Ministro do STF é relator da ação contra Débora Rodrigues dos Santos, que vandalizou escultura da Justiça no 8 de Janeiro

Por Rayssa Motta

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira, 21, para condenar a 14 anos de prisão em regime inicial fechado a cabelereira Débora Rodrigues dos Santos, acusada de ter pichado a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, que fica em frente ao prédio da Corte, durante os atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023.

Débora está presa na Penitenciária Feminina de Rio Claro, em São Paulo, desde a oitava fase da Operação Lesa Pátria, deflagrada pela Polícia Federal em março de 2023. A operação investigou os radicais e os financiadores dos atos de vandalismo. Em depoimento, ela confirmou que vandalizou a escultura com batom vermelho.

Em seu voto, Alexandre de Moraes afirmou que imagens dos atos do 8 de Janeiro comprovam que Débora demonstrou “orgulho e felicidade em relação ao ato de vandalismo que acabara de praticar contra escultura símbolo máximo do Poder Judiciário brasileiro”.

“A ré dolosamente aderiu a propósitos criminosos direcionados a uma tentativa de ruptura institucional, que acarretaria a abolição do Estado Democrático de Direito e a deposição do governo legitimamente eleito, cuja materialização se operou no dia 8/1/2023, mediante violência, vandalismo e significativa depredação ao patrimônio público”, escreveu Moraes.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) atribui cinco crimes a Débora - golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma do STF. Nessa modalidade, os ministros registram os votos em uma plataforma virtual, sem debate em tempo real. A votação fica aberta até 28 de março.

A frase “Perdeu, mané” é uma referência à resposta que o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, deu a um bolsonarista que o abordou em Nova York contestando a derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022.

Pacotes contendo cadernos, borrachas, apontadores, lápis grafite, réguas e canetas foram entregues aos 140 mil alunos das escolas da rede estadual

Por Rafael de Oliveira

A distribuição de cerca de 140 mil kits de material escolar aos estudantes da rede estadual de ensino no início do ano, fornecidos gratuitamente pelo Governo do Tocantins, tem causado um impacto significativo no desempenho escolar, especialmente entre aqueles provenientes de famílias em situação de vulnerabilidade social e que não possuem condições de arcar com os custos. Ao garantir o acesso a itens essenciais, a iniciativa estimula o engajamento dos alunos e contribui para a redução da evasão escolar.

Primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, destaca a importância da iniciativa, que beneficia milhares de alunos em todo o estado

A primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, idealizadora da ação, destaca o impacto positivo da entrega dos materiais escolares aos estudantes. “Recebo vídeos todos os dias de estudantes de várias escolas e posso perceber o impacto dessa ação, especialmente no interior, onde muitas crianças ainda enfrentam dificuldades para ter acesso aos materiais escolares. Esse foi um sonho meu e do governador Wanderlei Barbosa, garantir que cada aluno tivesse um kit completo, com caderno, lápis, caneta e mochila, aliviando também o orçamento das famílias em situação de vulnerabilidade. Na campanha de Natal dos Correios, 50% dos pedidos das crianças eram materiais escolares, o que agora estamos atendendo com essa ação. Esse apoio é uma realidade que faz toda a diferença”, ressalta.

Secretário da Seduc, Fábio Vaz, reforça o impacto dos kits na redução da evasão escolar e no desempenho dos alunos - Aldivan Nogueira

Com um investimento de R$ 7.918.294,19 do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), os kits são compostos por cadernos de 10 matérias com 200 folhas, caderno de desenho de 96 folhas, borrachas, apontadores, lápis grafite, réguas, canetas esferográficas azuis, pretas e vermelhas.

