Destaque da gestão do desembargador João Rigo Guimarães, que preside o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), o projeto Justiça para Todos segue com seus números em escala crescente. De 16 de abril ao dia 10 de outubro deste ano, já foram julgados 2.898 processos, sendo que 2.450 em 1º grau e 448 no 2º grau.

Com Assessoria

As ações julgadas são aquelas que garantem, no plano concreto, os direitos fundamentais dos vulneráveis, com o impulso aos processos em tramitação com assuntos selecionados, entre os quais os voltados para a pessoa idosa, alimentação, pessoa com deficiência, assistência social, moradia, direito dos indígenas, minorias étnicas, direito assistencial, notadamente para os deficientes, entre outros.

De acordo com os dados da Gestão Estratégica, Estatística e Projetos (Coges-TJTO), atualmente, 7.284 processos do 1º grau e 486 processos no 2º grau se encaixam nos perfis das partes que serão beneficiadas com a celeridade dos referidos processos. Com a divulgação dos atuais números, o projeto demonstra que segue na busca por seu objetivo, visto que a porcentagem em relação aos processo julgados em 2º grau chegou a 92% e a 33,63% no âmbito do 1ª grau.

Justiça humana

O desembargador João Rigo Guimarães ressaltou que os resultados, até aqui, mostram que o projeto Justiça para Todos conseguiu ser absorvido e entendido pelos desembargadores, juízes e servidores, que, dentro de suas possibilidades, têm procurado priorizar e agilizar a tramitação dos processos.

“A Justiça precisa ser ágil e o acesso a ela deve ser pavimentado de forma humana para que todos, sem distinção, sejam beneficiados. Afirmei antes e reafirmo agora, temos plenas condições de mostrar e já estamos mostrando que o projeto não é apenas um slogan, mas sim uma realidade”, frisou o presidente do TJTO, antes de agradecer o empenho ao projeto que servidores, desembargadores e juízes têm demonstrado.

Comarcas

Entre os destaques das comarcas que mais julgaram processos referentes às ações de competência delegada, estão a de Alvorada (71%), Araguatins (65%), Araguacema (62%), Peixe (60%) e Palmas (55%).

Sobre o Justiça para Todos

O projeto Justiça para Todos foi lançado em abril deste ano, idealizado pelo presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães, com uma visão de oferecer um tratamento prioritário dos processos que envolvem grupos mais vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência, família, infância e minorias, derrubando o estigma de que a Justiça é só para os ricos.

Encontro se estende até esta sexta-feira, 22, e tem como tema central a Regularização Fundiária: instrumento de inclusão social no Matopiba-MG

Por Jarbas Coutinho

O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou na noite desta quinta-feira, 21, da abertura da 7ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça da Região do Matopiba-MG, realizada no Tribunal de Justiça do Tocantins. O encontro, que se estende até esta sexta-feira, 22, tem como tema central a Regularização Fundiária: instrumento de inclusão social no Matopiba-MG.

O evento contou com a participação da corregedora-geral do Tocantins, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, do corregedor-geral do Maranhão e presidente do Fórum, desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, e de demais corregedores e autoridades dos estados participantes. Durante a abertura, foi proferida a palestra “Grilagem de terras, fraude e corrupção”, com Renato Morgado, da Transparência Internacional - Brasil.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa posicionou-se favorável à discussão sobre regularização fundiária, por considerar que o tema proporciona segurança jurídica e crescimento econômico para todos os estados do Matopiba-MG.

“Temos a compreensão de que, além de segurança jurídica, podemos fazer crescer a economia das pessoas que detêm imóveis, mas que até então não estão regularizados. É um objetivo nosso e já abrimos essa discussão com os outros poderes. Me coloco à disposição para retomarmos essa agenda de maneira mais acentuada”, sustentou.

A corregedora-geral do Tocantins, desembargadora Etelvina Sampaio, destacou que a regularização fundiária é essencial para a consolidação dos preceitos constitucionais, especialmente aqueles que visam uma sociedade livre, de busca solidária e de erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais. “Esse fórum quer fomentar políticas públicas e sociais, que tendem a efetivar os direitos fundamentais de propriedade, moradia e dignidade, tão fundamentais para a pessoa humana, como reza o tema deste encontro, que é regularização fundiária: instrumento de inclusão social”, pontuou.

