A ação apura a conduta do ex-presidente ao levantar suspeitas sobre as urnas eletrônicas em reunião com embaixadores

Por Gabriela Coelho

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes, marcou para 22 de junho o julgamento de uma ação que pode deixar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível.

A ação, que corre em sigilo na Corte, apura a conduta de Bolsonaro durante a reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada. Na ocasião, o ex-presidente levantou suspeitas sobre as urnas eletrônicas, sem apresentar provas, e atacou o sistema eleitoral brasileiro.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) já defendeu a inelegibilidade de Bolsonaro pela conduta dele no encontro com os diplomatas. Segundo o órgão, o discurso de desconfiança sobre as eleições feito pelo ex-presidente foi capaz de afetar a convicção de parte da população brasileira na legitimidade dos resultados das urnas.

Para o MPE, há indícios de abuso de poder político, abuso de autoridade, desvio de finalidade e uso indevido dos meios de comunicação por parte do ex-presidente Bolsonaro.

O general Walter Braga Netto, que foi candidato a vice na chapa de Bolsonaro, também é alvo da ação. No entanto, o MPE defende a absolvição de Braga Netto, por entender que não houve a participação dele nos fatos investigados na ação. O órgão é a favor de que apenas o ex-presidente fique inelegível.

Congresso hostil expõe fracasso de Lula em apelo por voto em deputados 'do time'

Por Joelmir Tavares

Dizer que a raposa tomou conta do galinheiro pode ser uma maneira ao gosto do presidente Lula (PT) de descrever a situação que seu governo enfrenta, diante de um Congresso Nacional dominado por forças contrárias e disposto a barrar medidas cruciais para o Planalto.

A metáfora da raposa que come as galinhas foi usada em público pelo petista ao menos nove vezes durante a campanha para alertar seus apoiadores sobre o risco de ter um Legislativo hostil ao Executivo. Ele também fazia um apelo pela eleição de mais parlamentares "do time do Lula".

Ao longo de 2021 e 2022, o presidente também disse saber que "o jogo é pesado" na relação com o Legislativo e que "é lá que o bicho pega". "Se a gente não construir uma maioria, a gente vai ficar fragilizado", afirmou a simpatizantes em um discurso no Rio de Janeiro em março do ano passado.

Se "votarem em deputados que são contra a gente, a gente tá lascado", Lula reiterou à militância na capital paulista, às vésperas do segundo turno. "É como se você tivesse um galinheiro e resolvesse colocar a raposa para tomar conta das galinhas. O que ia acontecer? A raposa ia comer as galinhas."

Uma semana depois da fala, o eleitorado brasileiro deu a partidos de direita 50% das vagas da Câmara (na eleição de 2018, eram 49%), conforme levantamento da Folha. A esquerda até teve ganho —de 23% para 25% das cadeiras—, mas insuficiente para mudar o jogo. O centro representava 27% e passou para 25%.

No Senado, o quadro também foi favorável ao campo conservador, com 44% dos eleitos oriundos de siglas de direita (eram 35%). A esquerda conquistou 16% (ante 15%), e o centro encolheu (de 51% para 40%).

Hoje a base da esquerda, liderada pelo PT, controla cerca de 130 das 513 cadeiras da Câmara. No Senado, os partidos à esquerda detêm 16 vagas do total de 81. Em ambas as Casas, o governo fechou alianças ao centro e à direita, mas os apoios variam conforme o tema, o que torna a situação instável.

A preocupação externada por Lula também era compartilhada pelo PT, que conseguiu aumentar o número de postos na Câmara (de 56 para 69). O então candidato chegou a brincar com a possibilidade de a esquerda um dia eleger a maioria dos deputados, mas disse achar "difícil acontecer".

Embora fizesse a ressalva de que é preciso conversar com quem foi eleito, independentemente de orientação ideológica, o petista cobrava empenho pela eleição daqueles que tivessem "compromisso histórico com o povo brasileiro" e fossem contribuir com seu projeto.

