Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O projeto agora vai a sanção da presidência

Com Agência Brasil

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) um Projeto de Lei da Câmara que trata sobre a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados por empresas ou pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio.

Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo que já possuem legislação sobre a proteção de dados pessoais . O projeto agora vai a sanção da presidência da República.

Fica definida no PL a forma como as informações podem ser coletadas e tratadas, especialmente na internet. A proposta vale para dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais.

“Todas as entidades, sem nenhuma exceção, foram partícipes na construção do projeto de lei e estamos votando algo que é uma unanimidade”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

“Estamos vivendo a revolução das redes sociais . Agora vamos ter marco regulatório que permite que cidadão possa acionar aqueles que fizerem mau uso de seus dados”, acrescentou o senador Jorge Viana (PT-AC).

Entenda o projeto de lei de proteção de dados pessoais

O PLC 53 considera dados pessoais a informação relacionada a uma pessoa que seja “identificada” ou “identificável”. Ou seja, o projeto de lei regula também aquele dado que, sozinho, não revela a quem estaria relacionado (um endereço, por exemplo) mas que, processado juntamente com outros, poderia indicar de quem se trata (o endereço combinado com a idade, por exemplo).

Foi criada uma categoria especial, denominada dados “sensíveis”, que abrange registros de raça, opiniões políticas, crenças, condição de saúde e características genéticas. O uso desses registros fica mais restrito, já que traz riscos de discriminação e outros prejuízos à pessoa.

Também há parâmetros diferenciados para processamento de informações de crianças, como a exigência de consentimento dos pais e a proibição de condicionar o fornecimento de registros à participação em aplicações (como redes sociais e jogos eletrônicos).

O projeto abrange operações de tratamento realizadas no Brasil ou a partir de coleta de dados feita no país. A norma vale para empresas que ofertem bens e serviços ou tratem informações de pessoas que estão aqui.

Assim, por exemplo, por mais que o Facebook recolha registros de brasileiros e faça o tratamento em servidores nos Estados Unidos, ele teria de respeitar as regras. Também é permitida a transferência internacional de dados (como no exemplo citado), desde que o país de destino tenha nível de proteção compatível com a lei ou quando a empresa responsável pelo tratamento comprovar que garante as mesmas condições exigidas pela norma por instrumentos como contratos ou normas corporativas.

Ficaram de fora das obrigações o tratamento para fins pessoais, jornalísticos e artísticos. Também não são cobertos o processamento de informações em atividades de segurança nacional, segurança pública e repressão a infrações.

O Poder Público ganhou também a possibilidade de tratar dados sem consentimento das pessoas, em determinadas situações, como na execução de políticas públicas. Para isso, o órgão deve informar em seu site em que hipótese o processamento de dados é realizado, sua finalidade e quais são os procedimentos adotados.

Para coletar um dado, a empresa precisa solicitar o consentimento do titular. Essa autorização deve ser solicitada de forma clara. Caso uma empresa colete um dado para uma coisa e mude sua finalidade, deve obter novo consentimento. A permissão dada por alguém, entretanto, pode ser revogada se o titular assim o desejar.

O projeto prevê, contudo, algumas situações em que este não é necessário, como a proteção da vida, o cumprimento de obrigação legal e procedimento de saúde.

A exceção mais polêmica é chamada de “legítimo interesse”, que na prática permite a uma empresa coletar um dado para um propósito e usá-lo para outro, desde que para “finalidades legítimas” e a “partir de situações concretas”. Nesse caso, somente os dados “estritamente necessários” podem ser manejados.

Outra obrigação das empresas incluída no relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) é a garantia da segurança dos dados, impedindo acessos não autorizados e qualquer forma de vazamento.

A redação prevê direitos ao titular, que pode solicitar acesso às informações que uma empresa tem dele - incluindo a finalidade, a forma e a duração do tratamento - e se houve uso compartilhado com algum outro ente e com qual finalidade.

Também é possível requisitar a correção de um dado incompleto, a eliminação de registros desnecessários ou excessivos e a portabilidade para outro provedor de serviço. Ou seja, o usuário de uma conta de e-mail pode ter todas as suas mensagens, caso deseje abrir conta em outro serviço deste tipo. O titular também pode solicitar a revisão de uma decisão automatizada baseada em seus dados, como uma classificação para obtenção de crédito, por exemplo.