Segundo o presidente do Fórum, desembargador Paulo Sérgio Velten, para que o processo de regularização fundiária rural seja uma realidade efetivamente produtora de paz social e segurança jurídica, deve estar atrelado ao compromisso com a preservação ambiental, respeito e proteção às comunidades tradicionais e o seu direito de permanência e acesso à terra, e compromisso com o combate à grilagem de terra e de outras violências, de qualquer tipo e origem. “Para alcançarmos esses objetivos, a boa governança de terras é indispensável”, afirmou.

Matopiba-MG

O Fórum Fundiário dos Corregedores Gerais da Justiça da Região do Matopiba foi instalado em dezembro de 2018, em Teresina, Piauí. A instância conta com a participação de representantes de instituições ligadas ao tema Agrário dos quatro estados, buscando a interação entre a sociedade civil organizada e as instituições estaduais que lidam com o assunto. O Matopiba é formado por uma região que compreende 337 municípios, distribuídos em 31 microrregiões, somando 73 milhões de hectares de área, e constitui uma “nova fronteira agrícola nacional” dos Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.

Na 6ª Reunião do Fórum Fundiário, realizada no mês de abril deste ano, foi aprovada a inclusão da Corregedoria-Geral da Justiça de Minas Gerais como novo membro do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça, passando a se chamar Matopiba-MG.

A ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Regina Helena Costa restabeleceu sentença que condenou o ex-governador do DF José Roberto Arruda por improbidade administrativa

Com Poder360

Segundo o Ministério Público do DF, a condenação se deve a um contrato feito sem licitação com uma empresa responsável por organizar um jogo de futebol entre Brasil e Portugal por R$ 9 milhões, em 2008, na reinauguração do Estádio Bezerrão, no Gama (DF).

O ex-governador havia sido condenado à suspensão de seus direitos políticos por 4 anos; ao pagamento de uma multa equivalente a 50 vezes o valor do seu salário à época; à perda do cargo exercido no momento do trânsito da condenação; e à proibição de contratar com o poder público por 3 anos.

O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) havia reformado a sentença e julgado a ação como improcedente. Para o órgão, a conduta de Arruda foi mera irregularidade administrativa, sem comprovação de dano ao dinheiro público.

No entanto, a ministra destacou que a decisão do TJDFT está em dissonância com a jurisprudência do STJ, que dispensa a ocorrência de danos aos cofres públicos para a caracterização dos atos de improbidade administrativa.

Além de Arruda, Regina também restabeleceu a condenação do então secretário de Esporte e Lazer do DF, Agnaldo Silva de Oliveira.

A relatora apontou que os administradores públicos não observaram a legislação vigente ao contratar a empresa, violando o princípio da legalidade.

Em uma derrota para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os deputados rejeitaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Por Anne Warth

O substitutivo teve 297 votos favoráveis e 182 contrários, mas, por ser uma PEC, demandava maioria qualificada, com três quintos dos deputados em dois turnos de votação - ou seja, no mínimo 308 votos dentre os 513 deputados. Faltaram, portanto, 11 votos para a aprovação.

Apelidada de PEC da Vingança e considerada uma revanche contra a Operação Lava Lato, a PEC era uma das prioridades da agenda de Lira. As entidades que representam procuradores e promotores, como a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), se posicionaram contra a proposta.

Até a vencedora do BBB 2021, Juliette, se mobilizou contra o texto e comemorou sua derrota. "Sou a favor da autonomia do Ministério Público sim. O MP não é a pessoa A e nem B, ele é maior que qualquer um. Enquanto estiverem preocupados com personalidades ou partidos, a gente deixa de defender o que de fato importa. Eu não defendo pessoas ou partidos, eu defendo DIREITOS", postou, em sua conta no Twitter.

Em busca do apoio necessário, a votação da PEC foi adiada por três vezes, e o parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), chegou a ter nove versões. O último e definitivo relatório foi protocolado pouco mais de duas horas antes do início da votação.

