O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma medida provisória que padroniza a tributação sobre aplicações bancárias. A matéria foi publicada nesta quarta-feira (11) em edição extra do Diário Oficial da União e precisa ser votada por senadores e deputados até 28 de agosto. O governo espera arrecadar R$ 10,5 bilhões com as mudanças em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026

Da Agência Senado 

A Medida Provisória (MP) 1.303/2025 foi editada como forma de compensar a revogação do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que previa a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Soluções alternativas ao aumento do IOF haviam sido discutidas no domingo (8) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após reações contrárias do Congresso ao decreto. 

A nova MP prevê a incidência de Imposto de Renda para novas emissões de títulos hoje considerados isentos. É o caso de LCA (Letra de Crédito Agrícola), LCI (Letra de Crédito Imobiliário), CRI, CRA e debêntures incentivados. A alíquota é de 5%.

Em relação aos demais títulos, que já são tributados com Imposto de Renda, o Poder Executivo propõe uma “harmonização tributária”. Independentemente do tempo de investimento, a alíquota é fixada em 17,5%. A mesma taxa de IR valerá para criptoativos, que não terão mais isenção nas operações até R$ 35 mil. De acordo com o Ministério da Fazenda, não há mudança na tributação sobre a caderneta de poupança, que segue isenta.

A MP 1.303/2025 trata ainda da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga por instituições do sistema financeiro. Pela regra anterior, as alíquotas eram de 9%, 15% e 20%. A medida provisória acaba com a cota mais baixa.

Seguradoras, instituições de pagamento, casas de câmbio e sociedades de crédito imobiliário, por exemplo, vão pagar 15% de CSLL. A alíquota prevista para bancos de qualquer espécie, assim como para sociedades de crédito, financiamento e investimentos, é de 20%.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a MP tem o objetivo de “corrigir distorções, construir isonomia tributária e manter o equilíbrio fiscal do Brasil”. 

A medida deverá ser analisada inicialmente por uma comissão mista do Congresso, ainda não designada. Depois, passará por votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

Apostas esportivas

A medida provisória também eleva a carga sobre as apostas esportivas. A tributação sobre o faturamento das bets sobe de 12% para 18%.

A alíquota não incide sobre os prêmios pagos aos apostadores, mas sim sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês) pago pelas empresas. O GGR é a diferença entre o total de apostas e o total pago em prêmios e demais impostos.

Compensação tributária

Outros dispositivos da MP 1.303/2025 pretendem coibir compensações abusivas de crédito tributário. O texto considera como indevidas declarações feitas com documento de arrecadação inexistente, no caso de suposto pagamento indevido. Também é considerado indevido o crédito de PIS/Cofins que não tenha relação com a atividade econômica do contribuinte. 

Gastos Públicos

Segundo o Ministério da Fazenda, a MP 1.303/2025 faz ajustes nas despesas públicas para fortalecer o arcabouço fiscal. Entre as medidas previstas, estão a inserção do Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.

A medida prevê um limite máximo de 30 dias para o auxílio-doença, quando o benefício for concedido sem exame médico pericial. A MP também limita as despesas com seguro-defeso de pescadores artesanais à dotação orçamentária prevista no início de cada ano.

IOF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um novo decreto nesta quarta-feira para recalibrar as alíquotas do IOF. A cota fixa aplicável ao crédito à pessoa jurídica cai de 0,95% para 0,38%. O IOF sobre a operação de crédito conhecida como risco sacado não tem mais alíquota fixa, apenas a diária, de 0,0082%.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Por Lauane dos Santos

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Amélio Cayres, participou, na noite desta quarta-feira, 111, da 34ª edição da Exposição Agropecuária de Formoso do Araguaia. O parlamentar prestigiou o evento agropecuário, um dos mais tradicionais da região sudoeste do Estado, reforçando seu compromisso com o fortalecimento do setor produtivo e com o desenvolvimento dos municípios tocantinenses.

O presidente do Legislativo reforçou a importância da ExpoFormoso para a economia local e para o intercâmbio entre lideranças políticas e a comunidade rural.

“É uma alegria estar aqui celebrando a cultura sertaneja, os homens e mulheres do campo e também a nossa cultura tocantinense. Essa é uma das maiores festividades da região, com um rodeio muito bem estruturado e que atrai visitantes de todos os cantos. Parabenizo o prefeito Israel Kawe e todo o Sindicato Rural pela organização e cuidado com a nossa tradição”, frisou Amélio.

