Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira, 2, dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) que alteraram a Lei Complementar nº 90/2013 do Executivo, que institui a Região Metropolitana de Palmas

Da Assessoria

Com a aprovação, dez novos municípios passam a integrar a referida região: Chapada de Areia, Cristalândia, Divinópolis, Lagoa da Confusão, Lizarda, Mateiros, Monte Santo, Ponte Alta do Tocantins, Rio Sono e São Félix do Tocantins. 

PLC do Executivo

Um dos projetos, o PLC nº 04/2025, foi apresentado pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) com a seguinte finalidade de “aprimorar a técnica legislativa, de forma a garantir a coerência da LC nº 90/2023”, conforme sua justificativa.

PLC do Legislativo

O segundo projeto, o PLC nº 02/2025, foi apensado ao projeto do Executivo, com emendas aditivas sugeridas pelos deputados Valdemar Júnior (Republicanos), Professora Janad Valcari (PL) e Nilton Franco (Republicanos). 

Os municípios de Lizarda, Mateiros, Ponte Alta do Tocantins, Rio Sono e São Félix foram sugeridos pelo deputado Valdemar Júnior na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Chapada de Areia, Monte Santo, Divinópolis, Cristalândia e Lagoa da Confusão foram indicados pelos Deputados Nilton Franco e Professora Janad Valcari na Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público. 

Composição atual

Atualmente, a Região Metropolitana de Palmas é composta da seguinte forma: Palmas, Aparecida do Rio Negro, Barrolândia, Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras, Lajeado, Lagoa do Tocantins, Miracema, Miranorte, Monte do Carmo, Nova Rosalândia, Novo Acordo, Oliveira de Fátima, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Pugmil, Rio dos Bois, Santa Tereza do Tocantins, Silvanópolis e Tocantínia.  

Finalidade

A finalidade principal de uma região metropolitana é promover a integração e o planejamento coordenado entre municípios vizinhos, visando à resolução de problemas comuns e à otimização de serviços públicos de interesse mútuo, como transporte, saneamento e meio ambiente. 

Essa integração permite uma gestão eficiente de funções públicas que transcendem os limites municipais, buscando o desenvolvimento regional de forma conjunta.

STF valida medidas extrajudiciais do Marco Legal das Garantias por dívidas não pagas

Por Mateus Mello / José Higídio

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou os procedimentos extrajudiciais previstos no Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) para a perda da posse e da propriedade de bens em casos de dívidas contratuais não quitadas, mas ressaltou que as medidas para localização e apreensão de bens dados em garantia em alienação fiduciária devem respeitar direitos fundamentais e outros princípios constitucionais. O julgamento virtual terminou nesta segunda-feira (30/6).

Maioria dos ministros acompanhou Dias Toffoli, relator do caso

A União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais-Br), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) questionaram, em 2024, os trechos da lei que criaram os mecanismos extrajudiciais. São eles: consolidação da propriedade em alienação fiduciária de bens móveis, busca e apreensão extrajudicial, execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca e execução extrajudicial da garantia imobiliária em concurso de credores.

A alienação fiduciária é uma modalidade de financiamento e uma das principais formas de aquisição de veículos no Brasil. Nesse modelo, o comprador transfere a propriedade do bem para uma instituição financeira (credora) como forma de garantia do pagamento da dívida relativa ao financiamento.

O chamado devedor fiduciante não é titular do bem enquanto não quitar o financiamento. Caso isso não aconteça dentro do prazo estipulado, o credor fiduciário pode solicitar ao Judiciário a busca e apreensão do veículo.

Para as entidades, o confisco de bens sem a análise prévia do Judiciário viola os direitos à dignidade da pessoa humana, à propriedade e à intimidade e à vida privada. Além disso, desrespeitaria os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da reserva de jurisdição e o direito de ser processado pela autoridade competente.

Voto do relator

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, foi quem propôs a tese vencedora. Ele foi acompanhado na íntegra pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.

O relator não encontrou problemas em três dos quatro mecanismos criados pela lei de 2023: consolidação da propriedade em alienação fiduciária de bens móveis, execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca e execução extrajudicial da garantia imobiliária em concurso de credores. No entanto, reconheceu a necessidade de adequação do texto no que diz respeito às diligências de busca e apreensão extrajudicial.

Em relação a essas últimas, Toffoli sugeriu uma interpretação para garantir os direitos reivindicados pelos autores. Segundo ele, “devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência; a inviolabilidade do domicílio; a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade”.

O magistrado observou que os trechos questionados substituíram o artigo 29 do Decreto-Lei 70/1966, aproximando as regras do conteúdo da Lei 9.514/1997, ambas validadas pela jurisprudência do STF. “Tais normas não obstam o acesso ao Poder Judiciário, bem como franqueiam ao devedor a possibilidade de se manifestar, inclusive purgando a mora, antes da consolidação da propriedade em nome do credor”, escreveu.

