FPM DE SETEMBRO CAI 28% I

O Fundo de Participação dos Municípios – FPM – teve uma queda de 28% neste mês de setembro. Sem os recursos do repasse, a expectativa é de muitas demissões nas prefeituras de todo o País, incluindo, claro, o Tocantins.

Ou demite ou entra na bola de neve da inadimplência. A expectativa é que 90% das prefeituras tenham que demitir e cortar investimentos, interromper obras e outras ações.

Já há risco de não pagamento do 13º salário aos servidores.

A única cidade que não corre esse risco, no Tocantins, é Palmas, onde a prefeita Cinthia Ribeiro previu o caos financeiro e reservou recursos para manter seus compromissos em dia.

Não era isso que se esperava do “governo Lula III”...

FPM DE SETEMBRO CAI 28%  II

O 1º repasse de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos municípios teve queda de quase 30%, em relação ao mesmo período do ano passado. Os valores foram depositados nas contas das prefeituras nesta sexta-feira.

Em desespero, os prefeitos do Brasil estão acionando os deputados e deputadas federais e senadores dos seus Estados sobre esses números e pediram o apoio dos parlamentares à mobilização que a AMP, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as associações regionais promoverão nos dias 3 e 4 de outubro, em Brasília. Na pauta estão as quedas anteriores, essa nova queda e outras que poderão vir, o projeto de mais 1,5% do FPM às prefeituras, além de programas federais e reforma tributária.

FPM DE SETEMBRO CAI 28%  III

Os pontos principais da pauta a ser discutida em Brasília são a aprovação de 1,5% adicional do FPM em março (PEC 25/2022), da PEC 14/2021 (que faz a atualização monetária anual dos valores repassados pela União aos programas federais destinados aos municípios) e uma alteração na reforma tributária que tramita no Congresso, com a divisão da cota-parte dos municípios no IBS. As prefeituras querem que 60% do imposto seja dividido proporcionalmente à população, 5% em partes iguais, 35% conforme a lei estadual e 10% de acordo com o desempenho na educação.

SE NÃO FOR PROFISSIONAL, NÃO ENTRE NÃO...

Na sucessão municipal de Palmas e dos 12 principais colégios eleitorais do Tocantins não há lugar para amadores nem aventureiros, principalmente nas cidades em que haverá exibição do Horário Eleitoral Obrigatório no Rádio e da TV.

Se não tiver infraestrutura partidária um uma bela fatia do Fundo Eleitoral, nem adianta tentar “entrar pra ver no que dá”.

Será a primeira eleição sem as coligações proporcionais.

Ou seja, cada um cuida de si...

O ABUSO DO PODER ECONÔMICO E O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Em tempos em que vivemos em um big brother eleitoral permanente e globalizado, qualquer deslize será um “flash”, uma prova que pode inviabilizar um registro de candidatura e tirar do páreo das próximas eleições nomes bons e fortes.

Serão muitas impugnações de candidaturas a serem protocoladas com provas vindas de todos os tipos de registros, seja em vídeo, “print” de conversas áudios e outras possibilidades do mundo da tecnologia.

Tudo o que você fizer ou falar poderá – e deverá – ser usado contra você.

Caberá à Justiça avaliara a procedência desses registros.

Todo cuidado é muito pouco. Principalmente por parte dos amadores.

WANDERLEI E AS TURBULÊNCIAS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS

O conglomerado político palaciano passará por momentos de muita turbulência interna na definição dos nomes dos seus candidatos a prefeito em Palmas e nos 12 maiores colégios eleitorais do Tocantins.

Será necessário muito jogo de cintura por parte do governador Wanderlei Barbosa para evitar rachas nas bases políticas, na assembleia legislativa, na câmara Federal e dentro dos próprios partidos.

Sem contar que, nos bastidores, já existem disputas internas em Palmas, Araguaína, Paraíso e Guaraí, com candidaturas não palacianas, apadrinhadas por integrantes de partidos aliados, com ênfase para a senadora Dorinha Seabra e o deputado federal Carlos Gaguim, que tentam impor seus pupilos.

DORINHA SEABRA: DIGA-ME COM QUEM ANDAS QUE TE DIREI QUEM ÉS...

A PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR EM RELAÇÃO À SENADORA Dorinha Seabra: mesmo tendo uma votação expressiva para o Senado, por qual motivo ela escolheu, justamente, um assessor tão desconectado com a ética, para ser pago com o dinheiro dos nossos impostos?

Nunca é arde para olhar ao redor e perceber erros cometidos.

O ditado popular é sempre lembrado: diga-me com quem andas que te direi quem és”...

Nunca é tarde!

