O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter silêncio sobre a resolução da Câmara dos Deputados que determinou a suspensão da ação penal do plano de golpe contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ)

Por Rayssa Motta

Questionado por jornalistas nesta quinta-feira, 8, o presidente do STF não quis comentar a ofensiva dos deputados.

Barroso foi abordado na saída de um evento em homenagem ao professor e jurista José Afonso da Silva, que está completando 100 anos de idade, na Faculdade de Direito da USP, em São Paulo.

"Não, não poderia comentar. Hoje é uma homenagem ao professor José Afonso. Essa é a minha pauta", disse o ministro. "Não vou responder."

O Estadão apurou que o STF pretende ignorar a resolução e dar seguimento ao processo criminal.

Ministros consideram que a resolução extrapola o que está previsto na legislação e, por isso, não vão cumprir a decisão.

O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, deve suspender a tramitação do processo apenas em relação aos crimes de dano ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado, que são posteriores à diplomação de Ramagem. Esses são os crimes relacionados aos atos de vandalismo do 8 de Janeiro de 2023.

Fora isso, o processo seguirá normalmente em relação a Ramagem e aos demais réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Pontos de emissão do novo cartão também funcionarão até dia 20 de maio, das 8 às 18 horas, de forma ininterrupta

Por  Cyntia Miranda

O prefeito Eduardo Siqueira Campos realizou uma coletiva de imprensa na tarde desta quarta-feira, 7, para anunciar a prorrogação da gratuidade do transporte coletivo de Palmas. A previsão era de que o serviço fosse gratuito até o dia 11 de maio, mas agora os ônibus continuarão gratuitos até o dia 20 deste mês.

O gestor explicou que o motivo da prorrogação da gratuidade está relacionado a emissão dos novos cartões. Por uma diferença do sistema que contém os créditos dos usuários, com o novo sistema, a conclusão do atendimento se tornou demorada. “Mas hoje conseguimos um avanço. A empresa que detinha essas informações, está trabalhando e vai trabalhar a noite toda para nos entregar amanhã, toda a matriz dessas informações, para que possamos só entregar o cartão e transferir os créditos. Apesar do grande esforço para atender o público, ainda não será suficiente e por essas razões, o transporte coletivo urbano de Palmas continuará gratuito até dia 20, aniversário dessa cidade, para que ninguém tenha mais que passar pelo o que vimos hoje. Não vou deixar a população nas filas, para mim é inaceitável”, declarou Eduardo Siqueira Campos.

Novo ponto de emissão do cartão

Com a disponibilidade de 15 guichês, o Espaço Cultural de Palmas José Gomes Sobrinho se junta aos outros três pontos para a emissão do cartão a partir da quinta-feira, 8, funcionando todos os dias da semana, inclusive sábados e domingos. Por lá, o atendimento também será das às 18 horas, ininterruptamente. Esse mutirão segue até o dia 20 de maio. Sendo assim, os usuários do transporte público coletivo de Palmas podem realizar a emissão do novo cartão nos seguintes pontos:

Novos ônibus

A nova frota com 154 ônibus zero-quilômetros, incluindo 14 veículos reservas para substituição e manutenção, começou a rodar nesta quarta-feira, 7. Além destes veículos, dez vans zero-quilômetro, equipadas com rampa de acesso, Wi-Fi, câmeras e tomadas para carregar smartphones também foram entregues. Agora, Palmas é a única capital do país com uma frota 100% zero-quilômetro. Com a gratuidade prorrogada, os usuários passarão a pagar o valor de R$ 4,85 a partir do dia 21 de maio.

A operação do transporte estará a cargo da empresa Santa Cecília Turismo Ltda (Sancetur), conforme contrato emergencial firmado com a Prefeitura de Palmas e publicado no Diário Oficial de Palmas no dia 16 de abril.

Plano vai implementar recursos e ações integradas para resposta rápida no combate aos incêndios florestais para proteção dos biomas, preservação dos recursos naturais e segurança da população

Por Cleide Veloso

O governo do Tocantins lançou nesta quarta-feira, 07, o Plano Integrado de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais – 2025, que prevê investimento na ordem de R$ 17.195.620,45. O Plano elaborado de forma conjunta pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO) e o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) é composto por três eixos, prevenção, monitoramento e combate.

O Plano foi apresentado durante a solenidade de lançamento, que reuniu autoridades e representantes de diversos setores, na Sala de Reuniões do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos. Esse documento contempla um conjunto de ações preventivas, de monitoramento e combate às queimadas, fundamentais para assegurar a proteção dos biomas, a preservação dos recursos naturais e a segurança da população tocantinense.

Marcello Lelis também falou sobre o MIF, uma abordagem que busca o uso consciente e sustentável do fogo - Washington Luiz/Governo do Tocantins

Representando o governador Wanderlei Barbosa, a primeira-dama do Tocantins e secretária Extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, apreciou a proposta e sugeriu a inclusão de indicador de identificação de famílias afetadas no monitoramento de áreas impactadas pelo fogo.

