Por Letícia Casado, Mateus Coutinho, Rafael Neves
A descoberta de um esquema de coleta de dados pessoais do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi feita a partir de uma investigação sobre tentativa de suborno e ameaça de morte a uma delegada federal, Denisse Ribeiro, a partir de um email anônimo criptografado.
Ela comandou a Operação Acrônimo, deflagrada em 2015. Durante um desdobramento em 2016, a PF suspeitava de fraude em campanhas eleitorais e cumpriu busca e apreensão na construtora JHSF. Os agentes encontraram documentos que indicavam o pagamento de R$ 4 milhões entre 2010 e 2014 para um escritório de advocacia ligado a Moraes.
O caso foi arquivado, mas a investigação da PF sobre as ameaças a Moraes e a delegados identificou que um dos sócios da construtora teve seus dados devassados pelo menos duas vezes neste ano, pouco tempo antes de os emails com as informações sobre ele serem enviados à delegada.
As informações sobre o pagamento ao escritório são públicas e foram noticiadas na época. Em 2024, um email anônimo assinado por Tacitus usou esses dados para tentar subornar a delegada Denisse, em um esquema de exposição e intimidação de agentes federais que trabalham em investigações conduzidas por Moraes. A campanha contra os agentes foi organizada pelo blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, foragido nos Estados Unidos desde 2020.
Em 7 de março de 2024, o blogueiro anunciou que pagaria U$ 5 milhões "para qualquer prova substancial do envolvimento de Moraes na Operação Acrônimo".
A situação vinha sendo monitorada pela inteligência da PF, que, no dia 18, instaurou inquérito para investigar o "Projeto Exposed", que visava expor os agentes federais. Em 12 de abril, a agência Lupa analisou um vídeo que circulava em redes sociais associando Moraes a fraudes em campanhas eleitorais — se tratava de uma notícia sobre o caso de 2016, sem o contexto.
Nesta semana, o UOL revelou detalhes de um esquema de intimidação de delegados federais que atuam em casos do ministro. A estratégia contou com o acesso irregular em massa de dados pessoais dos envolvidos.
A exposição dos agentes envolveu ameaças veladas na porta de casa, coação virtual e vazamento de fotos —incluindo de crianças—, entre outros. As informações constam de um relatório da Polícia Federal utilizado para embasar a decisão do ministro de suspender a plataforma X no Brasil, em agosto.
'Operação Spoiler' e ameaça de morte
Email com dados de empresário e de Alexandre de Moraes enviado à delegada da PF Imagem: Reprodução
Em 26 de março, Tacitus enviou o primeiro de cinco emails para Denisse apresentando o que seria a "Operação Spoiler". Sob o título "Alexandre de Moraes recebeu R$ 4 milhões da JHSF", Tacitus afirma que está "obtendo arquivos relacionados a isso" e que gostaria de contar com a colaboração da delegada.
No dia seguinte, Tacitus menciona a campanha do blogueiro, o pagamento de U$ 5 milhões e convida a delegada para trabalhar junto.
Já a terceira mensagem continha um gráfico com fotos da delegada, de Moraes e do empresário José Auriemo Neto, sócio da JHSF. Por causa dessas fotos, investigadores fizeram uma auditoria no Infoseg e descobriram que os três —Moraes, Denisse e Auriemo Neto— foram alvo de acessos irregular de dados pessoais por parte de servidores públicos.
"Importante registrar que as fotos, de todos os três, são oriundas da atual carteira nacional de habilitação - CNH. Considerando que as CNHs são de entes federados distintos (SP e DF), o mais provável é que as consultas a estas imagens tenham sido realizadas por meio do sistema Infoseg", informa o relatório da PF.
A partir do quarto email, Tacitus muda o tom e passa a fazer ameaças. Denisse relata o caso ao enviar o material para a coordenação da PF.
"A mencionada ameaça está consubstanciada na leitura do texto: após sugerir que o tempo está se esgotando ('tic-tac... tic-tac...') e expor a frase 'reze pelo melhor. Se prepare para o pior', o remetente atesta que a subscritora escolheu o caminho errado e faz uma associação de sua imagem com o militar nazista Adolf Eichman, que foi condenado à morte e executado", escreveu a delegada.