"Não basta apenas eleger o Lula presidente da República, se a gente não mudar a qualidade dos deputados e senadores. Vamos ter que eleger muitos deputados e senadores que pensem igual à gente", conclamou em ato do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra), em março de 2022.

"Não adianta chorar. Se não tiver números, a gente não faz", disse no mês seguinte a companheiros da CUT (Central Única dos Trabalhadores), ao prometer a revisão da reforma trabalhista.

O cientista político Alberto Carlos Almeida afirma que Lula fez uma tentativa de aumentar o espaço da esquerda. "Pensando pela ótica dele, é melhor disputar fazendo esse apelo do que sem falar nada. Será que, se ele não tivesse falado isso na campanha, o PT teria a bancada que tem hoje?"

Para Almeida, um dos obstáculos para convencer parlamentares a votarem com o governo —e que não existia há 20 anos, quando o petista assumiu a Presidência pela primeira vez— é a pressão que sofrem diretamente dos eleitores via redes sociais. O grau de liberdade é menor.

"Temos um Congresso conservador e que não está mais disposto a dar apoio como era no passado. Há mais pudor com o toma lá, dá cá explícito. Sem falar que o eleitor de direita, mais polarizado, é mais exigente com seus representantes, o que acaba dificultando certas flexibilizações", diz.

Principal símbolo da resistência às bandeiras progressistas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já disse que os pares podem votar com o governo em projetos das esferas econômica e administrativa que obtenham consenso, mas dificilmente a pauta de costumes terá apoio.

"A esquerda vai ter que exercitar a paciência", diz o deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP), que também preside o partido no estado. Para ele, o governo erra ao querer, por exemplo, mexer no marco do saneamento —aprovado pelo Congresso— e deve se debruçar sobre o que é importante.

"Primeiro é preciso criar estabilidade, para depois avançar de maneira mais profunda na agenda que foi a vencedora nas urnas."

Celeguim, que usa o termo "suadouro" para se referir às sofridas votações encaradas pelo governo nas últimas semanas, afirma que a performance de congressistas de esquerda nas próximas eleições poderá ser favorecida pelos resultados da administração Lula.

"Se a gente fizer o país crescer, a tendência é eleger mais lideranças regionais, o que se reflete a longo prazo no Congresso", calcula o deputado, que atribui o desempenho de 2022, inferior ao esperado, às vantagens que o então presidente Jair Bolsonaro (PL) conferiu a seus aliados, com emendas e recursos.

A cientista política Carolina de Paula, da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), diz que o fortalecimento da direita no Legislativo é gradual ao longo dos últimos anos, mas deu um salto com o fenômeno Bolsonaro em 2018. Em 2022, foi impulsionado por recursos e pela polarização.

"Lula tinha a expectativa de ajudar a esquerda a ampliar seu peso na composição do Legislativo, mas não conseguiu. É difícil combinar com o eleitor uma eleição coordenada para os dois Poderes", afirma, observando também que as pautas à direita avançaram na sociedade.

Pesquisadores vêm dizendo que a novidade não é a posição minoritária da esquerda, mas as mudanças de articulação que se impuseram nos últimos anos, com um Congresso anabolizado pelo pagamento de emendas e com maior capacidade de barganha nas negociações.

Para o também cientista político Bruno Schaefer, do Observatório do Legislativo Brasileiro, a fragmentação partidária no país é um impeditivo para que um presidente eleito tenha uma maioria do seu campo ideológico no Legislativo. "Mas também existe uma dissonância entre como as pessoas votam para um Poder e o outro. Em geral, elas se preocupam menos com o Congresso e mais com o Executivo."

Schaefer, que também é professor da Uerj, diz ser perfeitamente possível governar com uma distância ideológica entre o Planalto e a fatia majoritária do Congresso. "Exige acordos. O que temos de novo é uma direita que não está disposta a negociar."

