Criminalista Luiz Fernando Pacheco estava desaparecido

Por: Malu Mões

O advogado criminalista Luiz Fernando Sá e Souza Pacheco, de 51 anos, foi encontrado morto na manhã desta quinta-feira, 2, em São Paulo. A informação foi confirmada pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), que lamentou a morte.

Pacheco atuou no caso do Mensalão, defendendo o então deputado José Genoino (PT-SP). Ele também foi sócio-fundador do Prerrogativas, grupo de juristas pró-PT.

“Ele tinha trinta anos de carreira. Presidiu a comissão de prerrogativas da OAB-SP. Foi sempre um grande guerreiro do direito de defesa, das prerrogativas do cidadão, dos direitos humanos. Sempre trabalhou de maneira muito aguerrida nisso, como poucos”, disse ao Estadão Leonardo Sica, presidente da OAB-SP.

Além de conselheiro da OAB-SP e do Conselho Federal da OAB, Pacheco foi conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Nos últimos anos, atuava em seu próprio escritório, Luiz Fernando Pacheco Advogados, no Itaim Bibi, zona sul de São Paulo.

“Ao longo de mais de 30 anos de carreira, Luiz Fernando Pacheco marcou a advocacia por sua atuação sempre muito firme na defesa de direitos da advocacia e de toda a sociedade, sem se intimidar com medidas ou decisões monocráticas dos Tribunais Superiores”, afirmou a OAB-SP, em nota.

Segundo o presidente da OAB, a instituição foi informada do desaparecimento de Pachedo na noite de quarta-feira, 1º, após o advogado não responder a ligações ou mensagens. Sica afirmou que a Ordem acompanha o caso e decretou três dias de luto na entidade.

Coordenador do Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho também lamentou a morte. “Ele era um dos membros mais ativos do grupo. Era um advogado extremamente combativo, solidário e generoso. Estava vivendo um momento muito feliz da vida pessoal. É uma perda absolutamente irreparável”, declarou ao Estadão. Ele afirmou que a entidade também vai acompanhar as investigações e prepara homenagens ao advogado.

Lançamento ocorreu nesta quinta-feira, 2, e representa importante avanço na política nacional de formação continuada para atuação na área, sob coordenação da Unitins

Por Rafael de Oliveira

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, participou, nesta quinta-feira, 2, do lançamento da Escola de Conselhos do Tocantins, no auditório da sede administrativa da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), em Palmas. A iniciativa promove capacitação permanente para todos os profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo conselheiros tutelares e conselheiros de direitos, representando um importante avanço na política nacional de formação continuada para profissionais da rede de proteção a crianças e adolescentes no Estado.

Na ocasião, o governador Laurez Moreira destacou que a formação continuada é essencial para fortalecer a rede de proteção e aprimorar a assistência às crianças e adolescentes. “Este é um momento importante, que demonstra a preocupação do Governo do Tocantins em capacitar, de forma permanente, os profissionais que atuam na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A Unitins deve ir além da academia e estar próxima da sociedade. Nosso objetivo é ampliar e consolidar essa rede de proteção, contribuindo diretamente para a garantia de direitos e para o desenvolvimento socioeconômico do nosso estado”, ressaltou o chefe do Executivo.

Escola de Conselhos do Tocantins

Governador Laurez Moreira destaca importância da formação continuada para fortalecer a rede de proteção à infância e adolescência

Incentivada pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a Escola de Conselhos é integrada com o Governo do Tocantins, sob a coordenação da Unitins, por meio da Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Comunitários (Proex). O projeto conta com investimento de R$ 677 mil, sendo R$ 500 mil do Ministério e do Conanda e R$ 177 mil de contrapartida do Governo do Tocantins. Os recursos são para viabilizar o financiamento de cursos, oficinas e materiais de apoio voltados à qualificação contínua dos conselhos.

