Reunião com o diretor-executivo do DNIT, Carlos Barros, contou com a presença do deputado federal Ricardo Ayres e do presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres

Da Assessoria

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, esteve na tarde desta quarta-feira, 21, na sede do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em Brasília/DF, onde participou de uma reunião decisiva sobre a recuperação de trechos rodoviários impactados pela queda da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que liga Aguiarnópolis/TO a Estreito/MA, na BR-226. No encontro, foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica para manutenção de trechos de rodovias estaduais e vias urbanas que sofreram danos devido ao aumento do fluxo de veículos após a queda da ponte.

Acompanhado do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres; e do deputado federal Ricardo Ayres; o governador se reuniu com o diretor-executivo do DNIT, Carlos Barros, e assegurou que o Acordo de Cooperação Técnica entre o departamento e o Governo do Tocantins, por meio da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), visando a utilização das rodovias estaduais TO-010, TO-126, TO-134, TO-201, TO-210, TO-222, TO-404 e TO-415 para a realização dos serviços exclusivos de manutenção e conservação, foi completamente oficializado.

“Tivemos uma reunião importante e produtiva com o diretor-executivo, Carlos Barros, na qual finalizamos o processo para manutenção dos trechos das rodovias impactadas pela queda da ponte. São mais de 380 quilômetros de rodovias, incluindo algumas vias urbanas. O DNIT assume o compromisso de fazer toda a reparação, recuperação e restauração desses trechos danificados pelo excesso de trânsito”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.

Entenda o caso

Desde o final de dezembro de 2024, quando a ponte Juscelino Kubitschek, localizada na BR-226, entre Aguiarnópolis/TO e Estreito/MA, caiu, o tráfego de veículos leves e pesados foi redirecionado para rotas alternativas por rodovias estaduais e vias municipais, o que gerou sobrecarga e acelerou o desgaste da malha viária em diversos pontos do Tocantins. Para garantir o escoamento da produção e a mobilidade da população, o Governo do Tocantins firmou uma parceria com o governo federal para atuar emergencialmente na manutenção dessas rotas alternativas.

Com o avanço nas tratativas, o DNIT agora assume a responsabilidade direta pela recuperação dos mais de 380 quilômetros de rodovias afetadas. Além das ações de reparo, o Governo do Tocantins tem atuado com o Ministério dos Transportes para garantir a celeridade na obra da nova ponte sobre o Rio Tocantins, que já está em fase de projeto e deverá oferecer uma solução definitiva para a ligação entre o Tocantins e o Maranhão.

Proposta dispensa a licença para alguns tipos de empreendimentos

DA AGÊNCIA BRASIL

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21), com 54 votos favoráveis e 13 contrários, o projeto de lei (PL 2.159/2021) que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta determina as diretrizes para o licenciamento ambiental e sua aplicação pelos órgãos responsáveis, além de flexibilizar a necessidade da licença em alguns casos.

Como o texto foi alterado pelos senadores, ele retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. A proposta está em discussão há 21 anos, tendo tramitado 17 anos na Câmara dos Deputados e quatro anos no Senado.

O texto aprovado dispensa de licenciamento ambiental atividades que não ofereçam risco ambiental ou que precisem ser executadas por questão de soberania nacional ou de calamidade pública. Também isenta de licenciamento os empreendimentos agropecuários para cultivo de espécies de interesse agrícola, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte.

Foi instituída ainda a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), destinada a atividades ou empreendimentos de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor. A licença poderá ser expedida mediante uma autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária

A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), disse que o objetivo da proposta é licenciar as obras no país com mais clareza, eficiência e justiça. Segundo ela, o marco regulatório atual, com regras sobrepostas, trava iniciativas importantes e desestimula investimentos responsáveis.

“A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental, muito pelo contrário. Ela reafirma o compromisso com o rigor técnico, exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras. E até dobra a pena para quem desrespeitar a legislação”, disse, salientando que hoje existem mais de 27 mil normas ambientais no país.

Contrária ao projeto, a senadora Leila Barros (PDT-DF) lembrou que a defesa do meio ambiente é uma exigência da comunidade internacional.

“O Brasil hoje vive neste momento uma reconquista de sua credibilidade ambiental. Essa imagem positiva se converte em oportunidades reais para nosso país, em termos diplomáticos e econômicos”, alertou.

Penalidades

Atualmente, a legislação estabelece que o crime de construir ou reformar obras ou serviços poluidores sem licença ambiental gera pena de prisão de um a seis meses. Os senadores aumentaram a pena para seis meses a dois anos ou multa, ou ambas cumulativamente.

“Crime ambiental continua sendo crime, não estamos mudando nada. E a supressão de qualquer vegetação nativa sem licença continua sendo proibida”, disse Tereza Cristina.

