Mais uma reforma

Câmara e Senado terão 20 integrantes cada no colegiado foi o que ficou decidido em acordo para criação de comissão mista da reforma tributária. O acordo foi fechado em reunião entre os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quando ficou acertado que o número de deputados e senadores passará de 15 para 20 integrantes de cada Casa na comissão. Ainda não há definição de uma data para se instalar o colegiado.

"A comissão mista da reforma tributária será formada por 40 membros, 20 senadores e 20 deputados. A composição do colegiado com número igual de parlamentares das duas Casas foi definida em reunião, nesta manhã (6), com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia", informou Alcolumbre por meio de sua conta no Twitter.

Aqui não

Extraditamos ontem para a Espanha o terrorista Carlos García Juliá. Por ter participado do atentado em 1977 (Massacre de Atocha), foi condenado a 193 anos de prisão.

- O Brasil não será mais refúgio de terroristas ou de criminosos.

Publicou o presidente Jair Bolsona em sua conta no Twitter.

Condenado por atentado de ultradireita em 1977 na Espanha é extraditado após ser preso no Brasil, Carlos García Juliá, preso em São Paulo em 2018, foi condenado a 193 anos de prisão pela justiça espanhola por matar cinco pessoas durante a transição espanhola. Ele estava foragido havia 25 anos.

Alerta em vão

 Morreu de coronavírus o Dr. Li Wenliang, que percebeu antes o surgimento desses novo vírus, tentou alertar para o perigo e, em vez de prestigiado e homenageado, foi advertido pelas autoridades chinesas. O mundo lhe deve reconhecimento. No entanto, o hospital em que Li foi internado anunciou em uma rede social Weibo que ele está internado na UTI. O post do canal estatal que divulgou sua morte foi deletado. Mais cedo, a Organização Mundial da Saúde (OMS) havia lamentado a morte de Li pelo Twitter, sem divulgar qual era sua fonte. Após o choque de informações, contudo, a OMS voltou à rede horas depois para explicar que a informação da morte de Li tinha sido repassada ao Diretor Executivo de Emergências de Saúde da organização, Mike Ryan, pela imprensa.

Corta pra min

 Datena vai se reunir com MDB para discutir eleição em São Paulo, ele tem quatro propostas para se candidatar a prefeito de SP. De acordo com a publicação, as pessoas mais próximas de Datena afirmam que ele pode até vir a ser o candidato predileto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

No entanto, a decisão de concorrer, se for tomada, não depende exclusivamente do apoio do chefe do Palácio do Planalto.

“É claro que o Bolsonaro mantém uma posição distinta. (…) Ele sempre foi muito legal comigo. É presidente e é político. Mas acho que entenderia”, disse o apresentador do programa Brasil Urgente, da Band, em entrevista a VEJA, por telefone. Bolsonaro, a quem Datena define como um homem com “boas ideias” foi a primeira pessoa a sugerir a ideia para que concorresse à prefeitura de São Paulo este ano, mesmo sem apoio. Uma possibilidade, descartada por questões práticas, seria a de se lançar pelo Aliança pelo Brasil, partido fundado por Bolsonaro. Apoiadores do presidente recolhem assinaturas para homologar a legenda no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas isso não deve acontecer a tempo de disputar as eleições municipais deste ano.

O doleiro dos políticos

PGR é contra suspensão da prisão preventiva do ‘doleiro dos doleiros’ e pede revogação de Habeas Corpus concedido a doleiro envolvido na Operação Câmbio, Desligo. Encaminhados feito ao STJ, pareceres afirmam que prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Dario Messer. Conhecido como o “doleiro dos doleiros”, ele foi preso em julho do ano passado, no âmbito da Operação Marakata, desdobramento da Lava Jato. As investigações revelaram que Dario Messer comandava o comércio ilegal de esmeraldas e outras pedras preciosas e semipreciosas que movimentou cerca de U$ 44 milhões. Pela participação no esquema, ele foi denunciado pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Na manifestação, a PGR defende que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Justiça para todos

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga, fez uma defesa contundente pela implantação da advocacia dativa no Estado, durante seu discurso na cerimônia de abertura do ano judiciário, realizada pelo Tribunal de Justiça, na tarde desta quinta-feira (06).

