Texto permite autolicenciamento para obras de médio porte

POR LUCAS PORDEUS LEÓN

As comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovaram, nesta terça-feira (20), por votação simbólica, o projeto de lei (PL) que cria novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil com a flexibilização de regras para empreendimentos com impactos sobre o meio ambiente.

O texto segue para votação no plenário do Senado nesta quarta-feira (21). Se aprovado, volta para nova análise da Câmara dos Deputados uma vez que o Senado alterou o texto original.

O PL 2.159/2021 é tido como um retrocesso por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). Os especialistas questionam a possibilidade de autolicenciamento por parte das empresas para obras de pequeno e médio portes, além da isenção de licença para determinadas atividades agropecuárias.

Por outro lado, a matéria é apoiada pela bancada ruralista e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Os defensores do PL argumentam que as regras atuais são contraditórias e burocráticas, o que paralisa obras e empreendimentos em todo o país, prejudicando o desenvolvimento econômico. Ao mesmo tempo, sustentam que a matéria mantém a fiscalização ambiental.

Manifestaram-se contra o texto apenas os senadores do PT e a senadora Eliziane Gama (PDS-MA).

Eliziane argumentou que o texto apresentado no Senado é melhor do que o da Câmara, mas que ainda está “muito ruim”. Segundo a senadora, a lei é inconstitucional por liberar autolicenciamentos para obras de médio porte. Eliziane lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já derrubou leis estaduais com esse teor.

“[A barragem que se rompeu] em Brumadinho era de médio porte. Nós temos vários outros empreendimentos, não apenas em Minas Gerais, mas em outros estados, que são de médio porte. Se não considerarmos todo o processo de licenciamento ambiental como tem que ser, nós poderemos, em função do lucro e da competitividade, infelizmente, ceifar novas vidas”, afirmou a parlamentar.

O relator do PL na comissão, senador Confúcio Moura (MDB), disse que fez os ajustes possíveis para reduzir as divergências. Confúcio informou que o projeto, que tinha 80 pontos de discordâncias entre os senadores, ficou com apenas seis divergências ao final.

“Não ficou nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Ficou o que foi possível. Sobre Brumadinho ser médio porte. Nós temos agora as condicionantes que o Poder ambiental vai usar para decidir o porte de cada empreendimento, como localização e natureza do empreendimento. Isso fica a cargo do órgão licenciador”, justificou.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), criticou a transferência, para estados e municípios, do poder de definir o porte ou impacto ambiental das obras e empreendimentos no Brasil. Para ele, a mudança é “extremamente arriscada”.

“Nós estamos correndo risco de ter uma guerra ambiental. Quem facilitar mais o formato do licenciamento conseguirá atrair [o empreendimento]. Eu já fui governador, conheço a estrutura de prefeitura. Imagine, por exemplo, uma cidade pequena. A pressão de um grande empresário sobre o prefeito é muito grande. E eu acho que, às vezes, ele não tem estrutura para resistir a isso”, afirmou.

O líder do governo criticou ainda a decisão de desconsiderar órgãos técnicos no processo de licenciamento ambiental. “Desconsiderar órgãos técnicos, como a Funai [Fundação Nacional dos Povos Indígenas], que podem ser ouvidos, mas não são obrigados a ser acompanhados, eu acho que é fragilizar demais esse processo porque são órgãos técnicos, não políticos”, disse.

A relatora do projeto na CAR, senadora Tereza Cristina (PP-MS), disse que o texto não é perfeito, mas que precisa ser aprovado para destravar obras e empreendimentos no Brasil.

“As regulações [atuais] confundem e paralisam os processos e, muitas vezes, sobrepõem competências entre a União, os estados e os municípios. Isso causa insegurança jurídica. O licenciamento precisa ser visto e analisado com calma, só que, às vezes, são demoras sem necessidade, que atravancam o desenvolvimento. É claro que o meio ambiente precisa ser preservado, mas a lei que estamos discutindo não revoga nenhuma punição por crime ambiental”, comentou.

Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que o projeto seria um “presente para o presidente Lula” por destravar obras e criticou a legislação ambiental no país.