Kit é composto por cadernos, caderno de desenho, borrachas, apontadores, lápis grafite, canetas esferográficas azuis, pretas e vermelhas; além de réguas

O secretário da Educação do Tocantins, Fábio Vaz, reforça a importância de iniciativas como esta no fortalecimento das políticas públicas na educação. “Eu visito escolas e vejo a felicidade dos alunos por todos possuírem os mesmos materiais. Isso faz com que a criança se sinta mais pertencente ao sistema de ensino, ao processo de nivelamento escolar e à equidade. Isso é transformador, porque, dentro das escolas, temos crianças com diferentes níveis de poder aquisitivo. Buscamos garantir que todos os estudantes tenham condições semelhantes dentro do ambiente escolar, para que todos possam avançar, evoluir e ter uma educação de qualidade. Acreditamos que a aprendizagem é transformadora e a escola é um ponto de apoio para as famílias, é por meio da educação que elas enxergam a possibilidade de seus filhos conquistarem um futuro melhor”, enfatiza o secretário Fábio Vaz.

Impacto no desempenho escolar

Kit é composto por cadernos, caderno de desenho, borrachas, apontadores, lápis grafite, canetas esferográficas azuis, pretas e vermelhas; além de réguas 

Professores e diretores de escolas destacaram que a iniciativa ofereceu aos estudantes as ferramentas essenciais para um ensino de qualidade, criando condições mais favoráveis ao desenvolvimento educacional. Muitos alunos, de famílias que enfrentam dificuldades financeiras, passaram a contar com os materiais necessários, o que contribuiu diretamente também para a redução da evasão escolar.

Os mais de 750 estudantes matriculados na Escola Estadual Girassol de Tempo Integral Rachel de Queiroz, em funcionamento há 14 anos em Palmas, receberam os kits. A diretora da unidade, professora Leizyane Marcelino dos Santos, avalia que os itens impactaram diretamente no dia a dia dos alunos. “Muitos estudantes não estavam indo às aulas devido à falta de material escolar, então informamos que o Governo do Tocantins estaria oferecendo os kits, que são completos, com cadernos, lápis e canetas, e eles ficaram muito felizes. Esses materiais estão ajudando na aprendizagem e também na busca ativa dos estudantes que não estavam frequentando as aulas por falta de material, permitindo que iniciassem o ano com os itens necessários para que o aprendizado em 2025 seja mais completo”, pontua a diretora.

Estudantes da unidade em Palmas com os seus kits escolares, que reforçam o aprendizado e incentivam a permanência na escola

O professor de História da unidade, Selso Ribeiro, relata como os materiais essenciais têm estimulado os estudantes a se engajarem mais nos conteúdos, beneficiando o andamento das aulas e o aprendizado. "Desde a entrega dos kits, o Governo do Tocantins preenche uma lacuna importante que os alunos em vulnerabilidade social enfrentam no seu dia a dia. Nós, professores, temos observado o uso constante dos materiais nas aulas, o que tem sido muito positivo. Esse acesso aos recursos oferece um estímulo maior aos alunos, aumentando o interesse pelos conteúdos e favorecendo o aprendizado. Esse avanço contribui diretamente para o andamento das aulas e para a evolução do processo de ensino dentro da escola”, informa o professor Selso.

Impacto para as famílias e alunos

Mariely Caraíba, mãe da estudante Daniella Ayonã, de 16 anos, matriculada no Colégio Rachel de Queiroz, conta que no início do ano enfrentava dificuldades em encontrar emprego e que os kits vieram no momento certo para ajudar a família. “Minha filha chegou em casa com o kit toda feliz e disse que os colegas também estavam felizes, foi um momento maravilhoso. Eu estava desempregada e só Deus sabe o que passei nesse período, então nos ajudou muito para que ela pudesse continuar estudando, e sei também que ajudou muitos pais da mesma forma”, declara Mariely Caraíba.

O estudante Allan Schneider, de 15 anos, compartilha sua alegria e motivação com a entrega dos kits escolares, comentando como os materiais influenciaram positivamente seu desempenho e o de seus colegas. "No kit veio tudo o que um aluno precisa para se manter motivado, para sempre querer melhorar e colaborar com os professores. Os materiais ajudaram e motivaram tanto a mim quanto aos meus amigos, de todas as séries, do primeiro ao terceiro ano, os que não podiam vir para a escola por falta de material. Foi muito bom, pois agora todos nós podemos aprender mais", comenta Allan, expressando sua gratidão pela iniciativa.

