Ministro Edson Fachin converte prisão preventiva em medidas alternativas, que incluem permanência em casa e uso de tornozeleira. Denunciado por corrupção passiva, ex-deputado foi flagrado recebendo mala com R$ 500 mil.O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar nesta sexta-feira (30/06) o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Ex-assessor especial do presidente Michel Temer, ele estava preso há quase um mês na carceragem da Polícia Federal (PF) em Brasília.

Com R7 

Com a decisão, Fachin converteu a prisão preventiva do ex-parlamentar em medidas alternativas. Loures será obrigado a ficar em casa das 20h às 6h durante os dias da semana, e ao longo do dia inteiro nos sábados, domingos e feriados. Ele será monitorado por tornozeleira eletrônica.

Além disso, o ex-deputado não poderá manter contato com outros investigados, réus ou testemunhas em processos abertos contra ele, nem deixar o país, devendo entregar seu passaporte. Também será obrigado a se apresentar perante a Justiça sempre que for requisitado.

O ministro do STF entendeu que Loures pode responder às acusações em liberdade, uma vez que uma denúncia contra ele já fora apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Ou seja, a etapa de investigação que poderia ser obstruída caso ele estivesse solto já foi encerrada.

Fachin também justificou que o ex-assessor de Temer tem o direito de receber o mesmo tratamento dado a outros investigados em casos derivados das delações da JBS, como a irmã e o primo do senador Aécio Neves, Andrea Neves e Frederico Pacheco, que hoje cumprem prisão domiciliar.

Loures foi flagrado em abril recebendo uma mala com 500 mil reais de um diretor da JBS, Ricardo Saud. O dinheiro, segundo a investigação, era de propina e teve o presidente como beneficiário. O ex-deputado foi preso em Brasília em 3 de junho passado, após determinação do próprio Fachin.

Na segunda-feira (26/06), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou uma denúncia ao STF contra Temer e Loures pelo crime de corrupção passiva. A PGR pede que o presidente seja condenado a pagar 10 milhões de reais por reparação de danos morais. O ex-deputado, por sua vez, pagaria 2 milhões de reais.

A denúncia foi enviada à Câmara dos Deputados, que, segundo a Constituição, precisa autorizar a abertura de um processo contra o presidente da República em ação penal. São necessários os votos de dois terços dos parlamentares, ou 342 dos 513 deputados, para que a matéria avance.

Se a ação for admitida na Câmara, ela volta ao STF para ser julgada. Mas em caso de rejeição, a denúncia é arquivada e não pode ser analisada pela Corte. Os prazos para a tramitação na Câmara ainda dependem de o recesso parlamentar em julho ser suspenso ou mantido.