LULA, O NOVO “PROFESSOR DE DEUS”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que o líder russo Vladimir Putin não será preso se vier ao Brasil. A afirmação foi feita durante entrevista ao canal indiano "Firstpost", no sábado (9).

Em março, o Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu mandados de prisão contra Putin por crimes de guerra. Por ser signatário do acordo que criou o tribunal, o Brasil deveria cumprir os mandados caso o presidente russo viesse ao país.

Quem Lula está achando que é para confrontar um Tribunal Internacional?

Uma declaração dessas, como jogada de marketing, pode isolar o Brasil dos Estados Unidos e dos países europeus.

Sem contar que na semana que vem Lula cumprirá agenda em.... Cuba!

Vai, Brasil!!

“CABEÇA NA BANDEJA”

A delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, acertada com o todo poderoso Alexandre de Moraes, coloca em xeque a imagem do próprio Exército Brasileiro e pode servir “a cabeça de Jair Bolsonaro em uma bandeja”.

Em mais de 29 horas de depoimento, Cid revelou elementos explosivos sobre a tentativa de golpe, a falsificação de carteiras de vacinação e a venda das joias.

As falas de Cid podem fazer Bolsonaro de transformar de vítima em vilão ante à opinião pública.

Por enquanto, a intenção do governo petista é deixar Bolsonaro sangrando para, mais à frente, caso haja provas, tratar de uma prisão cinematográfica.

TEMER FAZ AVISO SOBRE RADICALIZAÇÃO COM PRISÃO DE BOLSONARO

O ex-presidente Michel Temer (MDB) declarou que não acha “útil” para o país uma possível prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O argumento é que a prisão vitimizaria Bolsonaro e acirraria a radicalização “de ambos os lados”.

Temer, que também foi preso após deixar o cargo, defendeu que é preciso uma legislação específica para ex-presidentes, mas que isso não significa que quem cometeu “maiores excessos de corrupção” não possa ser detido. Sobre sua prisão, o ex-presidente a classificou como um “sequestro”.

A delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro representa o primeiro passo para uma possível prisão do ex-presidente, o que jogaria o Brasil em um clima de radicalização difícil de ser controlado, com possibilidade, inclusive, de haver violência física nos embates entre bolsonaristas e lulistas, o que pode conturbar as eleições de 2024.

LULA É CHAMADO DE ANTIAMERICANO POR SENADOR

O senador dos EUA Ted Cruz questionou o Secretário de Estado Adjunto para Assuntos do Hemisfério Ocidental Brian Nichols a respeito das possíveis sanções que o governo norte-americano poderia aplicar ao Brasil por causa da atracação de 2 navios de guerra iranianos no porto do Rio de Janeiro em fevereiro.

À época, os Estados Unidos se manifestaram contrários à permissão da Marinha brasileira. “Esses navios, no passado, facilitaram o comércio ilícito e atividades terroristas e já tiveram sanções da ONU [Organização das Nações Unidas]. O Brasil é um país soberano, mas acreditamos fortemente que esses navios não deveriam atracar em qualquer lugar”, disse a embaixadora norte-americana no Brasil, Elizabeth Bagley.

“Lula é antiamericano” disse o senador.

Um período de agressões e acusações teve início nas redes sociais ultimamente, muitas delas arquitetadas por uns (umas), mas creditados a outros (outras). O OBSERVATORIO POLITICO de O PARALELO13 já  conhece esses métodos.

Por Edson Rodrigues

Há exatamente 36 anos nas estradas tocantinenses, fazendo comunicação realística e isenta, podemos afirmar que nas próximas eleições municipais, se não houver uma posição enérgica das autoridades constituídas no cerceamento dessas agressões ainda este ano as eleições municipais de 2024 transformarão as redes sociais em um esgoto de hospital (totalmente combinado). Aqui fazemos um parênteses. "AGRESSÕES POLITICAS A ADVERSARIOS NÃO ELEGEM NINGUEM". Lincoln Júnior de Moraes.

O publicitário Lincoln Júnior de Moraes já participou de dezenas de campanhas políticas  nos municípios do estado, inclusive na capital, Palmas, mas nunca aceitou seus clientes saírem das quatro linhas de uma campanha política propositiva e conciliatória acima de tudo, respeitando os adversários com sua postura ética.

Esse profissional da área de marketing político às vezes é chamado de bonzinho, mas tem provado com sua tese que quem agride não ganha eleição. E que a população (os eleitores e eleitoras) não gosta de ver nenhuma agressão, que não soma nada e humilha homens e mulheres que se dedicam à vida pública. Essas agressões são arquitetadas na calada da noite, no submundo do que há de mais baixo clero na política tocantinense.