Pelas regras atuais, limite máximo é de R$ 3.561,50

POR FELIPE PONTES

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por validar a existência de limites para a dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Pelas regras atuais, o limite máximo é de R$ 3.561,50.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Dias Toffoli seguiram na íntegra o voto do relator, ministro Luiz Fux. Para ele, “não afrontam a Constituição os limites das despesas com educação, para fins de dedução na base de cálculo do imposto sobre a renda”.

O tema é julgado no plenário virtual, e os demais ministros têm até esta sexta-feira (21) às 23h59 para votar. Até lá, é possível que algum pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa ao plenário físico) interrompa o julgamento.

“O direito à educação, reconhecido constitucionalmente, não assegura um patamar determinado de despesas como parcelas dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda”, escreveu Fux no voto seguido pela maioria.

Os limites foram questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alegou a violação de diversas garantias da Constituição, entre as quais o direito à educação, a dignidade da pessoa humana e a proteção à família.

O argumento principal da OAB é o de que limitar as deduções das despesas educacionais no imposto de renda seria cercear o direito à educação, uma vez que o próprio Estado admite não ser capaz de fornecer uma educação de qualidade a todos os cidadãos, de forma direta.

Fux rebateu o argumento afirmando que derrubar os limites de dedução é que cercearia o direito à educação, uma vez que isso teria grande impacto sobre a arrecadação fiscal, reduzindo assim ainda mais a capacidade de o Estado prover escolas públicas para quem não pode pagar pelo ensino particular.

“Por isso, é de rigor a improcedência da pretensão, que teria o potencial de causar consequências mais nocivas à educação, ao diminuir os recursos que financiam a educação pública e possibilitar a maior dedução àqueles que possuem maior poder econômico”, escreveu Fux.

Pela legislação, podem ser deduzidas do imposto de Renda as despesas relativas com:

Educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas;

Ensino fundamental;

Ensino médio;

Educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização)

Educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico

Cursos complementares, como de línguas ou música, não são dedutíveis.

O prazo para a entrega da declaração do IRPF de 2025, referente ao ano-base de 2024, começou na última segunda-feira (17) e segue até 30 de maio.

Com a publicação no Diário Oficial da União, na última quarta-feira, 19, a adesão da Capital ao Sinapir se torna oficial

Por Renata Pessoa

A adesão da Prefeitura de Palmas ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) tornou-se oficial com a publicação do termo no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira, 19. Com essa iniciativa, a capital tocantinense passa a ser a primeira cidade do Estado a integrar a rede coordenada pelo Ministério da Igualdade Racial.

O termo de adesão foi assinado no dia 21 de janeiro, pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos e pelo secretário municipal extraordinário de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh), José Eduardo de Azevedo. No governo federal, o termo foi sancionado pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Francisco da Silva, e pelo secretário nacional de Gestão do Sinapir, Clédisson Geraldo dos Santos Junior.

O secretário José Eduardo de Azevedo destacou que a assinatura prévia representava a intenção de integrar o sistema, mas a validação veio com a publicação. “O prefeito assinou, mobilizamos movimentos sociais e a sociedade civil. Agora, com essa oficialização, Palmas passa a ter acesso aos benefícios que o Sinapir oferece”, explicou.

Adesão ao Sinapir

Com a adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), Palmas passa a integrar uma rede estratégica de políticas, planos e ações voltadas à promoção da igualdade racial. Além de fortalecer essa pauta, a iniciativa possibilita ao município acesso a capacitações e projetos estratégicos, conforme previsto no Art. 24 do Decreto 8.136/2013.

Ao se tornar parte desse sistema, Palmas se insere em um conjunto de articulações políticas e programas do Ministério da Igualdade Racial, consolidando seu compromisso com ações antirracistas e políticas públicas voltadas à equidade racial. Além disso, a adesão amplia o diálogo entre a prefeitura e o governo federal, facilitando tanto a articulação quanto a execução de programas essenciais para o avanço da igualdade racial no município.

Sobre o Sinapir

Criado pela Lei nº 12.288/2010, o Sinapir tem o objetivo de fomentar políticas públicas que combatam o racismo e promovam a equidade racial no Brasil. O sistema opera por meio da cooperação entre governos municipais, estaduais e federal, além de contar com a participação ativa da sociedade civil.

