Pelo acordo a Odebrecht deveria pagar R$ 2,72 bilhões à União pelos próximos 22 anos, em decorrência dos danos causados ao País a partir de enriquecimento ilícito originado em 49 contratos fraudulentos envolvendo recursos públicos federais

Por Weslley Galzo

Em decisão proferida nesta segunda-feira, 28, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e anulou as provas produzidas contra ele no acordo de leniência celebrado entre a empreiteira Odebrecht e o Ministério Público Federal.

O caso gira em torno do suposto pagamento de propina ao ex-presidente, por parte da Odebrecht, na compra do terreno onde seria inaugurada a nova sede do Instituto Lula, em São Paulo. A defesa do petista reclamava a anulação da ação penal que levou ao acordo de leniência com a empreiteira no âmbito da Lava Jato. Agora, com a decisão, a Justiça Federal não poderá mais usar informações desse acordo de leniência da Odebrecht contra Lula.

Os advogados do ex-presidente se basearam nos arquivos de conversas hackeadas obtidas pela Operação Spoofing da Polícia Federal - e divulgadas pela imprensa - nas quais aparece a troca de mensagens entre o então juiz da Lava Jato Sergio Moro e os procuradores da Lava Jato. Há ali até mesmo instruções por parte do juiz para a coleta de provas contra o petista.

Ao expedir a decisão, Lewandowski enfatizou que as ações analisadas pelo plenário do Supremo nos casos referentes à suspeição de Moro e à incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar Lula caracterizam "causa de nulidade absoluta".

"Salta à vista que, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência do ex-juiz Sérgio Moro para o julgamento de Luiz Inácio Lula da Silva, reconheceu também, implicitamente, a incompetência dos integrantes da força-tarefa da Lava Jato responsáveis pelas investigações e, ao final, pela apresentação da denúncia", escreveu.

Lewandowski não poupou críticas à atuação de Moro. "Verifico que o ex-juiz Sergio Moro foi o responsável pela prática de diversos atos instrutórios e decisórios, também tisnados - consideradas as razões já exaustivamente apontadas pelo STF - pela mácula de incompetência e parcialidade, inclusive no que toca à recepção do Acordo de Leniência, celebrado pela Odebrecht, como prova de acusação", assinalou. Desta forma, os atos de Moro, considerado suspeito ao julgar processos da Lava Jato em que Lula era réu, não possuem validade jurídica.

Na última quinta-feira, 24, a defesa do ex-presidente conquistou mais uma vitória no Supremo, desta vez com a decisão do ministro Gilmar Mendes, que estendeu a suspeição de Moro aos processos do sítio de Atibaia e do Instituto Lula. Naquele mesmo dia, o plenário da Corte encerrou a discussão sobre a parcialidade do ex-juiz e, por 7 votos a 4, o declarou suspeito.

"Nos três processos, houve a persecução penal do paciente em cenário permeado pelas marcantes atuações parciais e ilegítimas do ex-juiz Sérgio Fernando Moro. Em todos os casos, a defesa arguiu a suspeição em momento oportuno e a reiterou em todas as instâncias judiciais pertinentes. Além disso, diversos dos fatos ocorridos e que fundamentaram a decisão da Turma pelo reconhecimento da suspeição são compartilhados em todas as ações penais, como os abusos em conduções coercitivas e na decretação de interceptações telefônicas", afirmou Lewandowski.

O ministro também citou a atuação de Moro em outras ações penais, lembrando o levantamento do sigilo da delação premiada do ex-ministro Antônio Palocci Filho, "com finalidades eleitorais em meio ao pleito em curso naquele momento, entre outros".

A invalidação das provas colhidas contra Lula na oitiva dos representantes da Odebrecht fortalece o plano do PT de lançar novamente o ex-presidente ao Palácio do Planalto, em 2022, sem obstáculos jurídicos. Eventuais provas contra o ex-presidente precisam agora ser novamente apresentadas à Vara Federal competente e analisadas por novo juiz.