“O direito constitucional de acesso à Justiça não é, e não pode ser, luxo. É um direito fundamental de todos. A advocacia dativa, como a Defensoria Publica, é ferramenta constitucional de atendimento ao cidadão e cidadã mais pobres. Atende-los juridicamente com dignidade e sempre que precisarem é o grande desafio posto a todos nós nessa quadra histórica”, defendeu Gedeon Pitaluga.

Índio quer terra

Índios da etnia Krahô-Kanela de Lagoa da Confusão 

A Justiça Federal no Tocantins condena União e Funai a implantar reserva indígena para integrantes da etnia Krahô-Kanela. "Diante da comprovada miserabilidade em que vive a comunidade da aldeia Takaywará, fragilidade social e elevado risco de extinção de suas tradições culturais", escreveu o juiz federal Adelmar Aires Pimenta que determinou à União e Funai que, no prazo de até dois anos, incluam em seus orçamentos verba suficiente para aquisição de uma área destinada à reserva indígena para abrigar o povo da comunidade indígena Takaywará, do grupo Krahô-Kanela, situado no município de Lagoa da Confusão (TO). A sentença foi proferida nesta terça-feira (4) e ainda prevê a implantação da reserva no prazo máximo de dois anos após a inclusão dos recursos no orçamento.

Um laudo pericial antropológico, juntado ao processo, registrou, por meio de fotos, a extrema pobreza em que vivem os habitantes da aldeia Takaywará, concluindo que "a área em que os indígenas foram assentados provisoriamente é muito pequena (1/2 hectare) e não reúne condições mínimas de saúde, nem para provisão dos meios de subsistência da comunidade (roça, caça, pesca, extração)".

Atualmente, moram na aldeia Takaywrá 16 famílias, somando 51 habitantes. Pela falta de espaço físico e condições precárias, cerca de 110 indígenas, parentes de famílias da aldeia Takaywrá, moram na zona urbana.

Delatando eu mesmo

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pretende recorrer da decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que homologou o acordo de delação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O ministro do Supremo decidiu aceitar o contrato firmado entre Cabral e a Polícia Federal. Augusto Aras confirmou que pretende apresentar recurso para suspender o acordo de colaboração firmado por Cabral.

Para ter acesso a benefícios, o ex-governador carioca se comprometeu a devolver R$ 380 milhões recebidos por meio de propina na época em que ele ocupava o cargo de chefe do Executivo do Rio. No entanto, ao contrário do que faz o Ministério Público, a PF não decidiu, no momento da assinatura, quais benefícios seriam concedidos a Cabral. O acordo segue em segredo de Justiça.

Cortinas

Por trás da guerra do ICMS está o medo de Bolsonaro dos caminhoneiros, pessoas com trânsito livre no Palácio do Planalto não têm dúvidas sobre o que está por trás do “desafio” lançado aos governadores por Jair Bolsonaro, de os estados zerarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide nos combustíveis: o medo que o presidente da República tem dos caminhoneiros.

Bolsonaro, explicam integrantes do governo, sabe que, em algum momento, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai vetar o tabelamento dos preços dos fretes, que foi negociado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com os caminhoneiros. O STF vê inconstitucionalidade no tabelamento.

Ao defender a redução do ICMS e admitir que pode zerar os impostos federais, abrindo mão de R$ 27 bilhões por ano, Bolsonaro tenta incutir entre os caminhoneiros a imagem de que está fazendo de tudo para reduzir os preços dos combustíveis, em especial, do diesel. Se há inimigos contra a categoria, são aqueles contrários à medida.

No lugar certo

Canuto sai do Desenvolvimento Regional e assumirá a DataPrev, ele é formado em engenharia da computação. O presidente Jair Bolsonaro exonerou Gustavo Canuto do cargo de ministro do Desenvolvimento Regional. Para o seu lugar, foi nomeado Rogério Marinho, que ocupava a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. As mudanças já constam em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Ex-deputado federal, Marinho é filiado ao PSDB e foi um dos principais articuladores do governo na aprovação da reforma da Previdência. Ele assume a pasta que comanda os programas de habitação popular, como Minha Casa, Minha e Vida, de infraestrutura urbana e de segurança hídrica do governo federal.

