Medida prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033
Por André Richter
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (2) o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado. O marco prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados no setor.
O julgamento foi iniciado na semana passada e terminou nesta quinta-feira com placar de 7 votos a 3 a favor da constitucionalidade da lei.
A legalidade de alguns pontos do marco foi questionada pelo PDT, PCB e o PSOL. Entre as argumentações, os partidos sustentaram que as regras induzem empresas privadas de saneamento e fornecimento de água a participarem de licitações em locais onde as estatais que realizam os serviços não apresentam prejuízos, deixando as companhias deficitárias sob a responsabilidade de estados e municípios. Segundo as legendas, a medida pode penalizar a população pobre e criar um monopólio no setor, além de violar a autonomia dos estados.
No julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Lux Fux, proferido no dia 25 de novembro. Segundo o ministro, o Congresso optou pelo modelo facultativo de concessão e manteve a autonomia federativa.
Além disso, segundo Fux, o Marco Legal poderá reduzir os gastos públicos com o sistema de saúde, contribuir para revitalização de bacias hidrográficas, com a conservação do meio ambiente e a redução de perda de água, além de proporcionar mais qualidade de vida para a população.
O voto foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Na sessão de hoje, a ministra lembrou que a presença de lixões ainda é observada em diversos municípios do país e que a Constituição brasileira cita a palavra saúde 83 vezes.
“Nós estamos vendo que os lixões servem como se fossem marmitas apodrecidas que as pessoas catam. Portanto, ao invés da sociedade brasileira construir centros de melhoria de alimentos, saúde, educação, está propiciando esse tipo de situação”, afirmou.
O ministro Edson Fachin abriu divergência e entendeu que a lei viola a autonomia dos estados ao normatizar a concessão de serviço local. Ricardo Lewandowski e Rosa Weber também acompanharam o ministro nesse ponto.
No dia 24 de novembro, primeiro dia do julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade do marco. Segundo o órgão, a lei buscou reduzir a ineficiência do setor e possibilitou a estimativa de investimento de R$ 357 bilhões até 2033.
De acordo com a AGU, 46,8% da população brasileira não têm acesso ao tratamento de esgoto e a perda de água na distribuição é de 38,5%.
Texto limita pagamento anual das dívidas da União e muda período de inflação para cálculo do teto de gastos. Governo estima que projeto abrirá R$ 106 bilhões no orçamento.
Com Agência Senado
O Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil — programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Famíla — por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.
A proposta retorna à Câmara dos Deputados.
Na sessão desta quinta-feira, o relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, fez a leitura da última versão de seu parecer, que incorporou várias sugestões dos senadores. Entre elas, ressaltou a inclusão na Constituição de um dispositivo assegurando que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar". A "perenização" desse tipo de programa foi uma das maiores preocupações dos senadores durante a discussão da PEC.
Outra alteração do texto garantiu que até 2026 o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social). Senadores expressaram receio de que uma eventual sobra seja utilizada pelo governo para gastos eleitorais.
— Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes neste momento de crise — ressaltou o líder do governo.
Bezerra também acolheu proposta da senadora Simone Tebet (MDB-MS), reduzindo de 2036 para 2026 o prazo de vigência do subteto dos precatórios (ou seja, o valor máximo anual que o governo pagará sem parcelamento). Segundo o relator, isso dará "tempo suficiente para o Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária".
Pouco antes da votação, o líder do governo reconheceu argumentos de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores e anunciou dois complementos de voto: o acréscimo de um inciso no texto para uma "leitura mais clara de que o encadeamento da vinculação do espaço fiscal aberto estaria atendido" e a supressão de uma frase do artigo 4º, para evitar uma interpretação de que os gastos com saúde poderiam ser excluídos do teto de gastos constitucional.
O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), saudou a inclusão na versão final do texto de emendas criando uma comissão mista para fazer uma auditoria dos precatórios e garantindo prioridade aos precatórios relativos ao pagamento de abono salarial à categoria dos professores.
— Meu partido entende que talvez este não seja o texto ideal. Mas é muito melhor termos uma resposta imediata à fome, e um alto controle [sobre a transparência dos precatórios], em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas da União — afirmou.
