Medida tem como objetivo universalizar o saneamento e fornecimento de água potável para 99% da população até o ano de 2033
POR JULIANA BARBOSA
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou, nessa quinta-feira (24/12), um decreto que regulamente o novo marco do saneamento básico. O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) mais de cinco meses depois da sanção da Lei.
O texto aprovado pelo Congresso tem como objetivo universalizar o saneamento — prevendo coleta de esgoto para 90% da população — e o fornecimento de água potável para 99% da população até o fim de 2033. Atualmente, 16% não têm água tratada e 47% não têm acesso à rede de esgoto.
Além disso, o novo marco do saneamento permite o estabelecimento de blocos regionalizados de municípios com o objetivo de se obter ganhos de escala e de se garantir viabilidade econômico-financeira dos serviços para se atingir a universalização dos serviços.
O decreto também fixou normas para a prestação regionalizada de serviços de saneamento, tratou do apoio técnico e financeiro da União e dispôs sobre o uso de recursos federais em projetos da área.
Recursos
Segundo o decreto assinado pelo presidente, a distribuição dos recursos e financiamentos de projetos com dinheiro da União ficarão sob os seguintes critérios:
Desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira, que terá de ser comprovado por meio de declaração da entidade reguladora;
Eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, comprovadas por meio de declaração da entidade reguladora;
Operação adequada e à manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com os recursos.
Além disso, a União prestará apoio técnico e financeiro a governos locais para adaptação dos serviços públicos de saneamento básico, como processo de adesão do titular do serviço público de saneamento básico a mecanismo de prestação regionalizada; estruturação da forma de exercício da titularidade e da governança em cada mecanismo de prestação regionalizada, de modo a se fixarem as responsabilidades de cada ente federativo e a melhor forma de gestão; e outros.
A edição do Diário Oficial do Estado Tocantins de número 5751 de 22/12, traz documento assinado pelo governador Mauro Carlesse (DEM). Nas alegações diz que as razões que motivaram o primeiro Decreto de Calamidade persistem. A medida permite a realização de gastos extras para combate da pandemia e desobrigam o governo a cumprir a meta fiscal.
Com G1 Tocantins
O governador do Tocantins publicou um decreto na noite desta terça-feira (22) prorrogando o estado de calamidade que estava vigente até o fim de 2020 para o dia 30 de junho de 2021. A medida, adotada em março, foi motivada pela pandemia de Covid-19. O texto afirma que a prorrogação foi necessária porque a situação persiste.
O documento, assinado por Mauro Carlesse (DEM) e por integrantes do primeiro escalão do estado, lembra ainda que em "vários estados, verificando-se a manutenção do mesmo cenário pandêmico de outrora, prorrogaram o estado de calamidade pública pelo prazo de cento e oitenta dias".
O estado de calamidade permite a realização de gastos extras no combate a doença. O documento também desobriga o Governo do Tocantins a cumprir metas fiscais e gastar apenas o que está previsto no orçamento anual.
O novo decreto deverá ser votado pelos deputados estaduais, mas como a Assembleia Legislativa do Tocantins já entrou em recesso a votação pode ficar para 2021.
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, expediu liminar na noite desta 3ª feira (22.dez.2020) em que concede prisão domiciliar ao prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos).
Com G1 e UOL
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, concedeu nesta terça-feira (22) prisão domiciliar ao prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos). Com isso, Crivella deixará o presídio de Benfica e terá de usar tornozeleira eletrônica.
A decisão também:
determina que Crivella informe endereço fixo para o cumprimento da prisão;
proíbe Crivella de manter contato com terceiros, "salvo familiares próximos, profissionais da saúde e advogados devida e previamente constituídos";
determina que o prefeito entregue telefones, computadores e tablets às autoridades;
proíbe Crivella de sair de casa sem autorização;
proíbe que o político use telefones.
O prefeito foi preso no início da manhã desta terça-feira (22) em uma operação da Policia Civil e do Ministério Público local. Crivella foi encaminhado ao presídio no início da noite, após ter a prisão preventiva confirmada em uma audiência de custódia.
