Nadine Heredia recebeu asilo diplomático pelo governo brasileiro; ela e o marido foram condenados pela Justiça do Peru por lavagem de dinheiro

Por Davi Vittorazzi

A ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender qualquer pedido de extradição contra ela, após ter sido condenada por lavagem de dinheiro pela Justiça peruana.

Heredia está no Brasil desde abril deste ano, quando recebeu asilo diplomático pelo governo brasileiro. O pedido foi protocolado na última terça-feira (4). Até o momento, não há registro de pedidos de extradição no Supremo contra Heredia, conforme apurou a CNN Brasil.

Segundo a defesa, as provas usadas para a condenação na Justiça peruana foram obtidas a partir dos sistemas Drousys e MyWebDay, utilizados pela Odebrecht e considerados ilícitos pelo Supremo.

No STF, as provas ligadas a esses sistemas foram consideradas imprestáveis por diferentes razões jurídicas, entre elas suspeitas de obtenção ilegal e falhas na cadeia de custódia.

Já na Justiça peruana, Nadine e o marido foram condenados a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro da Odebrecht, supostamente recebido de forma ilícita para financiar campanhas eleitorais.

No pedido ao Supremo, a defesa da ex-primeira-dama solicita que sejam estendidos os efeitos da decisão do ministro Dias Toffoli, que anulou as provas que sustentavam a ação penal contra o ex-presidente do Peru, Ollanta Humala, marido de Nadine Heredia.

Os advogados da ex-primeira-dama destacam que a Justiça peruana expediu mandado de prisão contra ela e que, atualmente em território brasileiro, ela aguarda a análise de um pedido de refúgio, “devido à grave violação de seus direitos humanos ao ser condenada em um processo penal baseado em provas absolutamente nulas”.

"Assim, eventual pedido de cooperação internacional para extradição da Peticionária, transferência de sua execução penal ao Brasil, ou cumprimento de mandado de prisão fatalmente violará a autoridade das decisões proferidas nas Reclamações números 61.387/DF e 43.007/DF", diz a defesa.

"Nesse caso, autorizar a realização do ato cooperacional equivalerá a cooperar com a continuidade de um processo penal baseado em prova ilícita, porque indiscutivelmente inidônea, conforme já reconhecido por esse Supremo Tribunal Federal", completa.

Conferência das Nações Unidas sobre mudanças climáticas acontece em Belém e reúne líderes mundiais

Por Edilene Lopes , Amanda Carvalho

A COP 30 nem começou, mas os preços da alimentação dentro da área do evento já estão dando o que falar. O Parque da Cidade, construído especialmente para sediar a Conferência do Clima, ocupa o espaço onde antes funcionava um pequeno aeroporto em Belém (PA).

A estrutura ainda está em fase de montagem, com tapumes e obras por toda parte. Mesmo assim, com a Cúpula dos Líderes antecipada para esta quinta (6) e sexta-feira (7), alguns estandes de alimentação já abriram - e os valores cobrados impressionam.

Uma coxinha de camarão custa R$ 45, o mesmo preço de uma porção de mini pães de queijo. Um refrigerante sai por R$ 25, enquanto o suco natural chega a R$ 35. Para quem não abre mão de um doce, o brownie é vendido por R$ 55, e uma salada de frutas sai por R$ 50. Uma garrafinha de água, por R$ 20.

Outro detalhe que tem gerado reclamações é o sistema de pagamento: não são aceitos cartão, Pix ou dinheiro diretamente nos estandes. Para comprar qualquer item, o visitante precisa adquirir um cartão recarregável nos caixas do evento e utilizá-lo nas lojas credenciadas.

A COP 30

A COP30, conferência das Nações Unidas sobre mudanças climáticas, acontece em Belém, reunindo líderes mundiais para discutir metas de redução de emissões de carbono, preservação ambiental e financiamento da transição verde.

O evento reúne países com grandes florestas tropicais e nações parceiras na agenda climática. Houve discursos de abertura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e demais chefes de Estado, que apresentam suas propostas formais de cooperação ambiental.

Mais cedo, o Brasil anunciou o Fundo de Florestas Tropicais (TFFF), com o objetivo de dar protagonismo aos países do Sul Global na preservação das florestas e na remuneração dos serviços ambientais.

A Itatiaia antecipou o investimento de US$ 3 bilhões da Noruega no fundo. A meta do Brasil é arrecadar US$ 10 bilhões em um ano, antes de o país entregar a presidência para o país que pode ser Turquia ou Austrália.

Até o momento, o Brasil investiu US$ 1 bilhão no fundo, anunciado na Assembleia da ONU, em Nova York. A Noruega anuncia US$ 3 bilhões, a Indonésia vai doar US$ 1 bilhão e a França está doando € 500 milhões.

Por maioria, Plenário entendeu que falta de regulamentação afronta a Constituição

Por Jorge Macedo -STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (6) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55 e, por maioria, reconheceu que há omissão do Congresso Nacional em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O ministro Cristiano Zanin redigirá o acórdão, por ter sido o primeiro a acompanhar o voto do relator, ministro Marco Aurélio (aposentado). A decisão não estabelece prazo para a edição de lei complementar nesse sentido.

O artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal estabelece que cabe à União instituir o IGF, “nos termos de lei complementar”. Na ADO, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) alegava que, mais de três décadas após a promulgação da Constituição, esse dispositivo constitucional “permanece letra morta”, por falta da lei complementar.

