Juiz responsável pela decisão disse que balcão de farmácia não é o local para se diagnosticar tratamento de uma doença

Com site R7

O juiz federal Alaôr Piacini, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou a suspensão de uma resolução do CFF (Conselho Federal de Farmácia) que permitia a farmacêuticos prescreverem medicamentos.

A ação foi apresentada à Justiça pelo CFM (Conselho Federal de Medicina). O juiz impediu o Conselho Federal de Farmácia de expedir uma nova resolução sobre o assunto e determinou que a entidade publique a decisão dele nos seus perfis na internet sob pena de multa diária de R$ 100 mil até o limite de R$ 10 milhões.

Ao derrubar a validade da norma, o juiz destacou que “o balcão de uma farmácia não é o local para se firmar um diagnóstico e tratamento de uma doença, sob pena do exercício ilegal da medicina”.

Na decisão, Piacini destacou que a lei que dispõe sobre o exercício da medicina estabelece que “somente o médico tem competência legal e formação profissional para diagnosticar e, na sequência, indicar o tratamento terapêutico para a doença, após a realização do diagnóstico nosológico, processo pelo qual se determina a natureza de uma doença, mediante o estudo de sua origem, evolução, sinais e sintomas manifestos”.

Para o juiz, a norma expedida pelo Conselho Federal de Farmácia “invade atividades privativas dos médicos, tais como anamnese, exame físico com a verificação dos sinais e sintomas, realização, solicitação e interpretação de exames”.

“Por meio de resolução, ato administrativo precário, não se vislumbra a possibilidade de alargar o campo de atuação dos farmacêuticos, pois suas competências já estão fixadas em lei que regulamenta o exercício da profissão, inclusive a de dispensar medicamentos independentemente de prescrição médica, para os casos em que a Anvisa permite”, destacou Piacini.

Para que farmacêuticos possam prescrever remédios, o juiz sugere amplo debate com a sociedade e que a medida conste em um projeto de lei apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional, e não em uma resolução de conselho.

O que diz a resolução?

A norma que tinha sido publicada pelo CFF dizia que farmacêuticos com o Registro de Qualificação de Especialista em Farmácia Clínica poderiam indicar medicamentos sob prescrição, renovar receitas emitidas por outros profissionais de saúde e realizar exames físicos para monitoramento de tratamentos.

Em nota, o conselho afirmou que a resolução “não é novidade”, já que os profissionais conquistaram o direito no Brasil em relação à prescrição há 12 anos.

“O que o Conselho Federal de Farmácia fez foi aprimorar os instrumentos normativos para a fiscalização e garantir maior segurança para pacientes e profissionais. Agora, a sociedade vai poder consultar quais farmacêuticos são prescritores diretamente no site do CFF, melhorando substancialmente a fiscalização e promovendo o melhor cuidado em saúde.”

Segundo a resolução da entidade, a prescrição de medicamentos deveria ser feita apenas mediante protocolos ou diretrizes pré-estabelecidos para garantir segurança à população.

“O farmacêutico não pode prescrever todo tipo de medicamento. Sua atuação sempre esteve e continua limitada à prescrição de medicamentos isentos de prescrição e tarjados, mediante protocolos ou diretrizes pré-estabelecidos. Isso garante segurança para a sociedade. [...] Os farmacêuticos somente podem prescrever baseados nas evidências científicas mais robustas.”

Medida possibilita a travessia de pessoas de forma gratuita entre os municípios de Aguiarnópolis/TO e Estreito/MA, garantindo a mobilidade da população impactada após o desabamento da ponte JK

Por Rafael de Oliveira

O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização (ATR), renovará o contrato das embarcações conhecidas como voadeiras, responsáveis pela travessia hidroviária gratuita entre os municípios de Aguiarnópolis/TO e Estreito/MA, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço essencial para a mobilidade da população após o desabamento da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira. A manutenção da travessia, iniciada em janeiro, compõe as ações emergenciais implementadas pelo governador Wanderlei Barbosa para minimizar os impactos causados na região.