Mesmo voltando para casa, sob monitoramento eletrônico, Crivella seguirá afastado do cargo. O mandato do prefeito termina no próximo dia 31.
A decisão de Martins atende parcialmente ao pedido dos advogados de Crivella, que queriam a revogação da prisão do prefeito. Para o presidente do STJ, a prisão preventiva é adequada, mas deve ser cumprida em regime domiciliar.
No documento, Martins cita que Crivella tem 63 anos de idade, sendo considerado grupo de risco para a Covid-19.
A decisão
Ao manter a prisão preventiva de Crivella, Martins afirma que "as circunstâncias apresentadas não são suficientes para demonstrar a periculosidade do paciente, de modo a justificar o emprego da medida cautelar máxima – especialmente – a fim de evitar a prática de novas infrações penais, tendo em conta que o mandato de prefeito do município do Rio de Janeiro expira em 1º de janeiro de 2021”.
O ministro do STJ criticou a desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita, que autorizou a detenção de Crivella, por não ter analisado medidas diversas à prisão.
"Quanto à adoção de medida cautelar substitutiva, a relatora nem sequer fez análise minuciosa das circunstâncias fáticas para não aplicação da medida cautelar menos gravosa".
'QG da Propina'
A investigação aponta a existência de um "QG da Propina" na Prefeitura do Rio e Crivella seria o líder da organização criminosa. No esquema, de acordo com as apurações do MP, empresários pagavam para ter acesso a contratos e para receber valores que eram devidos pela gestão municipal.
Entenda o caso: por que Crivella foi preso?
Em entrevista coletiva na tarde desta terça, promotores do Ministério Público disseram que Prefeitura do Rio fazia pagamentos a empresas por conta da propina mesmo "em situação de penúria" e que o valor arrecadado pela organização criminosa chega a R$ 50 milhões.
Para os investigadores, a soltura de Crivella colocava em risco as investigações, já que o prefeito teria atuado para impedir o avanço das apurações.
A defesa do prefeito pediu a revogação da prisão sob argumento de que não há elementos concretos de que o prefeito tentou atrapalhar as investigações.
“A decisão, além de não demonstrar indícios concretos de risco à investigação ou à garantia da ordem pública, viola as mais básicas garantias constitucionais bem como a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores”.
Os advogados argumentaram ainda que: não há provas de que Crivella se beneficiava com a propina ou que a autorizava; prefeito está a dias do fim do mandato e não oferece risco à ordem pública, sendo que é possível aplicar no caso medidas diversas da prisão.
Igreja Universal do Reino de Deus estaria envolvida em um esquema bilionário de lavagem de dinheiro
Por iG Último Segundo
As denúncia feita pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que culminou na prisão do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos) , identificou um susposto esquema bilionário de lavagem de dinheiro orquestrado pela Igreja Universal do Reino de Deus - onde Crivella é bispo licenciado - por meio de pagamento de propina. As informações são do UOL.
Segundo as investigações, a Universal movimentou R$ 6 bilhões de forma atípica entre maio de 2018 e abril de 2019. Os promotores envolvidos no caso avaliam que a "movimentação financeira anormal" da instituição religiosa funciona como um esquema de ocultação de renda a partir do pagamento de propina à Prefeitura do Rio de Janeiro.
O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão do Ministério da Fazenda) identificou, em setembro deste ano, movimentações em dinheiro vivo e transferências bancárias nos CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) dos membros da Universal. Na época, os apontados pelo relatório negaram envolvimento.
O primo de Edir Macedo, dono da Igreja Universal do Reino de Deus, Mauro Macedo é acusado de fazer parte do esquema de propina que levou Crivella para a prisão. Mauro também é ex-tesoureiro das campanhas eleitorais de Crivella. A investigação também acusa o bispo da Universal e ex-senador Eduardo Benedito Lopes (Republicanos) e o empresário Rafael Alves de fazerem parte do esquema como operadores financeiros.
