Formalidade oficializa resultado do julgamento

DA AGÊNCIA BRASIL

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado por crimes contra a democracia.

A formalidade oficializa o resultado do julgamento, encerrado na sexta (14), em que a Primeira Turma rejeitou por unanimidade os primeiros embargos de declaração, tipo de recurso que visa esclarecer alguma contradição ou omissão na decisão condenatória.

A rejeição aproxima Bolsonaro de uma ordem para que seja preso em regime fechado. O próximo passo é a publicação do acórdão, decisão colegiada que detalha por escrito a rejeição do recurso, com base nos votos dos quatro ministros que participaram do julgamento - o relator, Alexandre de Moraes, além de Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

Como os votos são sucintos, com pouca revisão de texto a ser feita, a expectativa é que a publicação do acórdão que rejeitou o primeiro recurso de Bolsonaro ocorra logo, até terça (18). Com isso, o prazo para novos recursos começaria a contar na quarta (19).

Como há réu preso, os prazos são contados em dias corridos, mesmo em feriado e fim de semana. Contudo, se o último dia cair num sábado ou domingo, o fim do prazo fica adiado para o primeiro dia útil subsequente.

Caminhos

A partir da publicação, a defesa de Bolsonaro teria dois caminhos para adiar a prisão: apresentar novos embargos de declaração contra a rejeição dos primeiros; tentar os embargos infringentes, tipo de apelo que se baseia na divergência de algum ministro para tentar reverter a condenação.

No caso de um segundo embargo de declaração, que pode ser apresentado no prazo de cinco dias a partir da publicação do acórdão, é possível que Moraes, como relator, considere o novo recurso “meramente protelatório”. Isto é, sem viabilidade jurídica, sendo apresentado pelos advogados somente para adiar a prisão.

Nessa hipótese, pela contagem de prazos, uma ordem de prisão poderia ser proferida ainda na última semana de novembro.

No caso de embargos infringentes, é possível que o ministro também negue andamento, com base na jurisprudência do Supremo. Desde o julgamento do ex-governador de São Paulo Paulo Maluf, em 2017, que a Corte exige ao menos dois votos divergentes para admitir esse tipo de recurso. No caso de Bolsonaro, há somente uma divergência, do ministro Luiz Fux.

Se os infringentes forem negados, contudo, a defesa pode tentar ainda um agravo, questionando a rejeição do embargo pelo relator. Isso, em tese, poderia adiar eventual prisão, uma vez que o agravo precisaria ser analisado pela Primeira Turma, com consulta à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em situações similares, porém, o próprio Moraes já decidiu que esse tipo de recurso, o agravo, não possui efeito suspensivo, isto é, não impede o cumprimento da pena.

Viabilidade

Há pouca expectativa, contudo, que qualquer desses caminhos possa evitar a prisão de Bolsonaro. Por exemplo, o ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição do ex-presidente, não participa do julgamento de nenhum recurso.

Isso porque em outubro, após ter ficado isolado no voto pela absolvição, o ministro pediu transferência da Primeira para a Segunda Turma do Supremo, em vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Com isso, Fux deixou de participar de qualquer deliberação na Primeira Turma.

Local da prisão

O local em que o ex-presidente deve cumprir pena ainda não foi definido. Uma das possibilidades verificadas pelo Supremo é uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, que é voltada a policiais militares presos e fica segregada dos demais detentos.

Pela jurisprudência do Supremo, por ser ex-presidente Bolsonaro tem direito a ficar em uma sala especial, mesmo que instalada em um presídio de segurança máxima comum. A instalação poderia ser montada também em algum edifício da Polícia Federal ou em uma unidade militar, por exemplo.

A defesa do ex-presidente se prepara, contudo, para pedir para que cumpra pena em casa, por motivos de saúde. Bolsonaro sofre de diferentes males, em especial distúrbios na pele e complicações da facada que levou na barriga durante a campanha presidencial de 2018.

A prisão domiciliar por motivos humanitários está prevista na lei e foi concedida recentemente no caso do ex-presidente Fernando Collor, por exemplo, que ficou preso por uma semana em uma penitenciária de Maceió antes de receber autorização para cumprir pena em casa. Ele é portador de transtornos como o Mal de Parkinson e distúrbios de humor.

Bolsonaro já se encontra, há mais de cem dias, em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. A medida está relacionada a outra investigação, sobre uma suposta participação do ex-presidente numa tentativa de obstruir o andamento da ação penal do golpe.

