O Congresso mostrou que está disposto a tudo, inclusive a descumprir nada menos que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), para seguir com a apropriação de uma expressiva parcela do Orçamento da União por meio das emendas de relator-geral – tecnicamente conhecidas como emendas RP-9 – sem qualquer tipo de fiscalização institucional. O único controle, por assim dizer, sobre o manejo de cerca de R$ 16 bilhões em emendas RP-9 no ano que vem, assim como foi em 2020 e 2021, será o conchavo entre quem libera, quem distribui e quem recebe essa dinheirama, uma concertação de bastidor orientada por qualquer coisa, menos pelo interesse público e pelo respeito à Constituição. É o patrimonialismo escancarado.

Dom Estadão

Na segunda-feira passada, deputados e senadores aprovaram uma resolução conjunta que não apenas institucionaliza o desvirtuamento das emendas RP-9, como sustenta o sigilo sobre a origem e o destino dos bilionários recursos liberados por meio dessa rubrica orçamentária. Na Câmara dos Deputados, a resolução antirrepublicana foi aprovada por folgada maioria: 268 votos favoráveis e 31 contrários. No Senado, a oposição ao texto foi maior, mas insuficiente para fazer prevalecer a decência: 34 senadores votaram a favor da resolução e 32, contra.

O resultado é fruto do esforço pessoal dos presidentes de ambas as Casas Legislativas. Tanto Arthur Lira (PP-AL), na Câmara, como Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Senado, manobraram para que o mistério que ronda a liberação das emendas RP-9 permanecesse ao abrigo do escrutínio público. A resolução aprovada prevê que o relator “poderá” dar publicidade aos valores e aos “patronos” dos recursos, mas, obviamente, o tempo verbal não foi escolhido por acaso.

Poucas vezes na história recente do País o STF foi afrontado com tamanho desassombro por outro Poder. No dia 10 de novembro, a Corte ordenou que o governo federal suspendesse imediatamente o pagamento das emendas de relator e que o Congresso desse “ampla publicidade” às liberações realizadas até aquele momento. O STF não fez nada além de reafirmar o princípio da publicidade dos atos da administração pública inscrito na Constituição. A ministra Rosa Weber foi direta ao afirmar que “o regramento pertinente às emendas de relator distancia-se dos ideais republicanos”. Noutros tempos, menos confusos, um “lembrete” desses nem sequer teria que ser feito ao presidente da República e aos presidentes das duas Casas Legislativas.

Mas são tempos estranhos. Tão estranhos que Rodrigo Pacheco, ao defender a astuciosa resolução, chegou a afirmar que “as emendas de relator vão salvar muita gente no Brasil”. Faltou explicar ao distinto público a quem ele se referia.

A bem da verdade, não há nada de ilegal ou imoral na concepção originária da emenda RP-9: é uma rubrica de natureza eminentemente técnica, por meio da qual o relator-geral corrige erros e omissões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) encaminhado pelo Poder Executivo. Com a adulteração do propósito da RP-9 para atender a interesses paroquiais, fisiológicos e eleitoreiros, longe dos controles democráticos, atropelam-se a Constituição e os valores republicanos.

A resolução aprovada pelo Congresso no dia 29 passado estabelece que as emendas de relator não se prestam mais apenas à correção de erros ou omissões na lei orçamentária, mas podem ser usadas para distribuição de recursos do Orçamento da União de acordo com as vontades do Congresso, que assim usurpa uma prerrogativa que é, eminentemente, do Poder Executivo.

A raiz do mau uso das emendas RP-9, portanto, é a absoluta falta de governo no Brasil. O interesse primordial do presidente Jair Bolsonaro não é governar o País, mas sim ser reeleito. Com qual propósito, só ele sabe. Bolsonaro é um ergofóbico incapaz técnica e moralmente de governar. Não surpreende que, a despeito de todos os sérios problemas que estão sobre sua mesa à espera de solução, o presidente encontre tempo para passar horas acenando para motoristas na beira de uma estrada ou para dirigir ônibus pelas avenidas de Brasília. Enquanto isso, o Congresso toma conta do Orçamento e dos destinos do País, desde que estes não colidam com os interesses particulares dos parlamentares.