O último email chama Denisse de "vulgo Gestapo", a polícia secreta nazista de Adolf Hitler, e anexa a imagem de um carimbo do grupo alemão. Tacitus envia um recado: "A chapa está esquentando". Chamou a atenção da PF o fato de o remetente das mensagens ser um email da plataforma Proton Mail, um serviço de emails criptografados sediado na Suíça para garantir o sigilo das mensagens de ponta a ponta.
"Diante da utilização de tais dados, há a necessidade de expedição de Ofício Judicial à plataforma de apoio à aplicação da lei, visando a obtenção de eventuais registros vinculados à conta anônima utilizada para a prática da conduta", afirma o relatório da PF ao qual o UOL teve acesso. Nos autos do inquérito ao qual a reportagem teve acesso, não há nenhum registro de que o remetente do email tenha sido identificado.
Sistema de dados é restrito para investigações
O Infoseg é uma rede nacional que integra informações dos órgãos de Segurança Pública, Justiça e de Fiscalização do país e ao qual apenas agentes públicos da área têm acesso. O sistema, do Ministério da Justiça, reúne dados e informações a respeito de pessoas, veículos, armas, entre outras, que dão subsídio a investigações e ações de inteligência.
É uma ferramenta de uso reservado, com monitoramento contínuo das credenciais dos usuários. "A partir desse rastreamento, é possível identificar eventual uso indevido de acesso ao sistema", informa o Ministério da Justiça. "Quando há, por exemplo, movimentações consideradas atípicas, a equipe de segurança interna identifica o usuário e, imediatamente, bloqueia a conta. Ou seja, a entrada no Sinesp é barrada. Em seguida, as informações são encaminhadas à Polícia Federal."
O ministério informa que tem colaborado, desde o início, com a investigação da PF e que o acesso por profissionais de segurança pública habilitados a entrar na ferramenta é autorizado pelas instituições às quais estão vinculados. "Diante disso, como não há indícios de uso indevido do sistema pelas equipes do Sinesp Infoseg, não cabe investigação interna. A competência da apuração, portanto, é da Polícia Federal."
De acordo com especialistas ouvidos por Tilt, o acesso indiscriminado a essas informações poderia ser evitado com medidas de segurança, como "travas para consultas" e revisão de privilégios.
Para o codiretor da Data Privacy, ONG especializada na proteção de dados pessoais, Rafael Zanatta, o episódio revelado pelo UOL é preocupante por mostrar a falta de controles mais rigorosos para garantir a segurança das informações no Infoseg. "É uma revelação que assustou muitos especialistas da área e que expõe como as políticas públicas de digitalizar e integralizar as bases de dados foram feitas nos últimos anos sem se dar a devida atenção à segurança."
Para o especialista, o Ministério da Justiça poderia ser mais aberto a contribuições externas de especialistas e até propor um desafio para que profissionais de TI, por exemplo, identificassem falhas nos sistemas em troca de uma premiação.
A auditoria no sistema mostrou que os dados de Auriemo Neto foram consultados pelo login de 17 servidores desde 2021. Há indícios de atuação de robôs: um dos logins fez mais de 21 mil consultas no mesmo dia.
Em nota, a JHSF informou ter sido surpreendida "com a preocupante notícia de que os dados pessoais e confidenciais de José Auriemo Neto poderiam ter sido acessados e divulgados de forma ilegal. Confiamos nas autoridades e na apuração para que tudo seja esclarecido. Sem prejuízo, de eventuais medidas judiciais cabíveis".
A empresa afirma que valores mencionados sobre a relação com Moraes referem-se a honorários advocatícios por serviços prestados ao longo de anos, até 2013, e que mais de 50 bancas advocatícias prestam serviço para a JHSF.
Os dados da delegada foram acessados uma única vez em maio de 2023 por um servidor da PRF (Polícia Rodoviária Federal) no Acre. Segundo a PF, a consulta foi feita em um computador da corporação.
