Técnicos e promotores de Justiça do Ministério Público do Tocantins (MPTO) já estão analisando o Relatório Anual de Queimadas, produzido pelo Laboratório de Geoprocessamento (Labgeo) do Centro de Apoio Operacional de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (Caoma), para identificar possíveis ilegalidades e prática de crimes cometidos por proprietários rurais.

Com Assessoria

Segundo o coordenador do Caoma, procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, o recém-criado Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) já delineou o foco da sua atuação em 2023 para as áreas que registraram incêndios de forma repetida. Ou seja, aqueles que tiveram queimadas em três anos consecutivos (2020, 2021 e 2022), em dois anos seguidos (2020 e 2021 ou 2021 e 2022) ou em dois anos intercalados (2020 e 2022).

Dados do relatório apontam que 311 imóveis rurais tiveram a incidência de fogo três anos seguidos (2020, 2021 e 2022). Outros 610 registraram queimadas em 2021 e 2022, e 1.439 áreas queimaram em 2020 e 2022.

Os dados do relatório foram obtidos por meio de imagens feitas por satélites. O mapeamento deu-se durante o período crítico de queimadas em que havia proibição do uso do fogo no Estado, estabelecido pela portaria do Naturatins n. 112/2022, de 27 de julho a 15 de outubro. O mapeamento subsidiará a atuação do MPTO no início do ano que vem.

“O Caoma está elaborando peças técnicas para apoiar as ações dos órgãos do MPTO com atribuição ambiental. Inicialmente se buscará uma solução extrajudicial para a composição civil dos danos identificados, com objetivo de que a prática seja prevenida e evitada. Prevê-se apenas a judicialização dos casos em que sejam frustradas as tentativas de conciliação administrativa”, afirmou o procurador José Maria.

Números

Em 2022, foram identificadas 13.318 cicatrizes de queimadas, que atingiram 2.046.416 hectares – o que corresponde a quase 10 vezes a área do município de Palmas. O número revela um aumento de 24% na área queimada em relação ao ano de 2021, quando foram registrados 1.651.177 hectares incendiados.

Do total de área queimada neste ano, 63% (1.301.442 ha) correspondem a imóveis rurais identificados. Nessa categoria, o aumento de área incendiada foi de 78% na comparação com 2021.

Foi registrado um aumento de queimadas também em relação às Unidades de Conservação Estaduais (ECE), de 52,24% (24.989 ha), em relação a 2021, ficando um pouco abaixo do constatado em 2020 (25.419 ha). Em terras indígenas foi verificada a queima de 341.315 ha, o que representa uma redução de 16% em relação ao ano passado.

Houve queda também das áreas queimadas das Unidades de Conservação Federais (-23%), e de áreas rurais não identificadas (-5%).

De acordo com José Maria, o desafio para o futuro é georreferenciar as áreas em que foram realizadas ações de manejo integrado do fogo pelos órgãos do Estado e da União. (João Alberto Pedrini/MPTO)

Aumento será parcelado em três anos, até 2025; proposta inicial do STF era para concessão do valor em quatro parcelas, até julho de 2024

POR FELIPE AMORIM
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta (21/12), o PL 2438/2022, que aumenta para R$ 46.366,19 o salário dos ministros do Supremo Tributa Federal (STF). O reajuste é de 18% ao salário atual (R$ 39.293,32).

O aumento será parcelado em três anos, até 2025. A proposta inicial do STF era para concessão do aumento em quatro parcelas, até julho de 2024, mas o texto foi alterado na Câmara.

O STF estimou o impacto para 2023 em R$ 255 milhões para os membros do Judiciário da União, sem levar em consideração o “efeito cascata” sobre outras carreiras, já que o valor é o teto do funcionalismo público. Os valores serão ajustados após a modificação no escalonamento.

O Senado vota o texto nesta quarta-feira (21/12). O aumento do STF respalda os reajustes aprovados, nesta terça-feira (20/12) para os parlamentares, o presidente da República e ministros.

O salário atual do presidente da República é de R$ 30,9 mil mensais, enquanto senadores e deputados têm contracheque de R$ 33,7 mil. Em relação ao previsto para 2026, haveria aumento de 50% e 37% para esses cargos, respectivamente.

Também está na pauta do Congresso, com previsão de ser votado antes do encerramento do ano, o projeto de lei (PL 2441/2022) que concede reajuste no mesmo percentual (18%) para os servidores do Judiciário.

Estimativa do Instituto Fiscal Independente (IFI), instituição vinculada ao Senado, estimou em agosto que em conjunto com o aumento para os magistrados as duas medidas teriam um impacto no Orçamento de R$ 1,8 bilhão em 2023, de R$ 5,5 bilhões em 2024 e de R$ 6,3 bilhões de 2025 em diante.