Havia dúvidas sobre se o texto seria pautado hoje, em razão da resistência de alguns partidos e das entidades que representam a categoria. Lira, no entanto, atuou para evitar novas manobras regimentais que adiassem a votação. Ele testou o placar ao permitir votação nominal para um requerimento de retirada de pauta do texto de autoria do Partido Novo, pedido foi rejeitado por 316 a 126 - o que deu a falsa impressão de que o texto teria os votos necessários.

Em seguida, Lira anunciou que todas as votações relacionadas à PEC teriam efeito administrativo, ou seja, os deputados que não registrassem presença e voto teriam o salário descontado. Embora faça parte do regimento, essa estratégia raramente é usada na Câmara, mas surtiu efeito. O requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, também do Novo, foi rejeitado por 344 a 128, dando ainda mais segurança para aqueles que defendiam a aprovação.

A rejeição do texto surpreendeu os parlamentares. Autor da proposta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) lamentou a rejeição do texto. Lira chegou a anunciar que submeteria o texto original da PEC do deputado petista em votação - ou seja, sem as modificações feitas na busca de mais votos. Lira, no entanto, desistiu em seguida e encerrou a sessão plenária minutos depois.

Teixeira lamentou a rejeição do substitutivo, mas disse acreditar que o texto original ainda pode ser aprovado pelos deputados. Para ele, a falta de um Código de Ética no CNMP depõe contra a categoria.

Mudanças

A PEC altera tanto a composição quanto a própria função do colegiado, criado em 2004 e responsável por fiscalizar a conduta de procuradores e promotores. Na tentativa de "enquadrar" o MP, o texto aumentava o número de vagas do conselho e ampliava a influência do Legislativo sobre o órgão, criticado pelos parlamentares por agir com corporativismo e evitar punições severas a procuradores e promotores que extrapolam suas funções.

A última versão do texto ampliou o número de membros do Conselhão passará de 14 para 17. Uma das vagas novas passaria a ser dos Ministérios Públicos Estaduais, enquanto Câmara e Senado teriam um assento a mais cada. Assim, nove dos 17 integrantes seriam indicados pelos MPs.

Já o corregedor-geral deveria, necessariamente, pertencer à carreira do MP Estadual, indicado a partir de uma lista quíntupla pelos procuradores-gerais dos Estados, com escolha final alternada entre Câmara e Senado. Ele não poderia ser reconduzido, o que, na avaliação de Teixeira, permitiria separar o "joio do trigo" e o combate ao malfeito.

Os deputados recuaram e retiraram do texto a possibilidade de anulação de atos de promotores e procuradores pelo Conselhão. Assim, essa prerrogativa seria apenas do Judiciário. Todas as ações que questionassem atos do CNMP serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e os membros do conselho também terão foro privilegiado.

Votação

O texto reuniu apoios tão diversos quanto a ala bolsonarista do PSL e a bancada do PT. O contexto, pouco citado, eram as ações de procuradores da Operação Lava Jato, que tinha políticos como alvo preferencial.

A líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), admitiu que havia divergências na bancada. "Não dá para seguir a lógica de que o Ministério Público acima do bem e do mal. Os abusos cometidos no âmbito da Lava Jato são inadmissíveis. Não queremos mais Moros ou mais Dallagnois", disse, em referência ao ex-juiz Sergio Moro e ao procurador Deltan Dallagnol.

Para o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), a proposta representava "a morte de um Ministério Público independente". "Está aí clara e escancarada a motivação que levou ao protocolo desta PEC, que passou na frente da PEC do fim do foro privilegiado e da PEC da volta da condenação na segunda instância. A motivação é a vingança daqueles que foram perseguidos pelos crimes que cometeram."

Com as mudanças da última versão do texto, partidos que até a semana passada estavam contra o texto, como o MDB, PSB e PDT, orientaram seus deputados a votar a favor. Podemos, Novo, PSOL e Rede foram os únicos que se posicionaram contra a proposta. Nem assim o texto foi aprovado.

O deputado Vinicius Poit (Novo-SP) comemorou. "Podem insistir, mas continuaremos trabalhando pra não permitir o enfraquecimento do combate à corrupção e ameaças à independência do Ministério Público. Hoje a democracia respira aliviada!", disse, por meio do Twitter.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), cancelou a sessão plenária marcada para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Por Anne Warth e Weslley Galzo

Nos bastidores, líderes dizem que ainda não há votos suficientes para aprovar a proposta. Por ser uma PEC, a aprovação demandaria maioria qualificada, com três quintos dos deputados em dois turnos de votação - ou 308 votos entre os 513 deputados. É a terceira vez que a votação é adiada. A expectativa, no entanto, é de que o texto volte a ser apreciado nesta quarta-feira, 20.