O governador Marcelo Miranda entregou nesta sexta-feira, 30, 87,05km de pavimentação recuperados, com melhorias de drenagem e na sinalização da TO-222   Por Cláudio Paixão   Com um investimento de R$19,7 milhões, o governador Marcelo Miranda, acompanhado pela deputada federal e primeira dama do Estado, Dulce Miranda, inaugurou na manhã desta sexta-feira, 30, três pontos da Rodovia TO-222, que somam um total de 87,05 quilômetros. Os pontos formam o primeiro trecho de 10 previstos para serem recuperados pelo Governo do Estado nas rodovias TO-130, TO-222 e TO-424, totalizando 302,70 km de rodovias, só na região de Araguaína.  
As obras de reconstrução da pavimentação asfáltica, de melhorias no sistema de drenagem e na sinalização, inaugurados nesta sexta-feira, beneficiam diretamente a população dos municípios de Aragominas, Muricilândia, Santa Fé do Araguaia e do povoado de Porto Lemos, mais conhecido como Pontão, na divisa com o Pará, região do Vale do Araguaia.  
"Esses benefícios chegam pela parceria consolidada entre o Governo do Estado e o Banco Mundial, na execução do PDRIS [ Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável]. É uma soma de bons resultados, pois quando melhoramos uma estrada, estamos interligando pessoas, ampliando as possibilidades de geração de riquezas", disse o governador.  
Marcelo Miranda também garantiu que os investimentos vão continuar por todo o Estado. "As máquinas que estão transformando a infraestrutura do Tocantins não vão parar. Vamos continuar trabalhando para construirmos um Estado onde as decisões sejam tomadas, sempre, com base no bem da população, no bem da coletividade".   Economia
A região beneficiada é economicamente forte em criação de gado de corte, um dos principais produtos da balança comercial do Estado do Tocantins. Com a recuperação da rodovia, o Governo do Estado contribui com o aperfeiçoamento dos canais de escoamento da produção. Além disso, a rodovia facilita a circulação entre os estados de Tocantins e Pará.
  Comerciante na beira do Rio Araguaia, em Porto Lemos, Francisco da Costa Silva, destacou que as obras vão refletir em outro setor da economia do Tocantins . "Ela vai trazer mais turistas para cá. Ano passado a movimentação não era boa por causa da estrada. Com o governo fazendo essa reconstrução, esse ano com certeza vai melhorar muito para nós", disse.
O prefeito de Muricilândia, Alessandro Borges destacou que a obra marca uma nova fase de crescimento do Estado. "Saímos da condição de figurantes para condição de protagonistas da história do Tocantins. Tenho certeza que agora o povo vai andar com segurança por essa rodovia e o Estado vai se desenvolver ainda mais, pois agora se torna viável o escoamento da produção aqui da região. Temos uma palavra: gratidão por essa importante obra", agradeceu.   União
Prefeita Eliete Alves, do município de Aragominas, destacou a importância da união dos municípios e ressaltou o trabalho desenvolvido pelo Governo do Estado. "A união dos três municípios: Aragominas, Santa Fé do Araguaia e Muricilândia, vem fazendo a força e mostrando trabalho. Com o apóio que estamos recebendo do Governo do Estado tenho certeza que a população dessa região receberá cada dia mais benefícios", ressaltou.   PDRIS
As obras foram realizadas com recursos do Banco Mundial, por meio do PDRIS, na modalidade Contrato de Reabilitação e Manutenção de Rodovias (Crema). O contrato tem duração de cinco anos. Sendo que nos dois primeiros, a empresa executa a recuperação das rodovias e nos três últimos, ela fica responsável pela manutenção rotineira dos trechos contratados.  
Ao todo, o PDRIS está investindo R$ 314 milhões, oriundo de financiamento com o Banco Mundial (Bird). As obras têm como objetivo a melhoria do sistema logístico do Tocantins, facilitar o tráfego nas rodovias tocantinenses e melhorar o escoamento da produção regional e a segurança dos usuários. O Crema prevê obras na malha viária estadual em 72 municípios.  
Com o PDRIS/Crema, o governo do Tocantins está reconstruindo cerca de 1,5 mil quilômetros de rodovias estaduais. Além dos serviços de reabilitação e reforço estrutural no pavimento asfáltico, as vias também estão recebendo melhorias no sistema de drenagem e na sinalização.   Referência
O Projeto em execução no Tocantins já é exemplo para outros países. Recentemente, uma missão do Moçambique visitou o Tocantins com o objetivo de conhecer a experiência exitosa do Estado na execução do PDRIS. A ideia é usar o Tocantins como modelo no desenvolvimento do mesmo tipo de projeto no país africano.   Presenças
  Participaram da solenidade, moradores dos municípios beneficiados, prefeitos e lideranças locais; os deputados federais, Lázaro Botelho e César Hallum; os deputados estaduais, Valderez Castelo Branco, Jorge Frederico e Elenil da Penha; secretários de estado, entre outras autoridades estaduais.  
 

Reunião ocorreu na tarde desta sexta, 30, com empresários na Associação Comercial e Industrial de Araguaína   Por Cláudio Paixão   O governador Marcelo Miranda, acompanhado pela deputada federal e primeira dama do Estado, Dulce Miranda, e outras autoridades, participou de uma reunião, no final da tarde desta sexta-feira, 30, com empresários na Associação Comercial e Industrial de Araguaína (Aciara). Foram discutidos temas de interesse dos empresários e da população de Araguaína.   Na ocasião, o governador destacou o trabalho do Estado em prol da revitalização do Distrito Agroindustrial de Araguaína (Daiara) como uma forma de incentivo a implantação de novas indústrias na região. "Temos que dar o apoio para quem esta em busca de novas oportunidades para entrar no mercado", defendeu.   O prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, aproveitou para agradecer ao governador pelo projeto aprovado no Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado, que prevê recursos na ordem de R$ 8 milhões para reconstrução do Daiara . Sendo 10% de contrapartida do Município.   Outra pauta que esteve em destaque foi a importância da autorização da liberação do empréstimo de R$ 600 milhões que constam dos projetos em tramitação na Assembleia Legislativa. Recurso que vai refletir diretamente em ações e projetos a serem implementados no município.   O governador Marcelo Miranda lembrou que os recursos possibilitarão, por exemplo, a construção do Hospital Geral de Araguaina (HGA) e a duplicação da TO-222, entre o trevo de Babaçulândia - Araguaína – Distrito de Novo Horizonte. "São obras estruturantes, fundamentais para essa região", defendeu.   O presidente da Aciara, Márcio Parente, destacou o trabalho desenvolvido pela entidade e a importância da união de forças em favor do fortalecimento do setor. "Convocamos essa reunião com o objetivo de somarmos forças com o Governo do Estado, pois acreditamos que podemos fazer muito pelo desenvolvimento econômico de Araguaína", arrematou.   Foto: Frederick Borges/Governo do Tocantins  

O Centro de Ensino Médio Félix Camoa, município de Porto Nacional, está realizando no período de 26 a 29 de junho a SEMANA DA CULTURA, organizada pela Professora Maria das Graças Cantão

Da Assessoria

Com a participação de alunos, professores, pais e reponsaveis foram realizadas palestras, documentários, exibição de vídeos de um minuto, exposições de telas e fotografias com releitura de obras literárias e lançamento do Clube do Livro. A abertura do evento contou com um momento musical com a participação de alunos e professores.