Por Daniel Weterman

 O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso Nacional negociaram um pagamento extra de emendas parlamentares para cada deputado e senador em troca da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição ainda nesta terça-feira, 20. A partir do ano que vem, cada deputado terá R$ 12,4 milhões a mais em emendas individuais, com pagamento obrigatório pela Constituição, e cada senador terá R$ 39,3 milhões a mais para contemplar redutos eleitorais.

O valor foi o preço colocado por líderes do Centrão para aprovar a PEC e deve vir dos recursos que estavam reservados ao orçamento secreto, após o Supremo Tribunal Federal derrubar o mecanismo. Na prática, a negociação mantém domínio dos congressistas sobre ao menos parte dos repasses mesmo após a decisão da Corte.

Inicialmente, o acordo envolvia um rateio igualitário entre deputados e senadores, mas, após negociações, os líderes do Legislativo decidiram manter a distribuição que era feita no orçamento secreto entre Câmara e Senado, com dois terços para os deputados e um terço para os senadores. Como há menos senadores do que deputados, o valor individual acabou ficando desigual.

Antes da decisão do Supremo, estavam reservados R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator (RP9), a base do orçamento secreto em 2023. Agora, Lula e líderes do Congresso negociam o futuro desses recursos no Orçamento do ano que vem.

O acordo costurado é que, desse valor, R$ 9,55 bilhões sejam destinados às emendas individuais, que contemplam todos os deputados e senadores. Outros R$ 9,85 bilhões ficarão vinculados aos ministérios do governo, por meio das emendas de relator, mas não com o mesmo carimbo do orçamento secreto, e sim com controle do governo sobre a destinação.

Com o aumento, a cada deputado terá no total R$ 32,1 milhões para indicar em emendas individuais no próximo ano, e cada senador contará com R$ 59 milhões para seus redutos eleitorais, com a manutenção desse valor corrigido pela inflação nos anos seguintes, atingindo uma quantidade histórica para esse tipo de recurso. As emendas individuais são impositivas pela Constituição, ou seja, o governo é obrigado a bancar e direcionar os recursos para onde o parlamentar definir.

A “herança” do orçamento secreto virou condição exigida pelo grupo do presidente da Câmara ,Arthur Lira (PP-AL), para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, prevista para ser votada na Câmara ainda nesta terça-feira, 20. Os líderes da Casa fecharam um acordo com a equipe de Lula para aprovar a proposta, mas reduzindo a validade da medida de dois para um ano.

Vice-presidente eleito é acusado de receber R$ 11,3 milhões em doações ilegais da empreiteira Odebrecht

Com CNN

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encerramento de uma ação penal contra o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), relacionado à Operação Lava Jato. O processo tramitava na Justiça Eleitoral de São Paulo.

Na ação, Alckmin é acusado de receber R$ 11,3 milhões em doações ilegais da empreiteira Odebrecht. A verba teria sido utilizada nas campanhas eleitorais de 2010 e 2014.

Segundo Lewandowski, a ação tem como base informações obtidas a partir de um acordo de leniência com a empreiteira. Esse material não poderia ser usado como prova, de acordo com o magistrado, porque o STF o considerou inválido.

“É que o requerente responde a uma ação penal cujos elementos probatórios coincidem, em sua maior parte, com aqueles declarados imprestáveis por esta Suprema Corte nos precedentes antes mencionados, ostentando, em consequência, os mesmos vícios”, sustentou o ministro. “Conforme deflui dos documentos acostados aos autos, o Ministério Público baseou sua imputação contra o requerente, especialmente, em elementos de convicção extraídos dos sistemas de informática denominados Drousys e My Web Day B, integrantes do chamado ‘Setor de Operações Estruturadas’ da Odebrecht.”

Alvo da Lava Jato

O Ministério Público alega que Alckmin recebeu R$ 2 milhões da empreiteira na campanha ao governo de São Paulo em 2010 e R$ 9,3 milhões quando disputou a reeleição, em 2014.

Encontro ocorre nesta segunda-feira (19 ) na residência oficial

Com Agências 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião nesta segunda-feira (19), às 14h, com líderes da Casa na residência oficial. No entanto, muitos deles ainda não estão em Brasília. Convite ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria e derrubar " orçamento secreto " do Congresso Nacional.

Voto decisivo

Com o voto do ministro Ricardo Lewandowski , o placar ficou em 6 a 5 para derrubar as emendas de relator, mesmo após a Casa ter aprovado, na última semana, uma determinação que trouxe uma série de mudanças às regras do dispositivo, com o objetivo de torná-lo mais transparente.

"Por isso, considerando o atual estado da questão em debate nestes autos, ainda que reconheça os avanços alcançados com a aprovação da resolução, sobretudo por atender a algumas das preocupações ventiladas por meus pares quanto à maior transparência na alocação das emendas do relator-geral, entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente afronta as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo em especial com o princípio republicano, o qual encontra expressão nos postulados da isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade e sobretudo eficiência que regem a administração pública. eu acompanho, senhora presidente, o primoroso voto de Vossa Excelência", afirmou o ministro.