Reunião entre o chefe do Executivo, o Judiciário e o Legislativo ocorreu após etapa de audiências públicas; plano estadual é construído de forma interinstitucional conforme orientações do CNJ

Por Rafael de Oliveira

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou na manhã desta quarta-feira, 18, de reunião no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) para alinhar as estratégias que compõem a elaboração do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Plano Pena Justa). O encontro ocorreu após a etapa de audiências e consultas públicas, com a proposta de uma construção conjunta e interinstitucional, com participação ativa dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, que desempenham papel fundamental na consolidação de políticas públicas mais humanizadas e eficientes para o sistema penal, conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante a reunião, o governador Wanderlei Barbosa destacou o compromisso do Poder Executivo com a construção do Plano Pena Justa no Tocantins, reforçando a importância de atender às diretrizes estabelecidas.

“Vamos cumprir todos os critérios enquanto poder Executivo para que possamos estar de acordo com as definições estabelecidas pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e atender a determinação do Supremo Tribunal Federal. Participamos de uma outra reunião sobre a nossa responsabilidade no plano, quando ficamos sabendo que o poder executivo possui critérios que devem ser cumpridos e, portanto, vamos nos esforçar para tal. É uma pauta importante e necessária, pois tratam-se de investimentos para melhorias e precisamos ter o cuidado de oferecer ao sistema penal uma condição humana e atender as exigências que foram determinadas a nível nacional. É um projeto muito sensível e necessário, pois precisamos retornar o cidadão para a sociedade, então peço o empenho de todos os envolvidos”, ressaltou o Governador.

O chefe do Executivo reiterou, ainda, o compromisso do Governo do Tocantins com a execução de projetos voltados à melhoria das unidades prisionais. “Estamos com recursos garantidos para investir na construção de mais duas unidades penais e na reforma em outras já em funcionamento. Vamos dar andamento a essas ações para promover melhorias em todo o sistema penal do Estado”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

Plano Pena Justa

Plano Pena Justa propõe ações estruturantes para o sistema prisional; Tocantins já cumpre metas e avança na elaboração do plano estadual

O Pena Justa é um plano de elaboração a nível nacional com o objetivo de enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023, indicando violações de direitos humanos nas prisões, condições precárias de infraestrutura, higiene, alimentação e saúde. Esse cenário configura um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI).

Diante disso, o STF concluiu que tais fatores comprometem a capacidade do sistema prisional brasileiro de garantir uma punição justa, o que afeta diretamente a reintegração à sociedade após o cumprimento da pena e aumenta as chances de reincidência criminal. Esses problemas impactam de forma direta a vida das pessoas privadas de liberdade e também a segurança pública. Portanto, a elaboração do Plano Pena Justa foi determinada a todos os estados brasileiros por referência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Hoje [quarta-feira, 18], o Comitê Estadual de Políticas Penais apresentou os papéis estratégicos para demonstrar quais são as colaborações de cada um na versão final do plano. O Tocantins é referência no Plano Pena Justa, é importante ressaltar que temos metas que já foram cumpridas na elaboração, finalizamos as audiências e consultas e estamos muito otimistas que vamos cumprir o prazo final, que é agosto. O comitê fará quatro reuniões para tratar cada uma de um eixo específico e, após a compilação de todas essas informações, nós estaremos apresentando o Plano Estadual para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelecendo o que vai competir a cada um, sendo fundamental que haja o apoio de todos na concepção do Plano Estadual, que vai ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, baseado no Plano Nacional que já está estabelecido”, explicou o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TO), juiz José Eustáquio de Melo.

Metas do Plano Pena Justa

“O Tocantins está à frente na execução do plano, já cumprimos muitas metas e temos outras em andamento. Esse encontro reforça ainda mais a integração da Secretaria de Cidadania e Justiça no projeto, e estamos muito satisfeitos em participar dessa construção conjunta com os Três Poderes. Queremos fortalecer o sistema com uma política que reconheça que a pessoa privada de liberdade é um ser humano, e que o Estado é responsável por ela. Temos o apoio do governador Wanderlei Barbosa nesse compromisso”, finalizou o secretário da Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju), Reginaldo de Menezes Brito.

Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, o Plano Pena Justa propõe a construção de um sistema prisional que, ao assegurar os direitos humanos e fundamentais de cada cidadão, contribua efetivamente para a segurança da população. Além das metas nacionais, cada unidade da federação apresentará um projeto próprio, que deve ser validado pelo STF. O CNJ ficará responsável por apresentar relatórios semestrais ao STF sobre o andamento do plano.

“O Pena Justa está inserido no âmbito do Programa Fazendo Justiça, que oferece o suporte técnico necessário para a elaboração do plano a partir da perspectiva dos estados. Temos assistentes técnicos atuando no Tocantins e em outras unidades da federação. O trabalho que temos pela frente é grande, e o mais importante é unir forças com os Poderes para avançarmos em todas as etapas. Nosso objetivo é concluir o plano até o dia 31 de julho, para que possamos enviá-lo ao CNJ até 10 de agosto”, pontuou o Assistente Técnico Estadual do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Onair Zorzal Correia Junior.