O reitor da Unitins, Augusto Rezende, reafirmou o compromisso da Universidade com a formação cidadã continuada para o fortalecimento de toda a rede de proteção. “Como agente formador do processo de capacitação dos profissionais da rede, é com muita alegria e compromisso que colocamos todo esse capital intelectual da Unitins neste projeto. Essa união em defesa das crianças e na garantia dos direitos da infância e da adolescência é o que precisamos. Temos o compromisso de contribuir por meio da formação para que tenhamos cada vez mais um Tocantins justo, que protege a primeira infância, as crianças e a juventude. Esse é um grande projeto, que chegará até os conselhos de todo o estado”, destacou o reitor.

Coordenador da Escola de Conselhos do Tocantins, Fredson Vieira Costa, afirma que a iniciativa busca alcançar toda a rede de proteção

“Para o Ministério Público, é uma imensa satisfação colaborarmos com esse projeto, após muito trabalho em conjunto com a Unitins para garantir este lançamento. Sem essa parceria não seria possível oferecer a capacitação necessária para toda esta rede, incluindo os conselheiros tutelares e todos os encarregados de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. São 139 municípios, e o apoio da Universidade é essencial para que essa rede funcione de forma efetiva”, afirmou o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude (Caopije) do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), Sidney Fiori Júnior.

O coordenador da Escola de Conselhos do Tocantins e diretor de Extensão da Unitins, Fredson Vieira Costa, explicou a atuação integrada e contínua nas formações, com foco na efetividade das políticas públicas e no fortalecimento da rede de garantia de direitos. “Temos mais de 420 mil crianças e adolescentes no Tocantins, e a rede de proteção, que envolve educação, saúde, segurança pública e órgãos como o Ministério Público, Defensoria Pública, conselhos municipais e estaduais, precisa funcionar de maneira séria e comprometida para garantir esses direitos. Por isso, o nosso propósito é que essa informação chegue a toda essa rede, não apenas aos conselheiros”, acentuou.

A programação de lançamento da Escola de Conselhos do Tocantins incluiu a mesa-redonda com o tema “Garantir Direitos, Transformar Futuros: Diálogos sobre Infância e Adolescência”, sob mediação de Fredson Vieira Costa, e contou, de forma virtual, com a participação do diretor de Proteção da Criança e do Adolescente, representando o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meireles, além de professores, alunos e representantes de conselhos.

Da Assessoria

Em reunião realizada nesta terça-feira, 1º de outubro, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o governador em exercício, Laurez Moreira (PSD), apresentou aos deputados estaduais os resultados fiscais do 2º quadrimestre de 2025 e os planos para reduzir o déficit orçamentário até o final do ano. Além do presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), mais 16 parlamentares participaram da reunião.

O presidente da ALETO Amélio Cayres e governador Laurez Moreira

Laurez Moreira afirmou que está empenhado em fazer um plano de desenvolvimento para o Estado e que, por isso, está adotando medidas saneadoras nas contas públicas, como a redução de despesas com o custeio da máquina administrativa. Por outro lado, o governador em exercício indicou que o corte não afetará projetos em andamento, como a manutenção de estradas e o término das obras que estão em execução, especialmente aquelas que se encontram em sua fase final.

“Vamos apresentar um plano de desenvolvimento sustentável e duradouro para o Estado, investindo na vocação econômica de cada região, visando transformar o Tocantins, um produtor de comodities, em um Estado industrializado”, projetou, solicitando apoio dos parlamentares para atingir esse objetivo.

Durante o encontro, Laurez Moreira manifestou seu respeito pela Assembleia Legislativa, instituição da qual fez parte como deputado estadual, após ter iniciado sua trajetória política como vereador de Gurupi e antes de ser eleito deputado federal, prefeito de Gurupi por dois mandatos e vice-governador do Tocantins.

Redução do déficit

Os resultados fiscais do 2º quadrimestre de 2025 foram apresentados aos deputados pelo secretário do Planejamento e Orçamento, Ronaldo Dimas.

