Presidentes da Câmara e do Senado querem pressionar Supremo a manter pagamento obrigatório de emendas, em resposta a audiência convocada por Flávio Dino

Com Diário Carioca

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiram comparecer pessoalmente à audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na próxima sexta-feira (27), para defender o pagamento obrigatório de emendas parlamentares. O gesto é visto como um recado direto ao Judiciário.

O que está em jogo: bilhões em emendas parlamentares

A audiência é parte do processo que julga a constitucionalidade do orçamento impositivo, alvo de ação movida pelo PSOL. O partido argumenta que o crescimento das emendas fere a harmonia entre os Poderes, além de enfraquecer a capacidade do Executivo planejar e priorizar políticas públicas.

Criadas como instrumento de transparência e controle legislativo sobre o Orçamento, as emendas parlamentares tornaram-se uma máquina de distribuição de recursos sem fiscalização, com valores que crescem exponencialmente a cada ano.

Em 2015: cada parlamentar controlava cerca de R$ 16 milhões em emendas;

Em 2025: esse valor saltou para até R$ 68,5 milhões para senadores e R$ 37,3 milhões para deputados;

Cada estado brasileiro pode receber R$ 528,9 milhões em emendas de bancada.

O STF e o foco de Flávio Dino

O ministro Flávio Dino quer discutir os impactos políticos e legais do atual modelo, que, segundo ele, distorce o papel constitucional do Legislativo e transforma parlamentares em ordenadores de despesas, mas sem responsabilidade formal sobre a execução dos recursos.

Dino tem alertado para o risco de que o Congresso concentre poder orçamentário sem controle público efetivo, incentivando práticas fisiológicas e loteamento de verbas públicas.

Motta e Alcolumbre querem “recado institucional”

A ida dos presidentes das duas Casas Legislativas ao STF não é apenas simbólica — é uma tentativa de constranger o Supremo a não interferir na execução obrigatória das emendas. Ambos temem que o julgamento abra brechas para o Executivo barrar o repasse automático dos valores, especialmente em tempos de tensão política com o Planalto.

Fontes ouvidas pelo Diário Carioca relatam que Alcolumbre e Motta planejam enfatizar a “autonomia do Legislativo” e os “ganhos para municípios e estados”. No entanto, especialistas alertam para o desvirtuamento da função fiscalizadora do Congresso, cada vez mais associado a interesses paroquiais e clientelistas.

Quem participa da audiência no STF

A audiência será dividida em três blocos:

Ação movida pelo PSOL e críticas da sociedade civil – incluindo a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e juristas.
Representantes do Legislativo e Executivo – com destaque para Alcolumbre e Motta, que falarão em nome do Congresso.

Entidades como o Instituto Não Aceito Corrupção e o partido Novo, além da Procuradoria-Geral da República (PGR), que encerrará o evento.

 Análise

A audiência pública desta sexta é mais do que um embate técnico: trata-se de uma disputa por poder real na formulação do Orçamento da União.

Ao concentrarem bilhões em recursos públicos sem prestação de contas rigorosa, os parlamentares criaram uma espécie de “orçamento paralelo” — blindado por acordos de bastidor, chantagens institucionais e, em muitos casos, interesses privados disfarçados de políticas públicas.

O gesto de Alcolumbre e Motta revela o grau de dependência política que se estabeleceu em torno das emendas, e levanta a pergunta: quem governa o país — o Executivo ou quem controla o cofre?

Chefe do Executivo visitou obras do píer do Projeto Manuel Alves e do câmpus da Unitins de Dianópolis, que juntas somam mais de R$ 20 milhões em investimentos

Por Jarbas Coutinho

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, vistoriou nesta terça-feira, 24, em Dianópolis, as obras do píer do Projeto Manuel Alves e do câmpus da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), que juntas somam mais de R$ 20 milhões em investimentos para expansão do turismo e do ensino superior na região sudeste do estado.

O píer do Projeto Manuel Alves está sendo construído com recursos do governo federal no valor de R$ 2.190.419,82, com contrapartida do Governo do Tocantins. Estão em execução as obras de estacionamentos e outras melhorias, além de bueiros na estrada de acesso, com mais de 58% já concluídas.