Também participaram do evento os deputados estaduais Eduardo Fortes, Janad Valcari e Cleiton Cardoso, bem como o vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira e o presidente da Faet/Senar, Paulo Carneiro.

Visita aos municípios

Na manhã desta quinta-feira, 12, dando continuidade à agenda no interior do Estado, o presidente da Assembleia visitou os municípios de Aliança do Tocantins e Brejinho de Nazaré. Em Aliança, esteve ao lado do prefeito Elves Guimarães, e em Brejinho, foi recebido pelo prefeito Murilo Morais.

Durante as visitas, Amélio Cayres percorreu as dependências das prefeituras, conversou com servidores, lideranças e ouviu as principais demandas das gestões locais. O objetivo é manter o diálogo aberto com os gestores e atuar de forma propositiva, tanto como deputado, mas também dando o devido apoio como presidente do Poder Legislativo, para beneficiar os municípios tocantinenses.

Microempreendedores interessados em comercializar na área de interna e externa do evento seguem até dia 17 de junho para apresentar documentação que os habilita para sorteio

Por Tainara Saraiva

A Prefeitura de Palmas, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (Sedeem), anunciou a abertura das inscrições para ambulantes interessados em atuar no 33º Arraiá da Capital 2025, que ocorrerá entre os dias 25 e 29 de junho no Estádio Nilton Santos.

Este ano, o edital nº 004/2025 oferece 30 vagas para a área interna do evento e, como novidade, 40 vagas serão disponibilizadas para a área externa, que também contará com organização específica para garantir conforto e segurança aos comerciantes e ao público participante. “Estamos ampliando as oportunidades para os microempreendedores, garantindo mais espaço e estrutura, tanto na área interna quanto externa do evento. Isso fortalece a economia local e valoriza quem faz parte da nossa cultura”, destaca o secretário-executivo da Sedeem, Fredson Rocha.

As inscrições serão realizadas nos dias 12, 13, 16 e 17 de junho, na Casa do Empreendedor de Palmas da Quadra ACNE 1 (104 Norte), Rua NE-01, atrás da Novo Mundo. O credenciamento dos ambulantes será definido por sorteio público no dia 18 de junho, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues. Para participar, é necessário apresentar toda a documentação exigida no edital e estar habilitado para o sorteio.

Oportunidades

As vagas englobam diversas oportunidades, como estandes, barracas de batidas, food trucks, espetinhos, derivados de milho, carne na chapa, pastel, açaí, sorvete, entre outros. “Estamos contentes com essa organização dos ambulantes na área externa, porque nas outras edições parecia que não fazíamos parte do evento. O Arraiá ajuda bastante a renda, para a gente ser sorteado é muito bom”, afirma Eloisa Nunes, que é do segmento de bebidas e vai concorrer a uma vaga.

Os ambulantes selecionados deverão cumprir as regras do evento, incluindo as normas sanitárias, descarte correto de resíduos e funcionamento dos pontos das 18h às 3h.

A Prefeitura reforça que o evento será uma importante vitrine para os pequenos empreendedores locais, ao mesmo tempo que proporcionará uma experiência segura e de qualidade para os palmenses e turistas.

A Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Palmas, comandada por André Gomes, realizou, nesta quarta-feira, 11, a primeira reunião oficial do grupo de trabalho que vai coordenar os próximos passos para a efetiva implementação das ações voltadas à Região Metropolitana de Palmas (RMP)

Da Assessoria

O encontro teve como foco principal o debate sobre o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Palmas, órgão que terá função normativa e de gestão financeira sobre os recursos destinados à região.

“A reunião marca o início de uma nova fase de articulação regional. A ampliação da Região Metropolitana é um passo estratégico para garantir desenvolvimento equilibrado e políticas públicas integradas entre Palmas e os municípios do entorno. O Conselho será o coração dessa governança, e o Regimento Interno que começou a ser discutido é essencial para que tenhamos clareza, agilidade e efetividade nas decisões. Inclusive, um dos temas sensíveis que o governador Wanderlei Barbosa tem destacado é o transporte intermunicipal, que precisa ser pensado de forma integrada para atender melhor a população”, afirmou o secretário extraordinário André Gomes.