Para ele, as execuções extrajudiciais acompanham uma tendência global que busca desafogar os Judiciários para acelerar os trâmites processuais sem afetar a qualidade dos julgamentos. Citando Fux, ressaltou que a Justiça continuará disponível para resolver eventuais controvérsias ou ilegalidades.

Divergências

Flávio Dino discordou de apenas um ponto do voto de Toffoli. Ele votou contra a permissão para que contratos de alienação fiduciária sejam executados perante os departamentos estaduais de trânsito, já que os órgãos não são fiscalizados ou regulamentados diretamente pelo Judiciário, mas ficou vencido.

Já Cármen Lúcia divergiu completamente do relator e invalidou todos os trechos contestados, mas também não recebeu apoio de nenhum outro ministro.

Para a magistrada, qualquer norma infraconstitucional que estabeleça procedimentos extrajudiciais de execução de crédito com busca e apreensão contraria o princípio da propriedade privada e a garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

Ela citou, ainda, o inciso LIV do artigo 5º da Constituição, segundo o qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Cármen lembrou do julgamento da ADI 1.668, quando o STF considerou inconstitucional um trecho da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) que permitia buscas e apreensões pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sem autorização judicial.

A ministra ainda recordou que o STF foi contrário a trechos da Lei 10.522/2002 que autorizavam a Fazenda a tornar indisponíveis os bens de devedores inscritos em dívida ativa durante a fase pré-executória.

“As normas impugnadas, ao permitirem a busca, apreensão e alienação de bens de propriedade ou sob posse direta do devedor, por procedimento que tramita em serventia extrajudicial, sem submeter-se ao controle do Poder Judiciário, contrariaram a Constituição da República e, por isso, devem ser declaradas inconstitucionais”, concluiu.

Representando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o vice-presidente da Casa e presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, participou nesta quarta-feira, 2, da mesa de abertura do XIII Fórum Jurídico de Lisboa. A solenidade contou ainda com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, entre outras autoridades

Da Assessoria

Realizado na Universidade de Lisboa, o evento segue até sexta-feira, 4 de julho, com o tema “O Mundo em Transformação – Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente”. A programação reúne ministros do STF e do STJ, ministros de Estado, governadores, parlamentares, juristas e representantes de instituições públicas e privadas dos dois países.

Durante a abertura, Eduardo Gomes ressaltou a importância do encontro como espaço de diálogo e cooperação institucional. “O Fórum de Lisboa consolida-se como um espaço estratégico para a construção de consensos sobre os grandes desafios do nosso tempo. As mudanças tecnológicas e políticas exigem respostas institucionais urgentes, equilibradas e globais”, afirmou.

Na esteira de eventos paralelos ao Fórum de Lisboa, o senador Eduardo Gomes participa nesta quarta-feira de almoço institucional promovido pela Associação Latino-Americana de Internet – ALAI. A entidade reúne grandes empresas que atuam no setor, como Meta, Google, Amazon, TikTok, Mercado Livre, dentre outras. O diálogo abrange temas como Marco Civil da Internet, Regulamentação de Inteligência Artificial e Regulação Concorrencial.

Ainda nesta quarta-feira, às 15h30 (horário local), Eduardo Gomes participará do painel “Regulação da Inteligência Artificial: Desafios e Tendências Globais”. Ele estará ao lado do presidente do STF, Luís Roberto Barroso; do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva; do deputado federal Aguinaldo Ribeiro; e da advogada e mestre pela Yale Law School, Daniela Teixeira. A moderação ficará por conta da professora da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Laura Schertel Mendes.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, também participa do evento, que é realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pelo Jusbrasil.

Por Edson Rodrigues

Após um período de pausa nas articulações, MDB e Republicanos retomaram as conversas sobre a formação de uma federação partidária. O ambiente favorável se consolidou durante a 13ª edição do Fórum Jurídico de Lisboa, que conta com a participação dos presidentes nacionais das duas siglas, Baleia Rossi (MDB-SP) e Marcos Pereira (Republicanos-SP). A presença de aliados em Lisboa, incluindo lideranças de partidos que podem integrar a federação, impulsionou as tratativas.

E quando os dois presidentes nacionais se encontram cercados de lideranças de centro e centro-direita, o que era hipótese vira ensaio geral. A expectativa nos bastidores é que o anúncio oficial aconteça em agosto, durante os 20 anos do Republicanos, data simbólica para selar esse “casamento” com impacto direto em várias unidades da federação.

Senador Eduardo Gome e o deputado federal Alexandre Guimarães (MDB)

E por impacto, entenda-se uma bancada conjunta com 88 deputados federais, ampliação de tempo de TV, capilaridade para as eleições de 2026 e musculatura para embates estaduais.