Alianças regionais também começaram a ser costuradas, segundo os principais aliados do presidente

POR CAIO SPECHOTO e GABRIELLA SOARES

O líder do Governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), disse ao Poder360 que, com a filiação ao PL, Jair Bolsonaro (sem partido) “passa a ter agenda de candidato a reeleição”.

Gomes falou na manhã desta 3ª feira (30.nov.2021), antes de entrar na cerimônia de filiação de Bolsonaro a seu novo partido.

O líder do Governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), deu declaração semelhante. “A partir de hoje começamos as costuras das alianças regionais”, disse Barros.

Bolsonaro estava sem partido desde o final de 2019. Ele fora eleito pelo PSL no ano anterior. Entrou em atrito com o presidente da legenda, Luciano Bivar. Anunciou a saída da sigla em novembro do 1º ano de mandato.

O presidente foi criticado pela reaproximação com o Centrão –grupo de partidos sem coloração ideológica que adere aos mais diferentes governos. Ao defender sua filiação, Bolsonaro afirmou que foi do PP por 20 anos e que “essa é a política brasileira”.

“É pancada o tempo todo, imprensa e qualquer lugar. O que eu tenho que fazer? Tocar o barco. Se eu ceder, já era. O pessoal critica que o cara está conversando com o Centrão. Quer que eu converse com o Psol, PC do B que não é Centrão?”.

Bolsonaro filiou-se nesta 3ª feira (30.nov) depois de ficar 2 anos sem partido. O PL tem uma bancada de 43 deputados federais e 4 senadores. A chegada do presidente deve trazer pelo menos 15 novas filiações com a vinda de seus aliados do PSL e de outras legendas.

Oposição critica falta de transparência, pois o projeto oculta os nomes de quem se beneficiou com o pagamento em 2020 e 2021

Por Daniel Weterman e Iander Porcella

O Congresso Nacional sacramentou a decisão de manter em funcionamento o esquema do orçamento secreto, com repasses bilionários para redutos eleitorais e sem dar transparência a quem apadrinhou essas verbas nos dois últimos anos. Na prática, os recursos podem superar R$ 16 bilhões em 2022, em pleno período eleitoral.

Os deputados e senadores deram aval a um projeto de resolução apresentado pelas cúpulas da Câmara e do Senado que oculta os nomes de quem se beneficiou com o pagamento em 2020 e 2021 e dá um nível de transparência - ainda questionado por técnicos - só para as verbas no futuro. Partidos de oposição se movimentam para acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) e derrubar a decisão.

A Câmara aprovou a proposta com 268 votos a favor, 31 contra e uma abstenção. No Senado, o placar foi mais apertado, de 34 a 32, sem nenhuma abstenção. As verbas do orçamento secreto estão suspensas por decisão do Supremo. O futuro dos repasses está nas mãos da relatora da ação na Corte, ministra Rosa Weber.

Além do projeto de resolução, um ato assinado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e já publicado manteve em segredo os nomes dos padrinhos do orçamento secreto beneficiados com os repasses nos dois últimos anos. A medida do STF determinou a divulgação dos autores. A cúpula do Congresso agirá agora para a Corte destravar os repasses.

O projeto aprovado garante para as emendas de relator um nível igual à soma das emendas individuais, aquelas indicadas por cada deputado e senador, e das bancadas estaduais, viabilizadas pelo conjunto de parlamentares de um mesmo Estado. Na prática, os repasses das verbas carimbadas como RP9 poderão superar R$ 16 bilhões em 2022, ano de eleições presidenciais, próximo ao valor autorizado para 2021.

Ao todo foram fiscalizados 132 estabelecimentos comerciais em Palmas, Gurupi, Dianópolis, Porto Nacional, Colinas do Tocantins, Araguaína e Tocantinópolis.