Alvo de busca da PF, José Carlos Oliveira é sócio de Edson Yamada. Juntos, eles assinaram 10 acordos com associações da farra do INSS

Por Ramiro Brites - Luiz Vassallo -Metrópoles

O ex-ministro da Previdência José Carlos Oliveira (à direita na foto em destaque) e seu sócio Edson Yamada (à esquerda), que foi dirigente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), assinaram acordos com 10 associações investigadas no esquema bilionário de fraudes contra aposentados que arrecadaram R$ 1,9 bilhão com descontos indevidos.

Ambos foram alvo de busca e apreensão na última fase da Operação Sem Desconto, deflagrada na semana passada pela Polícia Federal (PF) e que prendeu três ex-dirigentes do INSS, incluindo o ex-presidente Alessandro Stefanutto. Por ordem do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), Oliveira passou a usar tornozeleira eletrônica.

Dos 10 Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com entidades suspeitas, três foram assinados por Oliveira quando ele era diretor de Benefícios do INSS, departamento responsável por firmar as autorizações para as associações realizarem descontos.

Outras 7 entidades foram autorizadas a fazer descontos por Yamada, que ascendeu ao cargo quando Oliveira foi presidente do INSS e se manteve à época que o aliado foi ministro da Previdência de Jair Bolsonaro (PL) e até mesmo após seu mandato, durante os primeiros meses do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em investigação sobre a Confederação Nacional dos Agricultores e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), associação que desviou mais de R$ 640 milhões do INSS, a PF identificou atuações de Oliveira para a entidade e indícios de repasses recebidos por meio de pessoas interpostas.

Em julho de 2021, o órgão exigiu da Conafer documentos comprobatórios de filiações necessários ao acordo de cooperação técnica da entidade com o INSS. Oliveira era diretor de Benefícios à época e permitiu a liberação de R$ 15,3 milhões à entidade, sem a apresentação das comprovações exigidas.

O movimento, diz a PF, permitiu a inserção indevida de descontos nos contracheques de mais 650 mil benefícios previdenciários.

A PF encontrou planilhas do “núcleo financeiro” da Conafer. Em fevereiro de 2023, foi encontrado pagamento de R$ 100 mil vinculado ao codinome “São Paulo Yasser”. Os investigadores atribuem os apelidos a Oliveira, que é da capital paulista e convertido ao islamismo — recentemente, ele mudou de nome para Ahmed Mohamad.

No período do repasse, Oliveira não era mais ministro, mas Yamada ainda estava à frente da diretoria de Benefícios. Segundo a PF, Oliveira ainda agradeceu a Cícero Marcelino de Souza Santos, apontado como “operador financeiro” da Conafer, em uma mensagem do WhatsApp interceptada. O agradecimento, segundo a investigação, ocorreu após Oliveira receber um pagamento indevido. Em troca, ele teria ajudado a evitar a suspensão do acordo que permitiu a Conafer a fazer descontos de aposentados.

40 anos de carreira no INSS

Oliveira é servidor do INSS desde 1985, à época o órgão se chamava INPS. Ao longo da carreira foi acumulando poder no órgão, em especial no estado de São Paulo, onde foi gerente-executivo e superintendente. Depois, ele se tornou diretor de Benefícios. Na sequência, foi presidente do INSS e chegou a comandar o Ministério da Previdência, cargo que ocupou até o fim do mandato de Jair Bolsonaro (PL).

Na semana passada, mesmo sob investigação, Oliveira foi aposentado do INSS. A aposentadoria levantou suspeitas entre servidores que desconfiavam da aposentadoria como uma forma de ele se livrar das consequências do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que estava em andamento na Controladoria-Geral da União (CGU). O INSS diz que não tinha conhecimento da aposentadoria de Oliveira.

O Metrópoles entrou em contato com a defesa de Oliveira, mas não obteve retorno. A reportagem também tentou falar com Edson Yamada. O espaço segue aberto para manifestações.

Do Blog do Esmael Morais

O Supremo Tribunal Federal caminha para rejeitar as candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro após os votos de Luís Roberto Barroso, hoje aposentado, e Alexandre de Moraes, que reafirmaram a filiação partidária como condição obrigatória para disputar cargos majoritários no país. O julgamento ocorre no Plenário Virtual e está previsto para terminar em 25 de novembro, salvo pedido de vista.

O caso voltou à pauta nesta sexta-feira 14 e já conta com dois votos contrários à possibilidade de um cidadão concorrer sem partido. Barroso havia inaugurado o entendimento em agosto, antes de anunciar sua aposentadoria, ao defender a improcedência do pedido e a manutenção das regras constitucionais. Agora, Moraes acompanhou integralmente o voto do ex-relator e reforçou o caráter partidário da democracia brasileira.