No Tocantins, o tabuleiro mexe com precisão cirúrgica

Se a federação em nível nacional ainda está no forno, no Tocantins ela já está praticamente servida à mesa. O deputado federal Alexandre Guimarães, presidente estadual do MDB, é criação direta do Republicanos, foi eleito em 2022 na chapa do governador Wanderlei Barbosa e só migrou de sigla com o aval das cúpulas nacional e estadual.

Governador Wanderlei Barbosa e o deputado estadual Amélio Cayres (Republicanos)

Nada, portanto, impede que ele represente o MDB em uma chapa majoritária ao lado do próprio Republicanos, numa aliança que já se desenha há tempos. Amélio Cayres, presidente da Assembleia Legislativa e pré-candidato ao governo com apoio explícito do Palácio Araguaia, surge como o nome central dessa coalizão governista.

A equação que está sendo montada é simples, mas poderosa. Amélio no governo, Eduardo Gomes (PL) com uma vaga ao Senado, praticamente carimbada, e Alexandre Guimarães na outra. MDB, Republicanos e PL no mesmo palanque, com apoio irrestrito de Wanderlei Barbosa. Se não é uma federação formal ainda, na prática, é um pacto político muito bem costurado.

O encontro em Lisboa

Em missão oficial institucional, o governador Wanderlei Barbosa e o senador Eduardo Gomes também estão em Lisboa e é claro que este encontro com líderes nacionais é mais uma oportunidade de articular.

Eduardo e Wanderlei são figuras centrais na construção da chapa governista para 2026 e têm interesse direto no avanço das conversas entre MDB e Republicanos.

O simbolismo da presença dos dois na mesma cidade e no mesmo evento que os presidentes de suas legendas parceiras não passa despercebido. São peças-chave no xadrez eleitoral tocantinense, e Lisboa parece ter sido o tabuleiro ideal para os movimentos mais sutis e mais eficazes.

O jogo vai além da federação

A possível federação MDB–Republicanos é apenas a face visível de um realinhamento maior, que pode redefinir alianças, fortalecer blocos e antecipar uma polarização em 2026. No Tocantins, esse rearranjo parece inevitável. E a julgar pelos movimentos recentes, a eleição estadual caminha para um segundo turno e quem sair na frente agora, leva vantagem.

Porque, no fundo, o que está em jogo não é apenas uma aliança partidária, mas o controle da narrativa e do poder nos estados. E o Tocantins, que por vezes parece à margem do centro político, está bem no meio da disputa.

Ex-presidente cancela eventos em Brasília, Santa Catarina e Rondônia após recomendação médica para repouso

Com Site  Exame

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cancelou todos os compromissos previstos para o mês de julho após passar mal nesta terça-feira, 1º. O político, que já enfrentava problemas de saúde desde junho, foi diagnosticado com uma possível pneumonia viral e vem sofrendo com crises de soluços e vômitos constantes.

Em um comunicado compartilhado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o ex-presidente informou que recebeu orientação médica para ficar em repouso absoluto durante todo o mês de julho.

"COMUNICADO JAIR BOLSONARO: Após consulta médica de urgência foi-me determinado ficar em repouso absoluto durante o mês de julho. Do exposto ficam suspensas as agendas de Santa Catarina e Rondônia. Crise de soluços e vômitos tornaram-se constantes, fato que me impedem até de falar", diz o texto.

O ex-presidente precisou cancelar não apenas compromissos em Brasília, mas também eventos programados para Santa Catarina e Rondônia.

Histórico de complicações de saúde

Os novos problemas de saúde acontecem em um contexto de complicações decorrentes do atentado de 2018, quando Bolsonaro foi esfaqueado durante um evento de campanha. Desde então, o ex-presidente tem enfrentado sérios problemas estomacais, com sintomas como vômitos constantes.

Em diversas ocasiões, ele já declarou que chegava a vomitar até 10 vezes ao dia, como consequência do ataque.

Em abril deste ano, Bolsonaro passou pela sexta cirurgia, uma laparotomia exploradora, para tratar uma obstrução intestinal. O vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), também filho do ex-presidente, mencionou que esses problemas estomacais e a crise de saúde atual estão diretamente relacionados ao atentado de 2018.

"Meu pai está literalmente se matando depois de terem tentado matá-lo, a quantidade de “gente” que se diz de “direita” vindo em seu perfil há um bom tempo torcendo pelo pior é realmente muita maldade e a inércia de outros é reveladora. Isso sempre foi assim, mas ultimamente está me fazendo ainda mais mal porque se vê o movimento orquestrado frente há uma cirurgia de mais de 10 horas em menos de cerca de 2 meses. E pensar que querem a morte de quem os possibilitou ter o mínimo de voz! Força, pai. Tenha piedade, Senhor!", publicou o vereador no X.

Apesar das complicações, Bolsonaro seguiu com a agenda pública em algumas ocasiões, como no evento em Belo Horizonte (MG) no dia 26 de junho, onde esteve presente ao lado de aliados como o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e o senador Cleitinho (Republicanos-MG).