Por Luciano Moreira

Depois de ser o autor da Lei Geral de Proteção de Dados, o senador tocantinense Eduardo Gomes é o relator sobre Projeto de Regulamentação do uso da Inteligência Artificial, que deve ir à votação nesta terça-feira, dia 10, no Plenário no Senado.

Em entrevista exclusiva a O Paralelo 13, o senador se disse muito feliz com a aprovação unânime do seu relatório na Comissão criada para debater o tema, e em poder contribuir para que o Brasil saia na frente em relação ao uso correto e legal da Inteligência Artificial.

“Fizemos um relatório que prioriza o incentivo à inovação, à tecnologia de uma forma que o Brasil Não perca essa oportunidade de crescimento efetivo no mundo digital. Da mesma forma, o Brasil será o primeiro país do mundo a juntar à essa regulamentação, a defesa da propriedade de conteúdo, seja jornalístico, artístico e intelectual. Não se pode admitir que no mundo digitas se ganhe dinheiro sobre obras já desenvolvidas e seus autores. São grandes desafios, mas estamos muito felizes, porque o relatório foi acatado por unanimidade dentro ca Comissão e esperamos que o mesmo aconteça no Plenário” afirmou.

A proposta estabelece os riscos e direitos relacionados ao uso e ao desenvolvimento de IAs no Brasil. Em seu parecer, Gomes disse ter buscado equilibrar a garantia da preservação de direitos fundamentais e das condições para o desenvolvimento tecnológico.

PRIORIDADE  É EVITAR MAU USO

A matéria tramita desde o ano passado e é considerada prioritária pelo presidente do Senado, e foi entregue ao senador tocantinense por se entender que, como criador da LGPD, seria mais coerente que ele relatasse o tema da Inteligência Artificial na Casa Alta.

Eduardo Gomes entende que o primeiro passo após a aprovação é o estabelecimento de regras rígidas que não permitam o mau uso da Inteligência Artificial em campanhas eleitorais, como se viu nas eleições municipais deste ano, por exemplo.

“O primeiro passo é a regulação. Para isso existem as agências reguladoras do governo federal. A pior regulação é aquela que não existe. Então precisamos dar o primeiro passo e estabelecer padrões de humanidade, de ajuste entre a sociedade pra conviver com as novas tecnologias”, frisou.

Gomes alterou o texto para incluir a garantia de proteção dos direitos autorais como um dos fundamentos da lei, ao lado de propriedade intelectual e “segredo comercial e industrial”.

O projeto estabelece as definições de sistemas de inteligência artificial, de agentes de IA (desenvolvedores, distribuidores e aplicadores da tecnologia) e de “conteúdos sintéticos” — imagens, vídeos, áudio e texto, que foram significativamente modificadas ou geradas por IA.

Também é definido que o sistema de IA de “alto risco” é aquele com potencial para impactar de forma adversa pessoas ou grupos.

A proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e determina que ele será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Dados divulgados pelo IBGE apontam que a população tocantinense na linha da pobreza caiu de 42,8% em 2021 para 28,6% em 2023

Por Patricia Fregonesi

Os dados da Síntese de Indicadores Sociais (SIS), divulgados na quarta-feira, 4 de dezembro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o Tocantins chegou ao seu menor percentual de população na linha de pobreza desde 2012, registrando 28,6% em 2023, uma redução de 14.2 pontos percentuais (p.p) em relação a 2021, quando a linha da pobreza estava a alarmantes 42,8% dos tocantinenses num cenário pós-pandemia.

Numericamente, durante a gestão do governador Wanderlei Barbosa, a população na faixa da pobreza recuou de 682 mil em 2021 para 465 mil em 2023, um dado significativo que colocou mais de 217 mil tocantinenses fora dessa condição.

O Tocantins registrou a 2ª menor taxa de pobreza na Região Norte e Nordeste , ficando atrás apenas de Rondônia (24,4%). No ranking nacional, temos a 13ª menor taxa de pobreza no Brasil.

O governador Wanderlei Barbosa destaca os esforços da gestão para dar oportunidades para quem mais precisa. “Saber que as condições de trabalho e renda da nossa população estão melhores e tirando os tocantinenses da pobreza é o que motiva o nosso Governo e dá sentido a todo o esforço de desenvolvimento, atração de empresas e geração de emprego que estamos fazendo. Seguiremos trabalhando com foco nos bons projetos e nos bons resultados para nossa população”, afirma o chefe de estado.