A maioria desses agressores mora na capital, Palmas. Alguns não respeitam a própria família, imagina respeitar as famílias de outros. Os covardes, frouxos por natureza, tentam não deixar suas digitais, para não serem alcançados por suas vítimas, que, obviamente, os levariam.à justiça. Mas os órgãos investigativos estão cada vez mais bem aparelhados para chegar à origem de acusações sem provas.

Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Polícia Federal, Polícia Civil e outros órgãos podem, sim, serem provocados e entrar em ação e instaurar inquéritos para coibir esses  crimes, dando um basta nessas condenáveis práticas políticas tocantinense. Quem sabe, somente assim possamos vivenciar uma sucessão municipal menos agressiva em 2024, sem denuncismo e com boas propostas a serem debatidas no horário eleitoral gratuito de rádio e televisão, em uma campanha limpa e sem agressões desnecessárias.

O OBSERVATORIO POLITICO de O PARALELO13 reafirma mais uma vez o seu compromisso de fazer uma cobertura jornalística das eleições municipais do próximo ano sem agressões e sem denuncismo.

AGRESSÕES AO EX-GOVERNADOR MARCELO MIRANDA

Como exemplo, até hoje não esquecemos uma cena ocorrida no aeroporto de Palmas, quando o ex-governador Marcelo Miranda foi covardemente agredido e humilhado, quando entrava em seu  carro por uma escória das mídias sociais, que agrediu a memória de seus pais e seus familiares. Naquele dia, milhares de tocantinenses se solidarizam com o ex-governador Marcelo Miranda e seu agressor não conseguiu sobreviver, com  seus patrocinadores fecharam os cofres.

Além de usar as redes sociais, esse tipo baixo e covarde na forma de agir passou a cercar e agredir autoridades em eventos públicos. É preciso urgentemente dar um basta a  esse tipo ação que ofende toda a sociedade tocantinense.

A Família O Paralelo 13, há exatamente 36 anos trabalhando no mesmo endereço, com a mesma sede, na cidade de porto Nacional, com o mesmo corpo de colaboradores e a mesma linha editorial, séria e comprometida com a verdade e com a sociedade, pode, tranquilamente, afirmar que não existe nenhuma cidade, entre os 139 municípios tocantinenses, em que há mais política correndo nas veias de seus cidadãos do que em Porto Nacional.

Por Edson Rodrigues

É aqui, na Capital da Cultura Tocantinense, o local em que as eleições municipais de 2024 estão mais avançadas. Embora todas as peças ainda não estejam colocadas no tabuleiro sucessório, pois ainda há mais de um ano até a realização das eleições, as tratativas já correm à toda velocidade nos bastidores, mas nenhum partido, ainda, oficializou um nome como seu candidato.

POSTULANTES

O atual prefeito, Ronivon Maciel, é declaradamente candidato à reeleição. Enquanto isso, o Palácio Araguaia, na pessoa do próprio governador, Wanderlei Barbosa, já declarou seu apoio ao deputado federal Toinho Andrade, em uma manifestação feita em praça pública, durante as comemorações pelo último aniversário da cidade. Desta forma, temos duas candidaturas já confirmadas, fortes, cada uma com suas peculiaridades, mas nenhuma delas deve ser considerada imbatível, ao mesmo tempo que não podem ser subestimadas.

O fortalecimento de cada uma dessas duas candidaturas irá depender da formação das chapas majoritárias, do nome do vice e dos candidatos a vereador e, claro, das propostas e dos debates que acontecerão no segundo semestre de 2024, após as convenções partidárias. Isso tudo, claro, amparado pela infraestrutura do partido e de cada candidatura, em si.

TERCEIRA VIA

Uma hipotética – e bastante provável – candidatura que se apresente como terceira via em Porto Nacional, tanto pode não acontecer como pode vir dividida em duas candidaturas. A única certeza é que serão de oposição, tanto ao governo municipal, que virá por Ronivon Maciel – quanto ao governo estadual, que virá de Toinho Andrade. Resta saber se essas candidaturas terão condições de decolar, ganhar corpo e se mostrarem competitivas, com infraestrutura partidária suficiente para disputar em pé de igualdade com as duas já conhecidas.

LUZIMANGUES

Agora entra outro fator na disputa de Porto Nacional. O distrito de Luzimangues, sozinho, não tem força suficiente para dar a vitória a qualquer das candidaturas que se apresentar em 2024, mas é certo que poderá decidir – contra ou a favor – por uma delas.

