcio Bittar (PL-AC) tem parecer favorável de Eduardo Girão (Novo-CE).

A comissão também analisará o projeto de lei 805/2024, que combate a obsolescência programada — redução deliberada da vida útil de produtos — e regulamenta o direito ao reparo.

Após a reunião, o colegiado promoverá audiência pública sobre suspeitas de fraudes em contratos de cooperativas e organizações sociais da saúde, precarização do trabalho médico e riscos à assistência aos pacientes.

Crimes digitais e tecnologia

Também na quarta-feira, às 10h, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) poderá votar o projeto (PL 4.924/2023) que tipifica os crimes de violação virtual de domicílio e registro não autorizado de intimidade. A relatora, Damares Alves (Republicanos-DF), recomenda a aprovação de um texto substitutivo.

Outras propostas tratam da regulamentação de drones e aeronaves autônomas, de incentivos à pesquisa tecnológica na saúde e da gratuidade de ligações de celulares para serviços de atendimento ao cidadão na administração pública.