O governador Wanderlei Barbosa destacou que a manutenção da travessia gratuita reforça o compromisso do governo estadual com a garantia do deslocamento dos moradores de Aguiarnópolis e região 

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, destacou que a manutenção da travessia gratuita reforça o compromisso do governo estadual com a garantia do deslocamento dos moradores da região. “Entendemos o impacto que a travessia tem na rotina dos moradores da região e, por isso, manter o serviço gratuito é uma prioridade para assegurar o deslocamento seguro e atender às necessidades da população, que vem enfrentando dificuldades de locomoção”, ressaltou o chefe do Executivo.

Outras ações

Entre as medidas contínuas adotadas pelo governador Wanderlei Barbosa para diminuir os impactos para os moradores da região do Bico do Papagaio, está a reestruturação de rotas alternativas por rodovias estaduais para o desvio de veículos, além de outras ações que visam reduzir os transtornos enquanto é aguardada a construção da nova ponte, localizada na rodovia BR-226, sob responsabilidade do governo federal.

Também foi encaminhado um Termo de Cessão de Uso para o governo federal, solicitando que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) mantenha a estrutura das vias nos trechos das rotas alternativas até a conclusão da nova ponte, garantindo que sejam restabelecidos nas mesmas condições originais.

Travessia por balsa

No local, também está disponível o serviço de travessia por meio da balsa contratada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que permite a travessia segura de veículos e pessoas entre os dois municípios. O serviço é gratuito para todos os usuários.

Com investimento de R$ 1.273.462,77, obra visa melhorar a mobilidade e a segurança da população

Da Assessoria

Dando sequência aos serviços de melhoria da infraestrutura da cidade, a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seiop), deu início à obra de recapeamento em Concreto Betuminoso Usinado à Quente (CBUQ) nas avenidas dos Jardins Aurenys I e III, região sul da Capital. A ação contempla um total de 17.044,50 m², que vai da Avenida I, localizada no Aureny III, até a Avenida Tocantins, no Aureny I.

Com investimento de R$ 1.273.462,77, a obra visa melhorar o tráfego e a segurança dos motoristas e pedestres que circulam pela área, que apresentava pontos críticos em determinados trechos, representando riscos para a população. Além do recapeamento, o local também está recebendo a execução de calçadas com rampas de acessibilidade para assegurar mais mobilidade urbana aos moradores.

Márcio da Silva, morador do setor e proprietário de um comércio na Avenida Tocantins, comemora a realização da obra. “Praticamente será um novo asfalto. Estava muito difícil passar por esse trecho. Vai ajudar muito o comércio e melhorar a vida de quem transita por aqui”, destacou.

Para o secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, Paulo Cezar Monteiro, a ação é mais uma demonstração do compromisso da gestão municipal com a melhoria da infraestrutura da cidade. “Estamos cumprindo nosso compromisso de levar mais dignidade aos moradores de Palmas, com obras de infraestrutura que atendem às necessidades reais da nossa cidade, impactando positivamente no dia a dia da população”, afirmou o secretário.

O vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, esteve presente nesta segunda-feira, 31, na abertura da Agrotins 2025, a maior feira agrotecnológica da região Norte do Brasil

Da Assessoria

O evento aconteceu no auditório do Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, reunindo autoridades, produtores rurais, lideranças do agronegócio e da agricultura familiar, entre outros.

Homenagem à filha Sarah Gomes

Durante o evento, o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, prestou uma homenagem à filha do senador, Sarah Gomes, anunciando que Eduardo Gomes destinou recursos para a criação do Centro Sarah Gomes em Palmas.

Emocionado, Eduardo Gomes agradeceu a homenagem e destacou a importância do centro para crianças neurodependentes. “Hoje é um dia muito especial para a minha família. Além da Agrotins, podemos comemorar o apoio que a cidade de Palmas terá e que, em seguida, outras cidades também terão para reforçar o atendimento a pessoas neurodependentes, crianças com síndrome de Down e tantas outras que precisam de assistência”, afirmou.

