Decisão atende a pedido da AGU e afasta questionamento sobre a legalidade da medida em ano eleitoral

Com SBT

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu nesta sexta-feira (18) a validade do decreto que autoriza o reajuste de 15% dos benefícios do Bolsa Família. A decisão foi tomada a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo Mendes, a medida não afronta as regras eleitorais e se limita à atualização dos valores do programa, sem criação de novo benefício, alteração nos critérios de elegibilidade ou ampliação do número de beneficiários. “Trata-se apenas de atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária”, afirmou.

O reajuste foi anunciado pelo governo federal na quinta-feira (17) e passa a valer a partir de 1º de outubro. Com a mudança, o valor mínimo do benefício ficará em R$ 691, e o valor médio pago chegará a R$ 777.

Na petição enviada ao STF, a AGU argumentou que o reajuste está de acordo com a legislação eleitoral e não representa a criação de um novo benefício.

Senador potiguar recomenda voto no parlamentar tocantinense e destaca sua atuação como líder do governo Bolsonaro e 1º vice-presidente do Senado

Da Assessoria

A menos de 20 dias das eleições, o coordenador nacional da campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência da República, senador Rogério Marinho (PL-RN), se incorpora à campanha de reeleição de Eduardo Gomes (PL-TO), solicitando aos tocantinenses a permanência do parlamentar no Senado. Divulgado nas redes sociais de Gomes, o vídeo do senador potiguar amplia o respaldo das principais lideranças nacionais do PL à candidatura de Eduardo Gomes, reforçando a posição do tocantinense como interlocutor do estado no Congresso Nacional.

“Quero me dirigir em especial ao Tocantins para recomendar o voto em Eduardo Gomes, senador da República que esteve conosco nos últimos três anos e meio, agora como vice-presidente do Senado, nos ajudando de forma decisiva nas pautas que interessam ao país. Por quase três anos, foi líder do governo Bolsonaro e ajudou muito nas mudanças necessárias para que o Brasil se orgulhasse do melhor presidente que já tivemos”, afirmou Rogério Marinho.

Eduardo Gomes agradeceu o apoio e afirmou que a confiança recebida aumenta sua responsabilidade com o Tocantins e com o projeto nacional defendido pelo partido. “Rogério Marinho conhece de perto o nosso trabalho no Congresso e sabe que sempre estivemos presentes nos momentos decisivos. Recebo esse apoio com gratidão e com o compromisso de continuar defendendo os tocantinenses, fortalecendo o Senado e ajudando Flávio Bolsonaro a construir um governo capaz de devolver ao Brasil segurança, desenvolvimento e confiança no futuro”, declarou.

Economista, ex-ministro do Desenvolvimento Regional no governo Jair Bolsonaro e atual líder da oposição no Senado, Rogério Marinho integra o núcleo responsável pelas articulações políticas, pelo plano de governo e pela organização dos palanques estaduais de Flávio Bolsonaro. O apoio se soma à manifestação do próprio candidato à Presidência, que também defendeu a reeleição de Eduardo Gomes e ressaltou sua lealdade durante o período em que comandou a liderança do governo Bolsonaro no Congresso.

Atos de nomeação foram formalizados nesta sexta-feira, 18, após os resultados das eleições realizadas pelos dois órgãos

Por Mara Sousa

Foram nomeados nesta sexta-feira, 18, os dirigentes do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) para os próximos mandatos. Respectivamente, Abel Andrade Leal Júnior foi nomeado procurador-geral de Justiça para o biênio 2027/2028, enquanto Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves foi nomeado defensor público-geral para o período de 2027/2029. Os atos de nomeação serão publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 18, conforme os procedimentos previstos na legislação.

Procurador-Geral de Justiça

Abel Andrade foi reconduzido ao cargo após a votação realizada na quinta-feira, 17. Candidato único, recebeu 120 dos 123 votos registrados pelos integrantes do MPTO, o equivalente a 97,56% da votação. Também foram contabilizados um voto em branco e dois nulos. Com a apuração concluída, a documentação foi encaminhada ao Poder Executivo, responsável pela nomeação do procurador-geral de Justiça.

Integrante do Ministério Público do Tocantins desde 2001, Abel Andrade atuou em diferentes Promotorias de Justiça do Estado e exerceu as funções de subprocurador-geral de Justiça e membro do Conselho Superior do Ministério Público.

Defensor Público-Geral

Pedro Alexandre também seguirá à frente da instituição após ser reeleito em candidatura única. Ele obteve 90,6% dos votos das defensoras e defensores públicos ativos. Dos 118 membros habilitados a participar do pleito, todos compareceram à votação, realizada por meio eletrônico, na quinta-feira, 17.