Valores já estavam previstos, mas dependiam da aprovação para ser destravados; Congresso aprovou Orçamento deste ano nessa quinta

Por Rute Moraes e Ana Isabel Mansur

A aprovação do Orçamento de 2025, feita na quinta-feira (20) pelo Congresso Nacional, vai destravar, entre outros pontos, o reajuste de servidores públicos federais, o novo CNU (Concurso Nacional Unificado), apelidado de “Enem dos Concursos”, e o empenho de novas emendas parlamentares deste ano.

A peça orçamentária deveria ter recebido o aval dos deputados e senadores ainda em 2024. No entanto, impasses em torno das emendas atrasaram a votação. A análise nessa quinta foi feita na CMO (Comissão Mista de Orçamento) e, em seguida, no plenário, em sessão conjunta da Câmara e do Senado. A matéria agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), foram reservados R$ 22 bilhões para garantir o reajuste salarial de 9% para os servidores do Executivo. Coronel explicou que os valores incluem o pagamento das parcelas a partir de janeiro de 2025, que serão transferidas retroativamente. Em dezembro do ano passado, o governo publicou uma medida provisória com o reajuste aos servidores, mas o aumento não foi pago nos primeiros meses deste ano devido à falta de orçamento.

Com relação ao “Enem dos Concursos”, o governo aguardava a aprovação do Orçamento para lançar os editais desse e de outros concursos. O edital é o documento oficial que serve para divulgar e regulamentar um processo seletivo para o preenchimento de vagas em órgãos públicos. Sem ele, não é possível haver inscrição para qualquer certame.

Outro ponto destravado com a aprovação é o empenho de emendas parlamentares. Na versão aprovada, ficaram previstos R$ 50,4 bilhões para os pagamentos. O texto também prevê que, desse total, R$ 11,5 bilhões fiquem para emendas de comissão — que são destinadas de forma coletiva pelos colegiados. Nessa modalidade, 50% dos valores são voltados para indicações em Saúde.

A correção da faixa da isenção do Imposto de Renda para até dois salários mínimos também dependia do aval ao projeto. Para 2026, o governo trabalha com a proposta de aumentar a faixa para até R$ 5.000.

Cortes e remanejamentos

Com três meses de atraso, o Orçamento de 2025 foi aprovado com um corte de R$ 7,7 bilhões no programa Bolsa Família. No entanto, o texto indica um superávit de R$ 15 bilhões nas contas públicas para este ano.

A versão final do Orçamento também incluiu empenhos para programas sociais, com destaque ao programa Minha Casa, Minha Vida. São reservados R$ 18 bilhões para ampliar o financiamento habitacional para a Faixa 3, que contempla rendas que vão de R$ 4.700,01 até R$ 8.000.

Em outras frentes, o projeto estabelece o direcionamento de R$ 3,6 bilhões ao Vale Gás e R$ 4,2 bilhões para o Farmácia Popular. Ao todo, as despesas previstas para o ano alcançam o teto de R$ 2,2 trilhões. Dentro do montante estão R$ 27,9 bilhões para reajuste salarial a servidores públicos federais.

Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) explicou que, com a aprovação da peça, o Poder Executivo passa a ter todo Orçamento à disposição.

“[Destrava] tudo o que estávamos com impedimento, os servidores que não estavam conseguindo ter o reajuste. O governo deixa de estar executando com 1/4 do Orçamento e passa a ter toda a peça orçamentária à sua disposição para execução”, disse.

Ao ser questionado sobre possíveis vetos por parte de Lula, Randolfe declarou que eventuais trechos técnicos podem ser vetados, mas que o conjunto da peça deve ser mantido da forma como foi aprovado.

“Só não será sancionada nesta semana porque deve passar pelo crivo técnico do governo, mas tão logo o presidente retorne da viagem ao Japão, o próprio presidente sancionará ou, no caso, o vice-presidente, no exercício [da Presidência]. Mas não demorará para a peça ser sancionada pelo governo”, contou.

Tradicionalmente, o Orçamento do ano posterior é votado em dezembro do ano corrente, mas, diante da indefinição envolvendo a liberação de emendas parlamentares no fim de 2024, o projeto relacionado a 2025 ficou parado.