Deputado é acusado de difamar ex-prefeito Fuad Noman em vídeo com ataques a livro ficcional e de desobedecer ordem judicial

Por Marina Verenicz

O Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais denunciou nesta terça-feira (8) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e aliados por difamação e propaganda eleitoral irregular nas eleições municipais de 2024.

O órgão pede à Justiça a suspensão dos direitos políticos do parlamentar, além do pagamento de indenização por danos morais a ser destinada a instituições de caridade.

A denúncia tem como base a divulgação de vídeos com ataques ao então prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, que concorria à reeleição. Nos materiais, Nikolas e o deputado estadual Bruno Engler (PL-MG) acusaram o prefeito de escrever um “livro pornográfico”, referindo-se à obra “Cobiça”, publicada por Fuad em 2020.

Segundo o MP, os parlamentares descontextualizaram trechos do romance ficcional, que narra, entre outros episódios, a lembrança de uma personagem sobre um estupro coletivo sofrido na infância. O MP afirma que Nikolas associou a cena fictícia a fatos reais, insinuando que o então prefeito endossava crimes como os descritos no livro.

Descumprimento de decisão

A Justiça Eleitoral já havia determinado, em outubro de 2023, a remoção do conteúdo das redes sociais, acatando pedido da campanha de Fuad. Na época, o tribunal concluiu que as informações divulgadas eram falsas e descontextualizadas.

Segundo o MP, Nikolas desrespeitou a decisão, manteve o vídeo no ar e publicou novo material repetindo as acusações. Diante disso, o MP considera que houve intenção deliberada de desinformar o eleitorado às vésperas da eleição, com “dolo intenso e persistência na prática delitiva”.

Além de Nikolas, também foram denunciados:

Bruno Engler (PL-MG), então candidato à prefeitura de BH;

Coronel Cláudia (PL-MG), candidata a vice na chapa de Engler;

Delegada Sheila (PL-MG), deputada estadual.

Todos teriam reproduzido o mesmo conteúdo falso sobre o livro e promovido ataques com viés eleitoral contra Fuad.

O então prefeito se reelegeu no pleito de 2024, mas faleceu em março de 2025. A família de Fuad indicará as instituições de caridade que devem receber a indenização por danos morais, caso a Justiça acolha o pedido do MP.

Texto aprovado na Câmara em 2022 não encontrou consenso entre os senadores; presidente do Senado alegou falta de quórum ao retirar a matéria da pauta

Por Hariane Bittencourt

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da pauta desta terça-feira (8) a votação do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil.

A matéria, aprovada em 2022 na Câmara dos Deputados, seria votada hoje por determinação do próprio Alcolumbre.

Ao anunciar o adiamento da análise do texto, o presidente citou o esvaziamento do plenário e as divergências provocadas pelo projeto, que ainda não encontrou consenso na Casa.

"Diante do quórum de 56 senadores, da grande divergência desta matéria e da ausência de senadores que ligaram para esta presidência e que gostariam de estar presentes, esta presidência vai tirar de ofício o item quatro da pauta de deliberação de hoje", disse.

Se passar no plenário do Senado, o PL 2.234/2022 segue direto para a sanção do presidente Lula (PT), que não deve oferecer resistências à proposta.

Enquanto uma corrente de parlamentares defende a aprovação do texto, alegando ser mais um gatilho para o aumento da arrecadação federal e citando o incentivo ao turismo, outra ala destaca o prejuízo trazido pelo vício em jogos de azar e o possível incentivo à prática de crimes, como lavagem de dinheiro.

Entenda

Além dos bingos e cassinos, o projeto de lei autoriza o jogo do bicho e a corrida de cavalos em todo o território nacional.

No caso dos cassinos, por exemplo, a norma prevê que estes estabelecimentos sejam instalados em resorts e hotéis de alto padrão, com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

Pelo texto, haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois, cada um, em razão do tamanho da população ou do território.

Texto estabelece critérios para exploração dos jogos e fixa limites por estado e população

Com Agência Senado 

O plenário do Senado pode votar nesta terça-feira, 8, o projeto de lei que legaliza jogos de azar no Brasil. O PL 2.234/22, já aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, autoriza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos.

O PL prevê a regulamentação e legalização de bingos e jogos de azar, está na pauta do Senado. O senador Irajá (PSD-TO) é o relator da proposta que foi pautada para ser votada nesta quarta-feira (4) no Plenário. O projeto prevê a criação de dois impostos cuja arrecadação será compartilhada com estados, Distrito Federal, municípios, a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e fundos de esporte e cultura.

No texto do senador Irajá,  permite a instalação de cassinos em complexos integrados de lazer - como resorts com pelo menos 100 quartos - e em embarcações específicas. Estados e o Distrito Federal poderão ter um cassino cada, com exceção de São Paulo (até três), e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (até dois cada um), conforme o tamanho populacional ou territorial.

Navios fluviais com mais de 50 quartos também poderão operar cassinos, respeitando critérios baseados na extensão dos rios: até três casas de apostas em rios com mais de 3,5 mil quilômetros.

