Postura coloca presidente do Senado em choque com a cúpula da Comissão Parlamentar de Inquérito, que quer manter os trabalhos; decisão depende da aprovação da LDO
Por Agência O Globo
Contrariando a cúpula da CPI da Covid, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), insistiu que o recesso parlamentar deve ocorrer na segunda quinzena de julho, caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seja aprovada até a próxima semana. Com a interrupção dos trabalhos, Pacheco afirmou que "não é possível funcionar nenhum órgão da Casa", o que atinge a Comissão Parlamentar de Inquérito que apura possíveis omissões do governo federal no combate à pandemia.
- Essa resposta está na Constituição Federal. Temos uma imposição dos recessos parlamentares, um desses recessos é em julho, entre 17 de julho e 31 de julho, então, votando a LDO, teremos o recesso por imposição constitucional. Se não votarmos a LDO por algum motivo, teríamos então o recesso branco e a CPI poderia ter o seu funcionamento normalmente. Essa é uma resposta muito clara, não há nenhum tipo de motivação para favorecer ou prejudicar o trabalho da CPI, muito ao contrário. É uma normalidade do funcionamento do Senado - alegou Pacheco.
Em conversa com jornalistas, o presidente do Senado também ressaltou que a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) ocorreu hoje justamente para apreciar a LDO e que "há uma expectativa de votar".
- Dentro de um critério de normalidade de funcionamento, seria bom que déssemos andamento à LDO porque é um passo importante na questão orçamentária - defendeu.
No início da sessão da CPI, nesta quarta-feira, o relator Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que a comissão não pode parar durante o recesso:
- Eu queria só lembrar que esta Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada em 27 de abril. Nós tínhamos, na oportunidade, 395.324 mortos pela Covid-19. Hoje, em 6 de julho, já são 527.016 vítimas. Em 70 dias, senhores senadores, perdemos 131.692 vidas de brasileiros, o que significa dizer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito não pode parar, não pode se submeter a recesso branco ou formal, o que seja. Nós temos que continuar investigando.
Renan disse, ainda, que, a cada dia, "nós nos deparamos com um mar de lama, com o envolvimento monumental de corrupção, de roubalheira, de fake news , enquanto as pessoas continuam a morrer no Brasil".
Ontem, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), disse que vai manter os trabalhos do colegiado mesmo durante um eventual recesso. Ele tem atuado nos bastidores para tentar impedir a pausa nas atividades, já que também precisa do apoio de servidores da Casa para manter a comissão funcionando normalmente.
- Esta CPI não irá parar. Nós iremos ter recesso; a CPI vai funcionar no recesso. Nós não temos o direito, como senadores e senadoras, de tirar férias enquanto pessoas estão morrendo. Nós não temos esse direito, e ninguém pode nos obrigar a ter esse direito. Nós temos a vida toda para tirar férias. Agora não dá para tirar férias com pessoas com pessoas sendo vítimas da Covid pelo negacionismo, pela falta de espírito público, como eu tenho visto aqui, servidores se reunir em restaurante para tratar de propina - declarou Aziz.
O alerta foi feito durante audiência pública para discutir a política de preços da Petrobras para combustíveis. Deputados lamentaram a ausência de representantes do Ministério da Fazenda
Com Agência Câmara dos Deputados
Representantes de transportadores, de postos de gasolina e os próprios deputados manifestaram preocupação com uma possível greve de caminhoneiros por causa do preço do diesel, em audiência da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara nesta quarta-feira (13). De julho a dezembro, segundo os representantes dos postos, a Petrobras anunciou 110 ajustes nos preços da gasolina e do diesel, que acumulam aumentos de mais de 15%.
O deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), um dos autores do pedido de audiência, disse que o governo tem que retomar alguma política de subsídios para minimizar as variações de preços internacionais para os consumidores.
"Porque o óleo diesel era bem mais barato que a gasolina e agora está aproximando. E eu não sei o que o governo ou o que a Petrobras está aguardando. Uma greve geral no país? Porque, se nós não fizermos alguma coisa agora, lamentavelmente o país vai virar um caos", destacou.
Audiência da Comissão de Desenvolvimento Urbano
O deputado Danilo Cabral (PSB-PE) lembrou que alguns brasileiros estão até voltando a usar lenha para cozinhar por causa dos aumentos do gás.
Ele fez um desabafo, criticando a ausência de representantes do Ministério da Fazenda na reunião. A audiência teve a presença apenas do gerente de marketing da Petrobras. "O governo não está tendo respeito com o povo brasileiro ", criticou.
Paulo Miranda, da Fecombustíveis, que representa os postos, reclamou da alta carga tributária dos combustíveis, que representaria 44% do preço da gasolina. Ele reconheceu, porém, que esta é uma das principais fontes de arrecadação dos estados.
