Por Danilo Vital / site consultor jurídico

O contrato de compra e venda de lote não registrado é nulo se o loteador não adotou as medidas necessárias para a regularização do loteamento tempestivamente, ainda que o comprador esteja ciente das irregularidades.

Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a nulidade de um contrato de compra e venda de lote no qual a falta de regularização do imóvel havia sido aceita por ambas as partes.

Lote não estava regularizado, o que constou em cláusula específica

A pessoa que tentou vender o lote incluiu no contrato uma cláusula informando que não havia registro e a existência de ação civil pública em curso, movida pelo Ministério Público, que versava sobre a região.

A parte que queria comprar o imóvel inicialmente aceitou as condições, mas depois ajuizou ação declaratória de nulidade do negócio jurídico e conseguiu sentença favorável, confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ao STJ, o vendedor do lote defendeu que a vedação à transmissão de propriedade de imóvel irregular só se aplica a contratos firmados entre construtoras, incorporadoras ou afins com os consumidores.

Nulidade total

Relatora da matéria, a ministra Nancy Andrighi afastou a argumentação do vendedor. Ela apontou que as regras para o loteamento e o desmembramento de áreas urbanas estão dispostas na Lei 6.766/1979, que não diferencia se o lote é fruto de empreendimento imobiliário ou não.

Assim, a magistrada concluiu que a lei se aplica a negócios jurídicos firmados entre particulares, o que inclui o artigo 37, que veda a venda ou a promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

Se o loteador não requisitou a aprovação da prefeitura e iniciou mesmo assim a urbanização, está-se diante de loteamento clandestino ou irregular, o que atrai a vedação para venda.

“Assim, o fato de o adquirente ter ciência da irregularidade do loteamento quando da sua aquisição não convalida o negócio nulo, pois, nessas situações, somente se admite o retorno dos contratantes ao ‘status quo ante’”, concluiu a relatora. A votação foi unânime.

O resultado da sucessão municipal 2024 foi determinante para a definição e formatação dos grupos políticos que irão disputar as eleições estaduais de 2026. De concreto, os nomes que comporão as cúpulas, mas a definição dos nomes que agregarão forças, ainda depende de muita discussão

De um lado da arquibancada está o Palácio Araguaia, com seu time praticamente formado, sob a batuta do governador Wanderlei Barbosa, dos senadores Eduardo Gomes e Dorinha Seabra, do deputado federal Carlos Gaguim e do presidente da Assembleia Legislativa Amélio Cayres.

Na outra trincheira, o novo prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, o vice-governador Laurez Moreira, os prefeitos reeleitos Wagner Rodrigues, de Gurupi, Ronivon Maciel, de Porto Nacional, Celso Morais, de Paraíso, o presidente estadual do Podemos, ex-deputado federal Tiago Dimas e seu pai, Ronaldo Dimas, o popular “professor de Deus”.

Os dois lados já têm confirmadas, pelo menos, uma candidatura ao Senado: Eduardo Gomes, à reeleição, pelo grupo palaciano, e o deputado federal Vicentinho Jr., político em ascensão tanto no Tocantins quanto no Congresso Nacional, pelo grupo oposicionista.

ALEXANDRE GUIMARÃES NO PÁREO

Outro nome que desponta como candidatíssimo ao Senado, mas ainda sem lado definido – oposição, palaciano ou, até mesmo, de forma independente – é o do deputado federal Alexandre Guimarães, do MDB, o que acirra ainda mais a disputa pelas duas vagas que estarão vagas no Senado Federal, em 2027, para o Tocantins.

DISPUTA PELO GOVERNO

O atual vice Governador Laurez Moreira, o prefeito eleito de Palmas Eduardo Siqueira Campos, Senador Eduardo Gomes , Senadora Dorinha Seabra, deputado federal Alexandre Guimarães, Deputado federal Carlos Gaguim, Deputado Federal Vicentinho Junior e Prefeita Cinthia Ribeiro. São alguns dos personagem para a sucessão do governador Wanderlei Barbosa

Em relação ao governo do Estado, a senadora Dorinha Seabra, presidente estadual do União Brasil, partido que mais elegeu prefeitos no Tocantins este ano, é a grande favorita para ser a candidata do grupo palaciano.