O governo determinou que a Odebrecht pague R$ 2,72 bilhões à União pelos próximos 22 anos, em decorrência dos danos causados ao País a partir de enriquecimento ilícito originado em 49 contratos fraudulentos envolvendo recursos públicos federais.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) a notícia-crime protocolada por senadores da CPI da Covid que pedem abertura de inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro por suposta prevaricação no caso envolvendo a compra da vacina Covaxin. Rosa foi sorteada relatora do caso na Corte

Com R7

A peça assinada pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI da Covid, Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) defende que Bolsonaro cometeu crime de prevaricação ao não determinar à Polícia Federal investigações de possíveis irregularidades relatadas pelo deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e seu irmão servidor do Ministério da Saúde na compra da Covaxin. Os irmãos Miranda depuseram na CPI na última sexta-feira e disseram que alertaram o presidente sobre o suposto caso de corrupção. Os dois envolveram o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR) no que Bolsonaro teria chamado de "rolo" na pasta.

A notícia-crime também pede que o presidente da República responda em 48 horas se foi comunicado das denúncias feitas pelos irmãos Miranda. De acordo com a lei, se comunicado, Bolsonaro teria de ter pedido a abertura de investigação ao ouvir as suspeitas, sob pena de cometer crime de prevaricação.

Agora, a manifestação sobre a notícia-crime cabe ao procurador-geral da República, Augusto Aras. Se der prosseguimento à abertura de inquérito, Aras pode desagradar Bolsonaro e afetar seus planos de ser reconduzido ao cargo. A escolha do PGR cabe ao presidente da República. Além disso, Aras é cotado para ser indicado à vaga do ministro Marco Aurélio Mello no STF, caso o atual advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, favorito do Palácio do Planalto para o posto, tenha seu nome rejeitado pelo Senado Federal, que pode validar ou não a indicação de Bolsonaro.

Há exatamente uma semana para o recesso parlamentar, o Congresso Nacional está prestes a encerrar os trabalhos em meio a um clima totalmente explosivo, com a ameaça da abertura de um processo de impeachment e com uma CPI em pleno andamento, todos tendo apenas um alvo: o presidente Jair Bolsonaro.

Por Edson Rodrigues

A CPI da Covid-19, mesmo tendo entre seus componentes políticos cujas carreiras estão manchadas eternamente pela mácula da corrupção, segue conseguindo fazer o governo federal sangrar, mantendo manchetes negativas e “surfando” nas atuações amadoras de membros do segundo escalão do governo federal.

Para um presidente que tinha a intenção de transformar o Brasil em um “país das maravilhas”, colocando um ponto final na corrupção, que é a origem de todos os nossos males, tendo, inclusive, usado essa “bandeira” em sua campanha Jair Bolsonaro se mostrou muito frágil no que diz respeito ao traquejo político, à “manha”, à “malícia” e ao jogo de cintura que todo governante precisa ter.

Bolsonaro vem sendo atropelado dia após dia pelo seu próprio temperamento, pelo seu despreparo político e pelo zelo de pai em relação aos seus filhos, também políticos, “zero” um, dois e três. Achou que o apoio popular do início poderia se transformar em poder para tratar o Poder Legislativo como seu vassalo, totalmente submisso, e o Judiciário como “menino de recados”.

Grupo do denominado Centrão

O presidente eleito por mais de 53 milhões de brasileiros quis enquadrar a imprensa, principal válvula de escape de um povo que vinha massacrado pelo regime militar e seu autoritarismo, e comandada por homens e mulheres que se revestiram com os mantos de mártires da liberdade, reverenciados, admirados e, principalmente, respeitados pela população.  Essa tentativa de calar jornais, revistas e emissoras de rádio e TV, foi o maior erro de Bolsonaro, beirando o suicídio, pois, agora, não tem ninguém para falar sobre as boas ações do seu governo, cuja assessoria de imprensa é confundida com meia dúzia de sites e uma infinidade de “blogueiros”, a maioria nada confiável.

Ou seja, Bolsonaro adotou um modus operandi de governo que beira o suicídio político, apostando no “jacaré, quando o filme é do Tarzan”.