Ele ainda ressaltou o significado pessoal da iniciativa: “Eu e minha esposa, Carla, vivemos essa experiência em nossa família. Deus não nos tirou a Sarah com três anos e meio. Deus nos emprestou a Sarah. E agora, a partir de um gesto da primeira-dama Polyanna, do prefeito Eduardo, de toda sua equipe, da secretária de Educação, da secretária da Saúde e da vereadora Karina, estamos transformando essa experiência em uma luta de vida”, destacou.

Potencial da Agrotins e desenvolvimento do Tocantins

Eduardo Gomes também ressaltou a importância da Agrotins, que pode atingir R$ 4 bilhões em faturamento neste ano. Ele destacou a necessidade de um desenvolvimento sustentável para o Tocantins, apontando a relevância de projetos estruturantes como a BR-235, a BR-010 e a duplicacão da avenida que liga Bela Vista a Araguatins.

O senador ainda enfatizou a importância do Projeto de Lei nº 1199/2023, de sua autoria e relatado pela senadora Professora Dorinha, que transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União. “Imaginem os números dessa feira se já tivéssemos essa medida importante aprovada”, destacou.

Outro ponto ressaltado por Eduardo Gomes foi o novo manejo sustentável do Vale do Araguaia, um projeto que, segundo ele, pode impulsionar a economia estadual. O senador também destacou que o Tocantins tem potencial para crescer acima de 10% ao ano nos próximos 20 anos, concorrendo com estados vizinhos como Mato Grosso, Pará, Piauí e Maranhão.

“Temos a oportunidade de sermos o único estado brasileiro, em cinco anos, com três ferrovias: a Transnordestina, em Aguiarnópolis; a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), em Figueirópolis; e a Ferrovia Norte-Sul. Deus nos deu essa oportunidade, e nós podemos aproveitá-la, basta deixarmos a eleição para a época da eleição e priorizarmos a união quando for momento de união. Este é o momento de estabilidade e fortalecimento dos 139 municípios, com Palmas como vetor de crescimento”, concluiu.

Sobre a Agrotins

Com 25 anos de história, a Agrotins se consolidou como um dos principais eventos do agronegócio no Brasil. A edição de 2025 será realizada entre os dias 13 e 17 de maio, no Parque Agrotecnológico Engenheiro Agrônomo Mauro Mendanha, em Palmas.

A feira é organizada pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt) e da Tocantins Parcerias, em colaboração com empresas do setor agropecuário, órgãos públicos e instituições de pesquisa e educação.

Encontro com lideranças na Fieto

Ainda antes da abertura da Agrotins, Eduardo Gomes esteve na sede da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto), onde se encontrou com o presidente da instituição, Roberto Pires e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Tocantins (TO), Gedeon Pitaluga. Durante a reunião, foram debatidos temas ligados ao desenvolvimento industrial do estado, infraestrutura e incentivos para o fortalecimento da cadeia produtiva tocantinense.

História de Vitória Queiroz

Dez estados vão aumentar a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre compras internacionais para 20% a partir da próxima terça-feira (1°).

A taxa atual é de 17%. A decisão foi tomada na 47ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF (Comsefaz) em dezembro do ano passado. Na ocasião, dez estados decidiram aumentar a alíquota a partir de abril de 2025.

Veja: Acre; Alagoas; Bahia; Ceará; Minas Gerais; Paraíba; Piauí; Rio Grande do Norte; Roraima; Sergipe.

Os demais estados irão manter a alíquota estadual em 17%. Além do ICMS, as compras internacionais também são taxadas com imposto de importação. Remessa Conforme O programa Remessa Conforme reduz a alíquota do imposto de importação sobre as compras internacionais realizadas em empresas certificadas. Em todas as operações comerciais, o usuário paga imposto de importação (tributação federal) e ICMS (tributação estadual).

Veja como se dará a tributação com a mudança da alíquota do ICMS para compras acima de US$ 50: 60% de imposto de importação (imposto federal administrado pela Receita Federal); 20% de ICMS (imposto estadual, repassado aos cofres do Estado do comprador).

Ainda está previsto um desconto de US$ 20 sobre o valor do imposto de importação.