Desestruturação

Em nota divulgada nesta quarta-feira (21), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) diz que o PL representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país.

“A proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro”, avalia o MMA.

Segundo a pasta, um dos pontos mais críticos do PL é a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso, modalidade simplificada de licenciamento baseada na autodeclaração do empreendedor.

“Na prática, o texto permitiria o uso da LAC para um percentual expressivo de empreendimentos que atualmente são licenciados. Além disso, esses empreendimentos seriam monitorados por amostragem, dispensando a necessidade de fiscalização, pelo órgão ambiental, de todos os empreendimentos licenciados por essa modalidade”, diz a nota.

Organizações ambientais sustentam que o projeto representa o maior retrocesso em matéria de legislação ambiental desde a Constituição de 1988. Outra crítica à proposta é a exclusão de licenciamento para atividades agropecuárias.

Governo passou a ocultar documentos incluídos nos processos de liberação de verbas a estados, municípios e entidades privadas

Por Fellipe Sampaio

As ONGs (organizações não governamentais) Transparência Brasil, Contas Abertas e Transparência Internacional Brasil apresentaram um pedido ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino nesta quarta-feira (21) para que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva restabeleça a transparência e permita acesso aos mais de 16 milhões de documentos sobre obras, repasses e emendas que estão impossíveis de serem acessados desde maio de 2024.

O MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), responsável pela plataforma Transferegov, usada na gestão e na transparência dos recursos federais, passou a ocultar os documentos incluídos nos processos de liberação de verbas a estados, municípios e entidades privadas.

A pasta comandada pela ministra Esther Dweck argumenta que muitos documentos contêm informações sensíveis, como dados pessoais de servidores públicos, e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) impede a divulgação dessas informações. Sob esse pretexto, o governo impediu o acesso à íntegra de 16 milhões de documentos que explicam o uso do dinheiro público no país inteiro.

Na petição encaminhada a Dino, que é relator de ações sobre falta de transparência e esquemas na destinação de emendas parlamentares, as ONGs apontaram que a “decisão do MGI pela limitação do acesso aos documentos contraria as boas práticas de harmonização entre os direitos de proteção a dados pessoais e de acesso à informação”.

Além de pedirem pela volta da divulgação dos documentos, as ONGs querem que o governo Lula detalhe qual solução tecnológica desenvolveu neste um ano de restrição para adequar a divulgação das informações à LGPD.

Outra cobrança é para que o MGI apresente um cronograma com a previsão de implementação do serviço que vai tarjar informações pessoais contidas nos documentos.

“A restrição total do acesso aos documentos é, portanto, uma decisão desproporcional: trata-se de uma solução que gera extenso, prolongado e grave prejuízo ao interesse público em nome da proteção de direito individual”, argumentaram as ONGs na petição.

As organizações ainda citaram que o movimento do governo descumpre decisão do STF, em abril deste ano, que impôs a divulgação de relatórios de gestão das emendas Pix, uma dentre vários tipos de emendas cujos documentos são impossíveis de serem acessados atualmente.

Os documentos vetados pelo MGI contêm detalhes sobre a execução do recurso e os objetivos da ação financiada pela transferência de verbas do governo federal.

Estão abertas até o próximo dia 31 de maio as inscrições para os Cursos de Educação a Distância (EAD) oferecidos pela Escola do Legislativo do Tocantins. A iniciativa disponibiliza 30 cursos totalmente gratuitos e 100% online, voltados à capacitação e qualificação profissional da população

Da Assessoria

As formações abrangem diversas áreas do conhecimento, incluindo Inglês (básico, intermediário e avançado), Informática, Como Falar Melhor em Público, Preparatório para Concurso e Pré-Vestibular, Inteligência Emocional, entre outros. Para participar, os interessados devem acessar o site www.escolalegto.com.br, fazer sua inscrição e selecionar o curso de sua preferência.

A coordenadora de Programas de Educação a Distância da Escola do Legislativo, Emilly Marques, explica que todos os cursos oferecem certificado e que os professores são capacitados para atender as necessidades do público. “Ao concluir o curso, o aluno pode emitir seu certificado diretamente pela plataforma, de forma simples e rápida. Além disso, é importante lembrar que os professores da modalidade EAD são contratados pela empresa parceira que fornece a plataforma. Todos os docentes atendem aos requisitos de qualificação exigidos, garantindo aulas de qualidade, dinâmicas e com profissionais capacitados”, acrescentou.

A coordenadora ainda reforça que o interessado pode se inscrever em até três cursos simultaneamente. “Nossos cursos são voltados para o desenvolvimento político e social do Tocantins, permitindo que cada aluno se qualifique e expanda seus horizontes. Além disso, o aluno tem a chance de realizar até três cursos simultaneamente, aproveitando aomáximo essa oportunidade de crescimento pessoal e profissional”, ressalta.