Na ocasião, a primeira-dama recebeu ainda o ofício de solicitação de apoio nas ações de combate aos incêndios florestais no estado em 2025, para ser entregue ao Chefe do Estado e posterior encaminhamento ao ministro da Defesa, José Mucio Monteiro Filho. O requerimento destaca a relevância do suporte do Exército Brasileiro em 2025 e ressalta o apoio recebido nas operações de combate às queimadas no ano passado.

O secretário Marcello Lelis apresentou um panorama dos eixos de prevenção e monitoramento do Plano, destacando as ações da Semarh e do Naturatins em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil. “Na prevenção temos as ações do projeto Foco no Fogo e a parceria com a Unitins [Universidade Estadual do Tocantins] para avanço da gestão dessa iniciativa, além das demais ações fundamentais para o sucesso desse Plano Integrado e que somam o investimento de R$ 4,358 milhões de reais”.

Coronel Ornelas apresentou o eixo de combate previsto pelo Plano Integrado de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Washington Luiz/Governo do Tocantins

No eixo de monitoramento, o secretário Marcello Lelis, enfatizou o investimento na estruturação do CIGMA – Centro de Inteligência Geográfica em Gestão do Meio Ambiente, onde estão concentrados todos os dados e imagens de satélites que alimentam a plataforma de monitoramento. “Todo ano, o Tocantins se destaca no ranking das queimadas, porque fazemos o MIF [Manejo Integrado do Fogo] e a queima controlada, usamos o fogo justamente para prevenir desastres ambientais. Mas neste ano, temos a garantia do nosso coordenador do CIGMA, Marcos Giongo, de que vamos separar a queima legal da queima ilegal e seremos o primeiro estado brasileiro com condições de fazer essa separação e disponibilizar todos os dados através de nossos boletins do fogo. Nesse eixo temos previstos o investimento de mais R$ 1,898 milhão de reais”.

O comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Peterson Ornelas, apresentou o eixo de combate do Plano destacando além das aquisições, a formação de equipes Brigadistas. “Essas equipes poderão ser movimentadas, teremos ainda o fortalecimento das frotas e aquisição de equipamentos que vão nos permitir acesso a áreas de difícil acesso. No combate teremos um total de investimento previsto de R$ 10.938.958,00”.

Transferência de Recurso

A Celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED) entre a SEMARH e o CBMTO para viabilizar a contratação e aparelhamento de brigadistas civis temporários para atuação no combate aos incêndios florestais no Estado do Tocantins. R$ 2.600.000,00 (FERH).

Já a Celebração de TED entre o Naturatins e o CBMTO, visa a aquisição de equipamentos de combate aos incêndios florestais. Fortalecer estrutura de resposta R$ 3.133.898,00 (FUEMA).

*Setor Produtivo *

Instituições que representam o AGRO têm papel fundamental no enfrentamento aos incêndios, pois são diretamente impactadas pelas perdas econômicas e ambientais. A Resolução COMIF nº 02, de 21 de março de 2025 (Dispõe sobre os Planos de Manejo Integrado Fogo e medidas de prevenção e preparação aos incêndios florestais em imóveis rurais). Essa resolução estabelece que os produtores rurais devem adotar medidas preventivas e responder pela ocorrência de incêndios originados em suas propriedades, além de manter aceiros, monitorar suas áreas e informar ao órgão ambiental sobre queimadas controladas.

Sobre o Plano

Com foco na prevenção e o combate aos incêndios florestais no Tocantins no ano de 2025, o Plano Integrado de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais no Estado do Tocantins, tem como objetivo o fortalecimento das ações de preparação, prevenção, combate e responsabilização aos incêndios florestais; a ampliação da estrutura e capacidade operacional dos órgãos responsáveis pelo combate aos incêndios florestais; e a promoção da educação ambiental preventiva através de palestras educativas e visitação in loco.

Aumento de 0,50 ponto percentual confirmou expectativas do mercado; Copom cita pressão inflacionária e instabilidade no ambiente econômico externo

Por Marcela Guimarães

O Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (Copom) decidiu elevar a taxa Selic de 14,25% para 14,75%, em decisão unânime nesta quarta-feira (7).

Com a elevação da taxa básica de juros do Brasil em 0,5 ponto percentual, a Selic atinge o maior patamar em 19 anos.

Em comunicado, o Banco Central assinalou a instabilidade no ambiente econômico externo, citando a política comercial dos Estados Unidos e o cenário inflacionário que impacta as decisões sobre juros.