Ela foi a responsável originalmente pela condução do inquérito das fake news e milícias digitais, conduzido por Moraes e atacado por bolsonaristas. A delegada Denisse e o ministro Moraes não quiseram comentar o assunto.
Reportagem
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Da Redação
Em entrevista ao Observatório Político de O Paralelo13, o ex-prefeito de Ipueiras, Hélio Carvalho, destacou os avanços promovidos no Distrito de São Francisco pela atual gestão do prefeito Caio Augusto e expressou expectativas otimistas em relação ao futuro governo da candidata Irisnete Pinto. Carvalho elogiou as melhorias em infraestrutura e serviços essenciais, além de enfatizar a importância de um plano de continuidade e novas propostas de desenvolvimento, caso Irisnete seja eleita.
Hélio Carvalho foi prefeito de Ipueiras
Segundo o ex-prefeito, a administração de Caio Augusto trouxe impactos significativos, como o asfaltamento, calçamento e perfuração de um poço artesiano em São Francisco, além de ações como a construção de uma quadra de esportes, reforma do posto de saúde e a disponibilização de uma ambulância 24 horas. "A iluminação das ruas e da praça também foi uma prioridade", acrescentou Carvalho, ressaltando a transformação no distrito.
Quanto ao futuro governo de Irisnete Pinto, Hélio Carvalho adiantou que a candidata tem como proposta central a criação de uma Secretaria exclusiva para São Francisco, a ser liderada por alguém da própria comunidade. Ele também apontou o papel estratégico do vice-prefeito, Nilson Ayres (Piem), que atuaria como articulador de recursos em nível estadual e federal, reforçando o compromisso de captação de investimentos.
Helio no posto de saide do distrito de São Francisco
Para Carvalho, a valorização dos "filhos da terra" será um diferencial na gestão de Irisnete, evitando a necessidade de trazer pessoas de fora para cargos de confiança. "Ela conhece a cidade, suas necessidades e peculiaridades", afirmou.
Outro ponto destacado foi o apoio popular à candidatura de Irisnete, com especial engajamento da juventude. Segundo Carvalho, há um entusiasmo inédito entre os eleitores, em particular os mais jovens, que estão se voluntariando ativamente para a campanha. "Nunca vi a população tão mobilizada e otimista", comentou o ex-prefeito.
O candidato a vice prefeito Nilson Piem e a candidata Irisnete Pinto
Irisnete Pinto e sua equipe se comprometem a manter as melhorias já realizadas e a implementar novas ações direcionadas às necessidades locais. O plano de governo, que será apresentado em breve, promete continuar a aproximação da administração com a comunidade e garantir a eficiência na gestão dos recursos públicos. Segundo Hélio Carvalho, a criação da Secretaria de São Francisco e a atuação de Nilson Piem são exemplos do comprometimento com o desenvolvimento local. "A dedicação e a proximidade com a população farão a diferença", concluiu.
Com o apoio crescente e um plano de governo sólido, a campanha de Irisnete Pinto avança com otimismo rumo às eleições de 2024, enquanto a população aguarda ansiosa pelos próximos capítulos.
Com Assessoria
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) recebeu na manhã desta sexta-feira, 13, em seu gabinete em Palmas, representantes de Subtenentes da Polícia Militar do Tocantins, que solicitaram apoio para ampliação do número de vagas no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA).
Estão previstas em lei 122 vagas ao posto de Segundo-Tenente a serem preenchidas no CHOA, mas foram ofertadas somente 40 vagas para o curso, que começa em novembro próximo e tem a duração de cinco meses. Os Subtenentes solicitaram ao senador que argumente junto ao governador Wanderlei Barbosa (Republicanos-TO) a importância para a categoria da oferta das 122 vagas previstas, lembrando que foram disponibilizadas 101 em 2021 e 148 em 2023.
O senador Eduardo Gomes acenou positivamente para a reivindicação dos Subtenentes, assumindo o compromisso de oficiar ao governador Wanderlei Barbosa solicitando a ampliação das vagas para o próximo Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA) da PMTO. O senador se colocou à disposição, inclusive, para articular junto à bancada federal mais recursos financeiros para a instituição, se necessário.
