Em consequência da Lei Magnitsky, BB teria oferecido ao ministro um cartão de bandeira Elo

Por Paulo Barros

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes teria tido um cartão de crédito do Banco do Brasil, de bandeira americana, bloqueado em razão das sanções impostas pelos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky. A informação foi publicada pelo Valor Econômico nesta quinta-feira (21).

De acordo com o jornal, não está claro qual era a bandeira, mas a Moraes teria sido oferecido em substituição um cartão Elo, que não possui operações nos EUA.

A Folha de S.Paulo já havia informado na quarta-feira (20) que Moraes teve um cartão internacional bloqueado por ao menos uma instituição financeira, sem especificar qual. Na ocasião, a reportagem relatou que a Elo foi oferecida como alternativa para que o ministro pudesse manter pagamentos no país.

Procurado pela preportagem, o Banco do Brasil afirmou que não iria se manifestar sobre o caso. Outras instituições consultadas pela imprensa disseram que, por sigilo bancário, não podem confirmar se Moraes é cliente.

O episódio mostra que as sanções da Lei Magnitsky já não são abstratas. Instituições financeiras brasileiras que mantêm operações internacionais se veem pressionadas por requisitos divergentes de compliance: acatar posições do STF, como a decisão de Dino, que rejeita a aplicação de leis estrangeiras automaticamente, ou seguir normativas americanas, sob risco de retaliação.

Especialistas alertam que a decisão de Flávio Dino, no limite, bancos enfrentam dilemas entre preservar contratos firmados sob lei brasileira ou reputação global sob o risco de sanções bilionárias, bloqueios de correspondentes bancários e até interrupção de serviços.

A notícia vem em meio à investigação da Polícia Federal que aponta que as sanções e o tarifaço promovidos pelo governo dos EUA teriam sido articuladas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, com apoio de seu filho, Eduardo, como meio de pressionar o STF e Moraes a não continuarem com a ação penal que apura tentativa de golpe de Estado. O julgamento está marcado para começar no dia 2 de setembro.

Bloqueio inviabiliza funcionamento do sindicato; presidente Elizeu Oliveira lamenta politicagem que atrapalha instituição

Da Assessoria

Desde o início do mês, o Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins) está com as contas bloqueadas no valor de quase meio milhão de reais por causa de dívida trabalhista da gestão anterior. O penhor das contas inviabiliza o funcionamento do sindicato que, se não for revertido ou atenuado, precisará suspender todos os atendimentos até o final deste mês, inclusive ficando sem abastecimento de energia elétrica nas sedes da entidade.

Embora a dívida seja antiga, o processo trabalhista que desencadeou o bloqueio foi protocolado este ano e tem origem no afastamento de dois ex-diretores do Sisepe por parte do presidente anterior após divergências políticas internas na última gestão. “Politicagem passada de quem ficou a quase duas décadas à frente do Sisepe vem causando muitos prejuízos para os Sindicalizados. Isso é lamentável”, resume o atual presidente da entidade, Elizeu Oliveira.

Os dois diretores afastados são: M.C.V e L.C.B. Na ação trabalhista e número 0000XXX-98.2025.5.10.0801 eles chegaram a obter direito a receber R$ 707 mil, mas, após atuação do Jurídico do Sisepe, a dívida caiu para R$ 495 mil. “Mesmo assim, estamos falando de um valor que alcança quase um mês e meio de toda a receita do Sindicato, ou seja, impossível de fazer a quitação à vista no momento”, explica Elizeu Oliveira.

O presidente, inclusive, buscou usar um bem do Sisepe como garantia na penhora, mas a Justiça do Trabalho não aceitou. Para complicar, o tema vai ganhando conotação eleitoreira e sendo explorado por parte de um diretor atual da entidade que monta sua chapa com a antiga diretoria que provocou tais prejuízos ao sindicalizado. “Esse diretor, com fins eleitoreiros, me chamou de incompetente, mas ele sabe que o problema vem lá da gestão passada a qual está conjuntamente sua chapa. Falta com a verdade e explora o tema com a mais estrita politicagem, o que é muito triste”, frisa Elizeu Oliveira.

Por fim, o presidente destacou que todo o aparato jurídico e administrativo do Sisepe está mobilizado em busca de uma solução, seja por vias judiciais ou extrajudiciais. “Vamos fazer de tudo para que o sindicalizado não seja mais prejudicado”, garante.

