PGR cobra multa de R$ 6 milhões de Aécio Neves e sua irmã Andrea. Defesa de Aécio alega que faltam diligências para denúncia contra o senador

Com Estadão Conteúdo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu, na denúncia oferecida no Supremo Tribunal Federal (STF), que seja aplicada uma multa de R$ 6 milhões ao senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e sua irmã Andrea Neves por danos morais e materiais.

Na denúncia, Aécio e Andrea são acusados de corrupção passiva. O tucano também foi denunciado por obstrução de Justiça.

Na peça, Janot diz que Aécio usou o cargo de senador para solicitar "recebimento de vantagem indevida de R$ 2 milhões" e que o empresário Joesley Batista, dono da JBS, teria um "histórico de pagamento de vantagens indevidas" ao tucano.

A "vantagem indevida" teria sido paga em quatro parcelas de R$ 500 mil nos dias 05, 12 e 19 de abril e 03 de maio ao primo de Aécio, Frederico Pacheco, e ao assessor do senador Zezé Perrela (PMDB-MG), Mendherson Souza Lima.

A PGR também sustenta que, de 2016 até maio de 2017, "com vontade livre, consciente e voluntária", Aécio tentou "impedir e embaraçar as investigações" da Operação Lava Jato "na medida em que empreendeu esforços para interferir na distribuição dos inquéritos da investigação no Departamento de Polícia Federal, a fim de selecionar delegados de polícia que supostamente poderiam aderir ao impedimento ou ao embaraço à persecução de crimes contra altas autoridades políticas do País".

A procuradoria também sustenta que o senador, agora afastado, "atuou intensamente nos 'bastidores' do Congresso Nacional", para aprovar medidas legislativas com o objetivo de "impedir ou embaraçar a apuração e a punição de infrações penais que envolvam a organização criminosa", tais como a anistia à prática de caixa dois eleitoral e o projeto de lei de abuso de autoridade. Defesa alega que faltam diligências para denúncia A defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) se disse surpresa com a decisão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de oferecer denúncia contra o parlamentar no inquérito que envolve um dos donos da JBS, Joesley Batista.

De acordo com a defesa, diligências de "fundamental importância" não foram realizadas, como a oitiva do senador e a perícia nas gravações.

A defesa lamentou a decisão e disse aguardar o acesso ao inteiro teor da denúncia para poder "demonstrar a correção de conduta do senador Aécio Neves".
Fonte: Estadão Conteúdo

Informação foi publicada nesta sexta-feira pelo jornal 'O Estado de S. Paulo'. Em sua delação, Joesley Batista diz que valor nas contas chegou a US$ 150 mi

Com Agências

Antes mesmo de vir à tona o conteúdo das delações de Joesley Batista na Operação Lava Jato, um banco suíço usado para movimentar recursos ilícitos para abastecer campanhas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidente cassada Dilma Rousseff, conforme relato do empresário, denunciou suas contas para autoridades do país europeu. O volume de dinheiro e os padrões de transferências sem justificativa levantaram a suspeita de crimes financeiros, embora a instituição desconheça os beneficiários das movimentações.

As informações coletadas pelas autoridades da Suíça serão agora encaminhadas para a Procuradoria-Geral da República brasileira. Na avaliação de autoridades suíças próximas ao caso, o Ministério Público Federal terá "forte chance" de apurar mais detalhes sobre as transferências. O banco Julius Baer fechou as contas na Suíça e o dinheiro foi transferido para Nova York, onde hoje vivem Joesley e sua família.

Em sua delação premiada, o empresário afirmou à PGR que reservou duas contas para atender às demandas dos petistas. Segundo ele, o dinheiro era usado para pagar propina a políticos do PT e também a aliados. Joesley contou que as contas chegaram ao saldo de US$ 150 milhões em 2014. O empresário disse também que o dinheiro era operado a mando do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, com o conhecimento de Lula e Dilma. Os petistas negam as acusações.

Mesmo sem o nome dos envolvidos nos extratos, uma vez que operadores e doleiros teriam efetuado as transações, autoridades suíças dizem acreditar que as datas das transferências podem indicar se o dinheiro foi movimentado com maior intensidade nos meses que antecederam eleições no Brasil.