TÁTICA EQUIVOCADA

Essa tática do “eu me basto”, adotada por Jair Bolsonaro, tem chance zero de dar certo.  Não ter nenhum veículo de imprensa tradicional ao seu lado corresponde a uma “mudez” inoportuna, principalmente quando há tantos “falando mal” e mostrando cada “vírgula” errada. Ao cortar de 90% a 100% das verbas publicitárias dirigidas a esses veículos, Bolsonaro não, apenas, não conseguiu calá-los, como ganhou vários “megafones” a importuná-lo com seus próprios equívocos e erros.

Sua escolha o colocou muito perto de ser um “idealizador da volta do regime militar”, mesmo que ele não queira, diretamente, isso, pois foi assim que a mídia passou a trata-lo, pois grande parte dos atuais dirigentes de empresas de comunicação têm horror a tudo o que se refere ao regime militar, posto que figuram entre as maiores vítimas daquele período em que ou fugiram do país, em busca de exílio, ou foram torturados nos porões dos quartéis, de onde alguns jamais saíram.

Ou seja, tudo o que se tem, hoje, em termos de liberdade de expressão, foi conquisto a duras penas e tudo o que remete a um possível retrocesso em relação a isso, é visto como retrocesso e atentado à democracia, o que provoca reações diretas e retas, fazendo a imagem do Brasil sangrar nacional e internacionalmente.

CENTRÃO

Enquanto isso, o “centrão”, ressuscitado por Bolsonaro em busca de governabilidade, vai se colocando na posição tranquila de “mero observador”, enquanto o circo pega fogo.  Alçado aos holofotes e ao protagonismo na Câmara Federal, a “união dos partidos sem força” conseguiu, com a ajuda do presidente da República, “tratorar” as candidaturas de partidos tradicionais às presidências da Câmara e do Senado – mais precisamente, de Baleia Rossi e de Simone Tebet, ambos do MDB, respectivamente – para, depois, começar a se articular internamente para transformar Jair Bolsonaro em um refém de luxo, um “paciente grave”, que o centrão empurra pelos corredores de um hospital, rumo à UTI (leia-se, impeachment).

E, pode ter a certeza, de que o “empurrãozinho” do centrão cessa na porta da UTI, onde Bolsonaro entrará sozinho, intubado e em situação periclitante.

MAIS CENTRÃO

Junto com Bolsonaro, a atuação do centrão coloca a situação dos deputados estaduais e federais que buscam a reeleição na mesma “maca”. O recesso parlamentar, que começa no fim desta semana e termina apenas no dia 10 de agosto, prolonga o processo de reforma política e a definição das regras das eleições proporcionais de 2022 até o último momento, mantendo a indefinição sobre a aplicação do “distritão” ou do “distritão misto” ou não, se a forma de disputa das eleições será a mesma adotada para o último pleito para vereador.

O certo é que, quando voltarem os trabalhos, o tempo será muito curto para essas definições, para que elas possam ter validade na eleição de 2022, uma vez que terão que ser aprovadas em duas votações na Câmara e em duas votações no Senado e publicadas no Diário Oficial do Congresso sem nenhum erro constitucional, para que se tornem leis e possam ser aplicadas nas eleições de outubro de 2022.

É importante ressaltar, também, que os partidos do centrão formam a maioria na Câmara Federal e já deram um recado claro ao presidente Jair Bolsonaro, nestes últimos dias, quando onze legendas, por intermédio de seus líderes, rejeitaram a proposta da presidência quanto a volta do voto impresso, mostrando que de submissos, não têm nada, impondo uma derrota ao governo “ao vivo e a cores”, diretamente sob os holofotes.

Ou seja, Jair Bolsonaro está bem próximo de ficar “nu com a mão no bolso” e o comando do país entrar em um vácuo de poder extremamente perigoso para um governo que flerta com o militarismo e um congresso sedento por protagonismo.