Live e outras dívidas

Essa não é a única dívida gigante deixada pela ex-gestão. Na próxima segunda-feira, 25 de agosto, às 9 horas, o presidente Elizeu Oliveira fará uma live para detalhar todos os passivos herdados e explicar os transtornos que isso vem causando à entidade. A live será transmitida pelo perfil do sindicato: https://www.instagram.com/sisepeto.oficial/.

Relatório da PF diz que Bolsonaro enviava série de mensagens no WhatsApp “para burlar a ordem de proibição” imposta pela Justiça

Por Pablo Giovanni - Metrópoles

Em meio ao cumprimento de medidas cautelares, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tentou burlar as restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao compartilhar conteúdos da manifestação de 3 de agosto e vídeos relacionados às sanções da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. As mensagens foram enviadas em série pelo WhatsApp, segundo a Polícia Federal (PF).

O aparelho apreendido mais recentemente mostra uma grande quantidade de arquivos encaminhados por Bolsonaro no dia do ato pró-Bolsonaro em São Paulo, distribuídos em grupos de WhatsApp. O objetivo, de acordo com a PF, era utilizar as redes sociais de terceiros em uma tentativa de descumprir a ordem do STF.

“Diante da grande quantidade de arquivos, a investigação pontuou os principais conteúdos compartilhados em 3/08/2025 pelo investigado Jair Bolsonaro, com o objetivo de utilizar redes sociais de terceiros, para burlar a ordem de proibição a retransmissão de conteúdos imposta pelo Justiça”, detalha relatório da PF.

As mensagens obtidas pela PF no telefone de Bolsonaro constam no relatório final da corporação, com o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e o filho Eduardo Bolsonaro, deputado federal licenciado, pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito por meio da restrição ao exercício dos poderes constitucionais.

A PF concluiu as investigações que apuraram ações de coação no curso da Ação Penal n° 2668, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). O processo investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado ocorrida no Brasil entre 2022 e 2023. A ação envolve oito réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, e acusações de organização criminosa, tentativa de abolição do Estado democrático de direito e golpe de Estado.

No total, os compartilhamentos ultrapassaram 300 envios feitos diretamente pelo ex-presidente. Entre os conteúdos, estavam notícias sobre “consequências que podem arrasar a economia” com as sanções a Moraes, convocações para mobilização de apoiadores no Brasil, vídeos do presidente Donald Trump defendendo a “nossa liberdade” e manifestações de autoridades brasileiras pedindo liberdade para Bolsonaro.

Para a PF, o modus operandi utilizado por Bolsonaro nessa ofensiva para tentar burlar decisões judiciais se equipara ao identificado no inquérito das milícias digitais. Em uma dessas situações, os investigadores citam uma mensagem do deputado federal Capitão Alden (PL-BA) pedindo que o ex-presidente enviasse um áudio aos manifestantes que participavam de um ato em Salvador (BA).

Bolsonaro respondeu dizendo que tinha receio de mandar gravações, mas que não haveria problema caso fosse uma ligação. O ex-presidente também conversou com o filho, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em ato no Rio de Janeiro – episódio que, posteriormente, motivou sua prisão domiciliar.

“Alden, se eu falar qualquer coisa, dá problema. Você pode ligar para mim na imagem falando: ‘Estou aqui com a imagem do Bolsonaro, está mandando abraço a todos vocês e parabenizando’. Aí você pode. Você fala. Eu não posso falar, não. Valeu”, disse Bolsonaro em áudio.

Apesar da resistência inicial, Bolsonaro acabou cedendo e conversou com Alden em uma ligação de 1 minuto e 14 segundos. Poucos minutos depois, o ex-presidente enviou um vídeo aparentemente gravado por terceiro, contendo parte dessa ligação com o deputado. O material tem 55 segundos e, ao fundo, é possível ouvir que a manifestação estava em andamento.

No fim da gravação, o chamador diz “abraço, presidente”, e Bolsonaro responde: “abraço, minha Bahia”. Em seguida, uma voz do ato afirma “estamos te ouvindo, presidente”, ao que Bolsonaro responde: “não, eu não posso falar, não… um abraço Bahia, um bom dia a todos vocês”.