Governador Wanderlei Barbosa vistoriou as obras do câmpus da Unitins e destacou a importância da expansão do ensino superior na região sudeste do estado 

"O lago do Projeto Manuel Alves vai trazer um ambiente turístico muito importante, porque será visitado por pessoas da região e do Brasil inteiro", destacou o governador Wanderlei Barbosa, durante visita ao canteiro de obras.

O secretário de Estado do Turismo, Hercy Filho, que também participou da agenda em Dianópolis, ressaltou que a construção do píer integra um conjunto de ações estratégicas do Governo do Tocantins para o fortalecimento do turismo na região sudeste, com foco na valorização das Serras Gerais. “A iniciativa visa ampliar a infraestrutura de uso público, incentivar a prática da pesca esportiva e garantir uma praia permanente no município de Dianópolis. Esta é uma entrega que reflete o compromisso da gestão estadual com o desenvolvimento regional sustentável, fortalecendo a geração de renda e a economia local, além de expandir as oportunidades para o turismo de natureza”, pontuou o gestor.

O prefeito de Dianópolis, José Salomão, reforçou que a construção do píer e a estruturação da praia são de suma importância. “O potencial do lago do Rio Manuel Alves é muito grande. Essa obra vai ter um efeito multiplicador na economia da nossa região. Agradeço ao governador Wanderlei Barbosa e aos parlamentares que disponibilizaram esses recursos para a realização desta obra de suma importância para nós”, enfatizou o prefeito.

Ensino superior

Com 80% das obras prontas, a previsão é de que o câmpus da Unitins de Dianópolis seja entregue ainda este ano. A unidade está sendo erguida em uma área de 15 mil m², doada pela prefeitura com a anuência da Câmara Municipal, com um investimento total de R$ 22 milhões do Governo do Tocantins. Ao ser finalizada, a unidade contará com 6 mil m² de área construída, divididas em quatro blocos que abrigarão 30 salas de aula, laboratórios de informática, uma biblioteca, um auditório e toda a infraestrutura necessária para atender à graduação, pesquisa e extensão.

A nova estrutura não apenas ampliará o atendimento da Unitins, que já oferece os cursos de Administração, Ciências Contábeis e Direito, mas também deverá aumentar o número de matrículas de 850 para 1,5 mil por ano, além de possibilitar a abertura de novos cursos.

Obras do píer do Projeto Manuel Alves estão orçadas em mais de R$ 2 milhões, com investimentos do governo federal e contrapartida do Governo do Tocantins - Edes Pereira/Governo do Tocantins

O governador Wanderlei Barbosa salientou que o câmpus representa a expansão do ensino superior na região. "Esta é uma obra importante para o nosso estado. Fico muito feliz, porque a gente tem evoluído o ensino superior, tem feito uma infraestrutura importante e necessária para a educação aqui no sudeste. A obra realmente está bem avançada", evidenciou.

O reitor da Unitins, Augusto Rezende, reforçou a importância da universidade para o desenvolvimento da região. “Esta etapa representa mais uma conquista e estamos felizes em alcançar 80% de execução, com total apoio do governador Wanderlei Barbosa e da nossa bancada. Temos certeza de que até o final deste ano a construção estará concluída e totalmente equipada para atender a comunidade acadêmica da Unitins”, concluiu.

O prefeito de Dianópolis, José Salomão, ressaltou que o câmpus tem um significado muito grande para a cidade. "Representa a ampliação do ensino gratuito com diversos cursos sendo oferecidos, o que fará de Dianópolis um polo acadêmico", declarou.

Encontro de vereadores

Em Dianópolis, o governador Wanderlei Barbosa ainda participou do segundo dia do Encontro de Vereadores, Servidores e Gestores Públicos. O evento, que segue até esta quarta-feira, 25, ocorre em parceria com a 1ª Caravana do Legislativo, realizada pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), com coordenação da Associação das Câmaras do Tocantins (ASSCAM). O evento inclui palestras com foco na capacitação, na inovação e no fortalecimento do legislativo municipal.

Reunião ocorre em um momento de atenção do governo federal ao cenário internacional. Com as guerras no Oriente Médio, há preocupação com possíveis impactos no preço dos combustíveis no Brasil

Por Kellen Barreto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participa nesta quarta-feira (25), em Brasília, de uma reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), principal órgão responsável por assessorar o governo na formulação de políticas no setor de energia.

