Demais projetos de concessão terão continuidade

Por Vania Machado

Em coletiva à imprensa concedida na tarde desta terça-feira, 30, no Palácio Araguaia, para esclarecer os motivos que levaram o Governo do Tocantins cancelar o projeto de concessão de serviços turísticos na região do Jalapão, o governador em exercício Wanderlei Barbosa deixou claro que a decisão foi social e popular, atendendo aos anseios da população e classe empresarial local.

“Nós visitamos outros parques no Brasil nos quais a concessão funcionou. Depois fui ao Jalapão, conversei com a comunidade, com os prefeitos e empresários e o que eu vi lá foi medo e insegurança. Então, em respeito aos moradores, nós tomamos essa decisão, resolvemos atendê-los. Um projeto dessa grandeza primeiro tem que convencer a população e se ela está insegura, o melhor é cancelar e só retomar essa discussão se, no futuro, eles tiverem interesse. Eu não tenho nenhuma dúvida que fiz o correto e vou trabalhar para melhorar a infraestrutura, melhorar o tráfego e o turismo na região”, explicou o Governador.

A Lei nº 3.816, de 25 de agosto de 2021, possibilita ainda a concessão dos serviços turísticos nos Parques Estaduais do Cantão, Lajeado e Monumento Natural das Árvores Fossilizadas, em Filadélfia. Quanto às demais áreas, o governador Wanderlei Barbosa destacou que o projeto continua e que a população será amplamente ouvida.

“Os demais vamos dar seguimento ouvindo a população. No Cantão, eu estive conversando com os prefeitos da região e com a população. Todos são favoráveis à concessão e estão ansiosos para que esse desenvolvimento chegue por lá”, destacou.

Multa

O Governador foi questionado quanto a uma possível multa por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) responsável pelo processo de concessão. “Não é o encerramento do projeto, é uma parte apenas. Vamos manter o bom relacionamento com o BNDES, até porque a população é contra a concessão, mas não contra possíveis investimentos. Acreditamos que dá pra fazer um alinhamento no projeto para não pagar multa”, pontuou.

Melhoria na infraestrutura

Outro ponto levantado pelos profissionais de imprensa é quanto ao entendimento da gestão anterior de que melhorias na infraestrutura local só poderiam acontecer mediante a concessão. “É obrigação do Governo promover a infraestrutura. Estamos há pouco mais de 30 dias na gestão, revendo processos. Levar asfalto é o nosso desejo, mas precisamos ver a questão orçamentária. Foi feito 50 quilômetros e queremos estender essa pavimentação. É uma obra cara e temos outros municípios sem asfalto no Estado, cerca de 40 mil pessoas que ainda não desfrutam do primeiro asfalto. Temos que fazer justiça com essas pessoas”, esclareceu.

Ainda sobre infraestrutura, o Governador foi questionado quando será feita as obras de pavimentação entre Ponte Alta do Tocantins e Mateiros e de lá até São Félix do Tocantins. “Fizemos essa discussão hoje mesmo com os prefeitos da região. Os maiores atrativos estão em Mateiros. Inicialmente o aeroporto seria construído lá, houve uma mudança que não ficou clara porque ocorreu. O asfalto da forma que estava sendo feito deixaria a cidade isolada e o grande medo da população de Mateiros é o isolamento. Íamos prejudicar pousadas, hotéis, postos, o trade turístico, então tudo isso tem que ser revisto. Temos que fazer crescer toda a cadeia, melhorar a infraestrutura, gerar emprego e renda. É dessa maneira que vamos mudar o estado de pobreza da região”, destacou o Governador.

O governador Wanderlei Barbosa destacou o investimento na ordem de R$ 2 milhões para cada prefeitura, que devem ser investidos na melhoria da infraestrutura local, e reforçou o empenho do Governo do Tocantins em viabilizar uma patrulha mecanizada para a região. “Vou trabalhar para colocar uma patrulha porque as estradas do Jalapão precisam de manutenção permanente. Já pedi à Ageto [Agência Tocantinense de Transporte e Obras] que resolva a questão da licitação. Se for o caso, fazemos outra licitação, mas essa patrulha nós queremos levar para a região”, pontuou.

O próximo passo é encaminhar à Assembleia Legislativa, um projeto revogando os termos da Lei n° 3816 que trata da concessão. “Acredito que a Assembleia atenderá os anseios da população e aprovará”, finalizou.