As contas foram alimentadas, segundo autoridades suíças que acompanham o caso, com recursos lícitos dos negócios da JBS e também por dinheiro irregular, em um esquema descrito como "misto". No entanto, enquanto as contas foram mantidas no país europeu, a movimentação de volumes no Brasil não era de conhecimento nem das autoridades nem do banco. A dinâmica é considerada surpreendente porque companhias suspeitas de crimes financeiros separam as contas "legítimas" das "ocultas".

Encerramento Fontes do sistema financeiro da Suíça revelaram ao Estado que as contas foram fechadas após o Julius Baer informar aos administradores do dinheiro que não manteria os recursos na instituição. Grande parte do dinheiro foi então transferida para os Estados Unidos.

Da conta 06384985 no Julius Baer, o dinheiro seguiu para o JP Morgan Chase Bank, em Nova York. Para ocultar os proprietários da conta, os recursos estavam em nome da empresa de fachada Lunsville Internacional Inc. Uma segunda empresa, a Valdarco, também foi usada.

Apesar do encerramento das contas, o Julius Baer informou as suspeitas às autoridades de combate à lavagem de dinheiro da Suíça. Joesley não foi comunicado da decisão do banco em razão da legislação local.

Procurado pela reportagem, o Ministério Público Federal em Berna se recusou a comentar o caso, indicando que não revelaria se Joesley está ou não sob investigação em função da legislação local. As contas Joesley contou que a primeira das contas foi usada durante os anos do governo Lula e que, ao final do mandato, em 2010, teria ficado com um saldo de US$ 70 milhões. Quando começou a gestão Dilma, ele disse que fora instruído por Mantega a abrir uma nova conta. As contas deixaram de ser abastecidas, segundo Joesley, em novembro de 2014, quando ele afirmou ter comunicado a presidente cassada em reunião no Palácio do Planalto. O último saldo foi de R$ 30 milhões. As informações são do jornal

Com informações da Folha de São Paulo

A Câmara aprovou nesta 4ª feira, 31, em 2º turno, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que legaliza vaquejadas, rodeios e outros esportes com animais. A 1ª rodada de votação foi realizada em 10 de maio. A matéria foi veiculada no site Poder 360.

Com Redação

Foram 373 votos a favor, 50 contra e 6 abstenções. O texto é de autoria de senador Otto Alencar (PSD-BA). Como não houve modificações no documento que veio do Senado, segue direto para promulgação. PECs não estão sujeitas a vetos parciais ou totais do presidente da República.

Em 2016, 5 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) consideraram que as vaquejadas e rodeios eram inconstitucionais. Os outros cinco votaram da maneiro oposta.

De um lado, os favoráveis ao projeto argumentavam que os esportes fazem parte da tradição de muitos Estados e que os animais são tratados de maneira adequada. Também dizem que a proibição causaria desemprego de pessoas ligadas às atividades.

Já os contrários alegavam que não há um controle sobre a maneira como os animais são tratados.

Plenário do Senado aprova, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim do foro privilegiado

Da Agência Brasil O plenário do Senado aprovou por unanimidade hoje (31), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, o chamado foro privilegiado. A PEC 10/2011 segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde precisará passar por dois turnos de votação. Dos 70 senadores que votaram, todos se manifestaram favoráveis.

Com a aprovação da proposta, cerca de 54 mil autoridades do país poderão passar a ser julgadas na primeira instância caso cometam crime inafiançável, sejam condenados por órgão colegiado ou tenham prisão decretada em flagrante delito.

O relator da PEC, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), comemorou a aprovação e disse que a pressão toda agora está com a Câmara. Para ele, a sociedade, agora, deve pressionar os deputados para que analisem a proposta. "A Câmara terá que dizer se vai atender o anseio da sociedade ou não. Vai ter que dizer se quer acabar com esse privilégio para os parlamentares e outras autoridades. Tem uma forte pressão da opinião pública sob a Câmara dos Deputados. E se não tiver pressão da sociedade e da opinião pública, como teve no Senado, não será fácil”,

De acordo com a PEC aprovada hoje pelo Senado, deixam de ter o foro por prerrogativa de função deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. As únicas exceções são os chefes dos Três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Para viabilizar a votação da PEC, no entanto, Randolfe teve que modificar seu parecer e manter a autorização das casas legislativas para prisão de parlamentares. “Meu relatório inicial alterava o Artigo 53 da Constituição, que trata das prerrogativas de função dos parlamentares. Não foi possível acordo em relação a isso e, sob pena de voltar para a comissão de Constituição e Justiça, tive que ceder para que pudéssemos aprovar”, lamentou.