Defensor público do Estado desde 2013, Pedro Alexandre é graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), possui especialização em Direito do Trabalho e mestrado em Direitos Humanos e Prestação Jurisdicional pela Universidade Federal do Tocantins (UFT), em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat). Ao longo da carreira, atuou em diferentes unidades da Defensoria Pública no Estado e exerceu funções de coordenação na instituição.

Os novos mandatos terão início em 2027.

Os registros também mencionam pagamentos de R$ 40 milhões, em 2024, ao escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)

Com Estadão Conteúdo

O escritório da advogada Dalide Barbosa Alves Corrêa recebeu R$ 33 milhões em pagamentos do Banco Master, de Daniel Vorcaro, em 2024, segundo documentos de uma auditoria interna realizada pelo Banco Regional de Brasília (BRB) sobre a operação com a instituição financeira, encontrados pela Polícia Federal (PF).

Os registros também mencionam pagamentos de R$ 40 milhões, em 2024, ao escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Procurada, a assessoria de Dalide afirmou, em nota enviada ao Estadão, que ela “jamais atuou para o Master no STF nem procurou ministros da Corte para tratar de assuntos relativos ao banco”.

“Sua atuação restringiu-se a processos judiciais originalmente conduzidos em favor de empresas que venderam créditos ao Banco Master e que, posteriormente, foram sucedidas pelo banco nessas ações. Essa atuação ocorreu exclusivamente perante órgãos de primeira e segunda instâncias”, acrescentou.

Dalide tem 67 anos e é natural de Cansanção, no interior da Bahia. É graduada em Direito pelo Centro Universitário de Brasília e pós-graduada em Direito Tributário, Direito Constitucional e Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual.

Entre o fim dos anos 1990 e o início dos anos 2000, foi diretora jurídica da Caixa Econômica Federal. Depois, trabalhou como assessora jurídica na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, procuradora-geral na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e chefe de assessoria parlamentar no STF.

Em 2010, Dalide abriu o escritório Alves Corrêa & Veríssimo Advocacia, em Brasília, onde atua como advogada-sócia administradora. Naquele mesmo ano, começou a trabalhar como diretora-geral do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), onde ficou por sete anos.

A instituição de ensino foi fundada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. Os dois se conheceram na época em que ele era advogado-geral da União no governo de Fernando Henrique Cardoso e ela trabalhava na Caixa. No entanto, se afastaram em 2017, após desentendimentos sobre a gestão do IDP.

Procurada, a assessoria de Mendes não quis se manifestar sobre o assunto. A interlocutores, o ministro afirmou que se afastou de Dalide após a saída dela do IDP e que não mantém relação de proximidade com ela.

Em 2022, a advogada estava na lista de candidatos como suplente de João Campos, que concorreu pelo Republicanos ao Senado em Goiás, mas não foi eleito. Na época, declarou R$ 88,5 milhões em bens, entre imóveis, terrenos, joias e outros itens.

Dalide foi citada em diálogos de diretores do Master obtidos pela PF. Em conversas sobre despesas, o diretor da área financeira do banco, Ângelo Ribeiro, deu ordens ao superintendente executivo de Tesouraria, Alberto Félix, para o pagamento ao escritório de Dalide e argumentou que se tratava de um “canal direto com o STF”, sem mencionar o que isso significaria.

Ainda não foram realizadas diligências sobre esse contrato e, por isso, a PF não produziu nenhuma avaliação sobre a legalidade da prestação dos serviços.

Não foram encontradas, nesses diálogos, menções a Mendes nem a qualquer outro ministro do STF. Eles também não foram alvos de diligências ou medidas de investigação na Operação Compliance Zero.

Os contratos de Vorcaro com escritórios de advocacia ligados a ministros do STF geraram uma crise nos bastidores da Corte, depois que o Estadão revelou detalhes do relatório da PF sobre menções a Moraes no celular do banqueiro.

As conversas de Vorcaro e um número de telefone atribuído a Chiquinho se deram ao menos de abril de 2024 até junho de 2025

POR MATEUS VARGAS E CONSTANÇA REZENDE

Diálogos indicam que o empresário Francisco Feitosa, conhecido como Chiquinho e ex-cunhado de Gilmar Mendes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), foi contratado em 2024 pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro e tratou de interesses do dono do Banco Master relacionados a universidades privadas.

As conversas de Vorcaro e um número de telefone atribuído a Chiquinho se deram ao menos de abril de 2024 até junho de 2025, período em que Gilmar relatava ações no Supremo sobre a abertura de novos cursos de medicina. O telefone do ex-banqueiro foi apreendido em investigação pela PF.