Gustavo Canuto é especialista em políticas públicas e gestão governamental, carreira vinculada ao Ministério da Economia, e formado em engenharia da computação. Ele não tem filiação partidária.

"O presidente da República decidiu, na data de hoje, nomear para a presidência da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DataPrev), Gustavo Canuto. A DataPrev é uma empresa pública que fornece soluções em tecnologia da informação e comunicação para o aprimoramento e execução de políticas sociais do Estado brasileiro. Ela tem como principal cliente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Gustavo Canuto é graduado em engenharia da computação pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e trabalhou por seis anos na IBM. É servidor efetivo do Ministério da Economia há mais de nove anos. Foi selecionado por ser um dos melhores quadros para equlizar tecnicamente os desafios enfrentados atualmente pelo INSS. Em consequência, o senhor presidente da República, Jair Bolsonaro, nomeou Rogério Marinho para o cargo de ministro de Estado do Desenvolvimento Regional", informou.

MPF defendo a vida

Esgoto na praia de Porto Nacional

Uma vergonha, o preço que pagamos para a BRK jogar esgoto no lago Luiz Eduardo Magalhães. Para os desinformados o preço a água no Tocantins é um dos mais caros no mundo. Muito desagradável ver que Ministério Pulico Federal (MPF) ter que acionar a justiça para impedir que a BRK despeje esgoto bruto no lago.

Para o MPF a conduta e omissão da empresa afrontam princípios sensíveis da Constituição e normas infraconstitucionais que buscam o equilíbrio do meio ambiente como direito de todos os cidadãos. Diz a peça aceita pela Justiça Federal que concedeu liminar para que a BRK adote providências necessárias para cessar o lançamento de efluentes sem o tratamento adequado ou in natura. Lembrando que em outas cidades a empresa também, tem sérios problemas com o tratamento de esgoto com em Porto Nacional, onde uma obra já dura muito tempo e odor de esgoto continua o mesmo...além de polui o lago e o ribeirão São João..   

Empresa deveria pagar R$ 380 milhões. Entendimento foi fixado pelo STF em 2019

Com Poder 360 

A 3ª Vara Federal de Curitiba anulou nesta 2ª feira (3.fev.2020) sentença que obrigava a Mendes Júnior Trading e Engenharia e 2 executivos da empresa a pagarem indenização de mais de R$ 380 milhões. O juiz Marcus Holz aceitou recurso de 1 dos condenados e entendeu que os réus delatados têm o direito de apresentar alegações finais após os réus delatores.

Esse entendimento de que a ordem das alegações finais interfere no resultado do processo foi fixado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em outubro de 2019, abrindo caminho para a anulação de diversas condenações da Lava Jato. A sentença contra a Mendes Júnior é decorrente de uma ação civil pública de improbidade administrativa proposta pela operação em 2015

Com a anulação, o juiz determinou a renovação da fase de apresentação das alegações finais, intimando o MPF (Ministério Público Federal), a Petrobras e a União a apresentá-las no prazo de 30 dias. Ao final desse tempo, será aberto período para as alegações finais dos réus colaboradores, e ao final, o prazo para as alegações finais dos réus não colaboradores. Eis a íntegra da decisão.

Segundo o procurador da República e coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, “a decisão do Supremo que aplicou para o passado a nova regra de que delatados falam por último gerou enorme insegurança jurídica. Hoje, está sendo anulado esse caso, mas poderão ser muitos outros. Além disso, aumenta o risco de que surjam pedidos de aplicação em outras fases do processo, anulando outras decisões, atrasando ainda mais a resposta da Justiça.”

Audiência serão realizadas em oito municípios

Com Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) está realizando seu Planejamento Estratégico, que orientará a atuação da instituição nos próximos 10 anos. Como parte desse trabalho, irá ouvir a população do Estado em oito audiências públicas regionais, que acontecerão nos meses de abril e maio deste ano.

As audiências públicas serão uma oportunidade para a população manifestar seus anseios e prioridades com relação à atuação do Ministério Público.