Já no grupo oposicionista, o vice-governador, Laurez Moreira, surge como o candidato natural, tendo como vice o ex-prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, que em dois mandatos transformou a Capital do Boi Gordo em uma metrópole e viu seu pupilo, Wagner Rodrigues, conseguir uma reeleição acachapante no pleito do último dia seis de outubro.

WANDERLEY BARBOSA, UM DEMOCRATA

O governador Wanderlei Barbosa demonstrou ser um democrata, na essência da palavra, ao abrir as portas do Palácio Araguaia para os prefeitos eleitos na sucessão municipal deste ano, disponibilizando um diálogo institucional e amistoso, buscando a harmonia com os governos municipais.

Wanderlei já recebeu o prefeito reeleito de Paraíso, Celso Morais e o prefeito eleito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, sendo que este último agradeceu e reconheceu a atitude do governador, em seu discurso na reunião realizada na Associação Tocantinense dos Municípios – ATM – diante da quase totalidade dos prefeitos eleitos em outubro último.

Eduardo agradeceu e elogiou a atitude do governador, e afirmou que não esperava nada diferente por parte de Wanderlei Barbosa que foi, inclusive, o seu voto para governador do Tocantins nas últimas eleições estaduais.

O gesto realizado por Wanderlei Barbosa, fez lembrar o motivo pelo qual é chamado de “governador curraleiro”, pois fez questão de ressaltar que a eleição municipal e seus resultados ficaram no passado, e que pretende terminar o seu mandato no Palácio Araguaia para fechar seu governo “com chave de ouro”, correspondendo à confiança depositada nele pela população tocantinense.

TURBULÊNCIAS E ACOMODAÇÕES

2025 e 2026 serão anos de muitas turbulências na política, com a reforma aguardada no governo de Wanderlei Barbosa e nas cortes judiciais, com o prosseguimento das apurações das operações deflagradas este ano sobre a aquisição de cestas básicas com emendas impositivas dos deputados estaduais na época da pandemia de Covid-19, que pode trazer muitas surpresas para ambos os grupos, tanto o palaciano quanto o oposicionista, com graves consequências para os agentes públicos que aproveitaram o desespero e a necessidade extrema dos cidadãos para tirar vantagens financeiras com a situação.

Esperamos que a Justiça Federal aja com rapidez na apuração dessas investigações, mostrando que o Brasil tem Leis e que a sua Constituição é levada a sério, revelando os nomes dos culpados e ressaltando os nomes dos inocentes, para que os eleitores tocantinenses possam escolher entre os melhores nomes que tem, os seus representantes maiores, no Senado, na Câmara Federal, na Assembleia Legislativa (principalmente) e no Governo do Estado.

Amém!

Programa será oficialmente anunciado este mês

MARIANA TOKARNIA* – ENVIADA ESPECIAL

Estudantes que utilizarem a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para cursar licenciaturas poderão receber bolsas mensais de mais de R$ 500. A medida faz parte do Pé-de-Meia para Licenciaturas que será oficialmente anunciado este mês. A intenção é que a bolsa comece a ser paga já em 2025. As informações foram antecipadas, nesta sexta-feira (1º), pelo ministro da Educação, Camilo Santana.

Segundo Santana, os estudantes serão selecionados para o programa com base na nota do Enem. A ideia, segundo o ministro, é atrair bons alunos para que possam ser futuros professores nas escolas brasileiras. “A gente quer que os bons alunos possam fazer a licenciatura, está faltando professor de matemática, de física, de química, de biologia”, disse.

O ministro não divulgou ainda o valor exato do benefício, mas explicou que, assim como o Pé-de-Meia para o ensino médio, os estudantes receberão recursos que ficarão retidos em uma poupança, que poderão acessar quando concluírem a formação.