O grupo de trabalho é coordenado pela Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Palmas, representada na reunião pelos assessores técnicos Davi Goveia Jr., Clayzer Duarte e Thales Parrião, e reúne representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no ato representada por Ana Flavia Ferreira Cavalcante; da Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd), representada por Gylhermberg Nascimento e Carlos de Roure Silva; da Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan), representada por Romildo Dias Leite e José Anunciação Batista Filho; e da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), representada por Ruberval Sousa de França e Lucia Leiko Tacoaca Muraishi.

Entre as atribuições do grupo estão a elaboração de estudos técnicos, a definição de diretrizes e a formulação de propostas normativas e administrativas que viabilizem a governança integrada da RMP.

Durante a reunião, foram discutidos temas como a estrutura do Conselho de Desenvolvimento da RMP, que será responsável por normatizar convênios e parcerias entre os entes federados, além de gerir o Fundo Metropolitano de Desenvolvimento. O Conselho terá papel fundamental na coordenação de políticas voltadas à mobilidade urbana, à melhoria da infraestrutura e ao uso ordenado do solo com critérios de sustentabilidade e proteção ambiental.

Região Metropolitana

A reunião marca um novo momento para a RMP, que recentemente teve sua composição ampliada por meio da Lei Complementar nº 165/2025, de autoria do Governo do Estado e aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), que altera a LC nº 90/2013. Com a nova legislação, a Região Metropolitana passou de 16 para 21 municípios, incluindo os cinco novos integrantes: Lagoa do Tocantins, Novo Acordo, Santa Tereza do Tocantins, Rio dos Bois e Nova Rosalândia.

Além dos cinco novos municípios e da Capital, a RMP é composta por Aparecida do Rio Negro, Barrolândia, Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras, Lajeado, Miracema do Tocantins, Miranorte, Monte do Carmo, Oliveira de Fátima, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Pugmil, Silvanópolis e Tocantínia.

Deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) disse que o governo Lula (PT) não quer “enxugar a máquina, mas sim arrancar mais do bolso”

Por Malu Alencastro

Durante sessão da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (11), o líder do Partido Liberal (PL), deputado Sóstenes Cavalcante (RJ) disse que o governo Lula (PT) não quer “enxugar a máquina, mas sim arrancar mais do bolso”.

O parlamentar subiu à tribuna acompanhado de outros deputados do partido e disparou: “24 novos tributos impostos”. Cavalcante leu um por um. São eles:

Reversão de alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras de grandes empresas;

Restabelecimento de PIS, COFINS e CIDE sobre gasolina e etanol;

Imposto temporário sobre exportação de petróleo (9,2% entre mar/jun/2023);

Exclusão da taxa de ICMS da base dos créditos de PIS/COFINS;

Taxação das apostas esportivas eletrônicas (BETS);

Criação de imposto sobre importações via e-commerce (remessas internacionais);

Elevação do IPI para armas de fogo, munições e similares;

Aumento do imposto de importação de painéis solares;

Fim da isenção para importação de veículos elétricos;

Incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais estaduais (incentivos via ICMS);

Limitação do uso de juros sobre capital próprio (JCP);

Criação da taxa “come-cotas”sobre fundos exclusivos;

Tributação de rendimentos no exterior (offshores);

Retorno de PIS/COFINS sobre diesel e biodiesel;

Extensão da “taxa das blusinhas” (importações abaixo de US$ 50);

Retorno do DPVAT, com revogação posterior;

Criação do IVA (estimado em 28%) como parte da Reforma Tributária;

Criação do chamado “imposto do pecado” (sobre tabaco, álcool, etcc…);

Criação de tributos sobre altas rendas e taxação de dividendos;

Imposto mínimo de 15% sobre lucros de multinacionais;

Elevação do imposto de importação de aço e ferro para 25%;

Reoneração da folha de pagamento para municípios e setores;

Fim do PERSE (regime de recuperação judicial);

Aumento do IOF (sobre operações de crédito, câmbio e previdência).

Chamando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de taxador, o deputado ainda disse: “Deus nos livre do Taxad”.

Congresso em discordância

A manifestação de Cavalcante se deu ao mesmo tempo em que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), falou que governo deve assumir o chamado “dever de casa” e implementar cortes significativos de despesas.

Segundo declaração de Motta, em evento com empresários em Brasília, apesar das medidas enviadas pela equipe econômica, é fundamental “apresentar também o mínimo do dever de casa do ponto de vista do corte de gastos”.