Programação de investimentos é de R$ 7,4 bilhões nos próximos quatro anos, sendo R$ 2,9 bilhões para as demandas prioritárias eleitas pela população na Consulta Pública

Da Assessoria

A Prefeitura de Palmas protocolou nesta terça-feira, 30, o projeto do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, com a programação de investimentos de R$ 7,4 bilhões nos próximos quatro anos, sendo que R$ 2,9 bilhões serão para atender às demandas prioritárias, eleitas pela população na Consulta Pública. Considerando os apontamentos dos palmenses, o programa ‘Palmas com Educação, Juventude, Esporte e Lazer’ terá o maior montante estimado de investimento, R$ 1,356 bilhão nos próximos quatro anos, sendo R$ 408,8 milhões em 2022. Com a participação de 3.391 pessoas, a Consulta Pública atingiu 1,1% da população da Capital (313.349 habitantes).

“Um dos destaques do PPA 2022-2025 é a ampliação de recursos financeiros para atender as demandas prioritárias, eleitas pela população na Consulta Pública, que receberá 40% do recurso financeiro total estimado para os próximos quatro anos”, pondera o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano (Seplad), Eron Bringel Coelho. O gestor também ressalta que o PPA, elaborado este ano, está alinhado com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) - Agenda 2030. “Isso reforça o compromisso de Palmas com o desenvolvimento econômico sustentável, preservação do meio ambiente e do bem-estar social”, diz Bringel.

Programas temáticos

O PPA 2022-2025 é organizado em sete programas temáticos, sendo que ‘Palmas com Educação, Juventude, Esporte e Lazer’ soma o maior montante a ser investido e o maior número de ações. Na segunda posição em estimativa orçamentária está ‘Palmas com Saúde Proteção Social’, com R$ 299,5 milhões previstos para 2022 e R$ 1,016 bilhão para os próximos quatro anos. Com previsão de investimento de 2022 a 2025 de R$ 839,8 milhões, o programa ‘Palmas com Fluidez Urbana’ se destaca na terceira posição.

Prefeitura de Palmas realizou a audiência pública presencial nesta segunda, com participação virtual e transmissão ao vivo no YoutubePrefeitura de Palmas realizou a audiência pública presencial nesta segunda, com participação virtual e transmissão ao vivo no Youtube

Na quarta posição, programa ‘Palmas da Sustentabilidade Ambiental’ com previsão orçamentária para os próximos quatro anos de R$ 266,3 milhões; seguido do programa ‘Palmas da Governança e da Transformação’, com estimativa de investimento de R$ 235,6 milhões (2022-2025); depois ‘Palmas com Economia Forte’, R$ 158,4 milhões (2022-2025); e, por último, ‘Palmas com Habitação Digna’ com R$ 24,8 milhões.

“O PPA agora será debatido pelos vereadores e votado, mas todo ano a peça orçamentária, que é central para o planejamento da gestão pública, passará por uma revisão geral e a população poderá acompanhar as ações implementadas, inclusive redefinindo as priordades por meio das Consultas Públicas que serão realizadas”, explica o superintendente de Planejamento e Orçamento da Seplad, José Augusto Rodrigues Santos Júnior. O projeto do PPA 2022-2025 foi protocolado pelo secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano (Seplad), Eron Bringel Coelho, e pelo secretário da Casa Civil de Palmas, Agostinho Araújo Júnior.

Instituto Adolfo Lutz vai fazer análise confirmatória

Por Agência Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou na tarde desta terça-feira (30) que serão enviadas para análise laboratorial as amostras de dois brasileiros que, em análise preliminar, apresentaram resultado positivo para a variante Ômicron do novo coronavírus. A testagem foi realizada pelo laboratório Albert Einstein.

O caso positivo investigado é de um passageiro vindo da África do Sul e que desembarcou no aeroporto internacional em Guarulhos, São Paulo, no dia 23. O passageiro portava resultado de RT-PCR negativo e ia voltar para o país africano no dia 25 e ia fazer novo teste, acompanhado de sua mulher, para poder embarcar. Nesse novo teste os dois testaram positivo para a covid-19 e foi feita a comunicação ao Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS) de São Paulo.