“Vai ser apresentado este ano, já para começar no próximo ano, porque a gente quer ver se a gente consegue usar o Enem agora. A gente já quer que o aluno no Enem, ele já saiba que ele vai receber uma bolsa, se ele escolher a licenciatura. Ele já vai entrar na universidade com uma bolsa paga pelo governo. É uma forma de estimular. Além de uma bolsa, ele vai ter uma poupança”, antecipou o ministro.

Mais professores

O Pé-de-Meia para Licenciaturas faz parte de um conjunto de ações do governo para valorizar os professores brasileiros da educação básica.

Santana pretende também criar incentivos para os professores que já estão em sala de aula. A pasta pretende criar o Mais Professores, inspirado no programa Mais Médicos, que oferece incentivos aos médicos para trabalharem em locais onde há maior demanda por profissionais de saúde e pouca assistência.

“[Programa no qual] o professor possa receber um plus a mais no salário dele, para ele ir para aquela escola, para aquela cidade que não tem um professor, como o Mais Médico. O governo federal paga ele para ir para um município que não tem médico. Então é mais ou menos na lógica”, disse o ministro.

Segundo Santana, é preciso valorizar a profissão docente no país. “Tem países que reconhecem como a principal profissão, no Brasil as pessoas não estão querendo mais ser professoras, não só por questão de remuneração, mas por falta de reconhecimento, de valorização. A ideia também aqui é criar uma cultura nesse país que as pessoas reconheçam o papel do professor, até porque todos nós passamos por ele, desde criança”, defendeu.

Pesquisas mostram que, por conta do desinteresse, o país corre o risco de um apagão de professores sobretudo nas escolas. Dados do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp) mostram que, até 2040 o Brasil, poderá ter uma carência de 235 mil professores de educação básica.

Orçamento

As ações anunciadas dependerão, no entanto, de disponibilidade orçamentária. Em relação a quantidade de bolsas que serão ofertadas pelo Pé-de-Meia das Licenciaturas, o secretário executivo do MEC, Leonardo Barchini, disse, em entrevista nesta semana, que a quantidade de bolsas dependerá de quanto houver disponível no orçamento da pasta para o próximo ano.

Em um momento de revisão de gastos obrigatórios do governo federal, o ministro garantiu, nesta sexta-feira, que “nenhuma política e programa que está em andamento será atingida por conta de qualquer medida do governo federal”.

*A repórter viajou a convite do Ministério da Educação

Período de defeso estabelecido pelo Naturatins garante manutenção e equilíbrio da ictiofauna

Por Lidiane Moreira

Nesta sexta-feira, 1º, tem início o período piracema que segue até o dia 28 de fevereiro de 2025. Durante os próximos quatro meses, a pesca em rios, lagos e outros corpos d’água no estado está proibida, como determina a Portaria nº 215/2024 do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira, 29. A medida visa proteger o processo de reprodução das espécies aquáticas, crucial para a sustentabilidade dos estoques pesqueiros.

O fenômeno migratório da Piracema, período em que diversas espécies de peixes sobem os rios para desovar, é um processo natural essencial para a manutenção e o equilíbrio das populações de peixes nos ecossistemas aquáticos. A pesca predatória nos cardumes nesse período interfere no equilíbrio biológico e prejudica a renovação dos estoques pesqueiros, explica o presidente do Naturatins, Edvan de Jesus Silva. “Proteger esses meses de reprodução é essencial para manter o ciclo natural das espécies aquáticas e garantir que as futuras gerações possam se beneficiar dos recursos hídricos com sustentabilidade”, afirma.

Exceções e regras específicas

Embora a pesca esteja proibida na maioria das modalidades, a portaria permite algumas exceções:

A pesca amadora esportiva na modalidade “pesque e solte”: os praticantes podem pescar utilizando anzóis sem fisga, desde que possuam a carteira de pesca amadora.

E a pesca de subsistência para ribeirinhos e pescadores artesanais para consumo doméstico, sem fins comerciais, com uso apenas de equipamentos simples como caniço, linha de mão e anzol. A comercialização e o transporte dos peixes capturados são proibidos.