A plataforma é acessível a pessoas de todas as regiões do Tocantins e também conta com aplicativo que pode ser baixado no celular, o que amplia o alcance da ação educativa e permite que mais cidadãos tenham acesso a diversos conteúdos de qualidade, com a flexibilidade do ensino remoto.

"Nosso objetivo é democratizar o acesso ao conhecimento e contribuir diretamente para o crescimento pessoal e profissional dos cidadãos tocantinenses. Os cursos foram pensados para atender às demandas do mercado de trabalho e da gestão pública, com conteúdos atuais e acessíveis. Convidamos todos, em noma da Assembleia Legislativa do Tocantins, a aproveitarem essa oportunidade de capacitação gratuita e de qualidade", disse Júlio Oliveira, diretor da Escola do Legislativo do Tocantins.

Cursos disponíveis

Comunicação Institucional; Gestão de Mídias Sociais; Espanhol Básico; Informática Básica; Informática Avançada; Libras (Básico, Intermediário e Avançado); Técnica Legislativa / Redação Oficial; Preparatório para Concursos Públicos; Preparatório para Pré-Vestibular; Assistente Administrativo; Como Falar Melhor em Público; Edição de Vídeos para Redes Sociais; Fiscalização de Contratos, Compras e Contratações; Gestão de Eventos; Gestão de Finanças Pessoais; Informática Intermediária; Inglês (Básico, Intermediário e Avançado); Inteligência Emocional; Introdução ao Direito Administrativo; Introdução ao Direito Constitucional; LGPD – Introdução e Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados; Licitação de Contratos: Conceitual e Prático; Mapeamento de Processos nas Áreas de Compras e Contratações Públicas; Marketing Político; Políticas Públicas; Técnica Legislativa / Redação Oficial; Teoria da Constituição; Organização do Estado e Direitos Fundamentais.

Correligionários do PSD se colocam para o Palácio do Planalto; governador gaúcho participou de encontro com a bancada federal, enquanto paranaense deu entrevista sobre o tema

Com Inforwy

A corrida presidencial de 2026 ganhou contornos de disputa interna no PSD nesta terça-feira (20). Em declarações públicas, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, afirmou ser pré-candidato ao Palácio do Planalto, enquanto o governador do Paraná, Ratinho Júnior, demonstrou entusiasmo com a possibilidade de concorrer, ressaltando os feitos de sua gestão e destacando que seu nome já circula no “tabuleiro nacional”.

Recém-filiado ao partido, Leite se reuniu pela primeira vez com a bancada federal. Posteriormente, em coletiva de imprensa, se colocou como pré-candidato: “Eu sou um pré-candidato à Presidência da República. Busco esse caminho. É uma aspiração legitima de quem foi prefeito, governador e quer contribuir para o melhor do Brasil”, afirmou.

Mais cedo, em entrevista à Jovem Pan, Ratinho tinha sinalizado interesse em concorrer. Como já foi noticiado pelo Globo, Leite foi ao PSD sabendo que o paranaense seria prioridade, no caso do partido resolver lançar candidatura própria: “Para mim é uma honra estar neste tabuleiro nacional, onde meu nome é discutido como uma das possibilidades de ser pré-candidato à presidência. É uma coisa muito distante para mim, eu nunca imaginei que isso poderia acontecer, mas o Paraná é um estado muito forte”, afirmou.

Nesta entrevista, o governador paranaense fez elogios ao chefe estadual de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), mas ponderou que o PSD deveria ter um nome próprio: “O partido, do tamanho que está, deve ter um candidato, porque a obrigação de um partido é dar opções à população. O PSD tem essa obrigação independente de quem for candidato, porque isso é bom para o cidadão que tem um leque de opções para escolher o caminho que quiser dar para o Brasil”, disse.

Nos bastidores, Gilberto Kassab já manifestou preferência por apoiar Tarcísio, mas depende do aval do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que tem dito que será candidato até o último momento, apesar da inelegibilidade. Por ter sido seu ministro, o governador mantém uma relação de fidelidade com o ex-mandatário.

Caso o governador paulista não se viabilize, Ratinho Júnior surge como prioridade. Antes de se filiar ao PSD, Ratinho esteve no Rio Grande do Sul. Os dois conversaram e o gaúcho disse não ter objeção em não ser o projeto presidencial e se colocou à disposição para auxiliá-lo.

Publicamente, contudo, Leite tem mantido acesso o projeto presidencial. A estratégia consiste em não deixar o páreo por enquanto, a fim de elevar seu passe. No final, deve concorrer ao Senado.