Falas de Lula sobre o Congresso antes das eleições

"A gente [PT] precisa ter uma bancada mais representativa, e os partidos de esquerda também, o PSB, o PSOL, o PDT. Para ver se a gente consegue dentro do Congresso Nacional aprovar as coisas que são necessárias para fazer as mudanças que todos nós queremos fazer nesse país."

em 3.ago.2021, em entrevista à rede TVT

"Não coloca uma raposa no galinheiro, que ela não vai tomar conta das galinhas, vai comer as galinhas. Não basta eleger um presidente da República progressista, de esquerda. Você tem que eleger um presidente de esquerda e eleger pessoas comprometidas."

em 1º.set.2021, em entrevista ao programa "Triangulando", no YouTube

"Não é elegendo apenas um presidente que a gente muda esse país. É preciso votar em deputados, deputadas, senadores e senadoras que tenham compromisso histórico com o povo brasileiro, com a juventude brasileira e com a soberania brasileira."

em 17.dez.2021, durante o 5º Congresso Nacional da Juventude do PT

"O ideal seria que o PT pudesse eleger todos os deputados; não vai acontecer. Talvez o mais importante é que a esquerda devesse eleger a maioria dos deputados. Eu acho que é difícil acontecer. Então você negocia com quem está eleito."

em 26.jan.2022, em entrevista à rádio CBN Vale

"Durante as eleições, eu vou pedir voto para deputado. Vocês tratem de lançar candidatos a deputado, porque nós precisamos de pelo menos uma metade de deputados bons, porque senão a gente não consegue aprovar, a gente não consegue fazer as coisas."

em 19.mar.2022, durante encontro com o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra)

"Não basta votar no Lula. É importante ter em conta o que está acontecendo no Brasil. Além de eleger o presidente da República, nós temos que eleger deputados, deputadas, senadores e senadoras. Porque, se a gente não construir uma maioria [no Congresso], a gente vai ficar fragilizado."

em 26.mar.2022, durante evento do PC do B

"Se a gente não mudar o Congresso Nacional, é muito difícil imaginar que nós vamos conseguir fazer as reformas que nós precisamos fazer. Ou melhor, a contrarreforma [trabalhista] que nós precisamos fazer. Não adianta chorar. Se não tiver números, a gente não faz."

em 4.abr.2022, durante evento na CUT (Central Única dos Trabalhadores)

"Nessa campanha, eu vou dar mais importância à questão dos deputados do que à própria campanha presidencial. Não adianta votar num presidente da República se não votar numa quantidade de deputados que pensam ideologicamente igual o presidente, para fazer as mudanças que necessita."

em 26.abr.2022, em entrevista coletiva

"Não vote em deputado da turma deles [da direita], porque é a mesma coisa que colocar uma raposa para tomar conta do galinheiro, achando que as galinhas vão engordar; não vão. A raposa vai comer as galinhas, e é isso que está acontecendo com o resultado das eleições de 2018"

em 10.set.2022, durante comício em Taboão da Serra (SP)

"Se vocês votarem em mim para presidente e no [Fernando] Haddad para governador, e votarem em deputados que são contra a gente, a gente tá lascado. É como se você tivesse um galinheiro e resolvesse colocar a raposa para tomar conta das galinhas. O que ia acontecer? A raposa ia comer as galinhas."

STF aprova acordo após perdas na arrecadação por medidas do governo Bolsonaro

Sati Terra 

Com maioria de oito votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nessa 6ª feira (2.jun), o acordo que repassa R$ 26,9 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -- fruto da retirada do tributo sobre os combustíveis no governo de Jair Bolsonaro.

O acordo foi homologado pelo ministro Gilmar Mendes e julgado em sessão virtual após rodadas de negociações.

Em junho de 2022, o Congresso aprovou a compensação via duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis, uma das principais fontes de arrecadação das 27 unidades federativas. O objetivo foi conter o aumento de preços nos postos.

A legislação previa compensação aos estados e ao DF, mas o então presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo. Após o Congresso derrubar o veto, o caso acabou sendo levado ao Supremo.