Substitutivo
Autores de um substitutivo que propunha outra solução para a criação do espaço fiscal — excluir os precatórios do teto de gastos, excepcionalmente, em 2022 —, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e José Aníbal (PSDB-SP), declararam apoio à aprovação do texto, mesmo tendo trabalhado por outra fórmula que financiasse o programa de transferência de renda.
— O Brasil terá como resposta do Senado um texto suficiente para atender as exigências de hoje — disse Alessandro.
Todos os senadores que se pronunciaram na sessão declararam apoio ao Auxílio Brasil. Álvaro Dias (Podemos-PR) disse que o Auxílio Brasil deveria atingir 20 milhões de famílias, e não 17 milhões, como previsto. Esperidião Amin (PP-SC) citou estudo segundo o qual dez emendas constitucionais já trataram de precatórios no passado.
Senadores do governo, da oposição e independentes louvaram na tribuna o trabalho de negociação desempenhado pelo líder do governo. Bezerra agradeceu especificamente aos senadores Eduardo Braga, Davi Alcolumbre (DEM-AP), Esperidião Amin, Antonio Anastasia (PSD-MG), Otto Alencar (PSD-BA), Carlos Portinho (PL-RJ), Marcos Rogério (DEM-RO), Carlos Fávaro (PSD-MT), Rogério Carvalho (PT-SE) e Jaques Wagner (PT-BA) pelas contribuições.
Desmembramento
Diversos senadores, como Zenaide Maia (Pros-RN) e Izalci Lucas (PSDB-DF) cobraram do líder do governo e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a obtenção junto à Câmara dos Deputados do compromisso de que será mantido o texto aprovado pelo Senado.
Simone advertiu para o risco de "desmembramento" da PEC na Câmara, que poderia levar à promulgação de uma emenda sem os aprimoramentos feitos pelos senadores.
— Embora a redação possa não ser a ideal, queremos o compromisso: que lá [na Câmara] eles não tirem aquilo que é primordial, que é a vinculação de todo o espaço fiscal única e exclusivamente para a seguridade social. Infelizmente já tivemos situações adversas — cobrou a senadora.
A unidade é mantida com recursos do Fundo de Assistência aos Militares
Por Laiane Vilanova
O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, entregou na manhã desta quinta-feira, 2, o novo Núcleo de Saúde do 6° Batalhão da Polícia Militar do Estado do Tocantins, localizado na região sul de Palmas. A unidade de saúde atenderá o efetivo do Batalhão, bombeiros, policiais da reserva e familiares dos militares.
Mantido com recursos do Fundo de Assistência aos Militares (FAM), o Núcleo de Saúde conta com atendimentos: odontológico, fisioterapia, enfermagem, clínica geral, além de serviços de assistência social e atendimento de urgência e emergência.
Na oportunidade, o governador Wanderlei Barbosa ressaltou o desejo de implantar núcleos de saúde em todos os batalhões. "Ao criar um núcleo como esse nós conseguimos atender esse policial e seus familiares com mais conforto, por isso precisamos equipar todos os batalhões e vamos buscar parcerias e recursos para aparelhar melhor os nossos quartéis e fortalecer a nossa saúde, tanto dentro dos batalhões como fora também”, disse.
O Núcleo conta com atendimento médico, odontológico, urgência e emergência - Foto: Washington Luís/Governo do Tocantins
O comandante do Batalhão, Tenente-coronel Apolinário, ressaltou a importância da unidade para os militares. "Esse núcleo é o sonho da nossa tropa, os atendimentos eram prestados em instalações improvisadas e hoje nós estamos recebendo não somente um prédio, mas um atendimento de qualidade e maior dignidade. Conseguir com que os nossos policiais tenham uma saúde de qualidade é bom para toda a sociedade, pois isso irá refletir numa melhor prestação de serviço para a comunidade", destacou.
Parcerias
O presidente da Fundação Pró-Tocantins, e militar da reserva, Coronel Luiz Cláudio Benício, disse que a entrega do Núcleo é uma maneira de retribuir o cuidado aos militares. "A entrega dessa obra tem um marco histórico que é de um olhar mais atento por parte do governador aos nossos militares. E essa é uma maneira que o Estado e a Fundação tem de retribuir a esses policiais e bombeiros o cuidado que eles têm por nós", ressaltou.
O Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Silva Neto, também participou do evento e ressaltou o trabalho conjunto em prol do Núcleo. "Só tenho a agradecer a cada Militar que vem somando ao Comando. Esse sonho só está sendo realizado hoje porque foi sonhado junto é construído por várias mãos, por isso só tenho que agradecer o empenho de cada um", finalizou.
Objetivo é garantir a segurança alimentar e nutricional das famílias em situação de vulnerabilidade
Por Eliane Tenório
O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), atende, nesta etapa de entrega, mais de 10 mil famílias impactadas pela pandemia da covid-19, em diversas regiões do Estado, totalizando 28 municípios.
A ação teve início na terça-feira, 30 de novembro, e prossegue até sábado, 4, em parceria com os Centros de Referências de Assistência Social (Cras) dos municípios, federações, associações de classes e entidades religiosas.
Na região norte do Estado estão sendo contemplados os municípios de Arapoema, Babaçulândia, Barra do Ouro, Filadélfia e Nova Olinda. Já na região sul as entregas ocorrem nos municípios de Cariri, Gurupi, Peixe, Sucupira e Talismã.
Na região central a ação de entrega de cestas básicas está sendo realizada nos municípios de Aparecida do Rio Negro, Barrolândia, Brejinho de Nazaré, Ipueiras, Novo Acordo, Porto Nacional e Rio Sono.
Da região centro-oeste os municípios que recebem os kits de alimentos são: Colinas, Couto Magalhães, Guaraí, Juarina e Tupirama.
Na região sudeste as entregas ocorrem nos municípios de Arraias, Dianópolis, Chapada da Natividade, Natividade, Porto Alegre do Tocantins e Santa Rosa.
O secretário da Setas, José Messias Araújo afirmou que o Estado não para. “Desde do início da gestão do governador Wanderlei Barbosa já foram distribuídas mais de 70 mil cestas básicas, atendendo municípios de todas as regiões do Estado, por meio da Setas. O Governo do Tocantins continua ofertando serviços de qualidade à população, com ênfase para as famílias que estão em situação de vulnerabilidade, destacou o gestor que reforçou ainda a importância da contribuição dos parceiros na entrega dos alimentos direta aos necessitados. "As parcerias com entidades sociais e de classe são importantes para que as cestas básicas cheguem rapidamente para as famílias”, frisou José Messias Araújo.
Desde o início da ação, em março de 2020, já foram distribuídas cerca de 1,6 milhão de cestas básicas nos 139 municípios do Estado, por meio da Setas e de outros órgãos estaduais como o Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins), a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc).
Ação emergencial
A ação de entrega de cestas básicas, executada pelo Governo do Tocantins, teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, que determinou situação de emergência no Tocantins, em virtude dos impactos da pandemia provocada pelo novo Coronavírus.
Transparência e controle
Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.
É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.
Legislações federal e estadual, referentes a este contexto, estão disponíveis para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/
As Forças Armadas decidiram não participar do teste público de segurança da urna que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Com Gazeta Nacional
Nesta quinta-feira (02), militares vão se reunir com a equipe de tecnologia da informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para discutir a segurança das urnas eletrônicas. A informação é da CNN Brasil.
De acordo com a emissora, a solicitação do encontro teria partido do próprio Exército, que deve enviar uma comitiva de 10 oficiais ao TSE.
Na semana passada, apesar de não ter formalizado previamente que iria ao Teste Público de Segurança das urnas, um representante do Exército, Major Monteiro, especialista do centro de defesa cibernética militar, compareceu ao evento, que consiste em um intenso teste do sistema das urnas em que são simulados ataques.
A dinâmica costuma durar toda semana. Mas, dessa vez, durou 6 dias, a pedido de investigadores da Polícia Federal. O representante do Exército teria participado em 4 dias.
A avaliação nos bastidores é que a presença do Exército nas fases de testes das urnas poderia conferir maior legitimidade ao uso dos equipamentos, atenuando a série de desconfianças associada ao uso das urnas.
São fortes as críticas no meio militar que se misturam com as queixas do Planalto.
O TSE é acompanhado por uma comissão avaliadora nesta questão. O grupo formado por autoridades, técnicos e sociedade civil ficou de enviar um relatório para indicar quais foram os pontos sensíveis, que configurem vulnerabilidades, achados nos testes e qual a relevância de cada um deles.