Nas palavras de Moraes, a exigência de filiação é cláusula estrutural do sistema político. Ele afirmou que “ninguém pode concorrer avulso sem partido político” e sustentou que o país adota, por decisão expressa do legislador constituinte, “uma democracia de partidos”.

O julgamento começou em maio, mas sofreu duas interrupções, primeiro por Barroso e depois por Moraes. Com a aposentadoria do relator, o processo foi incluído no acervo que será redistribuído ao futuro ministro que ocupará a cadeira, conforme o regimento do Supremo. A relatoria segue ao sucessor sempre que o julgamento não foi iniciado ou não há voto concluído publicado.

O caso tem repercussão geral, o que significa que o entendimento fixado pelo STF irá orientar todas as instâncias do Judiciário em processos semelhantes. Barroso e Moraes propuseram a seguinte tese, que tende a prevalecer se não houver divergências: “Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição”.

A controvérsia nasceu no Rio de Janeiro, quando dois cidadãos sem filiação partidária tiveram seus registros de candidatura para prefeito e vice-prefeito rejeitados pela Justiça Eleitoral. Eles recorreram ao STF defendendo uma interpretação mais flexível da Constituição para permitir a participação de candidatos independentes.

A Procuradoria-Geral da República, ainda em 2019, defendeu a flexibilização. O então procurador-geral Augusto Aras argumentou que candidaturas avulsas não comprometeriam a democracia representativa e poderiam coexistir com as disputas tradicionais organizadas por partidos.

O avanço do julgamento reacende o debate sobre o afastamento entre partidos e sociedade civil, fenômeno diagnosticado na audiência pública realizada pelo STF em 2019. No entanto, a maioria inicial aponta que o tribunal tende a preservar o modelo partidário e deixar qualquer mudança substantiva para o Congresso Nacional.

A decisão final, caso consolidada, reafirmará o papel central dos partidos na representação política e fixará limites claros para eventuais tentativas de abrir o sistema por via judicial.

Segundo investigações, Carla Ariane Trindade atuou em defesa dos interesses da Life Tecnologia Educacional

Com Antagonista

A Polícia Federal identificou indícios de superfaturamento na venda de livros didáticos a prefeituras do interior paulista pela Life Tecnologia Educacional. Segundo as investigações, Carla Ariane Trindade, ex-nora do presidente Lula, atuou em defesa dos interesses da empresa tanto em Brasília quanto em prefeituras no interior de São Paulo.

Ainda de acordo com a PF, a empresa teria revendido exemplares de livros didáticos por valores até 35 vezes acima do preço pago aos fornecedores.

Em um dos casos analisados, um livro adquirido por R$ 2,56 foi repassado a um município por R$ 41,50.

“O sobrepreço praticado pela empresa é evidente, alcançando até 35 vezes o preço de aquisição da mercadoria”, afirma o relatório da PF.

Carla Ariane Trindade foi casada por vinte anos com Marcos Cláudio Lula da Silva, filho de Marisa Letícia, adotado por Lula.

Contratos milionários

A Life Tecnologia Educacional fechou contratos que somam R$ 111 milhões com as prefeituras de Sumaré, Hortolândia, Morungaba e Limeira.

A PF diz que a empresa revendia livros comprados por valores entre R$ 1 e R$ 5 por até R$ 80.

Em dezembro de 2021, a companhia entregou 2.264 exemplares de A garota que queria mudar o mundo por R$ 41,50 cada. A compra desses livros só ocorreu dois dias após a venda ao município.

“O que se conclui da análise ‘fria’ das notas fiscais é que a Life Tecnologia teria lucrado pelo menos 50 milhões de reais com a venda de livros a essas prefeituras”, diz o documento.

A polícia afirma ainda que a empresa “nunca demonstrou ter porte para o volume financeiro dos contratos”.

A investigação aponta ainda que Carla Ariane teria atuado para liberar recursos do Ministério da Educação (MEC) para a Life Tecnologia Educacional.

De acordo com os investigadores, viagens feitas por ela à capital federal foram custeadas pelo dono da empresa, André Gonçalves Mariano.

A PF afirma que Mariano operava uma “rede complexa” de corrupção, que incluía diretores municipais, servidores e intermediários com influência política.

Para se referir ao pagamento de propina, o empresário usava o termo “café”, registrado ao menos 104 vezes entre 2021 e 2024, segundo a investigação.

A Operação Coffee Break, deflagrada na última quarta-feira, resultou na prisão de Mariano, de secretários municipais e de dois doleiros. Também foi detido o vice-prefeito de Hortolândia, Cafu César.

A PF diz que o empresário buscava expandir o esquema e tentava abrir portas em outros órgãos públicos, como Petrobras e Denatran, além de prospectar contratos em outros países, entre eles Angola.