A proporção da população tocantinense abaixo da linha de extrema pobreza recuou de 7,6% em 2021 para 4,2% em 2023, uma diferença de 3,3 pontos percentuais, também a menor proporção desde 2012. Em números absolutos, a população na extrema pobreza recuou de 120 mil em 2021 para 69 mil em 2023, mais de 50 mil (50.934) pessoas saíram dessa condição.

O secretário do planejamento e orçamento, Sergislei de Moura, vê os números como resultado de um planejamento governamental conjunto. “O Governo do Tocantins vem trabalhando para tornar o estado mais atrativo, competitivo e com mais oportunidades para nosso povo, então estes números refletem essa dedicação de todas as pastas do governo com a melhoria das condições e oportunidades para nossa população. Esse esforço não vai parar, porque queremos que este número seja cada vez menor”, ressalta.

Para fazer a análise, o IBGE considerou as linhas do Banco Mundial segundo o Poder de Paridade de Compra (PPC), que monitoram o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 1 (Erradicação da Pobreza). O Banco Mundial leva em conta o valor de R$ 665 per capita por mês no núcleo familiar para identificar a pobreza e R$ 209 para a extrema pobreza.

População Ocupada

A população ocupada em 2023 foi de 755 mil pessoas, um incremento de 101 mil pessoas em relação a 2021 (654 mil). E o rendimento domiciliar médio per capita das pessoas em 2023 foi R$ 1.544 e em 2021 era de R$ 1.193.

Importante ressaltar as oportunidades diretas geradas pelo Governo do Tocantins, como o programa Jovem Trabalhador, ajudou diretamente no aumento do rendimento da população e da sua saída da linha da pobreza.

O Programa Jovem Trabalhador é um programa de aprendizagem e envolve tanto atividades teóricas como práticas, e busca oportunizar qualificação profissional a adolescentes e jovens para o primeiro emprego formal remunerado, garantindo o direito à educação e ao trabalho, em conformidade com a Consolidação das Leis Trabalhistas, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000). Os jovens assinaram um contrato de trabalho formal, que pode ter duração de até 24 meses e recebem salário mínimo, uniforme, crachá, vale-transporte (quando houver necessidade), 13° salário, seguro de vida, férias e atendimento psicossocial e psicopedagógico. O público-alvo do programa engloba jovens em situação de risco social ou pessoal por situação de trabalho infantil, medida socioeducativa, acolhimento institucional e/ou deficiência, entre 16 e 21 anos.

Os projetos sociais e assistenciais do Governo também contribuem para que a população em vulnerabilidade não fique na faixa de extrema pobreza.

O Governo segue atuando na geração de oportunidades, capacitação e melhores condições de vida para que a população possa se desenvolver, crescer e melhorar sua qualidade de vida, nesse sentido, os projetos de médio e longo prazo, feitos com planejamento estratégico e desenvolvimento das comunidades, são fundamentais para que resultados como estes sejam melhores a cada ano.

Dados Brasil

No Brasil o percentual da população do país com rendimento abaixo da linha de pobreza adotada foi de 27,4%, a menor proporção desde 2012. Numericamente, essa população recuou de 67,7 milhões em 2022 para 59,0 milhões em 2023, seu menor contingente desde 2012. Em um ano, 8,7 milhões de pessoas saíram da pobreza no país. Os dados são da Síntese de Indicadores Sociais (SIS) 2024, divulgada hoje pelo IBGE.

A proporção da população do país com rendimento abaixo da linha de extrema pobreza recuou de 5,9% para 4,4%, a menor proporção desde 2012. Pela primeira vez, esse indicador ficou abaixo dos 5,0%. Em números absolutos, a população na extrema pobreza recuou de 12,6 milhões para 9,5 milhões de pessoas, também o menor contingente desde 2012. Em um ano, cerca de 3,1 milhões de pessoas saíram da extrema pobreza.

O banimento do uso de celulares por estudantes de escolas públicas e privadas de todo o país deve ser aprovado nesta terça-feira (10) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados

Com Folhapress

O texto em votação reúne 14 projetos de lei (PL) e tem amplo apoio dos deputados, da direita à esquerda -em 30 de outubro já havia sido aprovado pela Comissão de Educação.