Diante do impasse político e legal, o ministro Gilmar Mendes, um dos relatores do tema, criou uma comissão especial para promover uma conciliação.

Um pedido de vista do decano Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento que discute a possibilidade de enquadramento de juízes e promotores por crime de prevaricação. No Plenário virtual, os ministros da Corte máxima analisavam se referendariam decisão do ministro Dias Toffoli. O despacho suspendeu trecho do Código Penal de modo que integrantes do Ministério Público e do Judiciário não sejam acusados de prevaricar quando, no exercício de suas funções, ‘defendam ponto de vista em discordância com outros membros ou atores sociais e políticos’.

Por Pepita Ortega

Antes do adiamento do julgamento, nesta sexta-feira, 2, Edson Fachin votou para que a liminar – decisão provisória – de Toffoli seja derrubada. O ministro entendeu que a manutenção da decisão pode implicar em violação do ‘direito à igualdade e do dever do estado de tratar a todos com igual respeito e consideração, aplicável a todos os agentes públicos’.

Gilmar Mendes tem 90 dias para analisar o processo e liberar os autos de volta à julgamento. Depois, o caso deve ser novamente pautado pela Presidência do Supremo Tribunal Federal. Assim, não há data marcada para que o caso volte à discussão no Plenário da Corte máxima.

Os ministros analisam decisão na qual Toffoli atendeu parcialmente pedido da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A entidade não só questiona a tipificação do crime de prevaricação - ‘retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal’-, mas também a possibilidade de juízes autorizarem medidas em investigações sem pedido ou manifestação prévia do Ministério Público.

Com relação à possibilidade de enquadramento de juízes e promotores por prevaricação, a Conamp sustentou que o artigo 19 do Código Penal poderia ser usado ‘para a criminalização de manifestações e de decisões dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público fundadas em interpretação jurídica do ordenamento jurídico’. Assim, a entidade pediu a suspensão da possibilidade de se enquadrar juízes e promotores em tal tipo penal.

Toffoli acolheu tal pedido sob o argumento de que a Constituição ‘assegura a autonomia e a independência funcional ao Poder Judiciário e do Ministério Público’ como ‘uma prerrogativa indeclinável, que garante aos seus membros a hipótese de manifestarem posições jurídico-processuais e proferirem decisões sem risco de sofrerem ingerência ou pressões político-externas’.

Fachin, no entanto, abriu divergência. Ele considerou que não foi demonstrado que a tipificação de prevaricação foi ou tem sido usada para criminalizar integrantes no MP, ‘especialmente no exercício da interpretação dos fatos e de direitos que, em tese, possam dissentir de opiniões majoritárias ou desagradá-las’.

O ministro explicou que a prevaricação pode ser imputada a agentes que ‘retardam ou deixa de praticar ato de ofício’ ou ‘praticam ato de ofício contra disposição expressa de lei’, sendo necessária a comprovação de dolo – intenção de praticar tal ato, ‘para satisfazer interesse ou sentimento pessoal’.

Nessa linha, Fachin rechaçou a alegação da Conamp de que o tipo penal se aplicaria aos membros do MP e do Judiciário ‘ao agirem no exercício regular de suas atividades e com amparo em interpretação da lei e do direito, defendam ponto de vista, ainda que minoritários, em discordância com outros membros ou atores sociais e políticos’.

O ministro ressaltou que a verificação de condutas que podem ser tipificadas como prevaricação demanda uma análise caso a caso, sendo garantida a ampla defesa do acusado.

Nessa linha, o ministro entendeu que em casos de suspeita de prevaricação, é mais provável que sejam primeiro acionados mecanismos de controle internos do MP e do Judiciário, como os Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público, antes de uma resposta penal. Além disso, Fachin entendeu que não seria razoável que o Judiciário ficasse ‘sem controle’ quando há uma denúncia de crime.

A Transparência Internacional-Brasil publicou nesta quinta-feira, 1º, posicionamento contrário à indicação de Cristiano Zanin Martins pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF).