O laboratório Albert Einstein fez o sequenciamento genético das amostras e notificou a Anvisa sobre os resultados positivos e informou hoje que tratava-se da nova variante.

“Diante da identificação e testagem com resultado positivo para Covid-19, a Rede CIEVS, ligada ao Ministério da Saúde, deve monitorar casos de acordo com o sistema de vigilância vigente no Brasil, para avaliação das condições de saúde e direcionamento dos indivíduos aos serviços de atenção à saúde, bem como para adoção das medidas de prevenção e controle da covid-19”, destacou a Anvisa em nota.

A entrada do passageiro no país foi anterior à edição da portaria Interministerial que proibiu, em caráter temporário, voos com destino ao Brasil que tenham origem ou passagem pela África do Sul.

Vacinação

Ontem, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse que a principal resposta contra a variante Ômicron é a vacinação. “Esse contrato assinado com a farmacêutica Pfizer é a prova cabal da programação do Ministério da Saúde para enfrentar não só essa variante Ômicron como as outras que já criaram tanto problema para nós”, completou.

Ele afirmou que o cuidado da vigilância em saúde no país permanece o mesmo adotado desde o começo da pandemia. “É uma variante de preocupação, mas não é uma variante de desespero porque temos um sistema de saúde capaz de nos dar as respostas no caso de uma variante dessa ter uma letalidade um pouco maior. Ninguém sabe ainda”.

O processo é movido pela ex-mulher do emedebista, Priscila Gimenez, que cobra parcelas pendentes da pensão para o filho caçula

Por Rayssa Motta e Fausto Macedo

Com uma dívida de R$ 938 mil em pensão alimentícia, o ex-presidente da Câmara dos Deputados e ex-ministro do Turismo nos governos Dilma Rousseff e Michel Temer, Henrique Eduardo Alves (MDB), poderá ser preso por não regularizar os pagamentos. A decisão é do juiz Marco Aurélio Paioletti Martins Costa, da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, que expediu um mandado de prisão na semana passada.

O processo é movido pela ex-mulher do emedebista, Priscila Gimenez, que cobra parcelas pendentes da pensão para o filho caçula, hoje maior de idade.

Em nota, o ex-ministro disse que ainda não foi notificado da decisão, mas está "tranquilo e com a consciência em paz". Ele também afirma que o divórcio foi resolvido há mais de dez anos de forma consensual com a divisão do patrimônio.

"Não tenho como pagar uma pensão alimentícia de quase R$ 50 mil por mês. É totalmente fora da minha realidade e da necessidade de um rapaz de sua idade", diz o texto.

O ex-ministro já passou uma temporada na prisão em 2017, na esteira das operações Sépsis e Manus.

A primeira investigou suposto recebimento de propina de empresas beneficiadas com aportes milionários do FI-FGTS.

A segunda mirou suspeitas de vantagens indevidas na construção da Arena das Dunas para a Copa de 2014. Alves sempre negou irregularidades e reiterou sua inocência.

Veja nota na íntegra:

"NOTA DE UM PAI COM IMAGEM PÚBLICA

Não foi hoje que recebi a informação sobre mandado de prisão judicial proferido em ação por pretensa falta de pagamento de pensão alimentícia de meu filho caçula, Pedro Henrique Alves, de 20 anos.

Faz seis dias e até agora não recebi qualquer intimação.

Estou tranquilo e com a consciência em paz, acreditando que a Justiça de Deus e dos homens será feita.

Esse despautério promovido por Pedro Henrique e sua mãe de quem me divorciei - de forma consensual - há mais de 11 anos, deixando mais de 50% de meu patrimônio na época, não pode prosperar, pelo simples fato de que não tenho como pagar uma pensão alimentícia de quase R$ 50 mil reais por mês.

É totalmente fora da minha realidade e da necessidade de um rapaz de sua idade.

Quem conhece minha vida privada, que também sempre foi pública, sabe que nunca deixei faltar NADA a meus três filhos. Afeto, atenção e amor, principalmente.

Dos dois mais velhos sempre tive a solidariedade e compreensão.

Hoje, lamento a postura de Pedro Henrique. Mas a seu desatino entrego também, à Justiça Divina.

A dos Homens, aguardo, o julgamento do recurso que já encaminhei através de meu advogado e, certamente, a justiça será feita.

Ao povo do Rio Grande do Norte - que me conhece como político e pai - meu agradecimento por tantas mensagens que já recebi com palavras carinhosas de poio e conforto nesta hora de dor.