Depois da CCJ, deverá ser encaminhado ao Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara, pois tramita em regime de apreciação conclusiva pelas comissões. No Senado, a expectativa dos parlamentares, bem como a do governo federal, que apoia a medida, é de que a tramitação seja rápida, de modo que o banimento já esteja em vigor no início do próximo ano letivo.

Originalmente, trata-se do PL 104, apresentado em 2015 pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS). O substitutivo agora em votação, já com outros 13 projetos de lei apensados, tem como relator na CCJ o deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ).

Ferreirinha é secretário municipal de Educação do Rio e foi o responsável por articular o banimento pioneiro de celulares no país -no início de 2024, a prefeitura carioca proibiu, por decreto, o uso de smartphones por estudantes nas escolas municipais.

Ao longo deste ano, o deputado se licenciou algumas vezes do cargo no Rio para trabalhar no Congresso pelo avanço da proposta de proibição do uso dos celulares no ambiente escolar em todo o país.

O teor do projeto de lei nacional é semelhante ao da lei aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionada na semana passada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

O texto inclui veto do uso de celulares e de outros dispositivos móveis com internet, por estudantes de escolas públicas e privadas, em todo o ambiente escolar, incluindo aulas, recreios, intervalos e atividades extracurriculares, da educação infantil ao ensino médio.

"Existe um grande consenso no país sobre esse tema. É um consenso suprapartidário, não é uma questão ideológica, e sim uma urgência nacional", afirma Ferreirinha à Folha. "Precisamos preservar a infância e a adolescência. Escola tem que ser um local para o aluno estudar, prestar a atenção nos professores, brincar e conversar com os amigos, estar presente e não ficar isolado em sua própria tela."

Ele acrescenta que a experiência no Rio "já provou que isso dá certo". "Tivemos ótimos resultados, ganho em concentração, foco, desempenho dos alunos. O desempenho em matemática, por exemplo, no nono ano, aumentou em 50% desde a proibição", diz. "Deu certo no Rio e tem tudo para dar certo em todo o Brasil."

PESQUISAS INDICAM DANOS À SAÚDE E AO APRENDIZADO

O banimento dos celulares em escolas tem avançado internacionalmente, baseado em uma série de pesquisas que relacionam os smartphones a danos ao aprendizado e à saúde física e mental de crianças e adolescentes, bem como ao aumento da violência no ambiente escolar.

A proibição foi recomendada pela Unesco (braço da ONU para a Educação, a Ciência e a Cultura) e ganhou o apoio de famílias e educadores em diversos países.

No Brasil, uma pesquisa Datafolha divulgada em outubro mostrou que a maior parte da população a partir dos 16 anos (62%) apoia o banimento. O número dos que consideram que o celular traz mais prejuízos do que benefícios ao aprendizado de crianças e adolescentes é ainda maior: 76% da população.

O PL nacional, assim como a lei que entrará em vigor em São Paulo e o banimento em outros países, prevê que o celular pode ser utilizado, como exceção, para atividades pedagógicas, desde que haja autorização do professor e que o aparelho seja guardado depois. Também há exceção para alunos de inclusão e com necessidades médicas.

O banimento pressupõe que os estudantes não podem ter acesso aos aparelhos durante o período em que estão no ambiente escolar. Dessa forma, em geral, eles são recolhidos pelas escolas em caixas (uma para cada turma) e guardados na sala da coordenação ou da diretoria.

Em alguns casos, as escolas permitem que o aparelho fique na mochila do aluno, mas esse formato tem se mostrado pouco efetivo. Além de os estudantes acabarem acessando o celular, as pesquisas apontam que, quando ele está nas mochilas, mesmo que desligado, atrapalha a concentração.

A edição deste ano da TIC Kids Online Brasil, pesquisa que é referência no estudo do comportamento digital na infância e na adolescência, revelou que a maioria das crianças e dos adolescentes brasileiros acessam as redes sociais várias vezes ao dia.

E o vício é evidente: 24% deles admitiram que tentam reduzir o uso, mas não conseguem, e 22% reconhecem que passam menos tempo do que deveriam com a família, os amigos ou fazendo lição de casa porque ficam muito tempo na internet.