A iniciativa integra quatro eixos: Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional; Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional; Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social; e Políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional. Após a conclusão, deve ser encaminhada até agosto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), compondo a iniciativa nacional coordenada pelo CNJ, em parceria com os entes federativos, para promover melhorias na execução penal em todo o país.

Desembargadora Maysa Vendramini Rosal, presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, destaca o compromisso do Judiciário na construção conjunta do Plano Pena Justa

A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, enfatizou a importância da articulação entre os Poderes na construção conjunta do projeto. “O Judiciário está comprometido com esse projeto, que é de âmbito nacional. O objetivo é alinharmos tanto o Executivo quanto o Judiciário para cumprir a decisão imposta pelo STF, seguindo as diretrizes do CNJ. Já realizamos audiências públicas nas maiores cidades e agora vamos avançar. Por isso, é fundamental alinhar os Poderes e delimitar claramente as responsabilidades. É um desafio, mas vamos construir o plano em conjunto, com muito comprometimento”, afirmou a presidente do TJTO.

Evento acontece de 24 a 26, em Palmas

Por Eliane Tenório

Com o objetivo de fortalecer e orientar o trabalho das equipes técnicas que atuam com adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), realizará uma capacitação nos dias 24, 25 e 26 de junho, das 8h30 às 17h, no Auditório do Comando Geral da Polícia Militar, em Palmas.

Voltado para os profissionais dos CREAS Regionalizados e Municipais, bem como para as Pessoas de Referência da Proteção Social Especial de municípios tocantinenses, o encontro terá como tema: “Fortalecimento da Atuação Técnica no Atendimento Socioeducativo: Práticas e Desafios na Oferta dos Serviços”.

A capacitação abordará a oferta dos serviços de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), que fazem parte das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. A iniciativa busca promover a articulação intersetorial e garantir a efetividade das ações, sempre com base nos princípios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

De acordo com a gerente da Proteção Social Especial da Setas, Ruth da Silva Sampaio, o evento será uma oportunidade para troca de experiências entre os profissionais da área: “Queremos criar espaços de diálogo, valorizar práticas que já dão certo e refletir sobre os desafios do dia a dia”. O foco é qualificar ainda mais o atendimento aos adolescentes, tornando as medidas socioeducativas mais eficazes e humanizadas.

A programação contará com nomes de destaque na área, como: A analista do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS: Ravena Carmo); o coordenador do CAOPIJE (Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude – MPTO) Dr. Sidney Fiore; o promotor da 20ª Promotoria de Justiça da Capital, Dr. André Ricardo Fonseca Carvalho; e a psicóloga do Núcleo de Atendimento Pós-Medida Socioeducativa (Egresso), da SECIJU, Talyta Borges Lima Cardoso.

Em um gesto de diplomacia parlamentar, o vice-presidente do Senado Federal e presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, conduziu nesta quarta-feira, 18, a recepção de uma delegação da Tailândia durante a Sessão Deliberativa da Casa

Por Assessoria

A comitiva, liderada pela embaixadora Kundhinee Aksomwong e composta por senadores e membros da Câmara dos Representantes tailandesa, foi acompanhada por parlamentares brasileiros como a senadora Tereza Cristina e o deputado federal Waldemar de Oliveira, presidente da Frente Parlamentar Brasil-Asean, além do secretário da Frente, Alex Kawano.

Após a sessão, os parlamentares se reuniram no gabinete da Vice-Presidência do Senado para tratar de temas estratégicos envolvendo comércio, cooperação econômica, cultura e política entre Brasil e Tailândia. O encontro reforçou a intenção mútua de ampliar as relações bilaterais e estreitar os canais institucionais entre os dois países.

Durante a tradicional troca de presentes, Eduardo Gomes entregou ao presidente do Grupo de Amizade Parlamentar Tailândia/Brasil, Hon. Mr. Lertsk Pattanaichaiukul, e à embaixadora Kundhinee uma cesta com peças de artesanato em capim dourado, produzidas por artesãs da comunidade Mumbuca, no Jalapão – símbolo da identidade cultural do Tocantins. Em retribuição, o senador recebeu uma peça em prata, representando a tradição tailandesa.

O senador Eduardo Gomes destacou que o encontro vai além de um gesto protocolar e representa uma oportunidade concreta de cooperação entre os países. “O Senado brasileiro tem um compromisso com a construção de pontes entre nações. Este diálogo com a Tailândia é mais uma chance de fomentar parcerias nas áreas de comércio, meio ambiente e cultura. Temos muito a compartilhar e aprender”, destacou.

Ao final da reunião, o parlamentar convidou os integrantes da delegação para conhecer de perto as belezas naturais do Tocantins, com destaque para Palmas, o Jalapão e a Ilha do Bananal.