Suposta obstrução de Bolsonaro

Além disso, a PF identificou que Jair Bolsonaro omitiu informações em depoimento prestado no Inquérito nº 4.995 ao não mencionar transferências feitas ao filho 03, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), e à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. O inquérito em questão apura suposta obstrução do parlamentar em relação à investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O ex-presidente havia declarado apenas o repasse de R$ 2 milhões ao filho. No entanto, a investigação mostrou que os valores movimentados foram mais altos e envolveram diferentes operações financeiras.

De acordo com o relatório, Bolsonaro não informou que, além da transferência de R$ 2 milhões a Eduardo, havia feito outros repasses ao filho. Também deixou de justificar por que transferiu, em 4 de junho de 2025, R$ 2 milhões à esposa, Michelle, justamente um dia antes de ser interrogado pela PF.

A corporação aponta que as duas operações, de valores idênticos e em datas próximas, demonstram uma estratégia de movimentar recursos para familiares de forma a reduzir riscos de bloqueio judicial.

Da Assessoria

O senador Eduardo Gomes, vice-presidente do Senado Federal e presidente do PL Tocantins, foi reconhecido nesta quarta-feira, 20, como um dos parlamentares de maior destaque no Prêmio Congresso em Foco 2025, na categoria apoio ao Comércio, Indústria e Serviços.

Considerado o “Oscar da política brasileira”, o prêmio é realizado desde 2006 pelo portal Congresso em Foco, com o objetivo de valorizar parlamentares que atuam com ética, compromisso democrático, transparência e dedicação ao interesse público. A escolha dos melhores deputados e senadores é feita por jornalistas especializados, júri técnico e também pelo voto popular.

O senador Eduardo Gomes destacou que o reconhecimento reforça sua missão no Parlamento. “Esse prêmio representa não apenas uma conquista pessoal, mas o resultado de um trabalho coletivo em defesa da economia, da geração de empregos e da competitividade do setor produtivo brasileiro. Continuarei atuando para que o Congresso Nacional dê respostas concretas aos desafios de quem empreende, produz e movimenta a nossa economia”, afirmou.

O vice-presidente do Senado é presença constante nas pautas ligadas ao desenvolvimento econômico e já relatou matérias importantes voltadas à modernização legislativa, à inovação tecnológica e ao fortalecimento do setor produtivo.

Texto foi alterado pelos deputados e segue para nova votação no Senado

Por Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. A proposta prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 2628/22 foi aprovado nesta quarta-feira (20) com mudanças feitas pelos deputados. Por isso, o texto volta ao Senado para nova votação.

O relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), disse ter alterado a proposta para garantir que as famílias exerçam o papel de proteção de forma eficaz, sem substituí-lo pelas plataformas. "Essa solução se inspira no modelo adotado pela Constituição Federal, que, ao tratar da proteção contra conteúdos prejudiciais na comunicação social, optou por assegurar à família os meios para se defender, e não por substituir sua autonomia", afirmou.

Segundo o relator, a proposta é mais técnica e restritiva do que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de junho, que determinou a retirada de qualquer conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes mediante simples notificação. "O projeto inova ao estabelecer parâmetros objetivos, requisitos formais e hipóteses específicas de violação, conferindo maior segurança jurídica e eficácia prática à regra", explicou.

Jadyel Alencar defendeu o apelido "ECA Digital" para a proposta, por considerar que a nomenclatura relacionada ao Estatuto da Criança e do Adolescente vai ampliar a adesão social e a observância da medida.

Medidas previstas

Com previsão de vigência depois de um ano de publicação da futura lei, o projeto determina aos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que adotem “medidas razoáveis” desde a concepção e ao longo da operação dos aplicativos para prevenir e diminuir o acesso e a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos considerados prejudiciais a esse público.

O texto aprovado estabelece vários procedimentos e exigências aos fornecedores dos aplicativos de internet (empresa controladora de apps, por exemplo). No entanto, um regulamento posterior definirá critérios objetivos para aferir o grau de interferência desses fornecedores sobre os conteúdos postados.

Assim, exigências previstas no projeto em relação a temas como risco de exposição a conteúdo prejudicial (pornografia, estímulo a suicídio, bullying, jogos de azar etc.), retirada de material por notificação do usuário ou comunicação a autoridades de conteúdo de crime contra crianças e adolescentes serão aplicadas de forma proporcional à capacidade do fornecedor de influenciar, moderar ou intervir na disponibilização, circulação ou alcance dos conteúdos acessíveis por esse público.