Gomes reiterou sua admiração e apoio à Polícia Militar do Tocantins, para a qual já carreou recursos de emenda parlamentar para aquisição de equipamentos, como quadriciclos e motos-aquática, por exemplo.
CHOA é necessário para promoção
Conforme a Lei Complementar n 128, se 14/04/202, Dispõe sobre a a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins PMTO e dá outras providências, o Quadro de Oficiais de Administração (QOA) é constituído de Oficiais habilitados em Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA), possuidores de formação superior, admitidos mediante seleção específica, dentre Subtenentes com Curso de Aperfeiçoamento se sargentos, podendo alcançar o posto de Tenente-Coronel PM.
Da Redação
O Observatório Político de O Paralelo13 tem acompanhado de perto as campanhas eleitorais em vários municípios, incluindo a capital Palmas. A análise revela uma tendência preocupante: os comícios estão perdendo impacto e enfrentando desafios significativos.
Custo Elevado
Os custos associados aos comícios são substanciais, frequentemente ultrapassando R$65 mil em cidades médias e grandes, incluindo Palmas. Esses gastos não se limitam à logística do evento, mas também incluem a contratação de "chacretes" — indivíduos pagos para animar a plateia com bandeiras e camisetas adesivadas. Esse grupo frequentemente ocupa as áreas mais próximas ao palco, enquanto os eleitores locais ficam relegados a áreas mais distantes. A ocupação das cadeiras pelos "chacretes" e o barulho intenso criado por eles dificultam a visualização e audição dos discursos, especialmente durante as apresentações dos candidatos a prefeito e vereadores. Como resultado, cerca de 80% dos presentes não conseguem ouvir claramente as mensagens, comprometendo a eficácia das campanhas.
Falta de Foco
A sobrecarga de discursos é outro problema significativo. Em muitos eventos, candidatos a vereador, líderes estaduais, deputados e senadores falam antes dos candidatos majoritários. Isso leva a uma audiência cansada e dispersa, que muitas vezes se dispersa antes dos discursos dos principais candidatos. O excesso de intervenções dilui a mensagem central da chapa majoritária, reduzindo o impacto das campanhas para cargos majoritários, especialmente para a prefeitura.
Ineficácia das Carreatas
As carreatas, que costumam envolver a distribuição de combustíveis para veículos e motos, têm mostrado eficácia limitada. Além disso, a prática tradicional do "voto de cabresto", onde líderes influenciam diretamente a escolha dos eleitores, está em declínio. Embora líderes influentes ainda tenham algum poder de transferência de votos, a estratégia está perdendo eficácia, especialmente entre os eleitores mais jovens, que estão cada vez mais informados e independentes.
Sugestões para Melhorar as Campanhas
Eventos Mais Enxutos
Para aumentar a eficácia dos comícios, recomenda-se a realização de eventos mais enxutos, focando na presença da chapa majoritária e convidados especiais, em vez de uma série de discursos. Os candidatos a vereador e outros cargos poderiam fazer suas apresentações em eventos separados, priorizando a clareza e o impacto das mensagens dos principais candidatos.
Reorganização da Plateia
É crucial reorganizar a estrutura dos comícios para garantir que os eleitores locais tenham uma visão desobstruída do palco e possam ouvir claramente os discursos. A presença dos "chacretes" deve ser reduzida, e a área próxima ao palco deve ser reservada para os eleitores. Melhorias na acústica e na disposição das cadeiras também são recomendadas para uma experiência mais eficaz.
Adaptação à Realidade
As campanhas devem se adaptar às novas realidades dos eleitores, que são mais informados e exigem uma comunicação mais direta e autêntica. Investir em plataformas digitais, redes sociais e outros meios de comunicação pode ser uma estratégia mais eficaz do que os tradicionais comícios e carreatas.
Envolvimento das Mulheres
O empoderamento das mulheres e a independência dos jovens eleitores são fatores crescentes que precisam ser reconhecidos e valorizados. As campanhas devem levar em conta as preferências e preocupações desses grupos ao elaborar suas estratégias, garantindo que suas mensagens ressoem com as necessidades do eleitorado atual.