A partir da promulgação da PEC, um juiz de primeiro grau poderá decretar a prisão de um parlamentar e caberá à Câmara ou ao Senado, em 24 horas, analisar o relaxamento ou não da medida.  O autor da PEC, senador Álvaro Dias (PV-PR), também lamentou o recuo, mas ressaltou a importância da extinção do foro privilegiado. “São mais de 500 ações no Supremo Tribunal Federal envolvendo autoridades que aguardam uma decisão do Congresso. Se concluirmos com esse procedimento rapidamente, as ações serão redistribuídas e vamos evitar que prevaleça a impunidade, em razão da prescrição”.

O governador Marcelo Miranda recebe nesta sexta-feira, 02, os governadores dos estados membros do Consórcio Brasil Central (CBrC) e do Maranhão, na 15ª Reunião do Fórum de Governadores do Brasil Central, que ocorrerá no Ahãndu Eventos, em Palmas, a partir das 8 horas.

Por Jesuino Santana Jr

fotos: Washington Luiz A capital Palmas sediará nesta sexta-feira, 2 de junho, a terceira edição deste ano do Fórum dos Governadores do Brasil Central que reunirá chefes do Executivo dos estados do Goiás (GO), Mato Grosso (MT), Mato Grosso do Sul (MS), Rondônia (RO) e Tocantins (TO), além do Distrito Federal (DF). Na ocasião, os representantes receberão o governador do Maranhão (MA), Flávio Dino, que vem ao evento solicitar o ingresso da federação no Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central.

O secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, David Torres, adiantou que nesta edição dois temas terão destaque especial nos debates das reuniões. “O primeiro assunto que traremos para discussão será proposto pelo secretário da Saúde Marcos Musafir, que é a compra compartilhada de medicamentos por meio do Consórcio. Dessa forma, será possível negociar melhores preços e prazos juntos aos laboratórios e fornecedores. A segunda questão é a implantação de um mercado comum que visa deixar livre as barreiras fiscais ou uniformizar todos os indicadores de alíquotas dos estados membros.  É um tema complicado, em razão das brigas fiscais existentes, mas pretendemos buscar uma solução pacífica para o tema”, assegurou.

O secretário destacou que outro assunto bastante interessante que será discutido nesta reunião é a questão da participação dos municípios no Consórcio. “A ideia do governador Marcelo Miranda é envolver os municípios no Consórcio, ou seja, poderemos atuar e ser parceiros em termos de capacitação, infraestrutura urbana, projetos, além de ajudá-los a buscar apoio junto ao Congresso Nacional. Além disso, será proposto um projeto específico do Brasil Central voltado, exclusivamente, para os municípios dos seis estados membros, e haverá, já nesta edição, a apresentação do Movimento Brasil Competitivo, específico para os municípios que vai auxiliá-los na gestão pública”, disse.

David Torres lembrou que o governador Marcelo Miranda tem tido preocupação especial com o desenvolvimento dos municípios. Ele citou como exemplo a criação do Fórum Regional de Desenvolvimento Econômico do Tocantins. “Antes de apresentar essa proposta nos debates do Brasil Central, aqui no Tocantins o governador iniciou neste mês [maio] um fórum que vai percorrer todas as regiões do Estado e tem como objetivo estreitar o diálogo e o intercâmbio entre os gestores municipais e empresários para o enfrentamento dos desafios, buscando o desenvolvimento econômico por meio do potencial regional”, complementou.

Outros Temas Também estarão na pauta a apresentação dos resultados obtidos na Câmara Temática de Turismo; a Agenda Legislativa Positiva que monitorará projetos de importância dos estados do Brasil Central no Congresso Nacional; e o projeto de Logística de Integração do Brasil Central, no qual a empresa Valor da Logística Integrada (VLI) vai apresentar alternativas para utilização da ferrovia Norte-Sul.

Em relação aos trabalhos da Câmara Temática de Turismo, o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura (Seden), Alexandro de Castro Silva, destacou que nesta reunião será apresentado durante o Fórum dos Governadores um projeto de integração do turismo de aventura e do ecoturismo dos estados membros do Consórcio. "A forma mais objetiva é divulgar o propósito de turismo que essa região tem, que é um propósito ecológico, conservacionista e turismo ambiental, que é a observação de aves, atividades aquáticas, entre outros. Então, a melhor forma de nós traduzirmos esse projeto é comunicando essa publicidade e desenvolvendo roteiros integrados, no qual a pessoa vá em mais de uma cidade, em mais de um estado em um pacote turístico só”, explicou.