O festival de vídeos de um minuto tem como objetivo promover uma socialização de conteúdos audiovisuais, estimulando o senso de criatividade dos alunos, com a parceria dos professores: Graças Cantão, Wanderson Lucena e Rosilde Aires que incentivaram os alunos a produzirem conteúdo audiovisual de até 60 segundos. Para participar, é preciso apenas um celular, uma câmera ou uma filmadora digital e muita criatividade para transformar ideias em produções de um minuto de duração. Uma oportunidade para os futuros aspirantes a cineastas mostrarem seus talentos.

A exposição de telas retratou as obras de vários artistas como Romero Brito, Tarsila do Amaral, Volp e Portinari, trabalhos feitos pelos alunos nas aulas do ProEMI da Professora Evanice Matos.

Durante a semana houve uma exposição do Documentário “ROMANA”, a documentarista da Universidade Federal do Tocantins Campus Porto Nacional Helen Lopes, com o apoio do Professor Dr. Marcelo Brice,  mostrou a história de Dona Romana, uma mulher com um estilo de vida peculiar, moradora  da cidade de Natividade Tocantins. Romana é uma das líderes religiosas da região, segundo ela, nunca frequentou a escola, inspirada pela religiosidade, sua residência e esculturas são cheias de significado.

O evento contou também com uma Palestra sobre o livro “Do Girassol ao Capim Dourado: Apropriação e ressignificação de elementos naturais na narrativa identitária do Estado do Tocantins”, ministrada pela Escritora e Professora da UFT Ana Carolina Costa dos Anjos. O livro que teve sua origem de uma dissertação de mestrado, discutiu em um contexto histórico sobre o processo de construção dos símbolos políticos que, em tese, sustentam e dão legitimidade aos principais mandatários do Estado. A escritora mostrou como o Estado do Tocantins se tornou solo fértil para que tradições políticas fossem por aqui também inventadas, todo trabalho foi respaldado por uma farta documentação analisada minunciosamente pela autora, que fez o público navegar por nossa recente história do Tocantins.

Concomitantemente ao evento está acontecendo o lançamento do Clube do Livro, que foi uma iniciativa dos Professores Richardson Melo, Jefersandro Jácome e a coordenadora de Apoio Iraildes Costa. O Clube é formado por um grupo de alunos que tem a missão de ir aonde nenhum outro homem foi.. Todos a bordo (Nossa nave é a leitura) e, a partir daí, eles socializaram com outros alunos, para motivar a criar o hábito da leitura. O aluno Felipe Fernandes Souza, da turma 33.05, falou dos pontos primordiais na aprendizagem do aluno leitor, que são: criatividade, interpretação, escrita e cultura. Futuramente querem expandir para outras escolas.

Rosilda Ferreira, coordenadora de apoio pedagógico do CEM Félix Camoa ao lado da escritora Ana Sabiá e a Diretora Tathiania Mallaco (na Foto de Graças Cantão)

Plenário do STF poderá rever delação premiada em caso de descumprimento do acordo ou se for descoberta ilegalidade

Com Jornal do Brasil e Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (29), que o plenário da Corte poderá rever, no momento da sentença final, os termos da colaboração premiada em casos de seu descumprimento. A revisão também poderá acontecer nos casos de ilegalidades descobertas depois da homologação. Oito ministros votaram a favor desta medida, contra três.

A sessão também decidiu, por 9 votos a 2, que será o relator que homologará a delação. E por 11 votos a 0, ficou decidido que o ministro Edson Fachin será mantido como relator da Lava Jato no STF.

A presidente do STF, Cármen Lúcia, ao encerrar os votos, frisou que esta decisão não altera os termos da delação premiada da JBS, e nem muda o entendimento de que as delações premiadas continuarão sendo um recurso legal no processo. Cármen Lúcia frisou que a

O STF julga a questão há quatro sessões. Durante os debates, uma terceira corrente na votação foi aberta para deixar claro que o acordo de delação assinado por delatores com o Ministério Público não vincula o Judiciário a ratificar a delação. Faltava apenas o voto da presidente, Cármen Lúcia. Ao votar, a ministra acompanhou a maioria e entendeu que cabe ao plenário rever das delações em caso de ilegalidades.

O Supremo julgou os limites da atuação dos juízes, que são responsáveis pela homologação das delações premiadas. O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da JBS.

Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos com a JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.

As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas apurações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao magistrado verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.