Provedores dos serviços com controle editorial (jornais e revistas, por exemplo) e provedores de conteúdos protegidos por direitos autorais licenciados serão dispensados do cumprimento das obrigações se seguirem normas do Poder Executivo sobre:

classificação indicativa, com transparência na classificação etária dos conteúdos;

se oferecerem mecanismos técnicos de mediação parental; e

se ofertarem canais acessíveis para recebimento de denúncias.

Um regulamento do Executivo federal definirá detalhes das exigências do projeto. Todas as regras se referem tanto aos produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes quanto àqueles de acesso provável por esse público.

O texto define acesso provável quando houver:

“suficiente probabilidade” de uso e atratividade do produto ou serviço;

“considerável facilidade” ao acesso e utilização dele; e

“significativo grau” de risco à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.

No entanto, a regulamentação não poderá impor mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada; e serão vedadas práticas que comprometam os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção integral e ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de crianças e adolescentes.

Debate em Plenário

Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), o projeto é um marco histórico para a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais. "As plataformas e as big techs também têm responsabilidades para garantir que as redes sejam um ambiente seguro para nossas crianças", afirmou.

De acordo com a deputada, a proposta protege a liberdade de expressão e de imprensa pelo rol restrito de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. "Todos aqueles que se preocupam com crianças e adolescentes, são pais e mães, têm a obrigação de votar favoravelmente. É uma resposta fundamental do Parlamento, do governo e da sociedade para esse problema que é a exposição de nossas crianças nas redes", disse.

Fim de censuras

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que foram retiradas do texto todas as possíveis censuras. "Crianças e adolescentes serão prioridade deste Parlamento. Nesta hora não existe bandeira partidária ou ideológica. Na defesa das crianças e dos adolescentes, queremos sempre estar juntos", declarou.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria, disse que as mudanças no texto do relator corrigiram vários pontos que preocupavam a oposição por possibilidade de censura. "Haverá critério para que se possa aplicar qualquer punição. A agência [de fiscalização] não será uma autoridade escolhida pelo Executivo, mas criada por lei", declarou.

De acordo com ela, a versão final proposta também tirou a subjetividade do que seria qualificado como conteúdo ofensivo.

Recuo

Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a oposição recuou em sua posição contrária ao projeto por pressão da sociedade civil. "Entre proteger crianças e adolescentes ou a bíblia do Trump e a defesa das big techs, eles estavam ficando daquele lado", disse.

Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que o projeto aprovado está "mil vezes melhor" do que o governo propôs. "O total controle e a total vigilância que o governo queria no texto original, colocando o projeto de lei da censura disfarçado em um projeto de lei de proteção de crianças, foi desmontado pelo relator", declarou.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), citou dados sobre crimes contra crianças e adolescentes para mostrar a importância da proposta. "Isso tem a ver com algoritmo que entrega pedofilia, com ambiente virtual onde há lucro exagerado a partir da monetização do corpo das crianças", disse.

ECA e Constituição

O texto conecta-se com o ECA e com a Constituição, na opinião do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). "É muito importante que a segurança seja um requisito no desenho dos aplicativos. É muito importante oferecer mecanismos para que pais e mães tenham contas de crianças vinculadas às suas", disse Silva.

Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a proposta estende para o meio digital os direitos efetivos de crianças e adolescentes do Brasil. "Esta Nação tem como essencial a prioridade e a proteção integral da infância", disse.

Ela elogiou o trabalho de deputados da base e da oposição, associado à atuação da sociedade civil em prol da infância. "Queríamos estar unidos e, que bom, estamos unidos neste momento. Isso não apaga nossas diferenças, mas demonstra que o Parlamento brasileiro pode viver momentos de maturidade e alta política."

Para o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), vice-líder da oposição, houve um equilíbrio e um denominador comum no projeto. "O que está neste projeto vai ao encontro do que queremos, que é proteger as crianças e os adolescentes."

O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) afirmou que a proposta é uma vitória do entendimento e do diálogo. "Mostramos que, quando queremos, nossas divergências ficam de lado e prevalece o bem comum", disse.

Porém, o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), afirmou que o texto ainda possui dispositivos que permitem ao governo fazer, por medida provisória, a regulação do tema. "Não consigo hipotecar o meu apoio a este projeto. Em defesa das nossas crianças, quero ver mais ação da polícia, do Ministério Público e da Justiça", declarou.