Presidido pelo Ministério de Minas e Energia, o CNPE reúne representantes de 16 ministérios, da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), da sociedade civil e de instituições de ensino.

A reunião ocorre em um momento de atenção do governo federal ao cenário internacional. Com as guerras no Oriente Médio, há preocupação com possíveis impactos no preço dos combustíveis no Brasil.

Uma das medidas em análise é o aumento da proporção de etanol misturado à gasolina, como forma de mitigar a alta do petróleo.

Na segunda-feira (23), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, se reuniu com o presidente Lula no Palácio do Planalto para tratar do tema.

Hoje, o percentual de etanol na gasolina é de 27 %. Em março, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, tornou público o desejo de subir o percentual para 30% ainda neste ano. Silveira defende que estudos da pasta mostram que seria viável do ponto de vista técnico, e que o método pode baratear o preço da gasolina vendida nos postos.

A proposta é bem quista no governo e vai de encontro com a lei do combustível do futuro, sancionada no ano passado, que prevê aumentar gradativamente a participação de biocombustíveis na matriz energética.

A reunião

O CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) deve discutir, na manhã desta quarta-feira (25), o aumento da mistura obrigatória de etanol na gasolina para conter o preço dos combustíveis diante da instabilidade global provocada pela guerra no Oriente Médio entre Israel e Irã.

A proposta prevê elevar o percentual de etanol na gasolina de 27% para 30% e, no caso do biodiesel, de 14% para 15%. A informação foi confirmada pelo Ministério de Minas e Energia.

Em nota, a pasta explicou que “as medidas, que serão analisadas pelo colegiado, ampliam o uso de combustíveis renováveis produzidos no Brasil, além de contribuir para a redução de emissões e para o desenvolvimento econômico nacional”.

“As novas regras também reduzem a dependência brasileira de combustíveis fósseis, diminuindo a necessidade de importações em um momento de incertezas no mercado global”, detalha o comunicado.

O tema vinha sendo discutido no Palácio do Planalto desde segunda-feira (23), quando o presidente Lula se reuniu com o ministro Alexandre Silveira.

Segundo fontes do ministério, o aumento permitirá que o Brasil suspenda parte das importações e reduza a volatilidade dos preços.

No caso do biodiesel, a elevação de 14% para 15% vinha sendo adiada por preocupações inflacionárias. A mudança, no entanto, já estava prevista para março.

Os defensores do biodiesel

Além do etanol, o mercado de biodiesel também será diretamente impactado pela decisão.

A Ubrabio (União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene), que integra a Frente Parlamentar Mista do Biodiesel, e os grupos Oleoplan e Potencial estarão em frente ao Ministério de Minas e Energia na manhã desta quarta-feira.

Caminhões serão estacionados na Esplanada dos Ministérios como forma de chamar atenção para a importância do aumento da mistura. Segundo a associação e as empresas, a medida resultará em mais geração de emprego e renda, além de impulsionar uma transição energética limpa e sustentável.

“Estamos diante de uma oportunidade real de transformar o biodiesel em um vetor estratégico de crescimento econômico e posicionamento global do Brasil na transição energética”, afirmou Juan Diego Ferrés, presidente da Ubrabio e diretor da Granol.

Donizete Tokarski, diretor-superintendente da entidade, reforçou: “Trata-se de um passo estratégico na transição energética brasileira, que fortalece a cadeia produtiva, gera empregos, distribui renda no campo e na indústria e contribui concretamente para a redução das emissões de gases de efeito estufa.”

Luiz Fernando Corrêa é suspeito de atrapalhar as investigações sobre o aparelhamento da agência durante o governo Bolsonaro

Por Fellipe Gualberto

Os agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) aprovaram nesta terça-feira, 24, indicativo de greve e o ingresso de uma Ação Civil Pública que pede o afastamento dos três delegados que dirigem a organização, incluindo o diretor-geral, Luiz Fernando Corrêa, que é suspeito de ter agido em "conluio" com servidores investigados para atrasar investigações no caso da Abin paralela.

O comunicado foi feito por meio da Intelis (União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin), entidade que representa a categoria. De acordo com a organização, a assembleia geral extraordinária, que decidiu sobre o tema, "registrou participação recorde e demonstrou o alto grau de preocupação e revolta dos servidores".