De acordo com o secretário, quando Laurez Moreira assumiu, havia uma previsão de déficit, para o final do ano, de R$ 380 milhões. O Executivo adotou uma série de medidas e conseguiu reduzir a projeção para R$ 150 milhões. A expectativa do governo, agora, é continuar com a redução de despesas para chegar com déficit zero até o final do ano.

Ainda segundo Dimas, os maiores gargalos das contas públicas estão no Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Servir) e no sistema previdenciário. O gestor informou que já estão sendo adotadas medidas para resolver a situação.

O presidente da Aleto sinalizou que há a disposição de apoiar institucionalmente o plano do governo para reduzir despesas e regularizar as contas públicas, desde que o tema seja amplamente discutido com os deputados.

Presenças

Da Aleto, além do presidente, deputado Amélio Cayres, participaram da reunião os deputados Cleiton Cardoso (Republicanos), Gipão (PL), Dr. Danilo Alencar (PL), Eduardo Fortes (PSD), Eduardo Mantoan (PSDB), Gutierres Torquato (PDT), Ivory de Lira (PCdoB), Jair Farias (UB), Jorge Frederico (Republicanos), Marcus Marcelo (PL), Moisemar Marinho (PSB), Nilton Franco (Republicanos), Professor Júnior Geo (PSDB), Valdemar Júnior (Republicanos), Vilmar de Oliveira (Solidariedade) e Wiston Gomes (PSD). 

Também participou da reunião o secretário-executivo da Secretaria do Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura.

Medida é prioridade do Ministério dos Transportes, mas enfrenta resistência das autoescolas. A expectativa da pasta é que a nova norma entre em vigor já em novembro

Com Correio Braziliense

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou, nesta quarta-feira (1º/10), que o Ministério dos Transportes avance com o projeto que prevê o fim da obrigatoriedade de frequentar autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, conduzida pelo ministro Renan Filho, deverá passar por consulta pública a partir desta quinta-feira (2), com prazo de 30 dias. A expectativa da pasta é que a nova norma entre em vigor já em novembro.

Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) exige 20 horas de aulas em autoescolas. Essa regra só poderia ser derrubada com a decisão presidencial, o que ocorreu agora com o aval de Lula.

 
Segundo Renan Filho, a iniciativa tem como meta reduzir custos e facilitar a formalização de milhões de motoristas que hoje circulam sem habilitação. Estimativas do ministério apontam que cerca de 40 milhões de pessoas conduzem veículos de forma irregular, sendo que aproximadamente 55% dos proprietários de motocicletas não possuem CNH.

“Estamos abertos a ouvir propostas da sociedade civil, mas o objetivo é estimular a formalização e reduzir o custo (para a obtenção da CNH). A redução poderá ser de 70% a 80%, a depender da exigência mínima de aulas práticas ou não”, afirmou o ministro.

A proposta, no formato atual, prevê o fim da obrigatoriedade de aulas teóricas e práticas em autoescolas. No entanto, Renan Filho admite a possibilidade de manter um número mínimo de aulas práticas, ainda indefinido. Ele ressalta que as provas teóricas e práticas aplicadas pelos Detrans continuarão obrigatórias.

Para o ministro, a mudança representa um passo em direção à “justiça social” e à desburocratização do processo de obtenção da CNH. Inicialmente, a medida valerá apenas para as categorias A e B, que abrangem motocicletas e veículos de passeio. Caso seja considerada bem-sucedida, poderá ser estendida para outras categorias no futuro.

Apesar de defendida como uma das principais bandeiras da atual gestão do Ministério dos Transportes, a medida encontra forte resistência das autoescolas, que temem perder espaço e relevância no processo de formação de condutores.

Proposta segue para o Senado

Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano. A proposta será enviada ao Senado.

A intenção do projeto é aumentar o escalonamento dos tributos cobrados com base na chamada alíquota efetiva (encontrada após deduções e isenções).

Para compensar a isenção de até R$ 5 mil, a proposta cria um patamar mínimo de 10% do IR que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda que hoje recolhem, em média, com alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos.

Trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

As reduções para a faixa até R$ 5 mil se repetem na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF, quer o contribuinte opte por fazer a declaração completa (com deduções de gastos de saúde e educação, por exemplo) ou opte pelo desconto simplificado (cujo valor é ajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00).

O desconto proposto será aplicado inclusive sobre o 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte (não entra na conta com os demais salários na declaração anual).

Correção da tabela

O Plenário da Câmara aprovou o projeto na forma de substitutivo do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). De acordo com o texto, a redução gradual para os rendimentos acima de R$ 5 mil mensais, que antes iriam até R$ 7 mil, passa a contemplar até o valor de R$ 7.350,00 (quanto mais ganha, menor a redução). Acima de R$ 7.350,00 mensais nada muda.

Arthur Lira, relator da proposta

No entanto, Lira aumentou a lista dos tipos de rendas que podem deduzidas, acrescentando desde aquelas obtidas com títulos do agronegócio e o ramo imobiliário até lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.

Quanto às várias emendas sugeridas para reajustar a tabela do Imposto de Renda, o relator decidiu incluir dispositivo para que o Executivo envie ao Congresso Nacional, dentro de um ano, projeto prevendo política nacional de atualização desses valores.

Lira também excluiu da base de cálculo de lucros e dividendos distribuídos pelos cartórios aos notários as taxas repassadas ao sistema judiciário. Além disso, lucros e dividendos relativos ao ano-calendário de 2025 poderão ser distribuídos até 2028.

Justiça tributária

Arthur Lira afirmou que a proposta vai beneficiar diretamente 15,5 milhões de pessoas, enquanto cerca de 140 mil pessoas serão atingidas na compensação da isenção. "O projeto é neutro quanto à arrecadação, ele é neutro quanto à renúncia fiscal", disse.

Em entrevista coletiva antes da votação, Lira disse que a proposta não resolverá de forma definitiva a regressividade da tributação da renda do Brasil. "Mas é um primeiro passo para corrigir uma distorção tributária e social das pessoas que menos recebem", explicou.

Segundo ele, é necessário ainda se debruçar sobre outros projetos para fazer com que a justiça tributária da reforma do consumo também aconteça na reforma da renda.

Cumprimento de prazos

Lira também ressaltou que a Câmara manteve todos os acordos de prazos de votação da proposta. "Esta é a Casa mais acessível, diversa, contemporânea e democrática do sistema público brasileiro", declarou.

A proposta trata de renúncia de R$ 25,4 bilhões em receita do Imposto de Renda, cerca de 10% dos quase R$ 227 bilhões arrecadados com o tributo.

Mudança estrutural

Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a votação do projeto é uma "retumbante" vitória do povo brasileiro. "Parabenizamos o ministro Haddad [Fazenda], que insistiu nesta pauta da justiça tributária, porque o que estamos fazendo no país é uma mudança verdadeiramente estrutural."

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que, finalmente, a Câmara atende aos anseios da população em um projeto que propõe justiça tributária. "Quase 20 milhões de pessoas serão impactadas com aumento da sua renda. A medida terá um impacto real no bolso do brasileiro e da brasileira", disse.

Segundo a deputada, a proposta corrige uma desigualdade que estrutura o Brasil. "Esse é o primeiro passo para o início de uma reforma tributária no nosso país", declarou.

Críticas

Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a proposta é um "troco", muito abaixo da necessidade da população. Ele defendeu maior redução da carga tributária. "O nosso partido é sempre contra o aumento de impostos", disse.

Para o deputado Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da oposição, o projeto pode "matar" o mercado brasileiro. Ele acredita que os brasileiros mais ricos que serão tributados devem transferir seus recursos para o exterior. "Gerando o desemprego, uma série de consequências nefastas para o Brasil", afirmou.

Para o parlamentar, a isenção deveria subir para até R$ 10 mil, mas com a compensação dos recursos a ser feita por ações de austeridade do governo federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias