ALEXANDRE GUIMARÃES NO SENADO
O deputado federal Alexandre Guimarães, presidente do MDB do Tocantins, é forte candidato a uma das duas vagas do Tocantins no Senado, que estarão em disputa em 2026.
Resta saber se será pela base palaciana ou pelas hostes da oposição.
Até lá, o Alexandre Guimarães vai trabalhando, internamente, no MDB, para garantir sua postulação ao Senado.
Segundo os principais analistas políticos, o caminho do MDB deve ser, mesmo, o da oposição ao grupo palaciano.
JAIR FARIAS DEPUTADO FEDERAL
O deputado estadual Jair Farias, uma das principais lideranças da Região Norte do Tocantins, incluindo o Bico do Papagaio, tem uma vaga praticamente garantida na Câmara Federal.
Seu nome está nas mentes e nas bocas de prefeitos eleitos ou reeleitos e de dirigentes partidários como um político de palavra, atuante, prestativo e trabalhador.
Essa sua atuação na sucessão municipal de outubro passado e seu trabalho na Assembleia Legislativa, podem fazer de Jair Farias do deputado federal mais votado no Tocantins.
OPOSIÇÃO CONSTRUTIVA
A expectativa dos principais analistas políticos – e dos eleitores, por que não? – é que os prefeitos eleitos ou reeleitos dos principais colégios eleitorais do Tocantins, Eduardo Siqueira Campos, de Palmas, Ronivon Maciel, de Porto Nacional, Wagner Rodrigues de Araguaína e Josi Nunes, de Gurupi, sejam mais uma luz a iluminar os caminhos a ser seguidos pelo governador Wanderlei Barbosa na condução do Estado.
Tudo o que se espera são críticas construtivas, propostas e sugestões que beneficiem todos os tocantinenses e que possam ser usadas como exemplo para ações do governo nas demais cidades do Estado.
Com união e alinhamento de ideias, em 2026 todos podem sair ganhando, com um Tocantins produtivo e desenvolvido, gerando empregos e se mantendo entre os principais Pibs da Região Norte do País.
WANDERLEY BARBOSA ABRE AS PORTAS DO PALÁCIO PARA OS ELEITOS
O governador Wanderlei Barbosa, mais uma vez, mostra sua grandeza de caráter e de amadurecimento político ao, democraticamente, abrir as portas dos gabinetes do Palácio Araguaia e das secretarias estaduais aos prefeitos eleitos no 139 municípios tocantinenses , assim como a celebração de convênios e parcerias institucionais para cada um deles, independente de cor partidária.
Após fazer uma declaração nesse sentido, Wanderlei já recebeu o prefeito reeleito de Paraíso, Celso Morais e o prefeito eleito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos.
Wanderlei, também, já anunciou que cumprirá seu mandato de governador até o fim, sem chance de renúncia para concorrer ao Senado, onde tinha quase 100% de chances de ser eleito.
Sua intenção é agradecer à confiança depositada nele pelo povo tocantinense e buscar, até o último dia de mandato, tudo o que conseguir de benefícios para os cidadãos.
OPERAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL DE VOLTA
A sucessão municipal de 2024 terminou, definitivamente, em todo o País e os ministros das supremas cortes voltam suas atenções aos julgamentos dos processos em andamento, consequentemente, dando sequência às investigações e às operações que podem ser programadas ou se repetir, em todo o território brasileiro.
A partir desta segunda-feira, dia cinco, o Tocantins entra em “estado de atenção”, com a possibilidade de uma operação na Assembleia Legislativa, para dar continuidade à operação Fames-19, que apura o suposto desvio de dinheiro público por meio da distribuição de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19, entre os anos de 2020 e 2021.
A grande expectativa é que as investigações deem “nome aos bois”, para que se conheçam os deputados que prevaricaram em detrimento da vida de milhares de tocantinenses, que dependiam dos recursos para poder sobreviver a uma pandemia mundial.
COMPROMISSO DE O PARALELO13
A Família O Paralelo 13 se compromete a fazer a cobertura de todo esse processo relativo à operação Fames-19, assim como dos seus desmembramentos (emendas superfaturadas para shows em municípios carentes).
Tudo isso é aguardado para antes das eleições de 2026, o que pode deixar diversos agentes públicos, parlamentares e afins, inelegíveis, com bens bloqueados ou confiscados.
Esse será o resultado natural das operações da Polícia Federal em solo tocantinense, sob a batuta do STJ.
GOVERNO “ESCONDE” LULA EM CRISE COM A VENEZUELA
O governo brasileiro se viu sem condições de não responder às provocações do governo Nicolás Maduro e lançou uma nota via Itamaraty. No entanto, ainda prefere evitar exposição direta da imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Por isso, a manifestação veio do Ministério de Relações Exteriores e não partiu oficialmente do Palácio do Planalto.