Por Kaliton Mota

Na última sexta-feira, 26, o Procon Tocantins realizou a Operação Black Friday 2021, no intuito de manter garantidos os direitos do consumidor. Ao todo foram fiscalizados 132 estabelecimentos comerciais em Palmas, Gurupi, Dianópolis, Porto Nacional, Colinas do Tocantins, Araguaína e Tocantinópolis, o que resultou em duas empresas autuadas por publicidade enganosa.

O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, fala sobre a redução no número de autuações, se comparado a operação de 2020.

“Ano passado foram quatro autuações, média que vinha se repetindo. Este ano, tivemos apenas duas, ou seja, uma redução de 50%. Isso é resultado da intensificação das fiscalizações nesse período e também das diversas ações de conscientização quanto aos direitos do consumidor”, pontuou Viana.

Autuações

As autuações aconteceram nas lojas Casas Bahia e Extra, ambas na cidade de Palmas. Na primeira loja, foram constatados três casos de propaganda enganosa. A empresa comercializava uma SMART TV 50 4K PHILCO por R$ 2.299,00 e informava que o preço anterior era de R$ 2.999,00. O fato determinante para a constatação foi o monitoramento de preços realizado pelo Procon Tocantins, que indicou que produto custava R$ 2.599,00, no último dia 05.

A empresa comercializava uma SMART TV LED 43 FULL HD TCL por R$ 2.199,00 e informava o valor anterior de R$ 2.599,00. 

Já no segundo caso, a mesma empresa comercializava uma SMART TV LED 43 FULL HD TCL por R$ 2.199,00 e informava o valor anterior de R$ 2.599,00. O preço encontrado pelos fiscais no monitoramento era de R$ 2.399,00.

Ainda na Casas Bahia, o VENTILADOR DE MESA MODIAL SUPER PAWER VSP-40-B era comercializado por R$ 169,00 e indicava o preço anterior de R$ 199,00. No início de novembro o órgão de defesa do consumidor constatou o item por 169,00.

O SMARTPHONE MOTO G20 64GB AZUL estava saindo à R$ 899,99 com a informação de que o preço anterior era de R$ 1.699,99. 

No Extra foram dois casos distintos. No primeiro a empresa comercializava o produto SMARTPHONE MOTO G30 128GB DARK PRISMA por R$ 1.199,99 e informava que o preço anterior era de R$ 1.899,99. Novamente, com o suporte do monitoramento, os fiscais notaram divergência nas informações. O mesmo produto custava R$ 1.399,86, no dia do monitoramento.

O SMARTPHONE MOTO G20 64GB AZUL estava saindo à R$ 899,99 com a informação de que o preço anterior era de R$ 1.699,99, valor diferente do constatado pelo Procon Tocantins, no último dia 05, quando custava R$ 1.199,99.

Ações

O gerente de fiscalizações do órgão de defesa do consumidor, Magno Silva, comenta as ações preventivas do órgão.

“Além da fiscalização do último dia 26, durante a Black Friday, foi realizado um monitoramento de preços de 1406 produtos em 124 empresas. A inspeção para evitar publicidade enganosa foi realizada nos municípios de Palmas, Paraíso, Gurupi, Tocantinópolis, Araguaína, Colinas, Porto Nacional e Dianópolis entres os dias 04, 05 e 08 de novembro de 2021”, destacou Magno.

O objetivo foi garantir que os valores dos produtos não seriam inflados dias antes das promoções e então vendidos pelos preços normais como se estivessem com desconto.

O que diz a lei

As autuações sobre publicidade enganosa, também conhecida como propaganda enganosa, estão respaldadas no Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Já o artigo 31 do código estabelece que todos os produtos precisam apresentar informações como característica, qualidade, quantidade, composição e preço, além do prazo de validade.

Denuncie

Ao perceber qualquer irregularidade nos preços e qualidade dos produtos, o consumidor deve fazer denúncia junto ao Procon por meio do Disque Procon 151, ou pelo Whats Denúncia, o (63) 99216-6840.

Estagiário sob a supervisão da jornalista Luciene Lopes*

O juiz Fernando Awensztern Pavlosvki, da 2ª Vara de Ferraz de Vasconcelos, condenou o ex-prefeito Jorge Abissamra (2004-2012) e seus dois filhos, Jorge Abissamra Filho e Victor Tannios Abissamra, por ato de improbidade administrativa gerador de enriquecimento ilícito.