Além disso, a portaria estabelece que atividades como transporte, comercialização, beneficiamento e industrialização de peixes capturados de maneira não autorizada estarão sujeitas a fiscalização rigorosa. Pisciculturas devidamente licenciadas poderão continuar com a comercialização, transporte e despesca de peixes de cultivo.

Declaração de estoque para estabelecimentos comerciais

A portaria determina ainda que frigoríficos, peixarias e outros pontos de venda que possuam estoques de peixes congelados ou não precisam declarar esses estoques até esta quinta-feira, 31, através do Sistema Integrado de Gerenciamento Ambiental (Sigam). Esta declaração é obrigatória para comprovar a origem do pescado em caso de fiscalização.

Neste período, o Naturatins intensifica a fiscalização para coibir práticas ilegais e garantir o cumprimento das normas. Quem for flagrado desrespeitando as regras estará sujeito às sanções previstas na legislação vigente, que incluem multas e apreensão de materiais e equipamentos de pesca. "A ação é amparada na Constituição Federal e nas legislações estadual e federal, que atribuem ao poder público a responsabilidade de proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gerações", destacou Cândido José dos Santos Neto, gerente de Fiscalização Ambiental.

O período de defeso da Piracema é uma prática adotada em várias regiões do Brasil e tem demonstrado eficácia na preservação de espécies aquáticas. A iniciativa do Governo do Tocantins, por meio do Naturatins, reforça a importância da colaboração de toda a sociedade para que estas medidas sejam respeitadas e a biodiversidade do Tocantins seja preservada.

Para ministro, obras propagam ódio contra mulheres e pessoas LGBTQIA+

POR ALEX RODRIGUES

Em uma decisão individual, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que quatro livros acadêmicos de Direito sejam recolhidos por conterem trechos considerados homofóbicos e discriminatórios contra grupos minoritários, em particular mulheres e a comunidade LGBTQIA+.

Tornada pública nesta sexta-feira (1º), a decisão de Dino atende, parcialmente, a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). O órgão recorreu à Suprema Corte depois que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) recusou um primeiro pedido para que a Justiça determinasse que os livros fossem retirados de circulação.

Segundo o STF, o MPF ingressou com a ação após ter sido acionado por alunos de uma universidade de Londrina que identificaram e denunciaram o que entenderam ser um conteúdo claramente homofóbico contido nos livros disponíveis na biblioteca da instituição.

Após analisar as considerações do MPF e trechos das obras em questão, Dino concluiu que as publicações excedem o direito à liberdade de expressão e de livre manifestação do pensamento, “configurando tratamento degradante, capaz de abalar a honra e a imagem de grupos minoritários e de mulheres na sociedade brasileira”.

Com a sentença, todos os exemplares já impressos das obras Curso Avançado de Biodireito; Teoria e Prática do Direito Penal; Curso Avançado de Direito do Consumidor e Manual de Prática Trabalhista deverão ser “retirados de circulação”, inclusive de qualquer biblioteca do país e, posteriormente, destruídos.

“Essas publicações não estão protegidas pela liberdade de expressão, porquanto, nas palavras do Ministério Público Federal, 'apenas servem para endossar o cenário de violência e preconceito já existente contra essas minorias'”, sustenta Dino em sua decisão.

“Não se pode utilizar do altar da liberdade de expressão de forma ilimitada, sacrificando direitos pessoais, em especial a honra e dignidade humana de toda a população LGBTQI+ e/ou feminina”, acrescentou o ministro, para quem “a hostilização e ofensas gratuitas não estão acobertadas pela liberdade de expressão”.

Conforme a decisão de Dino, as editoras responsáveis pelas quatro publicações poderão reeditá-las e oferecê-las ao público em geral, “desde que expungidos [eliminados] do seu teor os trechos incompatíveis com a Constituição Federal e decisões deste Supremo Tribunal Federal”. O ministro ressaltou que sua decisão não se confunde com censura prévia.