A avaliação no Palácio do Planalto é de que foi ofensiva a postagem, pelo governo Maduro, de uma imagem borrada de Lula com a mensagem de que “quem se mete com a Venezuela, se dá mal”.
O Brasil também disse serem ataques pessoais e escalada retórica sem relação com a forma respeitosa que o país trata a Venezuela.
CRESCE APOIO A HUGO MOTA PARA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA FEDERAL
As negociações para a sucessão da presidência da Câmara dos Deputados se intensificaram nos últimos dias. Nesta semana, oito partidos anunciaram oficialmente o apoio a Hugo Motta (Republicanos-PB). Outras dez legendas ainda não declararam qual nome apoiarão nas eleições.
Hugo Motta é o principal nome na disputa. Outros dois deputados também estão no páreo: Elmar Nascimento (União-BA) e Antonio Brito (PSD-BA). No entanto, a candidatura de ambos é dada como incerta, já que União e PSD têm sido pressionados a desistir de seus candidatos e apoiar Motta.
“GUERRA DAS EMENDAS” AMEAÇA ORÇAMENTO 2025
Mais de dois meses depois de se reunirem e anunciarem um grande acordo em torno da execução das emendas parlamentares, a disputa entre os Três Poderes em torno da sua regulamentação só piorou e já ameaça a votação do Orçamento de 2025.
Quem faz o alerta é o próprio relator-geral do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA): “Existe o risco do Orçamento não ser votado neste ano porque há uma insatisfação grande no Congresso por causa das emendas bloqueadas pelo Supremo. E o Orçamento só pode ser votado com um projeto que regulamente as emendas aprovado”, disse.
De acordo com ele, o bloqueio das emendas determinado pelo ministro do STF Flávio Dino, até que haja uma nova regra para execução, está afetando obras em todo o país.
Balanço preliminar foi divulgado na noite deste domingo (3) pelo MEC
POR GILBERTO COSTA
Balanço preliminar do primeiro dia do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) mostra que caiu de 28,1%, em 2023, para 26,6%, em 2024, o percentual de candidatos inscritos que não se apresentaram para fazer as provas de linguagens e ciências humanas, além da redação dissertativa-argumentativa. A informação foi divulgada na noite deste domingo (3) pelo ministro da Educação, Camilo Santana.
O MEC também registrou que, em 2024, 94% dos estudantes que estão concluindo o ensino médio em escolas públicas este ano se inscreveram no Enem. O percentual em 2023 foi de 58%. Em 14 estados, o índice chegou a 100%. Na Região Nordeste, o único estado que não atingiu essa proporção foi o Maranhão (83%).
“A gente considera que foi um salto importante, um esforço que o ministério tem feito para estimular que o aluno se inscreva no Enem. Até antes de 2023, sempre havia uma queda, um declínio no número de inscritos, e agora nós estamos retomando o crescimento, são quase 1 milhão [de candidatos] a mais”, comparou Camilo Santana.
As provas e a redação foram aplicadas em 1.753 municípios, 10.776 locais de prova, e quase 150 mil salas. De acordo com o ministro, 90% dos candidatos inscritos foram alocados em até 10 quilômetros das suas residências. “Isso foi um passo importante este ano”, disse o ministro que afirmou que “todas as ações este ano foram cumpridas no horário da entrega das provas” e que houve aprimoramento dos protocolos de segurança.
Quase 5 mil candidatos (4.999) foram eliminados por deixarem o local da prova levando o caderno de questões antes dos 30 minutos finais de aplicação; por portar equipamento eletrônico; por se ausentar antes do horário permitido; por utilizar impressos; ou por não atender orientações dos fiscais.
O primeiro dia do Enem também registrou 689 ocorrências e problemas logísticos como emergências médicas; interrupções temporárias de energia elétrica e problemas de abastecimento de água. “O participante que foi afetado com alguma ocorrência de problema logístico pode requisitar realizar a nova prova”, assegurou Camilo Santana. O candidato deve fazer a solicitação de reaplicação na página do Enem, no período de 11 a 15 de novembro.
A previsão era de que o ministro ficasse fora do país até sábado (9). Com a mudança na agenda, Haddad estará em Brasília ao longo da próxima semana, "dedicado aos temas domésticos"
Com o ste InfoMoney
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cancelou viagem que faria à Europa nesta semana, a pedido do presidente Lula, informou a assessoria de comunicação da pasta neste domingo (3).
A previsão era de que o ministro ficasse fora do país de segunda-feira até a madrugada de sábado (9). Com a mudança na agenda, Haddad estará em Brasília ao longo da próxima semana, “dedicado aos temas domésticos”, disse o comunicado.
A alteração nos planos do ministro vem na esteira de pressão do mercado por avanços na proposta de revisão de gastos que a equipe econômica prometeu definir após as eleições municipais.