A junção de desempenho dos candidatos na zona urbana e no distrito de Luzimangues irá definir o nome do próximo prefeito de Porto Nacional. Isso coloca as eleições de 2024 no patamar da mais disputada, mais importante e, principalmente, mais cara que a cidade já viu.

O jogo terá que ser jogado apenas por profissionais. Quem tiver mais habilidade e tato político para compor com as principais lideranças de Porto Nacional e de Luzimangues terá tudo para vencer a eleição de 2024.

Sempre ressaltando que Porto Nacional tem o eleitor mais politizado, mais entendido e mais analítico, uma tendência nacional, que faz da capital da Cultura Tocantinense a grande caixa de ressonância política do Tocantins, pois tudo o que acontecer no processo eleitoral de 2024, será muito mais intenso em território portuense, pois aqui o eleitorado é tão político quanto os candidatos, consciente como todo eleitor deve ser e culto como poucas cidades podem proporcionar aos seus cidadãos.

São várias faculdades, universidades, escolas técnicas e cursos profissionalizantes, que faze dos cidadãos portuenses entes não dependentes da máquina governamental. A iniciativa privada é a maior empregadora de Porto Nacional – e Luzimangues é o maior responsável por isso, daí a sua importância nessa eleição – o que retira a possibilidade de “cabresto” nos votos e coloca a disputa municipal no patamar das que serão disputadas milímetro a milímetro. Literalmente, voto por voto.

E não basta, apenas, errar menos que os adversários. Qualquer inquérito policial no passado ou qualquer futura operação policial determinada pela Justiça, daqui para frente, irá determinar o enterro irrecuperável de qualquer candidatura.

E, daqui até as convenções partidárias, todas as candidaturas que se colocarem no jogo, passarão por muitos altos e baixos, sem descartas escândalos passados, presentes e futuros, caixas dois e abusos de poder econômico.

Afinal, é assim que o jogo político é jogado.

Sempre.

Ao vencedor, os louros!

Durante a noite, o Governador visitou as barracas, experimentou as comidas típicas e conversou com o público presente

Da Assessoria

O governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou neste sábado, 9, da 17º edição dos Festival Gastronômico de Taquaruçu (FGT), em Palmas. O evento, que já é um destaque no calendário do distrito turístico de Taquaruçu, tem como objetivo principal incentivar a economia local e promover a cultura e a culinária da região.

O governador Wanderlei Barbosa, em sua participação no FGT, enfatizou a importância de apoiar iniciativas que contribuem para o desenvolvimento econômico de Taquaruçu e de todo o Estado. "É uma honra estar aqui no Festival Gastronômico de Taquaruçu e prestigiar essa celebração da nossa cultura e culinária. Sou de Taquaruçu e sei que eventos como este são fundamentais para fomentar a economia local e promover o turismo em nosso estado", pontua o Governador.

O FGT é conhecido por apresentar uma ampla variedade de pratos típicos da região, que vão desde a culinária tradicional até pratos contemporâneos com um toque local. Além da gastronomia, o festival oferece atrações culturais, artísticas e musicais que enriquecem a experiência dos visitantes.

Para Corte, a simples existência de denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos, não legitima o ingresso da polícia

Por  Gabriela Coelho, do R7, 

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), absolveu uma mulher suspeita de tráfico de drogas e reconheceu a ilicitude de prova obtida pela Polícia Militar no caso porque houve uma invasão ilegal de domicílio. De acordo com o processo, a mulher teria jogado microtubos de cocaína no chão fora de casa após perceber o carro da polícia, e em seguida entrou em sua residência.
Além disso, os pais e a irmã dela teriam permitido a entrada dos policiais na residência. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), não há que se falar sobre violação de domicílio, pois a ação dos policiais estava autorizada. A mulher, então, recorreu.

Não se considera fundada razão para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública. No presente caso, verifico estar caracterizada flagrante ilegalidade, pois o domicílio acessado pelos policiais foi objeto de diligência a partir de atitude suspeita da paciente, ocasião em que uma delas correu para o interior da residência e a outra dispensou algo ao solo. Ausente comprovação da voluntariedade da anuência para que os policiais ingressassem no recinto, faz-se necessário reputar nula a prova em que ancorada a condenação

"Além disso, também não se considera fundada razão para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública. No presente caso, verifico estar caracterizada flagrante ilegalidade, pois o domicílio acessado pelos policiais foi objeto de diligência a partir de atitude suspeita da paciente, ocasião em que uma delas correu para o interior da residência e
a outra dispensou algo ao solo. Ausente comprovação da voluntariedade da anuência para que os policiais ingressassem no recinto, faz-se necessário reputar nula a prova em que ancorada a condenação", disse o ministro, na decisão.