Modelo mais adequado

Zanin destacou que há um intenso debate sobre os reflexos econômicos e sociais da instituição do imposto e que o Brasil, ao discutir o tema no âmbito do G20, tem buscado o modelo mais adequado para aplicação. “O Estado brasileiro está se esforçando para discutir e aplicar o melhor modelo desse tributo”, afirmou. “Por isso, deixo de fixar prazo, acompanhando o relator, mas por fundamento diferente.” Acompanharam o mesmo entendimento os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes e a ministra Cármen Lúcia.

O ministro Flávio Dino divergiu parcialmente ao propor a fixação de prazo de 24 meses para que o Congresso elaborasse a lei complementar. Para ele, a omissão é “gritante, eloquente e insuportável”, pois afronta o princípio da capacidade contributiva e mantém um sistema tributário desproporcional. “Estamos diante de uma situação inconstitucional”, disse, ao lembrar que o Brasil tem uma das menores alíquotas de imposto sobre heranças no mundo.

Divergência

Ficou vencido no julgamento o ministro Luiz Fux, que abriu divergência ao votar pela improcedência da ação, com o argumento de que não há omissão constitucional. Segundo ele, o tema é objeto de debate legislativo e deve permanecer sob avaliação política do Congresso e do Executivo.

O ministro André Mendonça não votou, por ter sucedido o então relator da ação. Já os ministros Edson Fachin, presidente do STF, e Gilmar Mendes, decano da Corte, não votaram por estarem ausentes justificadamente.

O cadastro, já ativo na Capital, permite que os agricultores familiares tenham acesso a diversas políticas públicas sociais e de desenvolvimento econômico

Por  Samara Martins

O secretário da Agricultura e Região Metropolitana, Jaime Café, e equipe receberam, na manhã desta quinta-feira, 6, o superintendente do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) do Tocantins, Diego Montelo, e o diretor do Departamento de Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), Arthur Reis Rimoldi, para tratar do alinhamento de ações voltadas ao fortalecimento do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

O cadastro, já ativo em Palmas, permite que os agricultores familiares tenham acesso a diversas políticas públicas sociais e de desenvolvimento econômico promovidas pelo governo federal, como linhas de crédito, programas habitacionais e de incentivo à produção. Também foi discutida a renovação, implantação e melhoria de convênios entre o MDA e a Secretaria Municipal da Agricultura e Região Metropolitana para o fortalecimento da assistência técnica e da extensão rural.

Durante a reunião, o secretário Jaime Café destacou que a gestão vem desenvolvendo uma série de ações voltadas à ampliação e consolidação do CAF na Capital. Segundo ele, a agricultura familiar tem forte presença na região, incluindo áreas urbanas, com destaque para o programa de hortas comunitárias, referência para outras localidades.

Já o diretor do CAF, Arthur Reis Rimoldi, ressaltou que quando o município já tem experiência junto ao CAF, como Palmas, as ações de implementação do programa ajudam no aumento da produção e consequentemente na geração de emprego e renda.

Mais oferta de alimentos

“A intenção é ampliar a oferta de produtos da agricultura familiar tanto para os programas de compras governamentais, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e as aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), quanto para o mercado local de Palmas. Estruturando essas cadeias, teremos uma maior oferta de alimentos, o que também facilita o acesso da população aos produtos dos pequenos produtores. Foi uma agenda bastante positiva, que deve nos trazer frutos em breve”, afirmou Café.

Por Daianne Fernandes 

A cobrança do Ministério Público do Tocantins (MPTO) para que o estado assegure transparência na gestão da saúde pública resultou em nova decisão judicial: o governo estadual tem 10 dias para apresentar os nomes dos servidores que vão compor o Grupo Gestor da Transparência, comitê criado para organizar a divulgação de informações no sistema Portal Integra.

O grupo técnico foi instituído em outubro por meio de portaria da Secretaria de Estado da Saúde, após audiência conduzida no âmbito da ação civil pública (ACP) movida pelo MPTO e pela Defensoria Pública Estadual do Tocantins (DPETO).

Além da ausência de composição do comitê, o MPTO relatou à Justiça falhas na atualização dos dados de regulação e internações hospitalares, o que inclui filas de espera por leitos de UTI e informações desatualizadas no próprio Portal Integra. Segundo levantamento da DPETO anexado ao processo, o sistema chegou a registrar 19 pacientes à espera de leito em outubro, sem transparência sobre critérios ou tempo médio de atendimento.

A decisão da Justiça destaca que a transparência é essencial para o controle social e para o aperfeiçoamento das políticas públicas, ao permitir o acompanhamento da rede de saúde e o uso dos recursos públicos.

O documento também determina que, após indicar os integrantes do grupo, o estado agende reunião com o MPTO, a DPETO e a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas e apresente, até 5 de dezembro, um cronograma com metas de 30, 60 e 90 dias para o funcionamento integral do Portal Integra.

O MPTO acompanha a execução da decisão e reforça que a medida é fundamental para garantir gestão pública transparente e efetividade no atendimento da população tocantinense.

Para assegurar o cumprimento das determinações, o Juízo fixou multa diária de R$ 50 mil ao estado, limitada a R$ 500 mil, em caso de descumprimento injustificado.