Fiscalização e órgão regulador
Foi proposta também a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ficará responsável pela edição de normas e fiscalização das obrigações previstas na lei.

Essa autoridade terá poder, por exemplo, para exigir relatórios de impacto à privacidade de uma empresa, que deve identificar como o processamento é realizado, as medidas de segurança e as ações para reduzir riscos.

Se o órgão constatar irregularidades, pode aplicar uma série de sanções, entre as quais multa de até 2% do faturamento da empresa envolvida, com limite de R$ 50 milhões, o bloqueio ou eliminação dos dados tratados de maneira irregular e a suspensão ou proibição do banco de dados ou da atividade de tratamento.

O projeto de lei que trata da proteção de dados pessoais também institui o Conselho Nacional de Proteção de Dados, formado por representantes do Poder Público, da sociedade civil, de empresas e de instituições científicas e tecnológicas.

Por Romilton Messias

O deputado Wanderlei Barbosa (PHS), nesta segunda-feira, 9, renunciou ao Parlamento Estadual, e tomou posse para o mandato-tampão, como vice-governador até 31 de dezembro deste ano, juntamente com o governador eleito, Mauro Carlesse (PHS), na Assembleia Legislativa. A decisão de permanecer na vice-governadoria, foi concretizada após ser tratada com o próprio governador Mauro Carlesse e aliados, e também enfatizada em seu discurso de posse, onde citou o novo efetivado na vaga, “Deputado Stalin Bucar, vossa excelência assume hoje uma cadeira por mim deixada, sem nenhuma tristeza. Vou para a missão a mim conferida, junto com o governador, por mais de 368 mil tocantinense, em que nós acreditaram”, pronunciou.

Segundo o vice-governador, a retração econômica que vem se estendendo a vários anos no Brasil, pode ser combatida na atual gestão do Estado, com uma relação institucional “forte” entre o parlamento legislativo e Governo, “Deputada Luana que tenhamos uma missão e uma relação institucional forte, o Tocantins precisa disso. Como precisa dos órgãos de controle, para que possamos tirar o Estado de uma crise que vem assolando o Brasil”, assegurou o portuense, filho do primeiro prefeito de Palmas, Fenelon Barbosa.   PROJETO POLÍTICO

Wanderlei disse que a atual equipe de governo tem como missão estudar tratativas para que o Estado não perca a eficiência nas entregas de benefícios à população tocantinense, “governador Carlesse, o povo compreendeu a sua maneira nova de governar, entendeu também que nós temos uma responsabilidade grande. Veja bem presidente do Tribunal de Contas, nós que estamos nesse momento assumindo o Estado com dívidas, com fatores negativos para o seu crescimento, temos que resgatar sem olhar para atrás, é isso que temos de fazer. O meu juramento aqui, vai ser levado à risca, no cumprimento das leis, mas principalmente, em fazer com que os tocantinenses voltem a confiar no aparelho público, que eles coloram em nossas mãos”, destacou.

Ainda sobre as demandas das políticas públicas, completou seu discurso afirmando em “Manter a humildade, não deixar de olhar e ouvir o que fala uma senhora simples da sociedade, ou um senhor de mãos calejadas, é dessa maneira que iremos trabalhar, humildes, comprometidos com o desenvolvimento, e em melhorar a prestação de serviço público nesse Estado. Com a missão de tirar aqueles que estão nos corredores dos hospitais, de recuperar as nossas rodovias, de melhorar a educação desse Estado, de compreender a importância do homem e da mulher tocantinense”, “O pequeno e grande produtor, nossos comerciantes e empresários, todos precisam de política públicas voltadas para o crescimento e para o engrandecimento desse Estado”, concluiu.

A presidente da Assembleia, Luana Ribeiro (PSDB), deu posse na tarde desta segunda-feira, 9, aos deputados Stalin Bucar (PR) e Solange Duailibe (PT), que ocuparam as vagas deixadas pelos ex-deputados Mauro Carlesse (PHS) e Wanderlei Barbosa (PHS), eleitos governador e vice, respectivamente, nas eleições suplementares.