O projeto libera ainda o funcionamento de bingos permanentes, tanto com cartelas quanto em versões eletrônicas e videobingos. Cada município poderá ter uma casa para cada 150 mil habitantes. Municípios e o Distrito Federal também poderão operar bingos em estádios com mais de 15 mil lugares.

Já o jogo do bicho poderá ser explorado por uma empresa a cada 700 mil habitantes por unidade da federação. Em Roraima, onde a população é menor, será permitida uma operadora. Para obter autorização, tanto casas de bingo quanto operadores do jogo do bicho precisarão comprovar capital social mínimo de R$ 10 milhões. As concessões terão validade de 25 anos, renováveis por igual período.

O texto também regula o uso de máquinas caça-níqueis, exigindo registro, auditorias e divisão da receita: 60% para o estabelecimento e 40% para a empresa locadora.

Profissionais e empresas poderão compor banco de credenciados que subsidiará decisões sobre incentivos fiscais no Estado

Por Adenauer Cunha

A Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), por meio do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CDE), publicou edital de cadastramento de empresas e profissionais especializados para a elaboração de Projetos de Viabilidade Econômica e Financeira. A medida visa formar um banco de especialistas, sem vínculo com a administração pública, aptos a subsidiar as empresas interessadas na concessão de benefícios fiscais do Governo do Tocantins.

O edital, que foi publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de junho, tem como objetivo dar agilidade e garantir transparência e segurança técnica na análise de projetos que buscam enquadramento nos programas de incentivos fiscais.

Segundo o secretário da Sics e presidente do CDE, Carlos Humberto Lima, o cadastramento representa um avanço na governança dos processos de concessão de incentivos. “Estamos aprimorando nossos processos para dar eficiência, previsibilidade e segurança jurídica tanto para a gestão quanto para os empreendedores. Com esse banco de especialistas, teremos mais agilidade na análise técnica dos projetos que chegam ao CDE, contribuindo diretamente para o fortalecimento do ambiente de negócios no Tocantins”, destacou.

Poderão se cadastrar empresas e profissionais autônomos que comprovem experiência na elaboração de estudos voltados à viabilidade econômica e financeira, especialmente relacionados a políticas de incentivos. A inscrição deve ser feita presencialmente na sede da Sics, localizada na Praça dos Girassóis, em Palmas, mediante apresentação da documentação especificada no edital e preenchimento do formulário constante no Anexo I do edital.

O prazo para análise da documentação é de até 30 dias úteis e, uma vez habilitados, os interessados poderão ser convocados para assinar o Termo de Cadastramento. Importante destacar que o cadastramento não implica em contratação automática, funcionando como uma pré-qualificação para futuras demandas do Estado.

A lista com os nomes dos credenciados será publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins. O CDE disponibiliza os contatos Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e (63) 99964-6843 para informações.

Ministro do STF é acusado de violar soberania americana pelas plataformas Rumble e Trump Media

Com SBT

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi intimado mais uma vez pela Justiça da Flórida nesta segunda-feira (7).

A ação faz parte do processo movido pelas empresas Trump Media, do presidente dos EUA Donald Trump, e pela plataforma de vídeos Rumble, contra ele por supostamente violar a soberania americana ao ordenar que as plataformas removessem conteúdos e contas de influenciadores brasileiros de direita de suas redes.

Segundo a intimação, Moraes tem até 21 dias para apresentar uma resposta ou moção à petição. Em caso de descumprimento, um julgamento à revelia será proferido contra Moraes com base no pedido feito na petição.

Procurado pelo SBT News, o STF ainda não se manifestou sobre o caso. O espaço permanece aberto.

Entenda

A última movimentação na ação, aberta em 19 de fevereiro deste ano, havia acontecido em 25 de fevereiro, quando a juíza Mary Scriven negou o pedido de liminar da Trump Media e do Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sua decisão, a juíza Mary Scriven afirma que as empresas não foram notificadas de acordo com os tratados internacionais que Brasil e Estados Unidos fazem parte, e que não parece ter havido qualquer tentativa de fazer cumprir as ordens em território americano.

Portanto, de acordo com a juíza, as empresas não possuem nenhuma obrigação de excluir contas com base nos Estados Unidos, como a do bolsonarista Allan dos Santos, que hoje mora no país.

Contudo, na segunda-feira (7), as empresas voltaram a pedir a citação do ministro na ação. Em nota, A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que isso sugere que as "empresas pedirão a citação por meio das autoridades centrais para cooperação jurídica internacional, conforme prevê tratados sobre a matéria em vigor entre ambos os países".

De qualquer maneira, o mandado só passa a valer após o Clerck (diretor de secretaria) do Tribunal analisar e assinar o mandato. O que ainda não aconteceu.

Em nota, a AGU informou que "segue na preparação de minutas de intervenção processual em nome da República Federativa do Brasil, caso se decidapor essa atuação a qualquer momento".