Por Natália Santos

De acordo com a entidade, que atua no combate à corrupção, Lula repete o ex-presidente Jair Bolsonaro e tenta transformar a Corte em um “anexo do governo de ocasião”. A ONG argumenta que o fato de o indicado ser advogado pessoal de Lula afronta o “princípio constitucional de impessoalidade” e a “independência do Judiciário”, contrariando compromissos internacionais já assumidos pelo País no contexto da separação entre os Poderes.

“É fundamental que a sociedade brasileira promova amplo debate sobre a composição de seu tribunal constitucional, para que nossos representantes eleitos no Senado cumpram seu papel na defesa do interesse público e da democracia. Transformar o tribunal constitucional em anexo do governo de ocasião foi um projeto central do bolsonarismo, do qual Lula parece querer repetir a receita. O Brasil está diante das escolhas que reverterão ou avançarão essa trajetória de enfraquecimento e captura das instituições”, disse a entidade.

Durante o governo Bolsonaro, o ex-presidente declarou que indicaria ao STF nomes que pudessem defender seus interesses e pautas no tribunal. Seus escolhidos foram os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça; esse segundo sendo seu ministro da Justiça, amigo próximo e “terrivelmente evangélico”, um dos desejos do ex-chefe do Executivo para a Corte. O fato foi explorado por Lula durante a campanha eleitoral de 2022, que agora contradiz o próprio discurso.

De acordo com a Transparência Internacional-Brasil, o ato de Lula acumula vários problemas que impactam a própria democracia e o combate à corrupção. “A nomeação de advogado pessoal ao STF contraria compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil sobre independência do judiciário, afronta o princípio constitucional de impessoalidade e trai a promessa de resgate das instituições democráticas. A indicação de Zanin ainda contradiz o discurso de inclusão e aprofunda, ainda mais, a dívida brasileira com os segmentos sociais historicamente marginalizados e excluídos dos espaços de poder. Esta exclusão está também na raiz da corrupção sistêmica brasileira”, disse.

Zanin, que atuou na defesa da Lula na Lava Jato, foi escolhido para a vaga aberta no STF com a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. “Zanin será excepcional ministro se for aprovado pelo Senado, e acredito que será. O Brasil vai se orgulhar de ter Zanin como ministro da Suprema Corte”, declarou o petista nas redes sociais.

Para assumir o posto, Zanin deverá passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e, posteriormente, ser aprovado por pelo menos 41 dos senadores em votação no plenário. Caso atinja o feito, o advogado poderá ser ministro até 2050, quando completa 75 anos, idade da aposentadoria compulsória a todos os integrantes da Corte; totalizando quase 3 décadas na posição.

Aos 47 anos, Zanin ganhou projeção nacional por seu empenho na defesa de Lula nos processos da Operação Lava Jato, quando se tornou uma espécie de porta-voz do petista, com boletins sobre a situação jurídica do presidente atualizados na saída da Polícia Federal em Curitiba. Foi também de sua autoria o recurso ao Supremo que provocou uma reviravolta na investigação, com a declaração de parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro e a reabilitação política de Lula.

Zanin também foi coordenador jurídico da campanha do presidente em 2022 e, no governo de transição, assumiu a área de cooperação jurídica internacional.

Lava Jato

A Transparência Internacional-Brasil teve atuação próxima da força-tarefa no auge da Lava Jato e foi contestada por integrantes do governo ao criticar a cassação do mandato de deputado federal e ex-procurador da operação Deltan Dallagnol. Na ocasião, o secretário-executivo do Ministério da Justiça condenou o “palpite” da ONG sobre a sentença do Tribunal Superior Eleitoral.

Em nota, a assessoria de imprensa da Presidência da República afirmou que a indicação de Zanin respeita a legislação do País. “A indicação segue a legislação brasileira e será analisada pelo Senado Federal. O cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal tem sua independência garantida pela Constituição brasileira, pelo mandato de ministro e pela supervisão do legislativo”, disse em nota.