Com Assessoria

Após solenidade, realizada na sala da Presidência, Stalin disse que, mesmo tendo apoiado outro candidato nas eleições suplementares, fará todo o possível para ajudar a gestão de Carlesse. “Trabalhei muito contra ele, mas entendi que a vontade popular é que tem que ser respeitada. Portanto, cabe a nós parlamentares fazer o possível para que ele resolva os problemas do Estado”.

Já a deputada Solange Duailibe – que já foi titular do cargo por três mandatos – garantiu que volta à Casa com a mesma vontade de trabalhar pelo desenvolvimento do Estado. “E vou exercer [o mandato] com ética e muito trabalho e respeito ao povo do Tocantins”.

Sobre a eleição de Carlesse, a parlamentar disse que a política tocantinense vive um novo momento. “Eu também não o apoiei no primeiro turno, mas precisamos respeitar a vontade popular. Em seu discurso eu pude entender porque ele tem uma votação tão expressiva: ele fala a linguagem do povo”, disse Solange, referindo-se à simplicidade contida no discurso de posse do governador, na manhã desta segunda-feira, no plenário da Casa.

Presidente da Casa até o final da legislatura – 31 de janeiro de 2019 –, Luana Ribeiro disse que fará o possível para merecer o posto que ocupa, a partir de agora. “Ainda mais sendo a única mulher a presidir uma Assembleia Legislativa no País, e a primeira a assumir a Assembleia do Tocantins. Este é um momento difícil, devido à frustração de receita do Estado, e teremos que fazer adequações. Mas é nos momentos de crise que os grandes líderes se destacam”, concluiu.

Participantes

Também participaram da solenidade de posse o presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), Ciro Simoni (PDT-RS), os deputados estaduais Valderez Castelo Branco (PP) e José Bonifácio (PR), além de prefeitos, vereadores e lideranças políticas de vários municípios tocantinenses.

O Procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, e o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Eurípedes Lamounier, participaram da manhã desta segunda-feira, 09, da solenidade de posse do governador e do vice-governador do Tocantins, Mauro Carlesse e Wanderlei Barbosa, respectivamente, eleitos para mandato tampão que vai até 31 de dezembro.

Com Assessoria

A posse aconteceu na Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO), quando também foi empossada, em definitivo, como presidente da casa, a deputada estadual Luana Ribeiro.
Presidindo a sessão, Luana Ribeiro leu o termo de posse e, após o juramento do eleito, declarou Mauro Carlesse governador do Tocantins. No discurso, Carlesse falou sobre a experiência de ter trocado a vida de empresário pela vida pública, há 3 anos e meio, quando passou a ocupar o cargo de deputado estadual. Em seu discurso, também frisou a importância da parceria entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas completou ao enfatizar a relevância da sintonia entre todos poderes em prol do desenvolvimento do Tocantins. “Peço a união de todos os poderes para fazer este Estado diferente, em que o povo possa se sentir protegido”.
Para o Procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, o Tocantins passa por um momento delicado e necessita de políticos comprometidos para que venha a superar a atual crise. Ele parabenizou Mauro Carlesse por conclamar união, mas destacou a irrestrita importância da independência dos poderes. “O Ministério Público continuará contribuindo com o Tocantins, cumprindo com o dever de manter a ordem jurídica no Estado e de fiscalizar o poder público em várias esferas, respeitando os cidadãos e as instituições”, declarou.
Ao fim da solenidade na Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse e demais autoridades seguiram para o Palácio Araguaia, onde o governador fez novo pronunciamento.
Composição de Mesa Também participaram da solenidade de posse o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eurípedes Lamounier; o defensor público-geral, Murilo da Costa Machado; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Manuel Pires; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Tocantins, Walter Ohofugi; o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Jairo Soares Mariano; o senador da República Ataídes de Oliveira; a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro; os deputados federais Dorinha Seabra, César Halum, Carlos Gaguim e Lázaro Botelho; o presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), deputado Ciro Simoni; e os deputados estaduais Cleiton Cardoso e Eduardo Siqueira Campos, este representando o ex-governador Siqueira Campos. (Denise Soares)
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 Presidente do TJTO prestigia posse de novo governador do Tocantins O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Eurípedes Lamounier, participou, nesta segunda-feira (09/07), das solenidades de diplomação e posse do novo governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, e do vice, Wanderley Barbosa.