"O ambiente externo mostra-se adverso e particularmente incerto em função da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos, principalmente acerca de sua política comercial e de seus efeitos. A política comercial alimenta incertezas sobre a economia global, notadamente acerca da m​agnitude da desaceleração econômica e sobre o efeito heterogêneo no cenário inflacionário entre os países, com repercussões relevantes sobre a condução da política monetária. Além disso, o comportamento e a volatilidade de diferentes classes de ativos também têm sido afetados, com fortes reflexos nas condições financeiras globais. Tal cenário segue exigindo cautela por parte de países emergentes em ambiente de maior tensão geopolítica", afirma o Copom.

Esta foi a terceira decisão de aumento da Selic pelo Copom sob a presidência de Gabriel Galípolo, indicado pelo presidente Lula para comandar o Banco Central. Na reunião anterior, em 19 de março, o BC elevou a taxa básica de juros em 1 ponto percentual, saltando de 13,25% para 14,25% ao ano.

O mercado financeiro já projetava em março mais duas altas, de 0,50 e 0,25 pp, de forma que a Selic encerraria o ano em 15% ao ano.

Remédio amargo

A taxa Selic é o principal instrumento do Banco Central para conter a alta dos preços e o aumento do custo de vida e, por isso, quando elevada, é chamada de “remédio amargo”. Quando os juros sobem, financiamentos, empréstimos e compras no cartão de crédito, por exemplo, ficam mais caros e desestimulam o consumo. Com menos famílias comprando, os preços tendem a cair, ou seja, a inflação fica menor.

Por outro lado, quando a inflação está controlada e o BC reduz os juros, o crédito se torna mais acessível, incentivando o consumo.

Na ata da reunião de março, o Copom sugeriu “parcimônia” sobre uma eventual desaceleração da economia e informou que a “desancoragem” das expectativas de inflação exigem juros altos por mais tempo. Segundo o BC, existem sinais de moderação do crescimento econômico, mas o cenário de inflação de curto prazo segue adverso.

Segundo o último boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras feita pelo BC, a estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, considerado a inflação oficial do país) em 2025 está em 5,53%, contra 5,65% há quatro semanas. Isso representa inflação acima do teto da meta contínua estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de 3% para este ano, podendo chegar a 4,5% por causa do intervalo de tolerância de 1,5 ponto.

*com informações da Agência Brasil

Por Andréa Tomaz*

A Agrotins 2025  celebra 25 anos  com o  tema  AgroEvolução  buscando destacar o crescimento exponencial do agronegócio no estado do Tocantins, bem como os avanços na produção rural e na segurança jurídica para os produtores rurais com objetivo no crescimento, inovação, sustentabilidade e oportunidades.

Dentro desta mesma linha,  uma das atribuições para agroevoluir é regularizar seu imóvel rural, digo que é a porta de entrada para  os demais passos da cadeia do agronegócio.

O produtor rural deve se atentar aos fundamentos disposto em lei. Dentre eles o primeiro caminho  a ser seguido é estar em dia com todos os cadastros: CCIR, CAFIR,CNIR , dentre outros, o segundo passo é a analise de seu caso concreto para avaliar a situação.

Tem-se  algumas modalidades de regularização de imóvel rural que sendo bem identificado, será aplicado a medida jurídica pertinente ao caso.  Deve -se observar a matrícula do imóvel, bem como  em que situação ele se encontra.

No dispositivo imobiliário, tem se a posse do imóvel rural, a estremação, retificação de área , desmembramento, remembramento, dentre  outras  situações de imóveis rurais a ser analisado para regularizar.

O produtor rural deve se atentar ainda,  quanto a questão fiscal, a declaração anual do ITR, verificar a base de cálculo que é o valor da terra nua, que é a terra  pura, nua, sem nada.

Tem que se atentar ainda, neste fundamento de suma importância que  é o ambiental, o produtor rural tem que fazer o georreferenciamento e sua certificação,   manter o CAR atualizado, fazer o licenciamento ambiental, verificar a outorga de recursos hídricos. Tudo isso acompanhado de uma excelente assessoria jurídica.

Uma das consequências  do não cumprimento das medidas acima elencadas é a incerteza da propriedade, riscos de fraude, impossibilidade de financiamentos rurais e desvalorização do  imóvel.

A Agrotins 2025 inicia dia 13 de maio e vai até dia 17, aproveito a oportunidade e convido  todos vocês para participarem da   palestra que irei ministrar sobre essa temática  onde falarei mais sobre o assunto, juntamente com meu nobre colega doutor Miguel Muñoz na  Carreta Agro pelo Brasil no estande do Senar dia 15 as 14: 30 horas, e na sexta feira no estande na Unitins, horário a ser definido.

*Andréa Tomaz advogada agrarista, consultora, palestrante, membro da Subcomissão de Direito notarial e registral da OAB subseção de Porto Nacional e   membro da comissão de Direito Agrário e Agronegócio da OAB Tocantins.    E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  Telefone: (63) 9.8479-9387