Ele é acusado de crimes como incitação à violência, atentado contra os Poderes e homofobia; ele chegou a agredir agentes ao resistir à ordem de prisão

Com Assessoria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (9), pela condenação do ex-deputado federal Roberto Jefferson a nove anos, um mês e cinco dias de prisão pelos delitos de atentado ao exercício dos Poderes, calúnia, homofobia e incitação ao crime. O relator da ação propôs ainda o pagamento de R$ 200 mil em danos morais coletivos.

O julgamento acontece em plenário virtual, onde os ministros apenas depositam os votos, sem debater o mérito da ação. O caso está atrelado a investigação dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A decisão deve sair até sexta-feira (13).

Jefferson é acusado de crimes como atentado ao exercício de poderes, calúnia, homofobia, desacato e incitação ao crime. Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República. Na denúncia, o Ministério Público anexou episódios em que o ex-parlamentar incitou a violência contra os poderes públicos. O ex-parlamentar chegou a dar entrevistas incentivando que a população invadisse prédios públicos como o Congresso Nacional e o Tribunal Superior Eleitoral – o que acabou acontecendo no dia 8 de janeiro. A PGR defendeu que Jefferson seja condenado pelos crimes.

Ao longo das investigações, Roberto Jefferson chegou a ser preso preventivamente. Durante o cumprimento do mandado de prisão, o ex-deputado resistiu à ordem de prisão e recebeu os agentes da Polícia Federal a tiros e granadas.

Caso seja condenado, o plenário deve estipular pena para Jefferson. Além disso, o ex-deputado pode ser condenado a reparar os danos morais gerados pelos delitos. Se for absolvido, o processo é arquivado. Em qualquer caso, cabe recurso da decisão.

Da Assessoria

O relatório do presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, sobre o Projeto de Lei 2338/2023, que estabelece normas para o uso ético e responsável da Inteligência Artificial (AI) no Brasil, tem gerado ampla repercussão positiva, especialmente entre artistas, criadores e representantes da indústria cultural. O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) na última quinta-feira, 5, e segue agora para votação no plenário do Senado, prevista para esta terça-feira, 10.

A proposta conta com apoio declarado de mais de 600 artistas, associações e entidades ligadas à cultura, que enviaram uma carta ao Senado pedindo a aprovação do relatório sem alterações. A classe artística, que inclui nomes como Milton Nascimento, Gilberto Gil, Caetano Veloso, Marisa Monte, Zeca Pagodinho, Paulinho da Viola, Fernanda Torres e Pedro Bial, elogiou o comprometimento do senador em proteger direitos autorais e garantir a transparência e a justa remuneração pelo uso de obras protegidas por sistemas de inteligência artificial.

Na carta enviada ao Congresso, os signatários destacam que o relatório de Eduardo Gomes promove o equilíbrio entre inovação tecnológica e a preservação de direitos fundamentais, um marco necessário para proteger o patrimônio intelectual e cultural do Brasil. “O texto proposto traz avanços essenciais para a transparência, o reconhecimento, a responsabilidade e a justa remuneração que deriva do uso de obras protegidas por direitos autorais em sistemas de IA”, afirma o documento.

O senador Eduardo Gomes reforçou a importância de construir um marco regulatório que respeite a criatividade brasileira. “Este é um passo essencial para garantir que o avanço tecnológico esteja alinhado com os valores de nossa sociedade, protegendo o patrimônio cultural e assegurando condições dignas para os criadores”, declarou.

O PL 2338/2023 é apontado como uma das propostas mais avançadas no tema, colocando o Brasil em posição de destaque no cenário global de regulamentação da inteligência artificial. Caso aprovado pelo Senado, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados para análise final.

A classe artística e os representantes culturais veem a aprovação do relatório como um marco que pode transformar o Brasil em referência internacional na regulamentação da IA. “Respeitar os direitos autorais é garantir dignidade e segurança para os criadores, incentivando a inovação tecnológica ética e justa”, finaliza a carta enviada ao Senado.

Contexto do Projeto

O PL 2338/2023 busca regulamentar o uso de Inteligência Artificial, garantindo ética, responsabilidade e transparência no desenvolvimento e na aplicação dessa tecnologia. Além de abordar questões técnicas, a proposta dá ênfase à proteção dos direitos autorais, um tema sensível diante do impacto crescente da IA na criação e distribuição de conteúdos culturais e artísticos.

A expectativa é que a votação no plenário do Senado seja marcada por ampla aprovação, com apoio de parlamentares da base do governo e da oposição, refletindo o consenso sobre a importância da proposta para o futuro do país.