Na última quinta, Haddad havia afirmado que uma semana de atraso na apresentação do pacote não prejudicaria a revisão e, pelo contrário, permitiria melhorar a qualidade do trabalho. No entanto, a percepção negativa do mercado sobre as contas públicas, somada às pressões do exterior, seguiram fazendo preço.
Na sexta, os juros DI voltaram a subir e o dólar bateu a segunda maior cotação da história.
Nesta semana, o ministro confirmou que as medidas precisarão ser aprovadas por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mas não deu detalhes sobre as medidas nem especificou quando serão anunciadas.
Segundo o jornal O Globo, o governo trabalha em três frentes, sendo uma delas a alteração de despesas obrigatórias, que são mais de 90% do Orçamento federal e têm comprimido o espaço para gastos com investimentos e custeio da máquina pública.
Nessa seara, uma das medidas em estudo é flexibilizar a obrigação de repasse a fundos, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e criar um limite de 2,5% acima da inflação para o crescimento de alguns gastos. Discute-se ainda se esse será um limite global para despesas obrigatórias ou individual para alguns gastos.
Outras frentes envolvem a mudança de políticas públicas consideradas caras, como o seguro-desemprego e o abono salarial, além de controlar o fluxo de pagamento a benefícios específicos, como o ProAgro e o seguro-defeso.
Câmara dos Deputados deve votar nesta segunda se dá urgência a proposição que amplia transparência sobre recursos
Por Rute Moraes e Hellen Leite
A Câmara dos Deputados pretende votar nesta semana um projeto de lei que disciplina o empenho das emendas parlamentares. Passados quase três meses desde a suspensão do pagamento desses recursos, o Legislativo se aproxima de uma solução para o impasse. A execução das emendas está bloqueada por decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino pela falta de transparência e de rastreabilidade.Um pedido de urgência ao texto já consta na pauta desta segunda-feira (4), e dependendo de como for a sessão no plenário, o mérito do texto pode ser analisado na sequência. Se isso se confirmar, o Senado poderá analisar o projeto a partir desta terça-feira (5).
O texto a ser analisado pela Câmara é de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), aliado de Dino. Favorita de Lira, a proposição também conta com o aval do Poder Executivo.
O projeto do deputado petista foi apresentado dias depois de o relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), entregar uma proposta com a mesma finalidade. Ao R7, Coronel disse que a Câmara “saiu na frente” na discussão e que, tecnicamente, talvez não seja necessário juntar as duas proposições, mas “eticamente”, sim.
Coronel, no entanto, alega não querer a “paternidade” da proposição, apenas que os pagamentos retornem para que ele consiga entregar o relatório do Orçamento do ano que vem. Ele tem até 19 de dezembro para apresentar o parecer e explicou que, caso o projeto não esteja sancionado até lá, poderá entregar a peça apenas no próximo ano.
Ambos os projetos, no entanto, se concentram apenas em ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares a partir de 2025. Coronel mencionou que é provável que um acordo seja feito entre o Congresso e o STF para tratar das emendas parlamentares referentes aos anos anteriores, entre 2020 e 2024, pois se trata de uma exigência do STF.
Detalhes da proposta da Câmara
Em linhas gerais, o texto do projeto que está na Câmara estabelece:
Um limite para o aumento das emendas no Orçamento;
A obrigação de identificar onde os recursos serão aplicados; e
A possibilidade de congelar as indicações que não cumpram as regras de gastos.
Além disso, o texto dá prioridade ao repasse de recursos para projetos importantes, como obras em rodovias e saneamento.
Uma diferença entre o texto da Câmara e o do Senado é que o projeto da Câmara permite que o governo corte emendas para cobrir despesas obrigatórias, como aposentadorias e benefícios sociais.
Atualmente, o governo pode apenas congelar essas emendas, mas não pode anular os recursos indicados por deputados e senadores. Isso pode dar ao governo mais liberdade para ajustar o Orçamento sem precisar da autorização do Congresso.
Emendas de bancada
O projeto propõe limitar o crescimento das emendas de bancada, que são indicações feitas pelo grupo de parlamentares de cada estado no Congresso. Essas emendas precisam ser obrigatoriamente executadas pelo governo federal. Pela Constituição, o valor total das emendas de bancada pode chegar a até 1% da receita corrente líquida (arrecadação) do ano anterior.
Pela proposta, cada estado terá um número máximo de emendas, calculado com base no tamanho da sua população:
Estados com até 5 milhões de habitantes: 8 emendas
Estados com até 10 milhões de habitantes: 6 emendas
Estados com mais de 10 milhões de habitantes: 4 emendas
Esses números são menores do que os permitidos atualmente, já que a regra vigente permite entre 15 e 20 emendas por estado.