“É a solução de continuidade nas obras que não andam nesse país. Lá no meu estado, temos uma mina de potássio, de ureia e temos o fósforo, que fazem os fertilizantes E não querem que a gente aprove isso aqui porque o meio ambiente não permite que a gente trabalhe. Hoje, a gente vive refém de uma política ambientalista que não interessa à nação brasileira”, afirmou Aziz.

Retrocesso

Organizações ambientais sustentam que o projeto representa o maior retrocesso em matéria de legislação ambiental dos últimos 40 anos, desde a Constituição de 1988.

A coordenadora do Observatório do Clima, Suely Araújo, reconhece os problemas do licenciamento, mas avalia que as mudanças propostas pelo Parlamento não resolvem problemas operacionais.

“Temos problemas? Temos. Os processos demoram e poderiam ser mais previsíveis. A gente pode discutir uma série de melhorias procedimentais. No lugar de garantir mais pessoal para realizar os licenciamentos, você começa a transformar o licenciamento em um apertar de botão. Essa é a distorção”, respondeu.

Já o Ministério do Meio Ambiente considera que o projeto viola princípios fundamentais da Constituição, que garante um meio ambiente equilibrado. O secretário executivo do ministério, João Paulo Capobianco, considera a matéria um grande retrocesso.

“O projeto viola, da forma como está, alguns princípios fundamentais que já foram trazidos pelo Supremo para resolver outras inúmeras questões ocorridas, principalmente, no governo anterior. O Supremo adotou o princípio do não retrocesso como um princípio basilar nas suas decisões e esse projeto de lei, evidentemente, traz um conjunto grande de retrocessos”, disse.

Eduardo Siqueira Campos agradeceu à população por acreditar em seu projeto de gestão e reafirmou seu propósito de transformar Palmas

Por João Lino Cavalcante

A capital do Tocantins celebrou nesta terça-feira, 20, seus 36 anos de fundação com uma solenidade repleta de emoção, memória e esperança, realizada no Paço Municipal. O prefeito Eduardo Siqueira Campos fez uma homenagem ao legado de seu pai, o ex-governador e fundador da cidade, Siqueira Campos, e traçou compromissos para o futuro da capital.

Em um pronunciamento, permeado por lembranças pessoais e apelos por unidade e responsabilidade pública, Eduardo Siqueira Campos rememorou momentos históricos da criação de Palmas e a visão que levou seu pai a escolher o centro geodésico do país para fundar uma nova capital.

“Meu pai foi visionário. Escolheu esse lugar quando ainda era só Cerrado. Na década de 1980, ele me disse de dentro do avião: ‘Aqui será a capital desse estado’. Quatro meses depois, lançava Palmas. Uma epopeia que só a história pode explicar”, afirmou, emocionado.

Homenagem ao legado e à fé

O prefeito dedicou grande parte do discurso à memória de Siqueira Campos, falecido em 2023, destacando sua liderança na criação do estado do Tocantins e da própria capital. “Posso dizer, em memória de você, meu pai: deu tudo certo. Você acertou quando olhou para um povo sofrido do norte de Goiás e decidiu lutar”, disse.

Eduardo também ressaltou o papel da fé e da espiritualidade como parte de sua formação e motivação política. “Meu pai me ensinou o temor a Deus e ao Divino Espírito Santo. Ele dizia que a mente é capaz de tudo — e foi com essa força que ele lutou até os 94 anos.”

Compromissos com a cidade

O prefeito reafirmou seu compromisso com a reconstrução de Palmas, citando ações para revitalização da cidade, como a limpeza urbana, reforma de praças, recuperação de unidades básicas de saúde e construção de novas escolas. “Palmas já sente o gostinho de dizer: nossa cidade está limpa e bem cuidada. E ainda não deu tempo. Mas vai dar. Vou lutar incansavelmente, todos os dias, sem vaidade”, prometeu.

Eduardo também anunciou a doação de uma área para a construção de um anexo do Judiciário ao lado do Fórum da cidade, reforçando sua política de harmonia entre os poderes. “Só quem não entende de história não compreende a minha busca pela relação com os poderes institucionais.”