Esperemos as cenas dos próximos capítulos

'Vai dar defasagem', disse o presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Por Cristyan Costa

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, voltou a criticar o voto auditável. Segundo o juiz, a medida vai comprometer a segurança do sistema eleitoral. “Cria-se um problema que o Brasil não tem”, declarou o magistrado, em live do Grupo Prerrogativas, neste sábado, 26. “Vai dar defasagem entre os votos. Vão questionar e judicializar com pedido de fraude. Na recontagem, vai sumir voto, aparecer voto. Isso tudo diminuirá a segurança”, acrescentou, ao mencionar “risco” de quebra do sigilo do voto.

Barroso disse esperar que “as bobagens” acerca de uma possível fraude na eleição por meio da urna eletrônica desapareça primeiro por meio do “surgimento da verdade do que pela persecução criminal”. Além disso, anunciou que o TSE estuda aumentar a quantidade de equipamentos testados durante a disputa do ano que vem. Hoje, 100 aparelhos são levadas ao tribunal para uma “auditoria independente”, com técnicos especializados no assunto. “E tudo isso é filmado”, salientou o ministro.

Especialista levanta dúvidas sobre as urnas

Amílcar Brunazo, engenheiro especialista em segurança de dados e voto eletrônico, afirmou que a confiabilidade das urnas eleitorais é duvidosa. De acordo com ele, o equipamento pode ser objeto de fraude. “O software é desenvolvido no TSE seis meses antes das eleições, compilado com 15 dias de antecedência, transmitido por internet pelos tribunais regionais e por cartórios, e gravado num flashcard”, explicou Brunazo, no mês passado, durante audiência pública em comissão especial da Câmara dos Deputados.

“A equipe do professor Diego Aranha, dentro do TSE, mostrou ser possível pegar esse cartão, inserir nele um código espúrio, que não foi feito pelo TSE, e colocar na urna eletrônica”, salientou o especialista, ao mencionar que os brasileiros acabam tendo de confiar no servidor que vai pôr o dispositivo na máquina. “Muitas vezes é um profissional terceirizado. Realmente, o processo eleitoral brasileiro depende da confiança de todos os funcionários envolvidos. Isso é um equívoco”, lamentou Brunazo.

Principal argumento dos partidos para a decisão é evitar o risco de uma onda de questionamentos dos resultados eleitorais a partir do ano que vem, travando o Judiciário e as comarcas locais

Com Agência Estado

Presidentes de 11 partidos se reuniram na manhã deste sábado (26) e fecharam um posicionamento contra o voto impresso nas eleições de 2022. Os caciques das legendas, incluindo os da base do presidente Jair Bolsonaro no Congresso, decidiram derrubar a proposta discutida na Câmara e patrocinada pelo chefe do Planalto. O texto propõe a implantação de um sistema auditável de papel nas urnas eletrônicas.

Conforme revelou reportagem no início do mês, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto impresso tinha votos suficientes para avançar na comissão especial da Câmara. A articulação, porém, enfrentou resistência e agora os partidos prometem articular a rejeição da PEC com os deputados, ou até mesmo engavetá-la. Os 11 partidos que mobilizaram o encontro virtual representam 326 deputados entre os 513 integrantes da Câmara, número suficiente para derrubar a medida.

A reportagem apurou que os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atuaram para demover os partidos da ideia de aprovar o voto impresso. Moraes assumirá a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no período das eleições presidenciais e Barroso é o atual chefe da Corte eleitoral. A reviravolta ocorre no momento em que o presidente Jair Bolsonaro é alvo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva lidera pesquisas de intenção de voto para o próximo ano.

O principal argumento dos partidos para a decisão é evitar o risco de uma onda de questionamentos dos resultados eleitorais a partir do ano que vem, travando o Judiciário e as comarcas locais. "O pessoal se preocupa de que isso vai criar um tumulto dentro do nosso vasto Brasil tendo uma infinidade de juízes de primeira instância que podem amanhã, por pressões ou outras questões, questionar", disse o presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (SP), ao Broadcast Político. O PSL tem a maior bancada da Câmara, ao lado do PT, com 53 deputados. Para Bivar, a PEC deve ser engavetada. "Acho que nem vai votar."