Muito Obrigado!

A luta continua sempre!"

O Congresso mostrou que está disposto a tudo, inclusive a descumprir nada menos que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), para seguir com a apropriação de uma expressiva parcela do Orçamento da União por meio das emendas de relator-geral – tecnicamente conhecidas como emendas RP-9 – sem qualquer tipo de fiscalização institucional. O único controle, por assim dizer, sobre o manejo de cerca de R$ 16 bilhões em emendas RP-9 no ano que vem, assim como foi em 2020 e 2021, será o conchavo entre quem libera, quem distribui e quem recebe essa dinheirama, uma concertação de bastidor orientada por qualquer coisa, menos pelo interesse público e pelo respeito à Constituição. É o patrimonialismo escancarado.

Dom Estadão

Na segunda-feira passada, deputados e senadores aprovaram uma resolução conjunta que não apenas institucionaliza o desvirtuamento das emendas RP-9, como sustenta o sigilo sobre a origem e o destino dos bilionários recursos liberados por meio dessa rubrica orçamentária. Na Câmara dos Deputados, a resolução antirrepublicana foi aprovada por folgada maioria: 268 votos favoráveis e 31 contrários. No Senado, a oposição ao texto foi maior, mas insuficiente para fazer prevalecer a decência: 34 senadores votaram a favor da resolução e 32, contra.

O resultado é fruto do esforço pessoal dos presidentes de ambas as Casas Legislativas. Tanto Arthur Lira (PP-AL), na Câmara, como Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Senado, manobraram para que o mistério que ronda a liberação das emendas RP-9 permanecesse ao abrigo do escrutínio público. A resolução aprovada prevê que o relator “poderá” dar publicidade aos valores e aos “patronos” dos recursos, mas, obviamente, o tempo verbal não foi escolhido por acaso.

Poucas vezes na história recente do País o STF foi afrontado com tamanho desassombro por outro Poder. No dia 10 de novembro, a Corte ordenou que o governo federal suspendesse imediatamente o pagamento das emendas de relator e que o Congresso desse “ampla publicidade” às liberações realizadas até aquele momento. O STF não fez nada além de reafirmar o princípio da publicidade dos atos da administração pública inscrito na Constituição. A ministra Rosa Weber foi direta ao afirmar que “o regramento pertinente às emendas de relator distancia-se dos ideais republicanos”. Noutros tempos, menos confusos, um “lembrete” desses nem sequer teria que ser feito ao presidente da República e aos presidentes das duas Casas Legislativas.

Mas são tempos estranhos. Tão estranhos que Rodrigo Pacheco, ao defender a astuciosa resolução, chegou a afirmar que “as emendas de relator vão salvar muita gente no Brasil”. Faltou explicar ao distinto público a quem ele se referia.

A bem da verdade, não há nada de ilegal ou imoral na concepção originária da emenda RP-9: é uma rubrica de natureza eminentemente técnica, por meio da qual o relator-geral corrige erros e omissões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) encaminhado pelo Poder Executivo. Com a adulteração do propósito da RP-9 para atender a interesses paroquiais, fisiológicos e eleitoreiros, longe dos controles democráticos, atropelam-se a Constituição e os valores republicanos.

A resolução aprovada pelo Congresso no dia 29 passado estabelece que as emendas de relator não se prestam mais apenas à correção de erros ou omissões na lei orçamentária, mas podem ser usadas para distribuição de recursos do Orçamento da União de acordo com as vontades do Congresso, que assim usurpa uma prerrogativa que é, eminentemente, do Poder Executivo.

A raiz do mau uso das emendas RP-9, portanto, é a absoluta falta de governo no Brasil. O interesse primordial do presidente Jair Bolsonaro não é governar o País, mas sim ser reeleito. Com qual propósito, só ele sabe. Bolsonaro é um ergofóbico incapaz técnica e moralmente de governar. Não surpreende que, a despeito de todos os sérios problemas que estão sobre sua mesa à espera de solução, o presidente encontre tempo para passar horas acenando para motoristas na beira de uma estrada ou para dirigir ônibus pelas avenidas de Brasília. Enquanto isso, o Congresso toma conta do Orçamento e dos destinos do País, desde que estes não colidam com os interesses particulares dos parlamentares.