O chamado "Conselhão" é responsável por fiscalizar a conduta de procuradores e promotores e tem sido alvo de críticas dos parlamentares, para quem o CNMP - que tem maioria dos membros oriundos da própria categoria - age com corporativismo e evita punir seus pares. A PEC altera tanto a composição quanto a própria função do colegiado, criado em 2004.

Entre os principais itens da proposta, relatada por Paulo Magalhães (PSD-BA), estavam o aumento de assentos reservados a indicações do Congresso, que passariam de dois para cinco, e a determinação de que um dos escolhidos pelo Legislativo fosse também o corregedor-geral do órgão. Desta forma, caberia a um nome avalizado pela classe política conduzir processos disciplinares contra integrantes do Ministério Público.

Na semana passada, os partidos se dividiram sobre a proposta. Enquanto o PT e o PC do B eram favoráveis ao texto, PSB, PDT e PSOL orientaram os deputados a votar contra. No centro, a rejeição foi manifestada pelo MDB e Podemos, com o apoio do Novo fazendo frente à direita.

Nesta segunda-feira, 18, Lira voltou a defender a aprovação do texto. "Quem apura erros do MP? Qual o controle externo? Não tem sequer Código de Ética", afirmou, em entrevista à revista Veja.

Com o impasse, um novo texto circulou nos bastidores nesta terça-feira, 19, que seria resultado de um acordo com a Procuradoria Geral da União (PGR) e as Procuradorias Gerais da Justiça nos Estados, mas não teria apoio das entidades sindicais que representam procuradores e promotores.

Esse novo texto manteria o aumento dos membros de 14 para 17, mas uma das vagas novas passaria a ser dos Ministérios Públicos Estaduais, enquanto Câmara e Senado teriam um assento a mais cada. Já o corregedor-geral seria, necessariamente, da carreira do MP Estadual, indicado a partir de uma lista quíntupla pelos procuradores-gerais dos Estados, com escolha final alternada entre Câmara e Senado.

Os deputados aceitaram ainda uma mudança cara aos MPs: retirar do texto a possibilidade de anulação de atos de promotores e procuradores pelo Conselhão. Assim, essa prerrogativa seria apenas do Judiciário. Todas as ações que questionem atos do CNMP serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e os membros do conselho também terão foro privilegiado.

A manobra do relator da PEC de alterar o texto às vésperas da votação não arrefeceu as críticas dos membros do Ministério Público. Horas antes da sessão, a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) divulgou uma carta em defesa do aprofundamento do diálogo e da ampliação da participação dos membros do Ministério Público na negociação da versão final do texto.

O presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta, avalia que a redação da PEC apresentada hoje é "menos agressiva" do que as anteriores no trecho que trata da anulação de atos de procuradores e promotores pelo Poder Judiciário. Segundo ele, porém, isso não basta e não fará com que a entidade mude a postura de defender a rejeição completa do texto.

"O âmago da PEC continua presente, que é essa questão de uma perda de simetria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e uma interferência externa maior do que o desenho do CNMP foi feito, além da questão da escolha do corregedor pelo Congresso. Nesses pontos permanecemos contra e não somos intransigentes por isso. São os pontos derradeiros da PEC", afirma.

A subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen, defende a rejeição do texto na íntegra. Para ela, a exclusão da hipótese de anulação de atos de procuradores e promotores pelo CNMP foi uma boa medida. Apesar disso, a proposta não estaria adequada por permitir a nulidade das ações sem processo judicial, uma vez que o texto impõe que o STF faça o controle do conselho.

"O que estão fazendo é um supercontrole via legislativo, que muitas vezes podem ter seus interesses contrariados por investigações passíveis pelo Ministério Públicos. Estamos vendo uma sobreposição do controlado pelo controlador, subvertendo todo o sistema de freios e contrapesos da Constituição", afirmou Frischeisen.