Participaram da reunião os presidentes do PSL, Progressistas, PL, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, DEM, Solidariedade, Avante e Cidadania. O presidente do Progressistas, Ciro Nogueira (PP-PI), aliado de Bolsonaro, foi o primeiro a falar e "puxou" a decisão do bloco. "A única coisa que nos uniu é manter o sistema atual", disse o presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP), em tom de brincadeira. "Tem vários argumentos, mas talvez o mais forte seja o de que teria uma eleição muito judicializada no Brasil", afirmou. Ele ainda disse que, para derrubar a PEC, os partidos estão dispostos a substituir os membros da comissão especial na Câmara. "Se for o caso, troca."

O presidente Jair Bolsonaro defende o voto impresso e disse diversas vezes que houve fraude na própria eleição que o elegeu em 2018. Ele sustenta a ideia de que teria vencido no primeiro turno. Questionado formalmente pelo TSE, o chefe do Planalto não apresentou nenhuma prova de irregularidade. Em tom de ameaça, ele já disse que não haverá eleição no Brasil sem o voto impresso. Neste sábado, 26, em Chapecó (SC), o presidente discursou a um grupo de apoiadores e voltou a defender a tese, novamente citando possibilidade de fraude e criticando Lula. "Tiraram um vagabundo da cadeia, tornaram esse vagabundo elegível e querem agora tornar o presidente pela fraude. Não conseguirão."

A postura de Bolsonaro é vista por dirigentes partidários como reação eleitoral. Além disso, lideranças enxergam um derretimento da imagem do presidente em parcela do eleitorado, o que diminui a influência do presidente entre os parlamentares. "Para não ter eleição, tem que dar um golpe. Para dar um golpe, precisa ter sustentação política, especialmente fora do País", afirmou Paulinho da Força. Ex-aliado de Bolsonaro e presidente do partido que o elegeu em 2018, Luciano Bivar afirmou que a força do sistema em vigor no País supera a tentativa do atual chefe do Executivo. "São bravatas. Estou no Estado de Direito. Ninguém tem esse poder onipotente de dizer que, se não for como ele quer, não vai existir isso e aquilo. Isso quem fala é a sociedade, é o sistema."

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, avaliou que o Congresso deve recuar de aprovar a medida. O risco para a segurança das eleições é o principal motivo para a mudança de ideia, afirmou durante entrevista ao Grupo Prerrogativas transmitida nas redes sociais. "Acho que não vai prevalecer essa história do voto impresso. O voto impresso vai ser uma volta no túnel do tempo a um país de fraudes e de eleições contestadas", disse. "Não é por outra razão que eu acho que os partidos políticos e mesmo as pessoas de boa-fé que acreditaram nessa ideia estão voltando atrás."

Em tramitação na Câmara, a PEC não acaba com a urna eletrônica, mas inclui na Constituição um artigo que torna obrigatória a impressão de comprovantes físicos de votação, que devem ser depositados automaticamente em uma caixa de acrílico acoplada ao equipamento. Com isso, o eleitor poderia conferir se o recibo em papel coincide com o que digitou. Para que seja válida nas eleições de 2022, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até outubro deste ano. Barroso disse que tem tentado desfazer uma posição de partidos de esquerda que admitiram apoiar a proposta por "não custar nada" implantar mais um sistema de checagem. "Custa, porque nós vamos criar um mecanismo de auditagem, que é o voto impresso, menos seguro que o objeto da auditagem, que é a urna eletrônica."

O encontro foi realizado por videoconferência. Participaram da reunião os presidentes:

Ciro Nogueira, do PP;

ACM Neto, do DEM;

Valdemar Costa Neto, do PL;

Marcos Pereira, do Republicanos;

Paulo Pereira da Silva, do Solidariedade;

Luciano Bivar, do PSL;

Roberto Freire, do Cidadania;

Baleia Rossi, do MDB;

Gilberto Kassab, do PSD;

Bruno Araújo, do PSDB;

e Luís Tibé, do Avante.