Apelos e agradecimentos

Em um trecho voltado à classe política, o prefeito fez um apelo direto aos deputados federais e senadores pela destinação de mais recursos à capital: “Estamos na reta final para envio das emendas. Coloquem Palmas no coração. Lembrem deste povo, e tudo retornará com honra.”

Ao final, Eduardo Siqueira Campos agradeceu à população por acreditar em seu projeto de gestão e reafirmou seu propósito de transformar Palmas. “Eu não posso mudar o mundo, nem o estado, mas posso — e vou — mudar Palmas. Esta é a minha missão. Viva Palmas!”

Da Assessoria

Nesta terça-feira, 20, no segundo dia da missão oficial no Japão, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, participou de uma série de debates centrados no papel da Inteligência Artificial Generativa (GenAI) no cenário global. A iniciativa faz parte de um programa de imersão em tecnologia, inovação e cultura promovido no Japão com foco na digitalização dos transportes e sustentabilidade urbana.

Com um histórico ativo no Congresso Nacional sobre o tema, Eduardo Gomes foi relator do projeto de regulamentação da Inteligência Artificial no Senado. Segundo ele, o momento é de aprofundar o conhecimento técnico e acompanhar de perto os desdobramentos internacionais da IA para garantir que o país avance com responsabilidade e segurança jurídica nesse campo.

“A Inteligência Artificial já faz parte do cotidiano e vai impactar de forma crescente todos os setores da sociedade. O Brasil precisa estar atento aos avanços globais e buscar soluções equilibradas, que estimulem a inovação sem abrir mão da proteção de direitos fundamentais”, afirmou o senador durante um dos painéis.

O senador Eduardo Gomes integra uma comitiva brasileira formada por parlamentares, empresários e técnicos que participam, em Osaka, no Japão, de um evento que visa conhecer a experiência japonesa no setor de transportes, logística, transformação digital e Inteligência Artificial, analisando os modelos de sucesso naquele país a convite da Confederação Nacional de Transportes (CNT).

Programação

A programação oficial teve início na segunda-feira, 19, com debates sobre inovação no transporte e o papel da digitalização na modernização da logística. Ao longo da semana, Gomes participará de discussões sobre aplicações práticas da GenAI no setor, com temas como realidade aumentada, estratégias de competitividade e experiências imersivas da cultura japonesa — como a arte da ikebana e práticas zen.

Nos dias 22 e 23, a comitiva realizará uma visita técnica à Expo 2025 Osaka, considerada um dos principais eventos internacionais voltados à inovação tecnológica e ao urbanismo sustentável. A missão será encerrada no sábado, 24, com uma avaliação dos aprendizados e a entrega oficial dos certificados de participação.

Da Assessoria

Nesta terça-feira, 20, no segundo dia da missão oficial no Japão, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, participou de uma série de debates centrados no papel da Inteligência Artificial Generativa (GenAI) no cenário global. A iniciativa faz parte de um programa de imersão em tecnologia, inovação e cultura promovido no Japão com foco na digitalização dos transportes e sustentabilidade urbana.

Com um histórico ativo no Congresso Nacional sobre o tema, Eduardo Gomes foi relator do projeto de regulamentação da Inteligência Artificial no Senado. Segundo ele, o momento é de aprofundar o conhecimento técnico e acompanhar de perto os desdobramentos internacionais da IA para garantir que o país avance com responsabilidade e segurança jurídica nesse campo.

“A Inteligência Artificial já faz parte do cotidiano e vai impactar de forma crescente todos os setores da sociedade. O Brasil precisa estar atento aos avanços globais e buscar soluções equilibradas, que estimulem a inovação sem abrir mão da proteção de direitos fundamentais”, afirmou o senador durante um dos painéis.

O senador Eduardo Gomes integra uma comitiva brasileira formada por parlamentares, empresários e técnicos que participam, em Osaka, no Japão, de um evento que visa conhecer a experiência japonesa no setor de transportes, logística, transformação digital e Inteligência Artificial, analisando os modelos de sucesso naquele país a convite da Confederação Nacional de Transportes (CNT).