Questionado sobre os diálogos, Gilmar afirmou, por meio de sua assessoria, que nunca tratou de nenhuma pauta relacionada ao MEC com Vorcaro ou Chiquinho e que votou a favor do governo, não das universidades, na ação sobre os novos cursos.

Em nota, o ex-cunhado de Gilmar confirmou ter assinado um contrato com a Super Empreendimentos. A empresa é investigada pela Polícia Federal por supostamente servir de canal para pagamentos de Vorcaro a uma milícia privada e também a agentes públicos. Ele negou, porém, que tenha atuado para aproximar Gilmar e Vorcaro.

Chiquinho não informou os valores envolvidos e serviços que seriam prestados. Disse que a consultoria se deu por “curto período” e que a Super atuava em “vários segmentos”.

As conversas apontam que Vorcaro negociou, em setembro de 2024, contrato de R$ 500 mil mensais pelos serviços de Chiquinho. O contrato também previa uma parcela extra de R$ 800 mil no primeiro pagamento.

“Não fui contratado para promover ou intermediar a aproximação entre quaisquer pessoas, ou muito menos o ministro Gilmar Mendes”, disse ainda Chiquinho, que já foi deputado e senador pelo Ceará.
Chiquinho disse que marcou uma reunião com Guiomar, sua irmã e ex-esposa de Gilmar, a pedido de Vorcaro. “Ele ficou de trazer para ela números de processos, coisa que nunca aconteceu.”

Gilmar e Guiomar anunciaram o divórcio em novembro de 2025.

Os diálogos também sugerem que, em abril de 2024, Francisco aconselhou Vorcaro a se aproximar de Gilmar durante evento em Londres. “Você tem que começar uma relação direta com ele! É importante para o futuro!”, disse o usuário do telefone atribuído ao então cunhado do ministro.

No mês seguinte, diálogo aponta que Chiquinho estava jantando com Gilmar e com o ministro Cristiano Zanin e que havia conversado com eles sobre assuntos “de nosso interesse”.

Na nota, porém, o ex-cunhado de Gilmar disse que nunca esteve com Zanin e que “isso não consta em nenhuma mensagem que tenha partido do meu telefone”.

A coluna Mônica Bergamo mostrou que Vorcaro se reuniu com Gilmar em 11 de abril de 2024 para pedir que ele votasse a favor de uma causa bilionária envolvendo usinas do setor sucroalcooleiro que o beneficiariam diretamente. Gilmar, no entanto, votou contra a tese de Vorcaro.

Segundo o ex-cunhado, o serviço também não envolveu interesses de Vorcaro junto ao MEC ou a Camilo Santana, ex-ministro da Educação e atual senador pelo PT do Ceará.

Os diálogos com Vorcaro, porém, têm menções a atividades no Ministério da Educação.

No mesmo mês em que negociou o contrato, diálogo no número do então cunhado de Gilmar cita ao ex-banqueiro: “MEC: Andando na velocidade esperada”. Há também menção, no diálogo atribuído ao ex-cunhado, que “uma pessoa minha” já havia enviado o contrato para “assinarmos e emitir a nota do dia 15, conforme combinamos”.

Também há menção a tentativas de encontro, além de agendas que o consultor teria tido com Camilo Santana, ministro da Educação à época, sem deixar claro quais assuntos teriam sido tratados. Em abril de 2024, uma conversa agendada com Camilo teria sido cancelada. Em junho, diálogo atribuído ao então cunhado do magistrado cita que estava em Fortaleza no aniversário de Camilo com Gilmar. Há pedido para Vorcaro telefonar, “para vc falar com os dois”.

Vorcaro, porém, disse que estava no meio de um voo e não poderia telefonar, mas escreveu: “Mande um abraço pro Camilo”.

Procurado, Camilo disse que não recebeu, por meio de Chiquinho, pedidos de Vorcaro e que jamais atuaria contra princípios elementares da administração pública.

Em agosto de 2024, o interlocutor do telefone atribuído ao cunhado de Gilmar também envia um ofício identificado como sendo do MEC, com título “padrão decisório cursos de medicina”.

Meses antes, o ex-banqueiro havia compartilhado com o interlocutor um contato que seria ligado à Ulbra (Universidade Luterana do Brasil), que teve participações do Master.

Chiquinho disse à reportagem que se encontrou com pessoa indicada por Vorcaro ligada à universidade gaúcha, “com o objetivo” de ouvi-la. Disse também que o documento do MEC enviado ao ex-banqueiro estava no site da universidade e era uma informação pública.