Aumentos
Tanto Miranda quanto o representante da Confederação Nacional dos Transportes, Ari Rabaiolli, disseram que só os aumentos são repassados, ou seja, eles não são beneficiados pela queda dos preços praticados por produtores e importadores junto às distribuidoras.
Rabaiolli sugeriu que a Petrobras faça repasses de três em três meses ou que crie um gatilho para os aumentos. Ele disse ainda que a política atual impede planejamentos de longo prazo no setor de transportes. 61% das cargas do país são transportadas por rodovias.
O gerente de marketing da Petrobras, Flávio Tojal, explicou que o aumento das contribuições sociais sobre o setor em julho teve um grande impacto nos preços (Decreto 9.101/17). Segundo ele, caso isso não tivesse ocorrido, as altas e baixas dos preços internacionais desde outubro de 2016, quando a Petrobras começou a anunciar flutuações diárias de preços, apontariam para uma estabilidade dos valores.
Tojal disse os distribuidores também deveriam ser chamados para as reuniões porque a relação que a Petrobras tem com eles não deveria ser a mesma que eles têm com os postos.
"A relação comercial da distribuição com a revenda e consumidor final é um outro tipo de relação que não necessariamente tem que seguir uma lógica de reajustes diários. Eu acho que isso pode mudar com o amadurecimento do mercado ou pode mudar com a própria competição e a criação de instrumentos que consigam mitigar para revendas e transportadoras as flutuações de câmbio e cotações de derivados", informou.
Apenas 3 distribuidoras detêm 75% do mercado. Flávio Tojal lembrou ainda que somente 29% do preço final da gasolina vem da Petrobras, embora ela seja responsável por 51% do preço do diesel.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Atual Advogado-Geral da União já foi ministro da Justiça e trabalhou com ministros do Supremo no passado
Por Giovanna Galvani
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou em reunião ministerial nesta terça-feira (06) que indicará o atual Advogado-Geral da União, André Mendonça, à vaga do ministro Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal.
Advogado, pastor e ex-ministro da Justiça por um período no governo Bolsonaro, Mendonça já era aventado como um nome possível para o posto devido a alegações anteriores, por parte do presidente, de que o novo ocupante da Suprema Corte seria um jurista "terrivelmente evangélico".
Natural de Santos, no litoral paulista, o advogado de 48 anos é formado pela Faculdade de Direito de Bauru, no interior de São Paulo. Tem também o título de doutor em Estado de Direito e Governança Global e mestre em Estratégias Anticorrupção e Políticas de Integridade pela Universidade de Salamanca, na Espanha.
Mendonça atua na Advocacia-Geral da União (AGU) desde 2000. Na instituição, exerceu os cargos de corregedor-geral e de diretor de Patrimônio e Probidade, dentre outros. Em 2019, ele assumiu o comando da AGU com a chegada de Bolsonaro à presidência, mas não ocupou apenas este cargo desde então.
Após a saída do ex-ministro Sergio Moro, Mendonça assumiu a pasta da Justiça e Segurança Pública em abril de 2020. No entanto, voltou para a AGU em abril de 2021 após a mais recente reforma ministerial do governo Bolsonaro, ocasionada após crise com o alto-escalão das Forças Armadas.
Nos últimos dias, com a proximidade da aposentadoria compulsória de Marco Aurélio Mello pelo seu aniversário de 75 anos, Mendonça limitou-se a comentar que qualquer indicado à vaga “certamente será um grande ministro”.
Relação com ministros do Supremo
Ao longo da carreira, Mendonça trabalhou com o ministro Dias Toffoli quando este chefiou a AGU, entre março de 2007 e outubro de 2009. Ele foi designado o 1º diretor do Departamento de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público na gestão de Toffoli.
Além disso, foi coautor, ao lado do ministro Alexandre de Moraes, do livro “Democracia e Sistema de Justiça”, lançado em outubro de 2019 em homenagem aos 10 anos de Toffoli no Supremo.
No entanto, o atual AGU também sofreu críticas recentes do ministro Gilmar Mendes, que pode ser seu futuro colega de Corte.
Ao criticar o voto de Mendonça pelo fim de medidas restritivas que incluíam a proibição de celebrações religiosas com público, Mendes ironizou que o AGU parecia ter vindo "para a tribuna do Supremo de uma viagem a Marte".
Apoio de evangélicos
Mendonça também é pastor presbiteriano da Igreja Presbiteriana Esperança, localizada em Brasília. Por isso, foi qualificado como "terrivelmente evangélico" pelo presidente Jair Bolsonaro em uma solenidade na Câmara dos Deputados em 2019, um qualificativo utilizado pelo presidente em relação ao seu futuro indicado à vaga no Supremo.