Programação

A programação oficial teve início na segunda-feira, 19, com debates sobre inovação no transporte e o papel da digitalização na modernização da logística. Ao longo da semana, Gomes participará de discussões sobre aplicações práticas da GenAI no setor, com temas como realidade aumentada, estratégias de competitividade e experiências imersivas da cultura japonesa — como a arte da ikebana e práticas zen.

Nos dias 22 e 23, a comitiva realizará uma visita técnica à Expo 2025 Osaka, considerada um dos principais eventos internacionais voltados à inovação tecnológica e ao urbanismo sustentável. A missão será encerrada no sábado, 24, com uma avaliação dos aprendizados e a entrega oficial dos certificados de participação.

A Família Paralelo 13, celebra hoje, 20 maio de 2025, o aniversário de 36 anos de Palmas, a capital de todos os tocantinenses. Trata-se de uma cidade planejada para abraçar todos os brasis desse país continental, que vivenciam como família pelas suas ruas, avenidas, praças e parques, desde o primeiro dia de sua implantação, celebrando fraternidade e acolhimento, e construindo cidadania

HISTÓRIA VIVA

A história de Palmas é intimamente relacionada com a história de seu estado. A área em que se localiza o Tocantins na atualidade era o norte do estado de Goiás e desde o século XIX houve alguns movimentos separatistas na região. Em 1809, um movimento separatista da região de Goiás chamada Vila da Palma foi instalado na barra do rio Palma com o rio Paranã. Já em 1821, após um isolamento daquela região provocada pelo rei João VI de Portugal causou outra revolta separatista, quando o Desembargador Joaquim Teotônio Segurado proclamou um governo autônomo para aquela região. Todavia, em três anos a revolta foi contida por Caetano Maria Gama, presidente daquela província, nomeado por Dom Pedro, então imperador do Brasil.

A divisão de Goiás ficou em latência até os anos 70 do século XX, quando foi discutida no Congresso Nacional, e aprovada em 1988.

Com o desmembramento do estado do Tocantins do estado de Goiás pela Constituição de 1988, é que Palmas finalmente começou a surgir. No dia 10 de janeiro de 1989, a cidade de Miracema do Tocantins foi definida como capital provisória do estado.

No dia 15 de fevereiro de 1989, a Assembleia autorizou o então governador Siqueira Campos a desapropriar a área da Serra do Carmo e a leste do povoado de Canela para a criação da nova capital do estado idealizada pelo então governador da época. No dia 6 de março do mesmo ano, por decreto, foi criada a Comissão de Implantação da Nova Capital (Novacap) e, no dia 20 de maio de 1989, foi lançada a pedra fundamental da cidade, numa solenidade que reuniu cerca de dez mil pessoas na Praça dos Girassóis. No mesmo dia, o governador Siqueira Campos acionou o trator, abrindo a avenida Teotônio Segurado, a primeira via arterial da cidade. Grande parte do município foi construído por trabalhadores vindos de várias localidades do Brasil.

No dia 19 de julho do mesmo ano, a Assembleia Estadual Constituinte aprovou o projeto de lei do executivo criando o Município de Palmas. A lei foi sancionada no dia 1 de agosto seguinte, quando Siqueira Campos confirmou a transferência da capital de Miracema do Tocantins para Palmas.

Somente em 1 de janeiro de 1990 é que Palmas assumiu sua função de capital do estado e os poderes constituídos foram transferidos da capital provisória, Miracema, para o plano diretor da nova cidade. Porém, as repartições do governo ainda não existiam e não tinham acomodações para alojar o pessoal administrativo. O primeiro prefeito do município foi Fenelon Barbosa Sales.

Hoje, a população da cidade já chega a mais de trezentas mil pessoas. Cidade planejada, foi construída contendo avenidas largas, uma preservação ambiental eficiente e bons locais públicos. Palmas foi a capital com o maior crescimento demográfico durante a primeira década do século XXI.