O diploma aos eleitos foi entregue pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO), durante sessão solene da corte eleitoral, presidida pelo desembargador Marco Villas Boas. Em seguida, Mauro Carlesse e Wanderley Barbosa seguiram para a Assembleia Legislativa, onde tomaram posse nos cargos de governador e vice. O mandato tampão segue até 31 de dezembro.

Com a posse do parlamentar como chefe do Executivo, a deputada estadual Luana Ribeiro assumiu oficialmente a presidência da Casa de Leis.

Por Edson Rodrigues

O saudoso senador João Ribeiro partiu para viver com Deus, mas deixou plantadas no solo fértil do Tocantins duas sementes da melhor qualidade, capazes de continuar seu legado como um dos melhores políticos que o Tocantins já teve trabalhando em favor do povo.

Com seu jeito simples de ser, foi um dos políticos tocantinenses de melhor atuação no Congresso Nacional, sempre disposto a servir ao Tocantins e ao seu povo.

Mas, enquanto trabalhava em Brasília, trabalhava no seio da sua família para que duas sementes frutificassem em benefício do povo tocantinense.  Estamos falando de sua filha, presidente da Assembleia Legislativa, deputada Luana Ribeiro e de sua esposa, prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro.

DISCÍPULA

Luana Ribeiro sempre demonstrou, desde criança, que seria uma discípula política do seu pai, transformando-se em uma das maiores benfeitoras do povo tocantinense, atuando como deputada estadual e representando com galhardia os municípios que compõem a sua base eleitoral, sem esquecer dos demais que compõem o nosso Estado.

Como presidente da Assembleia Legislativa, tem se mostrado extremamente atuante e enérgica, agindo com competência e consolidando seu nome como uma parlamentar dedicadas às  causas populares, sem se envolver em negociatas ou conchavos políticos, mantendo limpo o seu nome e o legado do seu pai.

Demonstrou um enorme amadurecimento político com a presidência interina da Casa de Leis, enfatizando o respeito ao regimento interno, conduzindo os trabalhos de forma republicana e correta em meio ao pleito suplementar que movimentou a vida política do Tocantins de forma inédita.

A partir de hoje, com a posse de Mauro Carlesse como governador, Luana deixará de ser interina e assumira definitivamente a presidência da Assembleia Legislativa, imbuída de manter a honra e a dignidade que traz em seu sobrenome.

CINTHIA RIBEIRO

Quando escolhida para ser a vice-prefeita na chapa de Carlos Amastha, muitos achavam que seria apenas um “sacada” de gênio do ex-prefeito associar seu nome à uma das mais tradicionais famílias políticas do Tocantins.  Mas, ao assumir a prefeitura de forma definitiva, Cinthia Ribeiro mostrou que não estava ali a passeio e tratou de implantar uma nova maneira de administrar e de se relacionar com o Legislativo municipal.

Cinthia implantou em sua gestão a mesma lealdade e determinação com que acompanhou seu saudoso esposo, com caráter, coragem e humildade, encarando de frente os problemas da “herança maldita” deixada por Carlos Amastha, com um rombo de mais de 1,3 bilhão de reais e, sem mandar aviso, tem “se virado nos30” para colocar a casa em dia, administrando uma dívida que não é sua e, de forma inteligente e talentosa, trazendo para junto de si o Legislativo Municipal, vem tentando contornar os impedimentos do município em receber recursos federais, inclusive os constitucionais, bloqueados por conta da inadimplência deixada pelo ex-prefeito.

Cinthia já conseguiu uma liminar para que Palmas volte a receber os recursos que tanto necessita e, a partir de agora, poderá mostrar, junto ao seu grupo de auxiliares, nomeados por ela, sua forma de administrar, calcada nos ensinamentos do saudoso João Ribeiro, promovendo uma faxina nas contas da prefeitura da Capital e fazendo política domo deve ser feita.

Ainda bem que João Ribeiro soube fazer em casa, o que fez em sua vida pública e nos deixou estes dois “presentes” que estão sendo exceções entre os políticos tocantinenses!