Revisar e adaptar as estratégias de campanha é essencial para melhorar a comunicação eleitoral e garantir que as mensagens dos candidatos cheguem de forma clara e impactante aos eleitores. A adaptação às novas realidades políticas e sociais pode fazer uma grande diferença nas próximas eleições, promovendo um engajamento mais eficaz e uma comunicação mais relevante para o eleitorado tocantinense.
Mais de 45 milhões de pessoas têm valores a resgatar; destes, quase um milhão têm mais de R$ 1 mil
Com Agência Brasil
Segundo dados do Banco Central, quase um milhão de pessoas têm mais de mil reais esquecidos em empresas financeiras. Outros 5,1 milhões de brasileiros têm entre R$ 100,01 e R$ 1.000. No total, há cerca de R$ 8,5 bilhões parados em bancos, consórcios, cooperativas e outras instituições que aguardam serem reclamados e, a depender do projeto da reoneração gradual da folha de pagamento de empresas e municípios, podem ser embolsados pelo governo.
Com base até julho de 2024, a cifra milionária é referente ao total de contas, podendo uma pessoa ter uma ou mais contas esquecidas. Ao todo são 45.489.815 beneficiários, entre pessoas físicas e jurídicas. Divido da seguinte forma:
Grande parte deste valor está com bancos: R$ 4,96 bilhões, com 30 milhões do total de beneficiários. Administradoras de Consórcio e Cooperativas, que vêm logo em seguida, juntas, somam R$ 3,2 bilhões. O restante, R$ 406,37 milhões permanecem em Instituições de Pagamento, Corretoras e Distribuidoras e outras não especificadas.
Desoneração
Agora, para pagar o acordo entre governo e Congresso Nacional, o dinheiro poderá ser utilizado como compensação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores e municípios até 2027. Isso, se o dono da conta esquecida não reclamar o valor em até 30 dias após a publicação da norma.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na manhã desta quarta-feira (12) e já tinha sido aprovado pelo Senado. Precisa agora do aval da presidência, de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para que então o tempo comece a correr.
Após o dinheiro esquecido ser apropriado pela governo, o Ministério da Fazenda vai providenciar a publicação, no Diário Oficial da União, de um edital que "relacionará os valores recolhidos, indicará a instituição depositária, a agência e a natureza e o número da conta do depósito". Num prazo de 30 dias a partir da data da publicação do edital, os titulares poderão contestar o recolhimento feito.
Se a contestação for indeferida, a pessoa poderá recorrer, no prazo de dez dias, para o Conselho Monetário Nacional. O recurso tem efeito suspensivo.
"Os valores recolhidos não contestados ficarão incorporados de forma definitiva ao Tesouro Nacional", pontua o projeto. Porém, ele ainda dá prazo de seis meses para a pessoa pedir judicialmente o reconhecimento de direito aos recursos. O prazo contará a partir da data da publicação do edital.
Além disso, conforme o artigo 48 do projeto, os recursos esquecidos existentes nas contas de depósito ou que tenham sido repassados ao governo "poderão ser reclamados junto às instituições financeiras, nos termos dos respectivos contratos de depósitos, até 31 de dezembro de 2027".
Após o presidente Lula sancionar o projeto de lei, a norma ainda precisará ser publicada no Diário Oficial da União para entrar em vigor.
Como saber se há valores esquecidos?
O BC tem uma página específica em seu site para que as pessoas possam consultar se tem algum montante a receber e saber como solicitar a devolução dos seus valores, da sua empresa ou de indivíduos falecidos.
O Sistema de Valores a Receber, acessível pela página, informa quanto de dinheiro há para ser recebido, a origem do valor, a instituição que deve devolvê-lo e os dados de contato dela.
Para receber o montante informado no sistema, há duas formas: contatar a instituição responsável pelo valor e solicitar o recebimento diretamente com ela; e a solicitação dentro do sistema. Nessa segunda opção, é preciso que a instituição tenha aderido a um Termo do Banco Central e que a pessoa possua chave Pix, que não pode ser a aleatória.