Por Pepita Ortega e Fausto Macedo

A condenação é relativa à compra, pelo trio, de mais de 40 imóveis de valor "incompatível à evolução lícita de seu patrimônio" durante a gestão de Abissamra, entre 2004 e 2012. De acordo com a Procuradoria-Geral do município, os valores dos imóveis, somados, alcançam aproximadamente R$ 50 milhões.

O despacho ainda declarou que todos os imóveis listados na ação de improbidade, ainda que comprados em nome de terceiros, pertencem a Abissamra, "ante a simulação do negócio jurídico de compra e venda". A sentença determina a perda dos imóveis em favor do município e condena o ex-prefeito e seus filhos ao pagamento de multa correspondente ao valor do acréscimo patrimonial. A sentença não é definitiva. Abissamrra e seus filhos podem recorrer.

Segundo Pavlosvki, a compra dos imóveis se deu em prejuízo do patrimônio público, uma vez que os recursos empregados para as aquisições "foram obtidos a partir de desvio e malbaratamento de dinheiro público, por ação dolosa conjunta dos réus". Além disso, o juiz entendeu que a compra "se deu em manifesta violação aos princípios da honestidade, legalidade e lealdade às instituições".

"A prova produzida torna claro que a compra dos imóveis indicados na inicial em nome dos réus consistiu em ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito. Restou evidenciado que os réus, por conduta comissiva e com dolo conjunto, perceberam vantagem patrimonial ilícita, ampliando seu patrimônio a partir de desvio de recursos públicos", escreveu o magistrado em decisão proferida na terça-feira, 23.

A decisão foi dada no âmbito de ação impetrada pela Procuradoria-Geral de Ferraz de Vasconcelos. O município sustentou que Abissamra "mesmo antes de ingressar no cargo político, iniciou conduta de esvaziamento patrimonial e de constituição de patrimônio em nome de terceiros" e, durante o período em que foi prefeito, fez diversas aquisições de bens imóveis e móveis, em valores vultuosos, valendo-se de seus filhos, Jorge Abissamra Filho e Victor Tannios Abissamra, como "laranjas".

A Procuradoria do município alegou ainda que o ex-prefeito teria constituído duas empresas, das quais seus filhos eram sócios, para "ocultação de patrimônio e desvio de verbas públicas". A petição inicial frisa que a movimentação patrimonial de Jorge Abissamra e de seus filhos é incompatível com os rendimentos que percebeu no período na condição de prefeito.

Além disso, o município lembrou que o ex-prefeito já foi condenado em "diversas ações, cíveis e penais, por conta de desvio de verbas públicas e fraudes em licitações" e apontou indícios de que ele tenha mascarado a origem de valores recebidos de forma ilícita para constituição de patrimônio em nome de "laranjas".

Defesa

Citados, Abissamra e seus filhos sustentaram que não houve "demonstração" mínima da prática de ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito ou causador de prejuízo ao erário, argumentando que as provas apresentadas pela Procuradoria do município não "evidenciariam ilicitude dos recursos empregados para compra dos imóveis ou terem sido efetivamente comprados por Jorge Abissamra".

Eles alegaram que os bens foram comprados a partir de seus esforços pessoais, de forma parcelada.

Ao analisar o caso, juiz Fernando Awensztern Pavlosvki afastou a justificativa apresentada pelos réus para o "extraordinário" aumento patrimonial.

Segundo o magistrado, o trio se escorou em um suposto "tino de investidor" de Abissamra, "que teria multiplicado seu patrimônio no decorrer desses anos somente por meio de compra e venda de imóveis". "Tal hipótese, além de beirar o absurdo, indica que os acusados agem com desleixo e indiferença ao serem questionados sobre os graves atos que lhes são imputados", registrou.

COM A PALAVRA, A DEFESA

A reportagem busca contato com Jorge Abissamra e seus filhos. O espaço está aberto para manifestações.