A primeira audiência ocorrerá em Porto Nacional, em 07 de abril, e a última em Palmas, em 29 de maio (ver cronograma no final do texto).

O trabalho para elaboração do Planejamento Estratégico do Ministério Público é complexo e está sendo realizado em diferentes etapas, que já incluíram uma oficina com os procuradores de Justiça, um fórum com os promotores de Justiça, um workshop com servidores que atuam na área de assistência jurídica e 11 oficinas com os integrantes dos departamentos de suporte administrativo da instituição. As audiências públicas finalizarão esta fase de reuniões internas e externas, que visaram a coleta de informações para a definição das estratégias.

A próxima etapa será a redação final do Planejamento Estratégico 2020-2029, que conterá, entre outros tópicos, os objetivos, metas e indicadores para a gestão do MPTO, contemplando todos os aspectos da sua atuação. O planejamento será revisado a cada dois anos. (Flávio Herculano)

Cronograma das audiências públicas 

Porto Nacional: 07/04 (terça-feira)

Paraíso do Tocantins: 17/04 (sexta-feira)

Araguaína: 24/04 (sexta-feira)

Dianópolis: 28/04 (terça-feira)

Gurupi: 06/05 (quarta-feira)

Tocantinópolis: 14/05 (quinta-feira)

Guaraí: 22/05 (sexta-feira)

Palmas: 29/05 (sexta-feira)

Ministros entenderam que a chamada 'reaposentação' não tem respaldo legal. No entanto, que já obteve recálculo do benefício na Justiça poderá manter o novo valor

Por Renato Souza

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6/2), que aposentados que retornam ao mercado de trabalho não tem direito a recálculo do benefício recebido do INSS. A chamada "reaposentação", que foi vetada pelos ministros, ocorre quando se abre mão de uma aposentadoria anterior em troca de um benefício mais vantajoso.Neste caso, contaria para o valor do benefício recebido o novo período de trabalho, sendo descartado o tempo anterior. Em 2016, a Corte já havia decidido por proibir a chamada "desaposentação", onde ocorreria um novo cálculo dos valores recebidos sem que fosse descartado o período de trabalho anterior.

Apesar da decisão, a Corte entendeu que os aposentados que já fizeram esse recálculo, da "reaposentação" não precisam devolver os valores aos cofres públicos e podem manter a remuneração atual. Para isso, é necessário que o processo que concedeu a possibilidade do reajuste nos valores já tenha tramitado, não tendo mais possibilidade de recurso.

O STF analisou uma ação apresentada pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) . A instituição sindical alegou que a decisão sobre a "desaposentação" não poderia ser aplicada automaticamente a "reaposentação", por se tratarem de assuntos diferentes.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que “somente lei pode criar benefícios, não havendo por ora direito à desaposentação ou reaposentação”. O ministro Edson Fachin divergiu, afirmando que se tratam de situações diferentes e não haveria impedimento para a "reaposentação".

Renúncia ao benefício foi considerada ilegal pelo STF em 2016

Da Agência Brasil Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a discutir na sessão desta quinta-feira (6) a chamada desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A sessão deve começar às 14h.

O caso volta à tona após a apresentação de um recurso por diversas entidades que atuam em defesa dos aposentados para que seja esclarecida a decisão da Corte, que, em 2016, considerou ilegal a desaposentação. O STF poderá esclarecer se as pessoas que ganharam liminares na Justiça para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fazer o recálculo do benefício devem devolver os valores aos cofres públicos.

Além disso, as entidades sustentam que o STF deixou dúvidas sobre possibilidade do direito de renúncia ao benefício previdenciário ou reaposentadoria.

Em outubro de 2016, por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação. Votaram contra o recálculo da aposentadoria os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki (falecido em 2017), Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

A validade da desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao INSS a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

No processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que, para a concessão da desaposentação, seria necessário que o segurado devolva todos os valores recebidos durante a aposentadoria. A AGU entende que a revisão sem a devolução dos valores contraria a Constituição Federal, que estabelece o "caráter contributivo da Previdência Social e a necessidade de preservação do equilíbrio entre suas receitas e despesas”.