Entenda o Consórcio O secretário David Torres explicou que o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central está dividido em três fases. A primeira compreende a reunião do Conselho de Administração, que ocorrerá nesta quinta-feira, 1º de junho, formado pelos secretários de Planejamento dos estados membros. “O conselho pega todas as demandas que serão aceitas e discutidas pelo consórcio. Então, a gente reúne as demandas com a equipe técnica de cada estado e fazemos um levantamento. Essa reunião sempre é prévia, ocorrendo um dia antes do Fórum dos Governadores e da Assembleia Geral. O Conselho criou também câmaras temáticas que discutem temas específicos como Segurança, Saúde e Turismo”, contou.

A segunda fase do Consórcio é a Assembleia Geral, que ocorrerá na sexta-feira, 2 de maio, e antecede ao Fórum dos Governadores. Essa é a reunião na qual os governadores se reúnem com os conselheiros de Administração. “Nesse momento, nós apresentamos para eles as demandas que discutimos no dia anterior. E a validade do consórcio tem que ser aprovada pela Assembleia Geral. Então, podemos considerar o Conselho de Administração como a equipe técnica, e a decisão é feita pela Assembleia Geral que é feita horas antes do Fórum dos Governadores”, exemplificou.

A terceira e última etapa é a realização do Fórum dos Governadores no qual ocorre a apresentação final do que foi deliberado pela Assembleia Geral. Até agora, não houve nenhuma falha nessa metodologia de eventos do consórcio. Todos os governadores comparecem, e a gente sempre agrega. Nessa reunião, por exemplo, vem o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, e também está confirmada a presença do ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, que vai falar duas coisas importantíssimas para todos os estados que é o financiamento do FCO [Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste] e do FNO [Fundo Constitucional de Financiamento do Norte]”, explicou.

“Ainda durante o Fórum, são apresentados também outros assuntos de interesse dos estados. Os governadores discutem, por exemplo, pautas em comum que estão no Congresso Nacional e com o Governo Federal”, complementou David Torres.

Resultados do Consórcio Duas áreas que já apresentam resultados práticos da ação do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central são as da Segurança Pública e Educação. Conforme a gestora da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), Wanessa Sechim, o programa de Tutoria Pedagógica, em parceria com a Fundação Itaú Social, está sendo implantado em três municípios: Porto Nacional, Paraíso do Tocantins e Miracema. “O programa será desenvolvido em 14 escolas de ensino médio dessas cidades que ficam no entorno da Capital e possuem baixo IDEB [Índice de Desenvolvimento da Educação Básica] e vulnerabilidade social”, explicou.

De acordo com a secretária, o programa não gera custos para os cofres do Estado e vai possibilitar uma visível melhora no processo de ensino e aprendizagem dos alunos. “Esse programa Tutoria Pedagógica é piloto, mas a nossa intenção é que ele seja estendido para todo o Estado. Outros estados que adotaram esse programa tiveram uma melhora significativa no modo de ensino e aprendizagem dos professores e alunos. O programa de Tutoria Pedagógica tem a finalidade de elaborar e monitorar um plano de ação para melhorar os resultados de aprendizagem dos alunos. No Tocantins, o programa será desenvolvido com gestores e coordenadores pedagógicos. Atuarão como tutores, os assessores de currículo que passarão por workshop sobre o programa para iniciar sua execução. O foco principal é aproveitar a sala de aula e os recursos que ela dispõe”, concluiu.

Na Operação Brasil Central, também resultado das articulações do Consórcio, o foco é o combate à criminalidade por meio de um trabalho conjunto das forças de segurança pública dos Estados membros. De acordo com dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública, já foram realizadas no Tocantins cinco operações integradas, sendo realizadas prisões em flagrante, cumprimento de mandado de prisão, apreensão de armas e drogas, entre outras ações que incluem, de forma especial, o combate ao tráfico de drogas e roubos a bancos e demais instituições financeiras.

Conforme os dados, foram cumpridos 87 mandados de prisão, 116 mandados de busca e apreensão, 77 prisões em flagrante e 161 pessoas presas, além de armas e drogas apreendidas. Uma média de 200 policiais civis e militares já atuaram nas operações que foram realizadas em todas as regiões do Estado.