De acordo com o texto, esses recursos só poderão ser direcionados para “projetos e ações estruturantes”, como educação, habitação, saneamento, saúde, transporte, clima e segurança pública.
As novas regras também determinam que as bancadas só poderão enviar emendas para o próprio estado. A única exceção é para emendas que atendam a projetos de âmbito nacional ou que envolvam empresas com sede em outro estado, mas com obras ou serviços executados no estado de origem da emenda.
Emendas de comissão
A proposta estabelece que apenas as comissões permanentes do Congresso Nacional podem apresentar emendas de comissão. Essas emendas devem estar dentro das competências das comissões e se referir a ações de interesse nacional ou regional, conforme as políticas públicas definidas.
As emendas precisam identificar claramente a sua finalidade, evitando o uso de termos genéricos que possam se aplicar a várias ações orçamentárias.
Além disso, pelo menos 50% das emendas de comissão devem ser direcionadas para ações e serviços públicos de saúde, seguindo as prioridades e critérios técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
O texto também define como será o processo para a indicação das emendas. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, cada comissão receberá propostas de emendas feitas pelos líderes partidários, ouvindo suas bancadas. Essas propostas devem ser discutidas e decididas em até 15 dias. Se aprovadas, as indicações serão registradas em atas, publicadas e enviadas aos órgãos responsáveis em até cinco dias.
Emendas individuais
O texto estabelece que as emendas individuais devem ser prioritariamente direcionadas a obras inacabadas. Os recursos da União que são transferidos para outros entes federativos por meio de transferências especiais devem ser avaliados pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
O Poder Executivo do ente que recebe essas transferências deve informar em até 30 dias ao seu Poder Legislativo e ao TCU o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução dos recursos. Essa informação deve ser amplamente divulgada.
Caso sejam encontradas inconsistências no plano de trabalho, os órgãos de fiscalização e controle poderão exigir as correções necessárias.
Do mesmo partido que Pereira Júnior, o deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) defende que o empenho dessa modalidade seja definido por assembleias regionais com participação popular. Não há, contudo, tal previsão na proposição. O catarinense relatou ter divido o estado em 12 partes para “democratizar” os pagamentos.
“Foram 12 assembleias territoriais com massiva participação popular. Foram 262 projetos apresentados e 122 aprovados em âmbito local e regional, milhares de assinaturas coletadas e inúmeros participantes nas assembleias, que ao final, decidiram de forma coletiva e com amplo debate o destino das nossas emendas parlamentares. Foi um processo conduzido pelo povo usando sua voz para nos ajudar a definir onde os recursos são mais necessários”, relatou.
Segundo o Conselho, os casos de condenação serão selecionados e analisados caso a caso pelos tribunais para verificar se realmente se enquadram em casos de porte de drogas
Por Ricardo Lélis
A edição de 2024 do Mutirão Processual Penal, esforço concentrado de tribunais de todo o país para revisão e regularização de processos de pessoas privadas de liberdade, teve início na sexta-feira, (1º de novembro e vai até o próximo dia 30.
Neste ano, a iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizada simultaneamente por tribunais de justiça estaduais e regionais federais deve revisar cerca de 496 mil processos.
Segundo a Portaria CNJ n. 278/2024, que estabeleceu as diretrizes do Mutirão Processual Penal 2024, os processos são relacionados a quatro grandes temas:
Casos listados no Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, que concedeu indulto de Natal para prisões por crimes sem uso de violência ou grave ameaça ou penas de multa;
Prisões relacionadas à decisão sobre o Recurso Especial n. 635.659, proferida pelo STF, que afastou a natureza penal da infração prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) sobre o porte de até 40 gramas ou 6 pés de planta de maconha;
Revisão das prisões preventivas com duração maior que um ano;
Revisão de processos de execução penal sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita que constem como ativos no SEEU, além dos incidentes vencidos de progressão de regime ou livramento condicional.
De acordo com o levantamento prévio realizado pelo CNJ e 30 tribunais, dos 496.765 processos dentro desses temas, 324.750 são relacionados ao indulto de Natal; 65.424 vinculados ao RE n. 635.659 do STF; 73.079 de saneamento de incidentes vencidos e 33.512 a prisões cautelares com mais de um ano.
Em relação ao RE n. 635.659 do STF, o foco nesse primeiro momento será a revisão de faltas graves, que adicionam tempo pena para pessoas já privadas de liberdade, relacionadas ao porte de maconha.
Os casos de condenação de pessoas com até 40 gramas de maconha serão selecionados e analisados caso a caso pelos tribunais para verificar se realmente se enquadram em casos de porte de drogas (Art. 28 da Lei de Drogas) ou tráfico (Art. 33 da mesma legislação). Essa revisão deverá ser feita até fevereiro do ano que vem.
Com Conselho Nacional de Justiça