Na nota, a entidade afirma que "as denúncias envolvendo a cúpula da Agência, que resultaram em indiciamentos, foram classificadas como 'graves', 'nojentas' e 'inaceitáveis'".

Os servidores da Abin pedem o afastamento de Corrêa desde o dia 17 de junho. O diretor-geral é um dos 35 indiciados pela Polícia Federal no caso da Abin paralela e pode ter atrapalhado a apuração sobre o aparelhamento da agência para fins políticos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

O diretor-geral foi mantido no cargo pelo presidente Luiz Inácio da Silva (PT) e prosseguiu após o indiciamento. Em nota, a Intelis, que planejava a assembleia desde 20 de junho, já tinha criticado "a falta de controle de questões sigilosas por parte da Polícia Federal, do Ministério da Justiça".

"Com o indicativo de greve aprovado, a entidade apresentará um conjunto de reivindicações formais. Caso não haja resposta satisfatória dentro do prazo estipulado, uma nova assembleia será convocada", afirma a organização que representa os servidores. O não atendimento das solicitações pode resultar em paralisação.

De acordo com a PF, a Abin paralela seria um esquema conduzido pelo vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e pelo seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Os políticos teriam criado uma estrutura para espionar ilegalmente ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), políticos opositores, jornalistas, deputados e outros brasileiros.

O objetivo, segundo a PF, seria atender os interesses políticos dos Bolsonaro, atacar opositores e desacreditar instituições democráticas.

Estima-se que quase 1,8 mil celulares tenham sido monitorados ilegalmente entre fevereiro de 2019 e abril de 2021 por meio dessa estrutura. A Polícia Federal ainda afirma que Bolsonaro seria o "centro decisório", que determinaria os alvos de monitoramento e usou a Abin para conduzir ataques às urnas eletrônicas.

O juiz William Trigilio da Silva, da Comarca de Ponte Alta do Tocantins, condenou o município de Mateiros a encerrar as atividades de um lixão a céu aberto e a reparar os danos ambientais causados pelo descarte irregular de lixo. O município abriga integralmente o Parque Estadual do Jalapão e o Mumbuca, uma das principais vilas produtoras de artesanato de capim dourado

Da Assessoria

Na sentença de segunda-feira (23/6), o juiz estabeleceu prazos e multa diária em caso de descumprimento, e determinou que a prefeitura adote medidas urgentes para regularizar a gestão de seus resíduos sólidos, em conformidade com a legislação ambiental.

Conforme o processo, uma Ação Civil Pública aponta o descumprimento, pelo município, da Política Nacional de Resíduos Sólidos desde 2012, marcado pelo depósito de lixo em área sem o devido licenciamento ambiental. Constam na ação laudos técnicos de instituições como o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), confirmando a degradação, a contaminação do solo e do lençol freático, além de queimadas e proliferação de vetores de doenças no local.

Em sua defesa, o município alegou dificuldades orçamentárias e argumentou que a construção de um aterro sanitário próprio seria inviável, sendo a solução a adesão a um consórcio com outros municípios.

Ao julgar o caso, o juiz William Trigilio da Silva determinou que a prefeitura apresente, no prazo de 60 dias, um plano de ação detalhado, com cronograma e orçamento, para a regularização completa da situação.

Conforme a sentença, o plano deve incluir a elaboração e o início da execução de um Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) e a comprovação da adesão ao consórcio intermunicipal ou a outra solução regional equivalente.

"A alegação de dificuldades orçamentárias, ainda que mereça ponderação, não afasta a responsabilidade objetiva do Município pela reparação ambiental", escreveu o juiz, ao determinar que o município tem obrigações a cumprir, com foco na "execução progressiva, factível e documentada das ações, respeitando-se os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da cooperação federativa".

A prefeitura terá o prazo máximo de 12 meses para executar todas as medidas, o que inclui a remoção total dos resíduos do lixão atual e o início efetivo da recuperação ambiental da área, segundo decidiu o magistrado.

Para garantir o cumprimento da decisão, William Trigilio fixou multa diária de R$ 1 mil por obrigação descumprida, limitada a R$ 100 mil. Após esse prazo, o cumprimento da sentença será revisado e, se as providências não tiverem sido implementadas, o juiz previu a possibilidade de aumento da multa.

Cabe recurso contra a sentença.