A portaria foi originalmente publicada em novembro de 2023 e tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto a trabalhar nessas datas

Por Gabriela Tunes

O vigor da portaria que define as regras para o trabalho em feriados, no setor do comércio, foi adiado novamente. Esta é a quinta vez que o documento é prorrogado. Agora, a nova data passou para 1º de março de 2026 e foi publicada nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial da União (DOU).

A decisão foi anunciada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. "Após conversar com o presidente da Câmara e com as lideranças, decidi prorrogar a portaria, garantindo um prazo técnico para consolidar as negociações", disse.

A votação estava prevista na pauta do plenário da Câmara, na segunda (16), mas mudou após a conversa com os parlamentares.

Para Hugo Luiz Schiavo, especialista em direito trabalhista, o governo parece não ter condições políticas de impor a agenda do Ministério do Trabalho e de submeter à negociação sindicalista o funcionamento de diversos setores do comércio, aos domingos.

"A regra causa impacto na economia e enfrenta resistência de setores influentes. O momento é desfavorável, pois o Congresso discute o orçamento para o próximo ano, sob as limitações impostas pelo STF, ao mesmo tempo em que o governo propõe o aumento de impostos. Além disso, a exigência de prévia negociação sindical para o funcionamento do comércio aos domingos não consta em lei e, portanto, tal requisito deveria ser deliberado e incluído pelo Poder Legislativo", disse.

O que diz a portaria

A portaria foi originalmente publicada em novembro de 2023 e tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007.

A legislação prevê que o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além da observância da legislação municipal.

Prefeito Eduardo Siqueira Campos entrega etapa número 1 do primeiro parque urbano que beneficia diretamente mais de 60 mil pessoas da região sul de Palmas

Por Texto: Lucas Ferreira

O projeto do Parque dos Pioneiros de Palmas, que teve sua implantação iniciada nesta terça-feira, 17, recebeu destaque nacional e internacional como modelo de urbanismo sustentável. Representantes do Ministério das Cidades e da Agência de Cooperação Alemã (GIZ), além de outros parceiros do projeto, como a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), participaram da solenidade e enalteceram a proposta, apontando o parque como referência para municípios de todo o Brasil.

Agência de Cooperação da Alemanha (GIZ)

Agência de Cooperação Alemã GIZ (Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit) é a agência de cooperação técnica do governo da Alemanha, responsável por implementar projetos de desenvolvimento sustentável em parceria com países ao redor do mundo. No Brasil, a GIZ atua junto a instituições públicas e privadas em temas como resiliência urbana, mudanças climáticas, mobilidade sustentável e desenvolvimento urbano integrado.

A coordenadora do projeto Palmas Presente da Agência de Cooperação Alemã, Cecília Martins, comentou sobre o trabalho realizado pela Prefeitura. “Foi um trabalho magnífico, muito importante para servir de exemplo para outros municípios brasileiros. Estamos levando este projeto de Palmas para outras cidades do país, para que possam replicar este modelo de parque Urbano Linear”, comentou.

Modelo internacional

Para a diretora de Estruturação de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades, Cristiniane Scorza, o Parque dos Pioneiros foi desenvolvido como modelo também para outros países. “Esse parque tem uma dimensão muito positiva para a região, se tornando o maior parque da região Norte do Brasil. Para o Ministério das Cidades, um parque como este é fundamental porque oferece participação da sociedade, da comunidade local, eixos ambientais, além de trazer um olhar da participação nas mudanças climáticas. Palmas entra no eixo dos grandes projetos a nível internacional, inclusive”, destacou.

Localizado na região sul da Capital, o Parque dos Pioneiros está projetado para ser o maior parque urbano linear da Região Norte do Brasil, com aproximadamente oito quilômetros de extensão, beneficiando diretamente mais de 60 mil moradores. O trajeto do parque vai desde os bairros próximos às nascentes do Córrego Machado, como o Santa Bárbara, passando pelos Jardins Aurenys, até a foz no Ribeirão Taquaruçu, na Avenida Teotônio Segurado.

A primeira etapa da obra, com investimento previsto de cerca de R$ 3 milhões, contempla o Núcleo 1 do parque, que será implantado nos Jardins Aurenys II e III. O espaço contará com pista de skate de três mil metros quadrados, playground, espaço pet, quadra de vôlei de areia, campo de futebol, academia ao ar livre e um espaço sensorial com equipamentos voltados a crianças neurodivergentes.

O Secretário de Planejamento Urbano, Ronaldo Dimas, afirmou que o programa Palmas Mais Resiliente integra várias áreas com a criação do parque. “A Prefeitura vai promover um desenvolvimento social imenso na região, não apenas ambiental e urbano. É um projeto voltado a todos os eixos como infraestrutura, pavimentação, calçadas acessíveis e equipamentos públicos modernos. Será um grande avanço com a finalização de todo o projeto nos próximos anos”, disse.