O nome de Mendonça também é aprovado por organizações evangélicas da área, como a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que reiterou o apoio ao nome do AGU em ofícios enviados a Bolsonaro.
Na busca por uma gestão participativa na construção das Metas Nacionais para 2022, o Poder Judiciário do Tocantins disponibiliza no site do Tribunal de Justiça (TJTO) a partir desta sexta-feira (25/6), a consulta pública para ouvir a opinião do cidadão e dos membros do sistema de Justiça sobre quais ações devem ser consideradas prioritárias para o próximo ano. O link ficará disponível no site até o próximo dia 18 de julho
Por Samir Leão
A Pesquisa de Gestão Participativa é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já que está dentro da Portaria CNJ 135/2021 que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade 2021 e possibilita a participação de Magistrados, servidores, atores do Sistema de Justiça, jurisdicionados, bem como da população em geral, no processo democrático de elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2022. A consulta faz parte do Plano de Ação elaborado pelo Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos (Coges-TJTO) e aprovado pelo presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães.
Para participar da pesquisa basta acessar o site do TJTO e clicar no link da pesquisa. Antes de responder ao questionário, escolha uma das opções disponibilizadas na plataforma: cidadão, advogado, defensor, membro MP, magistrado e servidor.
Na consulta, os participantes poderão opinar se concordam, por exemplo, com o andamento das Metas Nacionais do Poder Judiciário de 2021 que são: Meta 3 – Estimular a conciliação; Meta 4 – Priorizar o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a administração pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais; Meta 5 – Reduzir a Taxa de Congestionamento; Meta 8 – Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres; Meta 9 – Integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário; Meta 12 – Impulsionar os processos de ações ambientais. A pesquisa também pontua questões sobre os percentuais das metas e melhorias que podem ajudar no seu desenvolvimento.
Rede Nacional de Governança
Pelo 4º ano consecutivo a Rede de Governança Colaborativa - segmento da Justiça Estadual, realiza conjuntamente a consulta pública acerca das Metas Nacionais. Contribuem para o projeto os 27 Tribunais da Justiça Estadual, incluído o TJTO. O objetivo da Pesquisa é fomentar a participação da sociedade na construção das Metas Nacionais do Poder Judiciário de forma mais efetiva, ao oferecer a todos a oportunidade de sugerir e contribuir para uma gestão judiciária mais transparente, transversal e inclusiva.
O processo colaborativo de elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário foi proposto pelo CNJ, por meio da Resolução 221/2016, que sugere aos tribunais a realização de ampla consulta pública, dispondo sobre a importância dessa participação no processo decisório de opiniões e visões sobre os diversos segmentos e instâncias do Judiciário, quanto às metas que serão definidas para o ano subsequente.
Presidente do Senado diz que projeto de voto impresso em análise no Congresso não deve ser aprovado
Por Vinicius Valfré
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defendeu a manutenção do atual sistema eletrônico de votações, em entrevista à CNN Brasil exibida na noite deste domingo, 4. O senador declarou que não identifica indícios de fraudes em eleições e que confia na Justiça eleitoral.
"A minha posição é de plena confiança na Justiça eleitoral brasileira. Não identifico indício algum de fraude nos resultados eleitorais do Brasil. Portanto, essa é uma opinião que tenho, que o sistema eleitoral deveria continuar pelo sistema eletrônico. No entanto, como presidente do Senado, devo permitir que as divergências possam coabitar e discutir um resultado que seja eventualmente diferente daquilo que eu prego ou penso", disse.
A manifestação contraria o presidente Jair Bolsonaro, que vem lançando, sem qualquer evidência, suspeitas sobre o processo eleitoral e defendendo a adoção de um sistema de voto impresso.
Na entrevista, Pacheco voltou a dizer que o impeachment "não pode ser banalizado''. "É um instituto que existe no ordenamento jurídico e que gera muita desestabilização. Acaba sendo uma ruptura, de modo que tem que ser tratado com muita responsabilidade, sobretudo no momento em que o Brasil precisa de união, pacificação e consenso", disse.
O senador defendeu a aprovação de uma reforma tributária que não aumente a carga tributária. "É fundamental que o Poder Executivo se faça presente, porque é o ente que arrecada, mas também é um papel do Congresso Nacional, de apresentar uma fórmula, uma proposta, que signifique desburocratização, simplificação, que combate algo muito grave hoje, que é a desigualdade".
Rodrigo Pacheco também manifestou preocupação com o avanço de uma reforma administrativa. Há resistência na base do governo. "Isso pode pesar muito porque o Congresso é formado pelo critério da maioria", disse.